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Processo nº 5155864-24.2024.8.09.0051

ID: 317964226

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5155864-24.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HITLER GODOI DOS SANTOS

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BARBARA NASCIMENTO VILARINHO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5155864-24.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cum… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5155864-24.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Luis Cardoso Dos SantosRequerido: Estado de GoiásD E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Luis Cardoso Dos Santo, em desfavor do Estado de Goiás e da Goiásprev, partes qualificadas.Da análise do caderno processual, verifica-se que foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial (evento 61), para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-invalidez, no percentual de no percentual de 20% (vinte por cento).Ambas as partes interpuseram recurso de apelação (eventos 67 e 73), razão pela qual os autos subiram para o Tribunal de Justiça.Após os trâmites processuais, os autos retornaram a este juízo (evento 101).O autor, requer, por meio do evento 102, que seja intimado o requerido para que seja dado inicio ao precedimento executório.Os autos vieram-me conclusos por meio do evento 104.É o relatório. Decido.Com efeito, conforme se observa dos autos, após a certificação do trânsito em julgado, a parte autora formulou pedido de Cumprimento de Sentença, instruindo seu pedido com a planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido.Evidencio, porém, que a sentença condenatória também fixou obrigação de fazer em face da parte executada, a qual não é objeto do pedido executório formulado.Dessarte, a sentença dos autos (evento 61) julgou procedentes os pedidos da exordial nos seguintes termos:Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-invalidez, no percentual de no percentual de 20% (vinte por cento).Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas em decorrência do não pagamento do auxílio-invalidez, cujo valor de complementação deverá ser computado na fase de Cumprimento de Sentença, por meio de simples cálculo aritmético.Por meio do recurso de apelação a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que os honorários sucumbenciais fossem fixados em sede de liquidação (evento 93):Ante o exposto, conheço das apelações cíveis. NEGO provimento ao primeiro apelo, e DOU parcial provimento ao segundo apelo, apenas para determinar que os honorários de sucumbência sejam fixados em liquidação de sentença.Nesse contexto, considerando a existência de condenação em obrigação de fazer, (implementar o auxílio invalidez no contracheque do exequente), entendo que é imperioso o prévio cumprimento de tal providência pela parte executada para que, somente após, seja apurado o real valor da quantia a ser recebida pela parte exequente, mormente ao se considerar que, até que a obrigação de fazer seja satisfeita, o título executivo não disporá de liquidez.DO DISPOSITIVOAo teor do exposto, antes de deliberar sobre a obrigação de pagar, DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos a respeito do cumprimento integral da obrigação de fazer, sob pena de arquivamento.Havendo reconhecimento acerca da satisfação integral da obrigação, deverá o exequente reiterar o seu interesse no prosseguimento da fase executiva para fins de recebimento da quantia que lhe é devida, reformulando a planilha de débito e ajustando a integralidade das verbas devidas, nos exatos termos da condenação.Por outro lado, existindo pronunciamento da parte exequente quanto à não implementação da obrigação de fazer, DETERMINO, desde logo, sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, formular o pedido de Cumprimento de Sentença destinado à satisfação desta obrigação, restando suspensa toda e qualquer discussão atrelada ao percebimento de valores decorrentes da condenação.Deduzido o pedido relacionado à obrigação de fazer pelo exequente, deverá a executada ser intimada para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento do dever imposto, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento, ressalvada a necessidade de juntada de documentos hábeis à comprovação da satisfação da obrigação, sendo insuficiente a apresentação de petição para acompanhamento de processo administrativo, ante a impossibilidade de acesso através do sistema eletrônico de informações (SEI).Goiânia-GO, 4 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

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Processo nº 5155864-24.2024.8.09.0051

ID: 261402693

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155864-24.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HITLER GODOI DOS SANTOS

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BARBARA NASCIMENTO VILARINHO

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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO E… EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta pelo Estado de Goiás e pela Goiás Previdência (GOIASPREV) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do auxílio-invalidez a policial militar reformado, no percentual de 20% sobre seus proventos, com fundamento no artigo 74 da Lei Estadual nº 11.866/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Goiás possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se há prescrição da pretensão autoral e ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio; e (iii) verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado de Goiás possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois, à época da reforma do autor, a autarquia Goiás Previdência (GOIASPREV) ainda não havia sido criada, sendo o ente estatal responsável pelos atos administrativos praticados naquele período. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores militares é solidária. 4. A prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, a pretensão autoral não está prescrita. 5. A exigência de requerimento administrativo prévio não prevalece quando a Administração mantém postura notoriamente contrária à postulação do segurado, configurando pretensão resistida. No caso concreto, os documentos médicos juntados atestam a incapacidade do autor desde 1999, tornando desnecessário o requerimento prévio. 6. O conjunto probatório, especialmente o laudo médico emitido pela Junta Médica Central da Corporação, comprova que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-invalidez, pois está incapacitado total e permanentemente para o trabalho e necessita de cuidados de terceiros para suas atividades diárias. 7. O argumento de que o benefício deveria ser revisto semestralmente, nos termos do § 1º do artigo 74 da Lei Estadual nº 11.866/1992, não afasta o direito do autor, pois a Administração Pública nunca procedeu à revisão periódica da incapacidade nem demonstrou sua recuperação. 8. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois a pretensão do autor encontra amparo legal e probatório, inexistindo conduta dolosa ou abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Primeira apelação cível desprovida. Segunda apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O Estado de Goiás possui legitimidade passiva para responder solidariamente pela concessão de benefício previdenciário a servidor militar reformado antes da criação da Goiás Previdência (GOIASPREV). 2. A prescrição quinquenal limita-se às parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito. 3. O requerimento administrativo prévio é dispensável quando a Administração mantém posicionamento reiterado contrário à pretensão do segurado. 4. O auxílio-invalidez deve ser concedido quando o servidor reformado comprovar incapacidade total e permanente, bem como a necessidade de assistência de terceiros, mediante laudo da Junta Médica Central. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 11.866/1992, art. 74; CPC, arts. 373, I, e 85, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.09.2014 (Tema 350). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5155864-24.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS2ª APELANTE : GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIA1º/2º APELADO : LUIS CARDOSO DOS SANTOS VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Cuida-se de DUPLA APELAÇÃO CÍVEL, a primeira interposta pelo ESTADO DE GOIÁS e a segunda interposta pela GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIA, contra a sentença vista na mov. 61, por meio da qual a magistrada de primeiro grau da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia/GO, nos autos da ação de concessão de auxílio invalidez ajuizada por LUIS CARDOSO DOS SANTOS, julgou procedente o pedido inicial, nos seguinte termos: “… Da análise dos autos, verifico que o autor colecionou no evento 1, documento 06, o laudo médico realizado junto a Diretoria de Saúde do Estado de Goiás, a qual afirma que: a) o autor está incapaz definitivamente para o serviço policial militar, bem como para as atividades civis; b) há necessidade da ajuda de outras pessoas para se vestir, fazer higiene e se alimentar; c) está incapacitado de realizar qualquer atividade que tenha de usar os movimentos das mãos; e d) necessita dos cuidados de enfermagem ou de pessoa qualificada permanente parar manter suas necessidades vitais. Portando, tendo em vista o caráter permanente da incapacidade física do autor, não me restam dúvidas de que foram atingidos todos os requisitos para a implementação do benefício. (…) Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-invalidez, no percentual de no percentual de 20% (vinte por cento).” 2. DA ADMISSIBILIDADE: Presentes os requisitos e pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento, legitimidade e tempestividade, porquanto os recorrentes são isentos do recolhimento do preparo, conheço das apelações cíveis. 