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Processo nº 5268453-78.2025.8.09.0000

ID: 297957402

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5268453-78.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOAO THIAGO ALVES DA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a manutenção da prisão prev… DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a manutenção da prisão preventiva de um indivíduo condenado a cinco anos, onze meses e seis dias de reclusão em regime fechado pelos crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. O paciente foi preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução processual. A sentença condenatória negou o direito ao recurso em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a manutenção da prisão preventiva após a condenação é legal e justificada, considerando o tempo de prisão, a ausência de fatos novos e a alegação de violação à presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de prisão (dois meses) não configura excesso, considerando que a sentença condenatória já foi proferida (Súmula 52 do STJ). 4. A sentença justifica a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. A prisão em flagrante e a segregação durante a instrução reforçam a necessidade da medida. 5. A tese sobre o regime prisional é incabível em habeas corpus, devendo ser analisada em recurso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. "1. A manutenção da prisão preventiva após condenação é legal quando justificada pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. O breve período de prisão preventiva, após sentença condenatória, não configura excesso de prazo, conforme Súmula 52 do STJ. 3. Questões relativas ao regime prisional devem ser apreciadas em recurso próprio, não em habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 387, §1º. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS 5268453-78.2025.8.09.0000 – APARECIDA DE GOIÂNIAIMPETRANTE : JOÃO THIAGO ALVES DA SILVA FERNANDESPACIENTE : PEDRO JUNIO LOPES TELESRELATOR : CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a manutenção da prisão preventiva de um indivíduo condenado a cinco anos, onze meses e seis dias de reclusão em regime fechado pelos crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. O paciente foi preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução processual. A sentença condenatória negou o direito ao recurso em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a manutenção da prisão preventiva após a condenação é legal e justificada, considerando o tempo de prisão, a ausência de fatos novos e a alegação de violação à presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de prisão (dois meses) não configura excesso, considerando que a sentença condenatória já foi proferida (Súmula 52 do STJ). 4. A sentença justifica a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. A prisão em flagrante e a segregação durante a instrução reforçam a necessidade da medida. 5. A tese sobre o regime prisional é incabível em habeas corpus, devendo ser analisada em recurso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem denegada. "1. A manutenção da prisão preventiva após condenação é legal quando justificada pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. O breve período de prisão preventiva, após sentença condenatória, não configura excesso de prazo, conforme Súmula 52 do STJ. 3. Questões relativas ao regime prisional devem ser apreciadas em recurso próprio, não em habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 387, §1º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer da ordem impetrada e a denegar, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Clauber Costa AbreuJuiz Substituto em Segundo GrauRelator HABEAS CORPUS 5268453-78.2025.8.09.0000 – APARECIDA DE GOIÂNIAIMPETRANTE : JOÃO THIAGO ALVES DA SILVA FERNANDESPACIENTE : PEDRO JUNIO LOPES TELESRELATOR : CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau R E L A T Ó R I O Cuida-se de ordem liberatória de Pedro Junio Lopes Teles, preso em flagrante em 08.02.2025, convertido em preventiva e condenado a cumprir pena de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes descritos nos artigos 180 e 311, § 2º, III do Código Penal. Aponta autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia.Extrai-se da denúncia:“Consta dos autos de Inquérito Policial que, no dia 08 de fevereiro de 2025, por volta das15h40min, na Rua 07, quadra 02, lote 23, Jardim Tiradentes, neste município de Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado PEDRO JUNIO LOPES TELES, consciente e voluntariamente, conduzia e utilizava, em proveito próprio, a motocicleta HONDA/BIZ 125 KS, cor preta, sem placas, com sinais de identificações suprimidos, conforme termo de exibição e apreensão[1] e registro de atendimento integrado nº 40176017[2]. Ademais, nas mesmas condições de tempo e local acima mencionados, o denunciado PEDRO JUNIO LOPES TELES, consciente e voluntariamente, adquiriu e conduzia, em proveito alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma motocicleta HONDA/BIZ 125 KS, cor preta, sem placas, com sinais de identificações suprimidos, conforme termo de exibição e apreensão[3] e registro de atendimento integrado nº 40176017[4]. Segundo consta do caderno inquisitivo, no dia e horário dos fatos, policiais militares estavam realizando patrulhamento rotineiro, quando receberam notícia anônima relatando sobre uma motocicleta que estava sendo conduzida sem as