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Processo nº 5004998-50.2022.4.03.6105

ID: 282974655

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004998-50.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004998-50.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA INT… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004998-50.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA INTERESSADO: CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VITOR TUNUSSI VERDUGO - SP424168 D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de petição aviada pela União (ID 321302640), nos autos da execução em epígrafe, na qual requer o reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICES E MATRIZES LTDA. (CNPJ 54.498.902/0001-29) e CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. (CNPJ 52.950.711/0001-20). Alega, em apertado resumo, que a executada e a suposta sucessora têm domicílio no mesmo endereço (Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660) e também possuem o mesmo número de telefone informado para o sistema CNPJ (19-3829-7000); aponta que possuem o mesmo profissional contábil, mesma identidade do provedor de email, mesma identidade de objeto social, mesmo código da tabela CNAE. Afirma que a empresa sucessora foi constituída em 21/11/2023. Indica rol de empregados que tiveram o vínculo trabalhista com a executada findo em 31/12/2023, sendo todos admitidos no dia 01/02/2024 pela empresa sucessora. Juntou documentos. Determinou-se a intimação da pessoa jurídica CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., a fim de que se manifeste sobre o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial (ID 331159727). Certidão de ID 342968214 informa a intimação da pessoa jurídica CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., no endereço Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660, Valinhos/SP, na pessoa de André Rogério Ramazini. Em petição de ID 346501702, a União requer, “considerando a falta de impugnação”, a análise de sua petição de ID 321302640. Certidão de ID 348577262 certifica “o decurso de prazo sem manifestação do interessado CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA - CNPJ: 52.950.711/0001-20 em relação ao despacho ID 331159727”. Na petição de ID 348913435, CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. pugna pela nulidade da intimação certificada em ID 342968214; sustenta que a alegação de sucessão empresarial não merece prosperar; ao final, requer prazo para “que seja aportado aos autos a procuração para que, aí sim, desta forma, seja analisado o pedido de indeferimento da sucessão empresarial”. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. - Da intimação certificada em ID 342968214 Na petição de ID 348913435, a empresa CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. sustenta que a intimação certificada em ID 342968214 seria inválida, já que o mandado teria sido recebido por indivíduo que estranho ao quadro societário. Além disso, o endereço atual da empresa seria distinto. A intimação aconteceu no dia 21/10/2024, na Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660. A ficha cadastral juntada em ID 348913437 indica que o endereço atual da empresaria seria Rua das Indústrias, n. 199. Contudo, o arquivamento referente à alteração do endereço da sede data de 29/11/2024, algumas semanas após a intimação. Assim, a intimação se deu no endereço correto. Na ocasião da intimação, o Sr. André Rogério Ramazini declarou “possuir poderes para receber o mandado”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abrandando a regra legal prevista no §2 do art. 248 do Código de Processo Civil, com base na teoria da aparência, considera válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou então se apresenta como representante legal da empresa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1706937/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021; AgInt no REsp n. 1.705.939/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/4/2019; REsp: 1449208 RJ 2014/0087478-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014. Ante o exposto, regular a intimação certificada em ID 342968214. - Da sucessão empresarial O art. 133 do CTN prevê a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, com exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente exercido. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. Entretanto, “não é necessária a formalização da aquisição de estabelecimento comercial para a configuração da responsabilidade tributária” (TRF4, AC 5013576-40.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 27/06/2023), bastando a existência de indícios suficientes a demonstrar que o estabelecimento foi de fato adquirido e que houve continuidade na exploração da mesma atividade comercial. Na hipótese dos autos, existem fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas. Compulsando os autos, verifico que a prova documental colacionada pela exequente é suficiente para demonstrar, ao menos em análise perfunctória, que se encontram presentes os elementos para o reconhecimento da sucessão empresarial entre a executada e a empresa requerida. Ficou demonstrando que as empresas compartilham o mesmo endereço físico, nome fantasia coincidente, atividade comercial, número de telefone, quadro de funcionários. Assim sendo, verifica-se que houve a absorção da atividade empresarial da empresa executada pela empresa sucessora, com a concentração da atuação econômica e financeira na sucessora, a qual efetivamente encampou a atividade econômica da sucedida, sem arcar com o ônus tributários. Em suma, a empresa sucessora se estabeleceu na mesma sede da executada (sucedida), dando continuidade à mesma atividade, compartilhando da mesma clientela, do mesmo número de telefone e do quadro de empregados, tudo a demonstrar que houve a sucessão de empresas, a justificar o redirecionamento nos termos do art. 133, CTN. Desse modo, verifico a presença dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. A propósito: “Para que haja o redirecionamento da execução à outra empresa, não se faz necessária a comprovação exaustiva da sua responsabilidade, bastando, a presença de fortes indícios apontando para a sucessão empresarial” (TRF4, AC 5015114-74.2017.