3. DOS RECURSOS: Conforme relatado, o 1º apelante busca a reforma da sentença arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual e a prescrição do fundo de direito. No mérito, alega que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição quinquenal, disciplinada no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que o atestado de invalidez remonta a 07/05/1999 e a presente ação só foi ajuizada em 02.05.2024. De sua parte, a 2º apelante (GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIA), inicialmente, argui a preliminar de ausência de interesse processual diante da falta requerimento administrativo prévio. No mérito, sustenta que a alegada incapacidade não ficou comprovada pelo conjunto probatório, porquanto, para a concessão do benefício vindicado a Lei Estadual nº 11.866/1992 exige a comprovação periódica da incapacidade, e pelos prints de fotos anexadas ao corpo das razões recursais extraídas da rede social facebook, há dúvida quanto a persistência da incapacidade total do autor. Sustenta, também, que a sentença não escalonou os honorários de sucumbência na forma preconizada no § 5º do art. 85 do CPC, de modo que o comando judicial também deve ser reformado nessa parte. Por fim, aduz que o apelado faltou com dever de lealdade processual ao ajuizar demanda infundada, circunstância que, a seu ver, configura litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso para extinguir o processo sem julgamento do mérito ou, não sendo esse o entendimento, que seja julgado improcedente o pedido inicial, condenando-se o autor em litigância de má-fé. 3.1 DAS PRELIMINARES: – (I)LEGITIMIDADE PASSIVA: O Estado de Goiás, 1º apelante, alega que não possui legitimidade passiva, visto que a concessão do benefício pleiteado é de responsabilidade da Goiás Previdência – Goiásprev. Cumpre ressaltar, que a Goiás Previdência (Goiásprev) é uma autarquia criada pela Lei Complementar Estadual nº 66/2009 e regida pela Lei Estadual nº 20.946/2020, integrante da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas, sendo responsável pelo pagamento dos benefícios decorrentes dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás. Contudo, há de ser respeitado o princípio jurídico tempus regit actum (o tempo rege o ato), porquanto pela norma processual e jurisprudência, a lei aplicável a cada caso é aquela vigente ao tempo do direito reclamado. Sendo assim, tendo em vista que na época em que o autor – Cb PM 15.269 Luiz Cardoso dos Santos – foi reformado ex-ofício (21.07.1999 – Boletim Geral nº 135) autarquia citada não tinha sido criada, ressai evidente que o Estado de Goiás é legítimo para figurar no polo passivo, solidariamente, até porque o Estado de Goiás será sempre o último garantidor dos atos praticados por suas autarquias. – PRESCRIÇÃO: O 1º apelante arguiu a prejudicial de mérito fundada na prescrição do fundo de direito. Descabida a pretensão preliminar, consubstanciada no reconhecimento da prescrição prevista no inciso II do art. 487 do CPC, que trata da prescrição do direito de agir, para incutir conceito de extinção diverso do texto legal, uma vez que a prescrição quinquenal, a ser observado no caso em tela, refere-se tão somente a pretensão de cobrança das parcelas devidas com mais de 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. – INTERESSE DE AGIR: Ambos apelantes arguiram a preliminar de falta de interesse de agir, diante da não apresentação de requerimento administrativo prévio pelo autor. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631.240/MG (Tema 350), no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Tese:I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (destaquei) No caso concreto, o requerimento administrativo é ou (era) prescindível, tendo em vista que os documentos que amparam o pedido datam de 1999, o que fatalmente culminaria numa postura defensiva por parte dos apelantes, como o foi em juízo, logo o caso encontra-se na exceção do inciso II da Tese 350 do STF. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. 3.2 DO MÉRITO: Inicialmente, esclareço que, pelo fato da matéria de mérito em ambos os apelos serem idênticas os recursos serão analisados conjuntamente. Na espécie, a controvérsia recursal consiste em saber se o autor preenche os requisitos legais para o recebimento do auxílio invalidez, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seu vencimento mensal, em razão de acidente de trabalho. A Lei nº 8.033/75, em seu artigo 53 e seguintes, disciplinam que ao militar será concedido auxílio invalidez, quando atendidas as condições estipuladas em lei específica. Confira: Art. 53 – O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na lei específica que trata da remuneração dos Policiais-Militares, será concedido ao Policial-Militar que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva, e considerado inválido, isto é, impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meio de subsistência. (destaquei) Ao tratar em lei específica, o artigo acima faz menção ao Código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás (Lei 11.866/92), que assim prevê: Art. 74 – O militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover sua subsistência, faz jus a um auxílio invalidez no valor de 20% (vinte por cento) do vencimento, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declarada pela Junta Médica Central da Corporação: I – necessitar de internação permanente ou de hospital dia, seja em instituição governamental ou privada; II – necessitar de cuidados permanentes de enfermagem ou de empregados para auxiliá-lo em suas necessidades elementares. § 1° – Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio invalidez, o militar fica sujeito a submeter-se