placas de identificação, nas proximidades de uma oficina no setor Jardim Tiradentes, neste Urbe. Diante da denúncia recebida, os policiais se deslocaram até o endereço informado para averiguar os fatos. Ao chegarem no local informado, os policiais militares se depararam com a aproximação do denunciado Pedro Junio na condução de uma motocicleta HONDA/BIZ 125 KS, cor preta, sem placas. Desta feita, evidenciada a justa causa da abordagem, os policiais militares procederam à abordagem do denunciado Pedro Junio e, de imediato, notaram que a motocicleta, além de estar sem a placa, ostentava o número do chassi parcialmente raspado, restando intactos apenas os seis últimos números. Por conseguinte, com base apenas nesses últimos números, através de consulta em sistemas, os policiais militares conseguiram identificar que a motocicleta conduzida pelo denunciado Pedro Junio havia sido furtada em 27/01/2025, conforme registro no RAI nº 39978395, sendo registrada com as placas NGO5J5. Diante disso, os policiais militares realizaram a prisão em flagrante do denunciado Pedro Junio, realizando a apreensão da motocicleta. Posteriormente, o denunciado foi conduzido para delegacia de polícia juntamente com motocicleta apreendida. Ressalte-se que o denunciado é reincidente nos crimes patrimoniais, conforme certidão criminal acostada aos autos[5]”.Narra que o paciente foi condenado recentemente (27.03.2025) a cumprir pena de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado. Negado o recurso em liberdade.Sustentado que a prisão perdura por longo período e não houve nenhum fato novo a justificá-la. Aponta falta de contemporaneidade da prisão. Diz que ausente fundamentação idônea para a manutenção da medida prisional (art. 312 do CPP). Questiona jurisprudência utilizada na sentença, que se refere a estupro, conduta mais grave. Alega que há violação ao princípio de presunção de inocência, sendo a imposição do regime fechado, desproporcional.Quer a liminar para a soltura e a confirmação posterior, mediante cumprimentos de medidas cautelares diversas, caso necessário. No final, a confirmação.Juntou documentos.Constam da certidão criminal do paciente os seguintes registros: 1) Autos: 7002141-48 – furto simples – distribuídos em 17.05.2024. 2) Autos: 5659701-53 – receptação – distribuídos em 07.07.2024. 3) Autos: 5488765-63 – execução penal por roubo. 4) Autos: 5189130-64 – receptação culposa – distribuídos em 25.04.2020. 5) Autos: 0083343-61 – roubo – sentença condenatória com trânsito em julgado em 26.04.2024. 6) Autos: 5517695-68 – litispendência. 7) Autos: 0132208-45 – receptação – sentença procedente em parte. 8) Autos: 6011904-16 – receptação – distribuídos em 31.10.2024. 9) Autos: 7004801-15 – execução penal em andamento desde 12.09.2024. 10) Autos: 0028808-51 – adulteração de sinal de veículo automotor – distribuídos em 17.03.2020. 11) Autos: 5096375-45 - adulteração de sinal de veículo automotor – distribuídos em 08.02.2025 (presente fato). 12) Autos: 5297144-80 – receptação qualificada – sentença condenatória com trânsito em julgado em 02.07.2024. 13) Autos: 5402081-83 – execução penal em andamento – distribuída em 17.08.2020. 14) Autos: 5031529-53 – adulteração de sinal de veículo - distribuídos em 18.01.2024. 15) Autos: 5215222-11 – tráfico de drogas – distribuídos em 13.04.2022. 16) Autos: 5073057-04 – receptação qualificada – distribuídos em 07.02.2023. 17) Autos: 5073232-72 – litispendência. 18) 5091311-25 – receptação qualificada - liberdade provisória deferida. 19) Autos: 5098906-75– receptação qualificada - liberdade provisória deferida.Autos distribuídos por prevenção ao Habeas Corpus 5118872-86.Liminar indeferida (movimentação 06).As informações não foram prestadas (movimentação 13). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e denegação da ordem (movimentação 17). É o relatório. V O T O De início, não se conhece da tese que diz respeito ao regime prisional, por atinente a Apelação Criminal.Não há falar em falta de contemporaneidade ou excesso de prazo na prisão, considerando que o paciente está preso há dois meses e o feito principal já conta com sentença proferida (SUM. 52 do STJ).Lado outro, analisando a sentença, verifico que vedado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, nos seguintes termos: “Considerando que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, e ainda mais, que não vislumbro fatos novos aptos a mudar tal situação, aliás, pelo contrário, a presente condenação mostra-se como um plus para a manutenção da segregação provisória, NEGO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, com fulcro no artigo 387, §1º, do CPP. Destaca-se que a liberdade do sentenciado apresenta o risco para a ordem pública, sendo necessária a sua segregação, a fim de evitar a reiteração da prática criminosa, bem como para garantir a aplicação da lei penal”.Assim, entendo ser a custódia necessária à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, além de não se poder desconsiderar que o paciente foi preso em flagrante, permaneceu segregado durante toda a instrução do processo e foi condenado a cumprir pena em regime fechado.Portanto, o ato judicial está justificado de forma concreta, assim como dispõe a Lei 11.719.Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço da impetração e a denego.É o meu voto. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 10

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5073057-60.2023.4.04.7000"

Processo nº 5268453-78.2025.8.09.0000