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/03/2021). Destarte, impõe-se o reconhecimento da sucessão tributária, nos termos do art. 133, I, do CTN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS SIGNIFICATIVOS. - A despeito da clareza do comando legal contido no art. 133 do CTN e no art. 4º, VI, da Lei n.º 6.830/1980, é necessário a detida avaliação das circunstâncias do caso concreto, para que empreendimentos verdadeiramente distintos não sofram onerações por suposições abstratas de irregularidades. Contudo, havendo indicativos que indicam a continuidade de negócios pelos mesmos empreendedores, haverá responsabilidade tributária por sucessão pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. - Acrescente-se que o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a coincidência entre o local e o ramo de atividades serve de indício do quanto trata o art. 133 do CTN, mas não é suficiente para efetivamente caracterizar a sucessão de atividades a indicar responsabilidade subsidiária diante do Fisco - A responsabilidade tributária por sucessão caracteriza-se pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. Trata-se de instrumento que se destina a coibir fraudes ao Fisco, consistentes em alterações de troca de razão social ou do quadro societário de uma pessoa jurídica, realizadas tão somente para criar a aparência de novo estabelecimento, objetivamente ocultamento, em tese, de evasão fiscal. - No caso dos autos, remanescem os elementos já mencionados na decisão anteriormente agravada (proferida na execução fiscal, expressamente mencionada na decisão proferida no IDPJ) e melhor delineados na decisão proferida no IDPJ, agora agravada, que confirmam a dissolução irregular da agravada original e indicam a efetiva ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Não há, assim, motivos para reforma da decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022218-43.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 27/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. INDÍCIOS SUFICIENTES. FIRMA INDIVIDUAL. INCLUSÃO DO TITULAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redimensionamento do polo passivo da execução fiscal e ocorre nas hipóteses previstas nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. 2. No presente caso, cópia das fichas cadastrais da JUCESP, bem como certidão do oficial de justiça acostadas aos autos dão conta da existência de indícios de sucessão empresarial: objeto social praticamente idêntico; empresa assumindo o espaço físico em que funcionava a executada; relação de parentesco entre os sócios gerentes, indicando se tratar de negócio familiar que teve continuidade através do filho, sob outra roupagem corporativa; titular da empresa sucessora compareceu em Juízo em atendimento à citação por AR. 3. Não se trata, ainda, de julgamento do mérito da própria responsabilidade tributária, já que a decisão agravada negou o pedido de ampliação do polo passivo para efeito de citação, suprimindo, assim, a discussão do tema, decisão que merece reforma diante dos indícios que consubstanciam, ao menos em exame de cognição sumária, a situação narrada pela exequente. 4. Razoável e justificado, diante dos elementos coligidos, o pedido de inclusão, no polo passivo da execução fiscal, da empresa tida como sucessora, sem prejuízo de que, por via própria, exerça amplamente o seu direito de defesa, produzindo elementos de convencimento contrários aos que, até agora, autorizam o convencimento de sucessão tributária para os fins preconizados. 5. Contudo, descabido o redirecionamento automático da execução fiscal aos sócios-gerentes, como consectário lógico da sucessão clandestina, devendo ser demonstrado o abuso de poder ou o conluio fraudulento com o intuito de burlar os direitos dos credores, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Em se tratando de firma individual, o patrimônio do empresário individual é único, não havendo distinção entre os bens afetados ao exercício da empresa e os bens particulares do titular, que respondem por quaisquer dívidas. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a inclusão da empresa Lupercio de Moraes Benício Júnior EPP e de seu titular no polo passivo da execução fiscal. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562479 - 0016288-76.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019) Ademais, o crédito em cobro tem natureza tributária, o que autoriza do redirecionamento com fundamento no art. 133 do CTN, dispensando-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 133 DO CTN. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal amparado na responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 133 do CTN (aquisição de estabelecimento ou de fundo de comércio) dispensa a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedente: AREsp n. 1.700.670/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 8/4/2021. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.285/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. DESNECESSIDADE. Possuindo a empresa sucessora vários elementos caracterizadores de fundo de comércio (ramo de atividade, clientela, endereço etc.), é possível o redirecionamento da execução com fulcro no art. 133 do CTN, caso em que dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRF4, AG 5046331-68.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/09/2022) Por fim, o quadro probatório trazido pela exequente demonstra que a sucessão empresarial ora identificada teve o nítido propósito de salvaguardar a empresa sucessora do pagamento do passivo tributário concentrado na executada, deixando-a livre para o desempenho da atividade empresarial. Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento, com fundamento no art. 133 do CTN. Inclua-se a requerida CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., CNPJ 52.950.711/0001-20 no polo passivo da presente execução fiscal. Cite-se e intimem-se. Deverá a requerida regularizar sua representação processual. Campinas/SP, data e hora da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5072067-40.2021.4.04.7000"

Processo nº 5004998-50.2022.4.03.6105