Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5141036-03.2021.8.21.7000"

Cintia Resende Lopes E Dayrell x Banco Toyota Do Brasil S.A.

ID: 318793733

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062587-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA RESENDE LOPES E DAYRELL

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MAYARA PERES LIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PINHO RABELO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA NOE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5062587-87.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Prescrição e Decadência, Financiamento de Produto] AUTOR: CINTIA RESENDE LOPES E DAYRELL CPF: 001.408.506-27 RÉU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. CPF: 03.215.790/0001-10 SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95; destaco apenas que se trata de ação proposta por CINTIA RESENDE LOPES E DAYRELL em desfavor de BANCO TOYOTA S.A, sob o argumento de que firmou, em dezembro/2012, um contrato de financiamento no valor de R$45.332,40, a ser pago em 60 prestações mensais, no valor de R$755,54 cada, iniciando em janeiro de 2013 e com vencimento final em 26.12.2017, mediante Cédula de Crédito Bancária nº 981309/12. Relata que, em garantia das obrigações assumidas, a autora transferiu em Alienação Fiduciária o bem descrito no supramencionado contrato a saber: automóvel, marca Toyota, modelo Etios Xs 1.3 Flex 16V 5P Mec., ano de fabricação/modelo 2012/2013, cor PRATA, chassi 9BRB29BTXD2002825, placa HNY6756. Alega que ficou inadimplente em relação às ultimas prestações desse contrato de financiamento e, assim, o Banco réu interpôs as ações de busca e apreensão nºs e 5141036-40.2017.8.13.0024 e 5024025-87.2017.8.13.0024, no ano de 2017. Narra que, em 2018, houve a interrupção do prazo prescricional, contudo, nenhuma outra medida eficaz foi tomada pela parte promovida e, assim, transcorreram mais de 05 (cinco) anos, configurando-se a prescrição da pretensão de cobrança da dívida em 2023, conforme preconiza o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Em sede de tutela provisória de urgência, a imediata retirada da restrição de alienação fiduciária sobre o veículo marca Toyota, modelo Etios Xs 1.3 Flex 16V 5P Mec., ano de fabricação/modelo 2012/2013, cor PRATA, chassi 9BRB29BTXD2002825, placa HNY6756. Ao final, pede seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança da dívida pela parte promovida e a consequente retirada definitiva da restrição de alienação fiduciária sobre o veículo. Tutela provisória de urgência indeferida no ID nº 10423650719. Contestação apresentada no ID nº 10480490901. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10480629986), não foi possível a composição entre as partes. Impugnação à contestação no ID nº 10484153597. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Preliminarmente: Da incompetência do Juízo Pretende a parte autora seja reconhecida a prescrição da cobrança efetuada pelo Banco réu, em razão de mora no contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, nº 981309/12, celebrado em 26.12.2012. A parte autora se tornou inadimplente a partir da parcela de número 54 (o contrato previa o pagamento de um total de 60 parcelas de R$755,54 cada). Suscita o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, do Código Civil. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Ocorre que, em 23.02.2017, o Banco réu propôs a Ação de Busca e Apreensão nº 5024025-87.2017.8.13.0024, que tramitou na 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, com trânsito em julgado da sentença de homologação da desistência em 27.09.2017. Em 29.09.2017, o Banco TOYOTA ajuizou nova Ação de Busca e Apreensão nº 5024025-87.2017.8.13.0024, que tramitou na 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, com acórdão datado de 08.07.2023. Na data de 20.12.2023, o Banco ajuizou outra Ação de Busca e Apreensão nº 5310441-64.2023.8.13.0024 (sob segredo de Justiça), que tramita na 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, para tentativa de localização do bem e cobrança do saldo devedor atualizado de R$35.323,00. A ora parte autora CITINA ajuizou uma ação por dependência, que tramitou na 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, processo nº 5000932-61.2018.8.13.0024, que foi extinta por abandono da causa (art. 485, III do CPC). De acordo com os arts. 202 do Código Civil, proposta ação judicial resta interrompido o prazo prescricional na data da propositura da ação, sendo que o prazo prescricional somente volta correr com o último ato do processo judicial. Assim, a ora parte autora deve suscitar a prejudicial de mérito da prescrição perante o Juízo competente, ou seja: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, onde tramita o processo nº 5310441-64.10.2023.8.13.0024, não detendo o presente Juízo competência para análise de eventual ocorrência de prescrição ou de prescrição intercorrente. Resta, também, prejudicada a análise do pedido contraposto, formulado em contestação, no sentido de que este Juízo intime a parte autora para: “declinar nos autos o endereço onde o veículo se encontra para fins de lavratura do competente auto de busca e apreensão, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo do agravamento da sanção, em caso de recalcitrância.”. Por sua vez, o CPC/2015 dispõe: Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 64. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Preleciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, nos comentários ao citado artigo, nota 1: "Pressuposto processual. A competência plena, ou a inexistência de incompetência absoluta, é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. Os atos decisórios praticados por juiz absolutamente incompetente são inválidos; a sentença por ele proferida é passível de impugnação por ação rescisória (CPC 485, II)" (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição, 2007, p. 371). Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, por ausência de pressupostos processuais, o que atrai o reconhecimento da incompetência deste Juízo. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9.099/95 e 485, IV do CPC. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes