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Resultados para "5141036-03.2021.8.21.7000" – Página 1 de 7

Processo nº 5455739-84.2025.8.09.0006

ID: 303661723

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5455739-84.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEIRE FARIA DE FREITAS ANDRADE

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9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5455739-84.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAGRAVADA: GR…

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Processo nº 5455721-63.2025.8.09.0006

ID: 309207991

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5455721-63.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEIRE FARIA DE FREITAS ANDRADE

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9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5455721-63.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAGRAVADA: GRANJA GM F…

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Processo nº 5141036-27.2025.8.09.0006

ID: 328472259

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5141036-27.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEIRE FARIA DE FREITAS ANDRADE

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9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5141036-27.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAPELADA: GRANJA GM FRANGOS LT…

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Processo nº 5455721-63.2025.8.09.0006

ID: 316553914

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5455721-63.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEIRE FARIA DE FREITAS ANDRADE

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9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5455721-63.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAGRAVADA: GRANJA GM F… 9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5455721-63.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAGRAVADA: GRANJA GM FRANGOS LTDA.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVA em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira, no incidente de habilitação de crédito de natureza trabalhista proposta em desfavor de GRANJA GM FRANGOS LTDA. A sentença recorrida (movimentação 16 dos autos de nº 5141036-27.2025.8.09.0006), reconheceu a ocorrência de decadência e, por seguinte, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005. Instado a se manifestar acerca da regularidade da insurgência (movimentação 24), o agravante pugnou pelo recebimento e conhecimento do presente recurso, considerando-o como recurso cabível, uma vez que a jurisprudência unânime do STJ é no sentido, de que com a alteração legal o recurso cabível contra sentença de habilitação de crédito na falência é o recurso de Agravo de Instrumento, no entanto, caso, entenda por não ser, em atenção ao princípio da fungibilidade, requereu que o recurso seja recebido como apelação cível (movimentação 28). Á vista disso, estando presentes os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, recebo-o e determino o seu processamento. Da análise das razões recursais, observo que não há pedido de concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal, motivo pelo qual determino a intimação da falida / administrador judicial para que, no prazo legal, caso queira, responder o presente recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC). Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau(368/LRF)

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Processo nº 5455721-63.2025.8.09.0006

ID: 316553921

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5455721-63.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANJA GM FRANGOS LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO ALVES DOS SANTOS

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SAMUEL SANTOS E SILVA

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BRENO AYRES MASSA JUNIOR

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EDSON JOSE TEODORO

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AMANDA ISAIAS NAVES

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IVAN DE MENDONÇA FILHO

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LOUISE RAMIRO DA COSTA

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FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA

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9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5455721-63.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAGRAVADA: GRANJA GM F… 9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5455721-63.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAGRAVADA: GRANJA GM FRANGOS LTDA.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVA em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira, no incidente de habilitação de crédito de natureza trabalhista proposta em desfavor de GRANJA GM FRANGOS LTDA. A sentença recorrida (movimentação 16 dos autos de nº 5141036-27.2025.8.09.0006), reconheceu a ocorrência de decadência e, por seguinte, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005. Instado a se manifestar acerca da regularidade da insurgência (movimentação 24), o agravante pugnou pelo recebimento e conhecimento do presente recurso, considerando-o como recurso cabível, uma vez que a jurisprudência unânime do STJ é no sentido, de que com a alteração legal o recurso cabível contra sentença de habilitação de crédito na falência é o recurso de Agravo de Instrumento, no entanto, caso, entenda por não ser, em atenção ao princípio da fungibilidade, requereu que o recurso seja recebido como apelação cível (movimentação 28). Á vista disso, estando presentes os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, recebo-o e determino o seu processamento. Da análise das razões recursais, observo que não há pedido de concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal, motivo pelo qual determino a intimação da falida / administrador judicial para que, no prazo legal, caso queira, responder o presente recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC). Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau(368/LRF)

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Processo nº 5455721-63.2025.8.09.0006

ID: 316553934

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5455721-63.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO NUNES

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LAURYELLE ALVES DE OLIVEIRA RESENDE

