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"5259869-72.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Marisa Lojas Sa x Sierra Investimentos Brasil Ltda

ID: 277539427

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5259869-34.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA LOJAS SA

Polo Passivo:

SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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EDUARDO FREITAS DUARTE

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5259869-34.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Marisa Lojas SaNOME DA PARTE REQUERIDA: Sierra Investimentos Brasil LtdaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação DECISÃO. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por MARISA LOJAS S/A contra SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA, ambos qualificados nos autos. No curso da ação foi realizada perícia de engenharia, tendo o perito apresentado o Laudo Pericial no Ev. 63. Intimadas as partes acerca do Laudo Pericial, a parte requerida se manifestou no Ev. 69, manifestando concordância com o laudo, enquanto que a parte autora apresentou impugnação ao Laudo Pericial (Ev. 70). Apresentado Laudo Pericial Complementar no Ev. 73, arq. 02. Intimadas as partes acerca do Laudo Pericial Complementar, a parte requerida manifestou concordância (Ev. 78), enquanto que a parte autora apresentou nova impugnação no Ev. 77. Relatados. DECIDO. Considerando que o Laudo Pericial (Ev. 63) e o Laudo Pericial Complementar (Ev. 73, arq. 02) responderam claramente todos os quesitos e que a metodologia adotada foi devidamente explicada pelo perito nomeado. Considerando que o perito apresentou fundamentação consistente, esclarecendo que, dada a peculiaridade do mercado de locações em shopping centers, a coleta de dados se deu com base em informações fornecidas pela administração do empreendimento, com validação técnica quanto à sua fidedignidade e pertinência para a avaliação. Considerando que ao elaborar o laudo complementar, o perito respondeu de maneira minuciosa a todas as críticas lançadas pela parte autora, demonstrando a adequação dos parâmetros utilizados, a pertinência da base de dados, bem como a regularidade dos cálculos apresentados. Considerando que a segunda impugnação apresentada pela parte autora (Ev. 77) reprisa quase que os mesmos argumentos anteriormente ventilados, os quais já foram objeto de resposta pelo expert e restaram devidamente esclarecidos, de forma que ao que parece, a parte autora está querendo é que o perito altere suas conclusões para atender os interesses da parte autora, o que não podemos admitir, pois o perito deve atuar de forma técnica e imparcial. Considerando que o Laudo Pericial e sua complementação foram realizadas por profissional qualificado e que o perito respondeu todos os quesitos e fundamentou a sua conclusão. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DO Ev. 77 e HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL do Ev. 63 e seu complemento (Ev. 73, arq. 02) para que produzam seus efeitos legais. E determino a intimação das partes para que apresentem seus memoriais finais escritos, no prazo comum de 15 dias úteis. Findo o prazo, com ou sem os memoriais finais, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 22 de maio de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

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Processo nº 5259869-34.2023.8.09.0051

ID: 329602263

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5259869-34.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARISA LOJAS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5259869-34.2023.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Marisa Lojas Sa NOME DA PARTE REQUERIDA: Sierra Investimentos Brasil Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação SENTENÇA No Evento nº 88 foi proferida SENTENÇA nos autos acima numerados. Intimada a parte REQUERIDA veio aos autos no EVENTO Nº 93 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: Alega que a sentença é omissa quanto ao pedido expresso de realização de nova prova pericial, diante das inconsistências técnicas apontadas no laudo pericial. Sustenta que, embora homologado, o laudo sequer foi utilizado como base para fixação do valor do aluguel, o que reforçaria sua imprestabilidade e a necessidade de nova perícia, conforme artigo 480 do CPC, sob pena de cerceamento de defesa. Aponta omissão quanto à aplicação do artigo 54 da Lei do Inquilinato, ao se reduzir o prazo da renovação para 60 meses, em descompasso com o prazo originalmente pactuado de 180 meses. Defende que tal redução contraria os princípios da função social da propriedade, liberdade contratual e os artigos 2º e 3º da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). A parte AUTORA também apresentou RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ev. 96) argumentando em síntese: Sustenta que embora tenha sido produzida prova pericial que apurou o valor do aluguel em R$ 47.409,21 com base em metodologia técnica e critérios de mercado, a sentença desconsiderou o laudo e fixou o aluguel mensal em R$ 30.917,25, valor proposto pela própria requerida de forma subsidiária e condicionada à hipótese de não realização de perícia. Alega que essa escolha representa contradição interna e afronta aos princípios do livre convencimento motivado e da congruência, além de comprometer a lógica do processo renovatório e gerar desequilíbrio contratual em ambiente de shopping center. Aduz que a sentença incorre em contradição quanto à adequada distribuição dos ônus de sucumbência, ao argumento de que, sendo a proposta do locador mais próxima ao valor fixado na sentença, não deve haver condenação deste em honorários ou, ao menos, deve haver compensação parcial, como forma de prestigiar a razoabilidade na distribuição da sucumbência. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que ambos os embargantes pretendem, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 17 de julho de 2025. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito (assinado eletronicamente) MC

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Processo nº 5259869-34.2023.8.09.0051

ID: 329602281

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5259869-34.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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EDUARDO FREITAS DUARTE