semestralmente à inspeção de saúde de controle. § 2º – O auxílio invalidez é suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for comprovado em inspeção de saúde de controle que o militar dele não mais necessita. § 3° – O militar de que trata este artigo tem direito ao transporte por conta do Estado, quando for obrigado a afastar-se de seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle prevista no § 1º. No caso, o conjunto probatório revela que o autor comprovou o fato constitutivo do direito vindicado, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC, porquanto carreou ao processo documentos que provam que foi vítima de acidente de trabalho, o que culminou (no jargão militar) em sua reforma por incapacidade definitiva, porquanto considerado inválido e impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho. Para além, restou evidente que o apelado não necessita de cuidados permanentes de enfermagem ou de empregados para auxiliá-lo em suas necessidades elementares, condição essa declarada pela Junta Policial Militar Central de Saúde (JMCS). A propósito, no Laudo Médico constou (mov. 01, arq. 06, p. 04 do PDF): Respostas aos quesitos: nº 02: CID: 886.1/7 – bilateral (amputação traumática do 2º, 4º e 5º dedos da mão direita na falange proximial e 3º dedo da mão direita na falange medial e amputação traumática na falange medial do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda. Enfermidade incurável. nº 5: Não está incapacitado para locomover-se. Há necessidade da ajuda de outra pessoa para se vestir, fazer higiene e se alimentar. nº 06: está incapacitado para todas as atividades no meio militar ou civil, pois ficou com movimentos normais só dos 1º e 5º dedos da mão esquerda. nº 07: não pode prover os meios de subsistência. nº 08: Trata-se de caso recente, mas com prognóstico desfavorável de retorno ao serviço policial militar, com quadro de invalidez definitiva. nº 11: Incapaz definitivamente para o serviço militar, não pode prover os meios de subsistência; há relação de causa efeito entre a doença invocada e o SPM; necessita dos cuidados de enfermagem ou pessoa qualificada permanente para manter suas necessidades vitais. O Parecer nº 078/99-DP/1 – consignou: 1 – (…); 2 – Foi julgado incapaz definitivamente para o serviço policial-militar pela Junta Policial Militar Central de Saúde (JPCS), conforme Ata nº 051/99 de 07MAI99, por se portador da CID: 8886.1/7, ficando incapaz definitivamente para o SPM, não pode prover os meios subsistência, há relação causa efeito entre a doença invocada e o SPM, nos termos do art. 93, II, art. 94, I e art. 96, todos da Lei 8.033/75, e as alterações estabelecidas no art. 98 da Lei 8.033/75, pelo art. 1º da Lei 8.771 de 15 JAN80, em harmonia com a lei nº 11.866/92. Por sua vez, o Boletim Geral nº 135, de 21 de julho de 1999, pontuou: (…)Resolve: I – REFORMAR, “Ex-Offpicio”, a partir desta data, o Cb PM 15.269 Luiz Cardos dos Santos, do 2º BPM, vom remuneração integral e calculada na base do vencimento da graduação de 3º Sargento PM, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o Serviço Policial Militar, por ser portador da CID: 886.1/7, sem condições de poder prover os meios de subsistência (….). Em relação ao fato do Laudo Médico ser datado de 07.05.1999, em nada altera o fato constitutivo do direito alegado, visto esse documento é o mesmo que apoia a situação jurídica de inatividade do autor, com base no qual recebe mensalmente seus proventos. Dito de outro modo, para fins de reconhecimento do direito é prescindível perícia atual. Nesse sentido, decidiu esta Corte: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. AUXÍLIO INVALIDEZ. CABÍVEL. PERÍCIA. DISPENSÁVEL. TETRAPLÉGICO. 1. Conforme previsão do artigo 74, da Lei nº 11.866/92, o militar ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover sua subsistência, faz jus a um auxílio invalidez no valor de 20% (vinte por cento) do vencimento, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declarada pela Junta Médica Central da Corporação. Ora, não obstante o parágrafo primeiro do referido dispositivo exigir que, para continuidade do direito do recebimento do auxílio invalidez, o militar fica sujeito a inspeção de saúde de controle semestral, o caso em análise carece de um olhar singular, moldado à situação do requerente, que é tetraplégico, lesão medular completa de caráter permanente. 2. Nesse delinear, em sendo o autor portador de paralisia definitiva, eis que tetraplégico há 22 anos, dispensável se apresenta a realização de perícia a fim de comprovar acerca da necessidade de obter auxílio em suas atividades básicas, vez que essa é inerente e notória frente as limitações decorrentes da lesão sofrida. 3. Merece ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar seu direito na obtenção do benefício de auxílio invalidez no período compreendido entre outubro de 2007 a dezembro de 2017, devendo ser observada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ).4. (...) REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5650530-72.2019.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) Em verdade, o único fato jurídico que pode afetar o direito vindicado pelo do autor é o resultado que se obterá quando da inspeção de saúde, a ser realizada semestralmente para fins de continuidade do direito ao recebimento do auxílio invalidez. 3.3 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: A 2ª apelante, sustenta que a sentença não escalonou os honorários de sucumbência na forma que preconiza o § 5º do art. 85 do CPC. Os honorários de advogado estão disciplinados no art. 85, do CPC. Veja: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais.I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (…)5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. (Destaquei) No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de julgado ilíquido, como na espécie, a definição dos percentuais inerentes à verba honorária sucumbencial apenas ocorrerá após a fase de liquidação, com base no valor da condenação apurado, à luz do que estabelece o art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, a verba honorária deverá ser fixada pelo juízo singular por ocasião da liquidação do julgado, observando-se, conforme o caso, o disposto no artigo 85 e § 5º, do Código de Processo Civil, e respeitando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo legal. Desta forma, diante das considerações tecidas, o segundo apelo merece parcial provimento, mas por motivo diverso, apenas para relegar a fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação da sentença. Por fim, considerando o resultado do julgamento, não há falar em litigância de má-fé por parte do autor. 4. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço das apelações cíveis. NEGO provimento ao primeiro apelo, e DOU parcial provimento ao segundo apelo, apenas para determinar que os honorários de sucumbência sejam fixados em liquidação de sentença. Em razão do parcial provimento do segundo apelo, não há majoração dos honorários de sucumbência, visto que a reforma do julgado aproveita ao primeiro apelante. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(03) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5155864-24.2024.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS2ª APELANTE : GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIA1º/2º APELADO : LUIS CARDOSO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta pelo Estado de Goiás e pela Goiás Previdência (GOIASPREV) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do auxílio-invalidez a policial militar reformado, no percentual de 20% sobre seus proventos, com fundamento no artigo 74 da Lei Estadual nº 11.866/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Goiás possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se há prescrição da pretensão autoral e ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio; e (iii) verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado de Goiás possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois, à época da reforma do autor, a autarquia Goiás Previdência (GOIASPREV) ainda não havia sido criada, sendo o ente estatal responsável pelos atos administrativos praticados naquele período. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores militares é solidária. 4. A prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, a pretensão autoral não está prescrita. 5. A exigência de requerimento administrativo prévio não prevalece quando a Administração mantém postura notoriamente contrária à postulação do segurado, configurando pretensão resistida. No caso concreto, os documentos médicos juntados atestam a incapacidade do autor desde 1999, tornando desnecessário o requerimento prévio. 6. O conjunto probatório, especialmente o laudo médico emitido pela Junta Médica Central da Corporação, comprova que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-invalidez, pois está incapacitado total e permanentemente para o trabalho e necessita de cuidados de terceiros para suas atividades diárias. 7. O argumento de que o benefício deveria ser revisto semestralmente, nos termos do § 1º do artigo 74 da Lei Estadual nº 11.866/1992, não afasta o direito do autor, pois a Administração Pública nunca procedeu à revisão periódica da incapacidade nem demonstrou sua recuperação. 8. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois a pretensão do autor encontra amparo legal e probatório, inexistindo conduta dolosa ou abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Primeira apelação cível desprovida. Segunda apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O Estado de Goiás possui legitimidade passiva para responder solidariamente pela concessão de benefício previdenciário a servidor militar reformado antes da criação da Goiás Previdência (GOIASPREV). 2. A prescrição quinquenal limita-se às parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito. 3. O requerimento administrativo prévio é dispensável quando a Administração mantém posicionamento reiterado contrário à pretensão do segurado. 4. O auxílio-invalidez deve ser concedido quando o servidor reformado comprovar incapacidade total e permanente, bem como a necessidade de assistência de terceiros, mediante laudo da Junta Médica Central. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 11.866/1992, art. 74; CPC, arts. 373, I, e 85, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.09.2014 (Tema 350). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5155864-24.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer das Apelações Cíveis, desprovendo a primeira e provendo em parte a segunda, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorP/LB

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