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9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5455721-63.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAGRAVADA: GRANJA GM F… 9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5455721-63.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAGRAVADA: GRANJA GM FRANGOS LTDA.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVA em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira, no incidente de habilitação de crédito de natureza trabalhista proposta em desfavor de GRANJA GM FRANGOS LTDA. A sentença recorrida (movimentação 16 dos autos de nº 5141036-27.2025.8.09.0006), reconheceu a ocorrência de decadência e, por seguinte, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005. Instado a se manifestar acerca da regularidade da insurgência (movimentação 24), o agravante pugnou pelo recebimento e conhecimento do presente recurso, considerando-o como recurso cabível, uma vez que a jurisprudência unânime do STJ é no sentido, de que com a alteração legal o recurso cabível contra sentença de habilitação de crédito na falência é o recurso de Agravo de Instrumento, no entanto, caso, entenda por não ser, em atenção ao princípio da fungibilidade, requereu que o recurso seja recebido como apelação cível (movimentação 28). Á vista disso, estando presentes os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, recebo-o e determino o seu processamento. Da análise das razões recursais, observo que não há pedido de concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal, motivo pelo qual determino a intimação da falida / administrador judicial para que, no prazo legal, caso queira, responder o presente recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC). Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau(368/LRF)

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Processo nº 5455739-84.2025.8.09.0006

ID: 315399592

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5455739-84.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANJA GM-FRANGOS LTDA - FALIDO

Despacho

Advogados:

BRENO AYRES MASSA JUNIOR

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IVAN DE MENDONÇA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAMIRO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISAIAS NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SANTOS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5455739-84.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAGRAVADA: GRANJA GM … 9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5455739-84.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAGRAVADA: GRANJA GM FRANGOS LTDA.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVA em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira, no incidente de habilitação de crédito de natureza trabalhista proposta em desfavor de GRANJA GM FRANGOS LTDA. A sentença recorrida (movimentação 16 dos autos de nº 5141036-27.2025.8.09.0006), reconheceu a ocorrência de decadência e, por seguinte, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005. Instado a se manifestar acerca da regularidade da insurgência (movimentação 22), o agravante pugnou pelo recebimento e conhecimento do presente recurso, considerando-o como recurso cabível, uma vez que a jurisprudência unânime do STJ é no sentido, de que com a alteração legal o recurso cabível contra sentença de habilitação de crédito na falência é o recurso de Agravo de Instrumento, no entanto, caso, entenda por não ser, em atenção ao princípio da fungibilidade, requereu que o recurso seja recebido como apelação cível (movimentação 27). Á vista disso, estando presentes os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, recebo-o e determino o seu processamento. Da análise das razões recursais, observo que não há pedido de concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal, motivo pelo qual determino a intimação da falida / administrador judicial para que, no prazo legal, caso queira, responder o presente recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC). Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau(368)

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Processo nº 5141036-27.2025.8.09.0006

ID: 325831544

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5141036-27.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANJA GM-FRANGOS LTDA - FALIDO

Despacho

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA

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SAMUEL SANTOS E SILVA

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9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5455721-63.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAGRAVADA: GRANJA GM F… 9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5455721-63.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAGRAVADA: GRANJA GM FRANGOS LTDA.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVA em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira, no incidente de habilitação de crédito de natureza trabalhista proposta em desfavor de GRANJA GM FRANGOS LTDA. A sentença recorrida (movimentação 16 dos autos de nº 5141036-27.2025.8.09.0006), reconheceu a ocorrência de decadência e, por seguinte, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005. Instado a se manifestar acerca da regularidade da insurgência (movimentação 24), o agravante pugnou pelo recebimento e conhecimento do presente recurso, considerando-o como recurso cabível, uma vez que a jurisprudência unânime do STJ é no sentido, de que com a alteração legal o recurso cabível contra sentença de habilitação de crédito na falência é o recurso de Agravo de Instrumento, no entanto, caso, entenda por não ser, em atenção ao princípio da fungibilidade, requereu que o recurso seja recebido como apelação cível (movimentação 28). Á vista disso, estando presentes os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, recebo-o e determino o seu processamento. Da análise das razões recursais, observo que não há pedido de concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal, motivo pelo qual determino a intimação da falida / administrador judicial para que, no prazo legal, caso queira, responder o presente recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC). Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau(368/LRF)

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Processo nº 5141036-27.2025.8.09.0006

ID: 325831626

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5141036-27.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO NUNES

