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Processo nº 5313090-04.2025.8.09.0069

ID: 282797011

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5313090-04.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RAYANNE AGNA MEDEIROS DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara Criminal Gabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva HABEAS CORPUS Nº 5313090-04.2025.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ IMPETRANTE: RAYANNE AGNA MEDEIROS DE FREITAS PACIENTE: NELSON A… 3ª Câmara Criminal Gabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva HABEAS CORPUS Nº 5313090-04.2025.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ IMPETRANTE: RAYANNE AGNA MEDEIROS DE FREITAS PACIENTE: NELSON ALVES DE SOUZA JUNIOR RELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Dr.ª Rayanne Agna Medeiros de Freitas, em favor de NELSON ALVES DE SOUZA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, indicando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guapó, Dra. Luciane Cristina Duarte da Silva. Consta dos autos nº 5596274-39.2023.8.09.0069 que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/09/2023, sendo autuado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 147-A, ambos do Código Penal. Foi posto em liberdade na mesma data, em razão do pagamento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Ainda em 06/09/2023, foi deferido pedido de medidas protetivas previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 11.340/2006, em favor da vítima (mov. 5 dos autos de origem). O Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, incurso na conduta descrita no artigo 147-A do Código Penal, em 01/02/2024 (mov. 28 dos autos de origem). A denúncia foi recebida em 08/02/2024 (mov. 33 dos autos de origem). O paciente devidamente citado, ofereceu resposta à acusação (movs. 38 e 43 dos autos de origem), por meio de defensor nomeado. Houve a realização da audiência de instrução e julgamento em 06/08/2024 (mov. 73 autos de origem). Em 10/04/2025, sobreveio despacho determinando a intimação das partes acerca da conclusão do Incidente de Insanidade Mental do paciente (autos nº 5763316-79) e do encerramento da instrução processual (movs. 111 dos autos de origem). Neste writ, o impetrante aduz, em suma, ser devido o trancamento da ação penal, em razão da impossibilidade jurídica do pedido e da ausência de justa causa, uma vez que o paciente e a suposta vítima nunca tiveram nenhum tipo de relacionamento ou convivência familiar, não podendo ser processado por crime capitulado na Lei nº 11.340/06. Sustenta, ainda, que foram aplicadas medidas protetivas em desfavor do paciente de forma equivocada. Pondera que o laudo pericial, produzido nos autos de Incidente de Insanidade Mental, concluiu pela inimputabilidade do paciente à época dos fatos. Ao final, almeja o deferimento de medida liminar, qual seja, a suspensão da ação penal. No mérito, requer a concessão da ordem em definitivo, para determinar o trancamento da ação penal. A inicial veio acompanhada de documentos acostados no evento 1. Pedido liminar indeferido (mov. 5). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (mov.11). É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Conforme relatado, a pretensão deste writ é o trancamento da ação penal, fundamentado na impossibilidade jurídica do pedido da ação penal e na ausência de justa causa, visto que o paciente e a vítima nunca tiveram nenhuma relação afetiva. Ademais, sustenta-se que o paciente era inimputável à época dos fatos. De início, registra-se que o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente quando, houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(…). 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Hipótese em que não evidenciada justa causa para o exercício da ação penal. Era exigível que o Parquet descrevesse ato imputável ao suspeito, com lastro indiciário mínimo revelador de sua participação na conduta prevista no art. 171 do Código Penal, o que não ocorreu. 3. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e prover o recurso em habeas corpus.” (AgRg no RHC n. 161.444/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 29/1/2024). Assim, deve-se reservar tal providência apenas aos casos de inequívoca e irrefutável demonstração de ilegalidade, sob pena de usurpação da competência própria das instâncias ordinárias. Em que pese a alegação da impossibilidade jurídica do pedido e da ausência de justa causa, aptas a ensejaram o trancamento da ação penal, entendo que não merece amparo. Isso porque, observa-se, na denúncia apresentada dos autos da ação penal nº 5596274-39.2023.8.09.0069, que os fatos descritos, praticados em tese pelo paciente, constituem o crime previsto no artigo 147-A, do Código Penal. Ademais, a denúncia foi embasada com lastro mínimo probatório, diante da existência da prova de materialidade e indícios de autoria, apresentados por meio de elementos informativos extraídos do inquérito policial nº 78/20023. A propósito, colaciono trechos da denúncia: “Extrai-se do inquérito policial n. 78/2023, oriundo da Subdelegacia de Polícia de Abadia de Goiás, que, entre meados do ano de 2021 ao dia 05/09/2023, no Município de Abadia de Goiás/GO, o denunciado NELSON ALVES DA SILVA JUNIOR, consciente e voluntariamente e em razão da condição do sexo feminino, perseguiu, reiteradamente, a vítima Moema Gomes Silva. Segundo o apurado, o denunciado NELSON é amigo do ex-companheiro da vítima Moema (Eduardo Rosa Carneiro). Verifica-se que, entre as datas supramencionadas, o denunciado NELSON perseguiu a vítima Moema, reiterada e pessoalmente, invadindo e perturbando a sua esfera de liberdade e privacidade, principalmente indo até a residência da vítima e atirando, por reiteradas vezes, pedras na janela e nas portas, alegando, o denunciado, que a vítima prejudicou o seu vínculo de amizade com Eduardo Rosa Carneiro, ex-companheiro da vítima. Nesse meio termo, no dia 05/09/2023, o denunciado NELSON, já com o hábito de perseguir a vítima Moema, foi até o local em que ela se encontrava (Rua Santa Rita de Cássia, Centro, Abadia de Goiás/GO), e atirou pedras em direção ao veículo dela. No dia seguinte, após o último ocorrido, a vítima Moema, temendo por sua integridade física, compareceu à delegacia de polícia para prestar informações acerca dos fatos.” Assim, descrevendo a denúncia satisfatoriamente a conduta criminosa imputada ao acusado, em atenção ao artigo 41 do Código de Processo Penal, e havendo demonstração de lastro probatório mínimo a sustentar a acusação – com a presença de indícios de autoria e materialidade delitivas –, não há que se falar em trancamento da ação penal. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA LÍCITA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. (…) 3. O trancamento da ação penal na via estreita do Habeas Corpus, é medida excepcional, e, na espécie, como já houve a conclusão do procedimento investigativo e oferecimento da denúncia, não há que se falar em trancamento do inquérito, porquanto, não se verifica ilegalidade a ensejar o trancamento da ação penal, que somente se faz viável, em sede de habeas corpus, quando prontamente desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não demonstradas no caso. 4. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.(… )ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5072067-12.2024.8.09.0000, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/03/2024, DJe de 30/03/2024). Ressalte-se que, para a configuração da justa causa, é suficiente apenas o suporte probatório mínimo para viabilizar a ação penal, o que não se confunde com a apresentação da prova cabal. Até porque, "digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório" (RHC 56.155/MT, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017) Em que pese a alegação de que inexiste relação íntima de afeto entre a vítima e o paciente, cumpre pontuar que tal questão não desconfigura o crime previsto no artigo 147-A, do Código Penal, pois não se trata de elementar do referido delito. No tocante à tese do paciente ser inimputável, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Não é possível, na via eleita, analisar alegações relativas à ausência de dolo nem à inimputabilidade do agente em virtude de transtorno psíquico, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do mandamus.” (HC n. 341.397/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 22/8/2017.) Ante o exposto, acolhendo o parecer de cúpula, CONHEÇO da impetração e DENEGO a ordem. É o voto. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em 2º Grau Relator G7/BH Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com pedido de liminar, visando o trancamento de ação penal em curso contra o paciente, sob a alegação de ausência de justa causa e de impossibilidade jurídica do pedido, ante a inexistência de relação afetiva com a vítima, bem como a alegação de inimputabilidade do acusado à época dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal), considerando (i) a alegação de que o paciente não mantinha vínculo familiar ou afetivo com a vítima, e (ii) a alegada inimputabilidade do paciente à época dos fatos, conforme laudo pericial anexado nos autos do incidente de insanidade mental. III. Razões de decidir 3. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade, ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ou extinção da punibilidade, não configuradas no caso concreto. 4. A denúncia descreve conduta típica com elementos mínimos de autoria e materialidade, conforme narrativas colhidas no inquérito policial, não havendo que se falar em ausência de justa causa. 5. A existência de relação afetiva não é elementar do tipo penal do art. 147-A do Código Penal. 6. A alegação de inimputabilidade do paciente demanda revolvimento probatório incompatível com o rito célere do habeas corpus, devendo ser analisada no juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitido quando evidente, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. 2. A descrição de fatos com indícios mínimos de autoria e materialidade autoriza o prosseguimento da ação penal. 3. A inexistência de relação afetiva entre vítima e acusado não descaracteriza, por si só, o crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal. 4. Alegações sobre inimputabilidade demandam dilação probatória, incompatível com o habeas corpus.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 648, I; CP, art. 147-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 161.444/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023, DJe 29.01.2024; STJ, HC n. 341.397/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2017, DJe 22.08.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 5313090-04.2025.8.09.0069. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proferir deliberação no expediente da sessão do dia 19 de maio de 2025, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, mas denegá-la, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em 2º Grau Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com pedido de liminar, visando o trancamento de ação penal em curso contra o paciente, sob a alegação de ausência de justa causa e de impossibilidade jurídica do pedido, ante a inexistência de relação afetiva com a vítima, bem como a alegação de inimputabilidade do acusado à época dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por crime de perseguição (art. 147-A do Código Penal), considerando (i) a alegação de que o paciente não mantinha vínculo familiar ou afetivo com a vítima, e (ii) a alegada inimputabilidade do paciente à época dos fatos, conforme laudo pericial anexado nos autos do incidente de insanidade mental. III. Razões de decidir 3. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade, ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ou extinção da punibilidade, não configuradas no caso concreto. 4. A denúncia descreve conduta típica com elementos mínimos de autoria e materialidade, conforme narrativas colhidas no inquérito policial, não havendo que se falar em ausência de justa causa. 5. A existência de relação afetiva não é elementar do tipo penal do art. 147-A do Código Penal. 6. A alegação de inimputabilidade do paciente demanda revolvimento probatório incompatível com o rito célere do habeas corpus, devendo ser analisada no juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitido quando evidente, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. 2. A descrição de fatos com indícios mínimos de autoria e materialidade autoriza o prosseguimento da ação penal. 3. A inexistência de relação afetiva entre vítima e acusado não descaracteriza, por si só, o crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal. 4. Alegações sobre inimputabilidade demandam dilação probatória, incompatível com o habeas corpus.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 648, I; CP, art. 147-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 161.444/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023, DJe 29.01.2024; STJ, HC n. 341.397/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2017, DJe 22.08.2017.

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