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"5155864-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5155864-04.2021.8.21.7000"

Romeu Pedroza Simoes x Elias Ibraim Nascimento

ID: 319098515

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155864-41.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU PEDROZA SIMOES

Polo Passivo:

ELIAS IBRAIM NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ZAIRA JOSSANE DE CAMPOS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ ADOMIRAM DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BEAUMORD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5155864-41.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: ROMEU PEDROZA SIMOES CPF: 133.705.456-91 RÉU: ELIAS IBRAIM NASCIMENTO CPF: 536.338.226-15 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA proposta por ROMEU PEDROZA SIMÕES em face de ELIAS IBRAIM NASCIMENTO, alegando, em síntese, que é proprietário de um apartamento de área privativa no endereço rua Manganês, nº 71, residindo no referido imóvel com sua família. Conta que construiu uma laje em sua área privativa, observando a legislação pátria, no entanto em abril de 2016 o réu, vizinho do apartamento acima do seu, realizou construção indevida sobre a laje sem lhe comunicar ou solicitar consentimento. Narra que o sobrepeso sobre a laje ocasionou diversas rachaduras e trincas nas paredes da área privativa do seu apartamento, colocando em risco sua vida e de seus familiares, havendo ele procurado o réu diversas vezes para solucionar o litígio, sem sucesso. Pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da construção responsabilização desta pelos danos causados, em razão da teoria do risco. Requereu a concessão de tutela antecipada para compelir o réu ao desfazimento da obra. No mérito, pede a condenação do réu ao desfazimento da obra e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi proferida decisão indeferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor em Id nº 40712353, havendo o mesmo recolhido custas ao Id nº 42064903. Deferida tutela de urgência, ao Id nº 51008161, para determinar que a ré deixe de utilizar o espaço construído sobre a lage do autor até decisão final, sob pena de multa. Devidamente citado, Id nº 92392982, o réu apresentou contestação com reconvenção em Id nº 94333612. Alega que o autor construiu uma laje acima do nível da superfície do seu apartamento, demonstrando que faria uma construção vertical paralela ao mesmo. Destaca que o autor fez banheiro e espaço fechado e aberto, além de abrir uma porta na garagem sem nenhum engenheiro para calcular a obra, o que é vedado por lei. Afirma que para impedir a subida da construção vertical do autor assim que se mudou para o apartamento, 201 abriu uma cozinha dando acesso à superfície da laje e fazendo um espaço de lavanderia. Ressalta que ao ser contactado pelo autor e ser informado sobre rachaduras e possibilidade de queda da laje buscou uma empresa do ramo de engenharia e foi ao apartamento do autor, mas este se recusou a permitir a entrada em seu apartamento, requerendo o recebimento de valores, o que denota má-fé. Sustenta que há infiltração no apartamento 101 que não se relacionam ao seu apartamento, de forma que o autor sustentaria inverdades, havendo realizado obras em desacordo com as normas deste município. Afirma que a ausência de intercorrências no apartamento 201 indica que inexistem vícios construtivos. Pugnou pelo exercício das faculdades inerentes ao direito de propriedade e pela irregularidade das construções da parte autora. Requereu a concessão de efeito suspensivo da tutela provisória de urgência, a inexistência de provas técnicas, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Pediu que seja solicitado à Defesa Civil um laudo de vistoria do apartamento do autor/reconvindo, além de avaliação se há risco do prédio desabar e a apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnicas que autorizaram as obras do autor/reconvindo. Pediu, também, a notificação de órgãos municipais para acompanhar a adequação legal das obras do autor/reconvindo no aparatamento 101. Requereu, ainda, que fosse considerada a caducidade da oportunidade de manifestação do autor com extinção do feito, conforme intimações anteriores. Pediu a suspensão do processo até o encerramento da produção antecipada de provas. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação ao Id nº 106930111, aduzindo que o réu confessou os fatos alegado na inicial em sua contestação e sustentando pela aplicação de multa por descumprimento da liminar, o que foi reiterado ao Id nº 118859430. A parte ré pugnou pela intempestividade da impugnação ao Id nº 94333627. A parte autora reiterou alegação de descumprimento da liminar e pediu a execução de multa aos Id’s nº 109133349, 376783406. Foi proferido despacho ao Id nº 114099365, intimando a parte ré para comprovar hipossuficiência financeira, sendo certificado o decurso de prazo do réu em Id nº 117729793, em seguida o réu se manifestou juntando documentos em Id nº 118220407. A parte ré se manifestou pelo cumprimento da liminar em Id nº 121514680. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu, ao Id nº 122410395, sendo determinado o recolhimento de custas da reconvenção. Inadmitida a reconvenção ao Id nº 477310022 e determinada a intimação das partes para especificação de provas. A parte ré se manifestou, ao Id nº 648514994, alegando que não foi intimada da decisão de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. O autor se manifestou em Id nº 650940041 reiterando alegação de descumprimento da liminar e requereu o depoimento pessoal das partes e prova pericial. Foi determinado que a secretaria certificasse sobre ausência de intimação da parte ré, ao Id nº 696525005, havendo sido certificada a ausência de intimação ao Id nº 717346648. Em seguida, a parte ré informou a interposição de Agravo de Instrumento ao Id nº 1082319923, havendo juízo de retratação negativo ao Id nº 1160844812. A parte autora requereu a execução da multa fixada em sede de liminar, ao Id nº 1193430083 reiterando pedido ao Id nº 1765754799, o que foi contestado pela parte ré ao Id nº 1561494914. Ao Id nº 2742576402, foi juntado acórdão definitivo, reformando a decisão e concedendo os benefícios da justiça gratuita à parte ré. Dada nova vista às partes para especificação de provas, a parte ré se manifestou em Id nº 3082401481, requerendo a perícia de engenharia de construção civil, envio de notificação à Prefeitura de Belo Horizonte para apresentar alvará de construção, projeto arquitetônico, memorial descritivo da obra, Anotação do Responsável Técnico – ART e sucessivamente prova testemunhal. Decisão saneadora ao Id nº 9022993006, determinando a intimação da parte ré/reconvinte para manifestar-se sobre a extinção da reconvenção por falta de interesse. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de suspensão da liminar, bem como o pedido de extinção do processo por abandono. Foi deferida a produção de prova pericial. Prova pericial juntada ao Id nº 9568195949 e esclarecimentos ao Id nº 9712906957. Alegações finais pelo réu, ID nº 9836382790. Decisão saneadora ao ID nº 10099354936, que julgou extinta a reconvenção, delimitou a controvérsia dos autos e indeferiu a produção de prova oral e documental suplementar. Decisão atacada por agravo de instrumento, ao qual o E. TJMG negou seguimento, ID 10319517079. É o relatório. Decido. Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades sanáveis de ofício. Passo, assim, diretamente à análise do mérito da presente demanda. Cuida-se de ação de indenização pela qual o autor pretende que o réu seja condenado ao desfazimento da obra realizada acima de sua área privativa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto aos fatos, nota-se que é incontroverso que há a edificação acima da área privativa do apartamento do autor, construídos pela ré. Cinge-se a controvérsia quanto a regularidade da construção, a existência de autorização para a construção desta espécie de edificação no local, bem como a configuração de danos indenizáveis em favor do autor. Para dirimir situações como a que ora se discute imprescindível análise de laudo produzido por perito expert. Em atenção aos questionamentos das partes e, após inspeção técnica ao imóvel, o perito concluiu que tanto a laje construída pelo autor, quanto as demais edificações pelo réu não foram construídas sem o acompanhamento técnico de engenheiro, inclusive inexistindo garantia de que a laje suportaria a carga da obra do réu. (ID 9568195949, pag. 20). Afirma que inexistem, para ambas as obras, aprovação da Prefeitura de Belo Horizonte e elaboração de projeto, o que dificulta a análise e conclusão acerca da estrutura e capacidade de sustentação das edificações. Também informa que existem trincas e fissuras em ambos os apartamentos, mas, pelo mesmo motivo, não é possível garantir a origem das rupturas. Contudo, afirmou que por não ser possível avaliar a carga que a laje suporta, a obra realizada pelo réu “leva ao risco de avarias na área de serviço do apartamento 101.” (ID 9568195949, pag. 22), inclusive que “as solicitações de carga podem provocar manifestações patológicas, como trincas e fissuras, se a laje não for projetada para suportar a sobrecarga da obra do apartamento 201 do Réu” (ID 9568195949, pag. 25). Assim, em que pese não seja possível categoricamente afirmar a carga que a laje suportaria, ou não tendo sido detectado, no dia da vistoria, risco de desabamento, inexistem nos autos comprovação de regularidade da construção promovida pela parte ré, já que não consta alvará/documento municipal de licença de construção aprovado ou outra aprovação por órgãos públicos competentes. Cumpre destacar que o laudo produzido nos autos sequer compreende a edificação como um todo e a capacidade do edifício de suportar a construção de novos andares. Ademais, de acordo com o art. 1.299 do CC/02, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos, sendo que, no caso em tela, o réu não demonstrou ter obedecido aos regulamentos administrativos. Por todo o exposto, é possível considerar a obra irregular, do ponto de vista formal. Lado outro, sabe-se que o dano moral configura-se quando há violação a direito da personalidade da pessoa, capaz de lhe causar dor ou sofrimento psíquico, configurando prejuízos imateriais (CR, art. 5o, X). No caso dos autos, não me olvido que a situação narrada configura-se como situação extraordinária capaz de causar inúmeros aborrecimentos e até dor ou sofrimentos psíquicos. Contudo, não vislumbro, no caderno processual, elementos probatórios capazes de demonstrar, inequivocamente, que os fatos narrados acabaram por ocasionar os referidos dor ou sofrimentos psíquicos. A esse respeito, reputo que os requerentes não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar os danos imateriais decorrentes do ato ilícito praticado pelos réus. Pelo que, a improcedência do pedido é a medida cabível. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROMEU PEDROZA SIMÕES em face de ELIAS IBRAIM NASCIMENTO apenas para CONDENAR o réu a, no prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado do presente feito, promover obras de reconstituição do imóvel situado à Rua Manganês, nº 71, Nova Floresta, Belo horizonte/MG, retornando-o ao seu estado anterior, qual seja, sem as edificações acima da laje da área privativa da unidade 101, sob pena de ser facultado ao autor adotar as medidas necessárias a tal reconstituição, com posterior cobrança em face do demandado. Julgo, de outro lado, improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não comprovados na hipótese. Fica julgado o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% cada uma das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, tendo em vista o tempo de duração do processo, sua complexidade e os atos praticados pelos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em relação ao réu, tendo em vista o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ID 2742576402. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025 Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5155864-04.2021.8.21.7000"

Romeu Pedroza Simoes x Elias Ibraim Nascimento