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Processo nº 5073057-20.2024.8.13.0702

ID: 324218949

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073057-20.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5073057-56.2020.8.13.0024

ID: 300089488

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073057-56.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINASTEC - ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE PECAS, SOFTWARE E EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BERNARDES DE VASCONCELLOS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5073057-17.2024.8.13.0024

ID: 281383977

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073057-17.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FREDERICO PINHEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERFESON SOUZA REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5073057-17.2024.8.13.0024

ID: 335375321

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073057-17.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FREDERICO PINHEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERFESON SOUZA REGO

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Processo nº 5073057-17.2024.8.13.0024

ID: 293862872

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073057-17.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FREDERICO PINHEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERFESON SOUZA REGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Wellington Beppu x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 305539961

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073057-20.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BEPPU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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LUCAS GUIMARAES MALTEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5073057-20.2024.8.13.0702 AUTOR: WELLINGTON BEPPU CPF: 920.148.796-72 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por WELLINGTON BEPPU em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Curitiba, escala em Campinas e destino final a Uberlândia, para o dia 28/11/2024. Ocorre que houve um atraso na decolagem, o que lhes causou prejuízos. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral. A ré apresentou contestação (Id. 10444926910) aduzindo em síntese: ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação; necessidade de manutenção emergencial não regular; ausência de comprovação de prejuízo; atraso ínfimo; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não foi apresentada impugnação à contestação. Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. I. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte ré pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito ao argumento de que faltam provas mínimas para a prestação jurisdicional vindicada. Verifico que a inicial possui todos os requisitos do art. 319, do CPC. A análise probatória realizada pelo demandado se confunde com o mérito da demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. II. MÉRITO Trata-se de negócio jurídico sob o âmbito e aplicação do Código de Defesa de Consumidor, havendo nítida relação jurídica de consumidor e fornecedor. No caso concreto, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento apenas seria possível em situações que o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Inexiste prejuízo quanto aos elementos probatórios para o exercício do direito de ação, até porque todas as provas pertinentes ao fato já se encontram no processo, não sendo necessária inversão do ônus da prova. O autor comprova ter adquirido bilhetes aéreos da empresa ré, saindo de Curitiba, escala em Campinas e destino final a Uberlândia, para o dia 28/11/2024 (Id. 10357036559). Por sua vez, a parte ré sustenta a necessidade de manutenção emergencial não regular, a ausência de comprovação de prejuízo, que o atraso ínfimo e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Compulsando detidamente os autos, entendo que a situação vivenciada pelo requerente não é suficiente, por si só, para o reconhecimento do dever de indenização. Em que pese a relação de consumo travada entre as partes e a aplicação ao caso das disposições contidas na legislação consumerista, não posso isentar o autor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas informações e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, mesmo que ao caso se aplique a previsão do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia produtiva, a hipótese narrada na inicial não se trata de modalidade de dano “in re ipsa”. Não há nos autos provas dos prejuízos da parte autora, tampouco dos alegados transtornos, inconvenientes e contratempos ocasionados pela conduta da empresa ré, de forma que o atraso foi de aproximadamente 3 horas. Assim, entendo que a parte autora não comprovou que o evento lhe causou danos que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pelos infortúnios cotidianos. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Dessa forma, considerando que se trata de fato constitutivo do direito do requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 13 de junho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5073057-20.2024.8.13.0702 AUTOR: WELLINGTON BEPPU CPF: 920.148.796-72 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 13 de junho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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