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9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5455721-63.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAGRAVADA: GRANJA GM F… 9ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5455721-63.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVAAGRAVADA: GRANJA GM FRANGOS LTDA.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVA em face da sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Dr. Rodrigo de Castro Ferreira, no incidente de habilitação de crédito de natureza trabalhista proposta em desfavor de GRANJA GM FRANGOS LTDA. A sentença recorrida (movimentação 16 dos autos de nº 5141036-27.2025.8.09.0006), reconheceu a ocorrência de decadência e, por seguinte, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005. Instado a se manifestar acerca da regularidade da insurgência (movimentação 24), o agravante pugnou pelo recebimento e conhecimento do presente recurso, considerando-o como recurso cabível, uma vez que a jurisprudência unânime do STJ é no sentido, de que com a alteração legal o recurso cabível contra sentença de habilitação de crédito na falência é o recurso de Agravo de Instrumento, no entanto, caso, entenda por não ser, em atenção ao princípio da fungibilidade, requereu que o recurso seja recebido como apelação cível (movimentação 28). Á vista disso, estando presentes os pressupostos exigidos para a sua admissibilidade, recebo-o e determino o seu processamento. Da análise das razões recursais, observo que não há pedido de concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal, motivo pelo qual determino a intimação da falida / administrador judicial para que, no prazo legal, caso queira, responder o presente recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC). Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Péricles Di MontezumaJuiz Substituto em Segundo Grau(368/LRF)

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Wanderley Ribeiro Da Cruz Silva x Granja Gm-Frangos Ltda - Falido

ID: 277794964

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5141036-27.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

GRANJA GM-FRANGOS LTDA - FALIDO

Sentença

Advogados:

NEIRE FARIA DE FREITAS ANDRADE

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FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA

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SAMUEL SANTOS E SILVA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5141036-27.2025.8.09.0006Polo Ativo: Wanderley Ribeiro Da Cruz SilvaPolo Passivo: Granja Gm-frangos Ltda - Falido SENTENÇAEMENTA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. LEI 14.112/2020. ARTIGO 10, §10 DA LEI 11.101/2005. PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. INTELIGÊNCIA DO RESP 2.110.265/SP. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, II DO CPC.WANDERLEY RIBEIRO DA CRUZ SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com habilitação de crédito, objetivando a inclusão de crédito trabalhista no valor de R$ 7.059,95 (sete mil, cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) no Quadro Geral de Credores da Falência de GRANJA GM-FRANGOS LTDA, também qualificada, sob o fundamento de que possui crédito oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0010500-19.2018.5.18.0051. Juntou documentos.Recebido o pedido, foi determinada a intimação da devedora e do administrador judicial (evento nº 05).O Administrador Judicial manifestou-se no evento nº 10, alegando a prescrição do direito à habilitação, com base no artigo 10, §10 da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, uma vez que o prazo prescricional de três anos, contado a partir da vigência da nova lei (24/01/2021), findou-se em 24/01/2024, ao passo que o presente pedido foi protocolado apenas em 22/02/2025.Intimado, o Ministério Público, em parecer (evento nº 14), opinou pelo indeferimento da habilitação em razão da prescrição, invocando julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.110.265), que determina a contagem do prazo prescricional a partir da entrada em vigor da nova lei.Em seguida, vieram-me, os autos, conclusos para deliberação.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a rigor do artigo 354, do Código de Processo Civil, uma vez constatada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 487, II, do referido diploma legal.No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição do direito à habilitação do crédito trabalhista no valor de R$ 7.059,95 (sete mil, cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos).Compulsando os autos, verifico a ocorrência da decadência.A Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, acrescentou o §10º ao artigo 10, estabelecendo prazo decadencial de 3 (três) anos para habilitação de créditos em falência, contado a partir da decretação. Referida lei entrou em vigor em 24/01/2021:(...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (grifei)Embora a falência da empresa ré tenha sido decretada em 16/10/2018, ou seja, antes da vigência da nova lei, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação análoga no Recurso Especial nº 2.110.265, fixou entendimento de que, para casos em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos deve ser contado a partir da data em que a nova lei entrou em vigor, notadamente, 24/01/2021.A propósito:RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 2. Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência. 4. No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.110.265/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) (grifei)Assim, considerando o termo inicial do prazo decadencial (24/01/2021), têm-se que o prazo para habilitação do crédito expirou em 24/01/2024, ao passo que a presente ação foi proposta apenas em 23/02/2025, portanto, cerca de um ano e um mês após o decurso do prazo decadencial. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de decadência e, por seguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005.Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de habilitação de crédito em processo falimentar.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

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