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Processo nº 5149074-74.2020.8.09.0112

ID: 304437831

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149074-74.2020.8.09.0112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICLEIDE DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEILA DE FREITAS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5149074-74.2020.8.09.0112PROMOVENTE: Vicleide de Paula SouzaPROMOVIDO: Itamar Rodrigu…

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Processo nº 5149074-74.2020.8.09.0112

ID: 304437834

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149074-74.2020.8.09.0112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FELIX VIRGULINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOAO VICTOR ROSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5149074-74.2020.8.09.0112PROMOVENTE: Vicleide de Paula SouzaPROMOVIDO: Itamar Rodrigu…

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Processo nº 5343751-53.2025.8.09.0137

ID: 274908073

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5343751-53.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IDELVINA MARCIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALICE CLAUDINE VASCONCELOS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA VASCONCELOS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o… Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"145215"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5343751-53.2025.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDE5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: IDELVINA MARCIA ALVES RODRIGUES AGRAVADO: BANCO PAN S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IDELVINA MARCIA ALVES RODRIGUES, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dr. Ronny Andre Wachtel, nos autos da ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada, que move em desfavor do BANCO PAN S/A, ora agravado. A decisão agravada (movimento 10 – processo originário nº 5149074-23.2025.8.09.0137), indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. A parte agravante interpõe recurso contra a decisão judicial, sustentando que o magistrado, ao indeferir o pedido, sob o fundamento de que sua renda bruta mensal (R$ 7.442,76), somada à posse de imóvel, veículo e uma pequena aplicação financeira (R$ 1.482,51), descaracterizaria sua alegada necessidade. Destaca que o artigo 98 do Código de Processo Civil garante o direito à justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Afirma que à análise feita pelo juízo de origem foi superficial e não considerou a totalidade das despesas e obrigações da agravante. Brada que o veículo em questão é objeto do próprio financiamento discutido na ação revisional, logo não pode ser considerado patrimônio disponível e que a posse de imóvel próprio não implica, por si só, suficiência de renda, especialmente se a parte possui compromissos como empréstimos consignados e despesas familiares fixas. Aduz que indeferimento do pedido configura violação ao direito constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento para reformar a decisão, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Dispensada do recolhimento do preparo em razão do requerimento da justiça gratuita. Despacho desta Relatoria determinando a complementação da documentação comprobatória da hipossuficiência alegada (movimentação 4), posteriormente atendida com a juntada dos documentos complementares (movimentação 7). É o relatório. Decido. De início, declara-se a admissão do agravo de instrumento porque tempestivo e adequado, pois interposto de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. É cediço que o propósito da Lei n. 1.060/50 e do Código de Processo Civil, neste particular, é conferir o benefício da justiça gratuita aos necessitados, assim entendidos, aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu sustento. Depreende-se do artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não obstante isso, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, fixa, como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos do agravante. Outrossim, com base no comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da súmula 25, que prevê a comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Desta forma, depreende-se da Constituição Federal e da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto é necessária a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Ao cotejar a documentação coligida aos autos, bem como aos fatos narrados nos autos, conclui-se que a parte agravante demonstrou sua alegada hipossuficiência. Da análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que a agravante possui remuneração bruta, na qualidade de professora da rede estadual, no valor de R$ 7.442,76 (sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) (movimentação 7 – documento 2). No entanto, seu rendimento líquido é de apenas R$ 3.316,85 (três mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos). Ademais, os extratos bancários acostados aos autos (movimentação 7 – documentos 11, 12 e 13) demonstram que a referida remuneração constitui a única fonte de renda da agravante, sendo o patrimônio declarado em sua declaração de Imposto de Renda compatível com os rendimentos por ela auferidos. Vale ressaltar, ainda, que a agravante possui diversos compromissos financeiros assumidos, tais como empréstimos bancários, financiamento do veículo objeto da ação principal, além das despesas mensais essenciais, como água e energia elétrica, os quais comprometem de forma significativa seu orçamento. Importante mencionar que o valor das custas iniciais corresponde ao dobro da quantia percebida, de forma líquida, pela agravante. Deve-se considerar, também, a necessidade de prover as despesas básicas da família, como alimentação, saúde, lazer, entre outras. Dessa forma, a recorrente comprovou sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, razão pela qual deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido, colaciona-se julgado deste Tribunal: “(…) 2. O pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita é a impossibilidade do recorrente arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, colocando em risco a sua própria subsistência ou de sua família”. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5630762-33.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Desse modo, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Ante o exposto, conhecido do recurso, DOU A ELE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir gratuidade judiciária a agravante. Comunique-se o juízo singular condutor do feito originário, dando-lhe ciência da presente decisão. Logo após a intimação das partes no DJe, proceda ao arquivamento do feito, com a respectiva baixa no acervo deste relator. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(9)

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Processo nº 5149074-23.2025.8.09.0137

ID: 276404009

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149074-23.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDELVINA MARCIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALICE CLAUDINE VASCONCELOS DE SOUSA

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VALÉRIA VASCONCELOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5149074-23.2025.8.09.0137Requerente: Idelvina Marcia Alves RodriguesRequerido: Banco Pan S.aA.DECISÃO Trata-se de ação de revisional com pedido liminar proposta por Idelvina Marcia Alves Rodrigues em desfavor de Banco Pan S.A., partes qualificadas.Em síntese, a autora narra que firmou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de um veículo. Contudo, diante da atual situação econômica, o contrato de financiamento tornou-se extremamente oneroso. Além disso, informa que o financiamento está eivado de irregularidades, com encargos e juros capitalizados fixados de forma abusiva.Requer, liminarmente, a suspensão imediata da cobrança das parcelas vincendas até a revisão do contrato.Documentos juntados no evento 01.Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos em sede de Agravo de Instrumento (evento 16).Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Primeiramente, RECEBO a inicial com as suas emendas. A tutela provisória antecipada fundada na urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º), podendo ser deferida liminarmente (CPC, art. 9º, parágrafo único, I), porquanto se trata de exceção ao princípio do contraditório, que resulta do modelo constitucional de processo (CF, art. 5º, LV) e constitui norma fundamental do CPC (arts. 9º e 10).No caso em comento, em que pese a juntada do contrato celebrado entre as partes, entendo que o caso necessita de dilação probatória diante da fragilidade da probabilidade do direito invocado pela parte autora, ao menos em sede de análise perfunctória, visto que não vislumbro razões para que seja determinada, em sede de tutela, a suspensão das parcelas vencidas e vincendas sem a formação do contraditório e ampla defesa. Por sua vez, diante da ausência da concomitância dos requisitos do art. 300 do CPC, o indeferimento do pedido antecipatório é medida necessária.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar1. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente, por meio eletrônico, para, no prazo legal, apresentar resposta, com a advertência que a ausência de contestação poderá acarretar a presunção dos fatos articulados na petição inicial, bem como informar, no bojo da contestação, as provas que pretende produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Fica, desde já, INDEFERIDO, o mero requerimento genérico.1.1 Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021. 1.2 Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021).2. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão.3. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).3.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).4. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado.5. Restando infrutífera citação, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte requerida, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determina o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se à confecção de minuta para busca de informações dos endereços do(a) requerido(a), via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.5.1. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, para obtenção do endereço da parte requerida, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo(a) requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida.A parte autora também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ do(a) requerido(a), para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 (trinta) dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determina.5.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cite-se o(a) requerido(a), nos moldes do item 1 desta decisão.5.2.1. Caso necessário, autorizo, desde logo, a expedição de carta precatória de citação.5.3. Não sendo encontrado endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

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