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5259869-34.2023.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Marisa Lojas Sa NOME DA PARTE REQUERIDA: Sierra Investimentos Brasil Ltda NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação SENTENÇA No Evento nº 88 foi proferida SENTENÇA nos autos acima numerados. Intimada a parte REQUERIDA veio aos autos no EVENTO Nº 93 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: Alega que a sentença é omissa quanto ao pedido expresso de realização de nova prova pericial, diante das inconsistências técnicas apontadas no laudo pericial. Sustenta que, embora homologado, o laudo sequer foi utilizado como base para fixação do valor do aluguel, o que reforçaria sua imprestabilidade e a necessidade de nova perícia, conforme artigo 480 do CPC, sob pena de cerceamento de defesa. Aponta omissão quanto à aplicação do artigo 54 da Lei do Inquilinato, ao se reduzir o prazo da renovação para 60 meses, em descompasso com o prazo originalmente pactuado de 180 meses. Defende que tal redução contraria os princípios da função social da propriedade, liberdade contratual e os artigos 2º e 3º da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). A parte AUTORA também apresentou RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Ev. 96) argumentando em síntese: Sustenta que embora tenha sido produzida prova pericial que apurou o valor do aluguel em R$ 47.409,21 com base em metodologia técnica e critérios de mercado, a sentença desconsiderou o laudo e fixou o aluguel mensal em R$ 30.917,25, valor proposto pela própria requerida de forma subsidiária e condicionada à hipótese de não realização de perícia. Alega que essa escolha representa contradição interna e afronta aos princípios do livre convencimento motivado e da congruência, além de comprometer a lógica do processo renovatório e gerar desequilíbrio contratual em ambiente de shopping center. Aduz que a sentença incorre em contradição quanto à adequada distribuição dos ônus de sucumbência, ao argumento de que, sendo a proposta do locador mais próxima ao valor fixado na sentença, não deve haver condenação deste em honorários ou, ao menos, deve haver compensação parcial, como forma de prestigiar a razoabilidade na distribuição da sucumbência. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Quanto ao mérito, verifico que ambos os embargantes pretendem, na verdade, é o reexame da matéria já decidida por este Juízo, o que não é permitido por meio de embargos declaratórios. Esta modalidade de recurso tem por fim apenas e tão somente esclarecer contradições, obscuridades e omissões contidos na decisão, sentença ou acórdão, o que não é o caso dos autos, eis que a decisão examinou a contento as questões postas nos autos. Diante disso, em caso de eventual inconformismo da parte, ela deve utilizar do recurso adequado, e não o de embargos declaratórios. Pelo exposto, CONHEÇO DOS DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Goiânia, 17 de julho de 2025. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito (assinado eletronicamente) MC

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Processo nº 5259869-34.2023.8.09.0051

ID: 301384628

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5259869-34.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARISA LOJAS SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5259869-34.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Marisa Lojas SaNOME DA PARTE REQUERIDA: Sierra Investimentos Brasil LtdaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por MARISA LOJAS S/A, em face de SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em resumo, ter firmado contrato de locação atípico com a parte requerida em 23/07/2013, aditado em 05/05/2015 e em 11/09/2017, relativo ao Espaço de Uso Comercial nº. LSU-2A, situado no Passeio das Águas Shopping. Informa que o contrato de locação tem prazo determinado de 120 meses, contados a partir de 30/10/2013. Diz ter cumprido com todas as obrigações contratuais e legais, inclusive o pagamento do aluguel e encargos, atualmente no valor mensal de R$ 26.716,95, além do Fundo de Promoções e Propaganda – FPP, no valor de R$ 1.077,32. Sustenta exercer atividade no ramo varejista de vestuário no local há quase dez anos, mantendo fundo de comércio no endereço, preenchendo os requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91 para renovação da locação. Alega que a relação locatícia é atípica, típica de contratos de shopping center, com natureza participativa, e que a manutenção do valor atual impõe desequilíbrio contratual. Informa que a empresa M CARTÕES ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, atual denominação da CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, anuiu expressamente à renovação da fiança, manifestando ciência e concordância com os encargos assumidos. Tece outros comentários e termina por requerer a procedência da ação para que seja determinada a renovação compulsória do contrato pelo mesmo prazo inicial de 120 meses, com termo inicial em 30/10/2023 e termo final em 29/10/2033, mantendo-se o aluguel percentual de 3% sobre o faturamento bruto mensal, mas com readequação do aluguel mínimo mensal para R$ 18.700,00. Requer ainda a condenação da parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a requerida SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA apresentou CONTESTAÇÃO no Ev. 14, arq. 07, onde, no mérito, argumenta que a proposta de aluguel mínimo mensal no valor de R$ 18.700,00 é incompatível com a realidade do mercado, considerando a localização privilegiada da loja LSU-2A no Shopping Passeio das Águas, empreendimento consolidado e valorizado em Goiânia. Defende que a proposta da parte autora não reflete o valor locatício praticado na região e entre demais lojistas do centro comercial, razão pela qual entende ser necessário o ajuste do valor para R$ 30.917,25, ou outro a ser apurado em perícia técnica. Alega que o principal objetivo da ação renovatória é garantir a continuidade da locação em condições de mercado justas e atualizadas, sendo imprescindível a realização de prova pericial para apuração do valor locatício compatível. Argumenta que, caso não seja acolhida a renovação, deve ser determinado o despejo da parte autora, com prazo de 30 dias, conforme o art. 74 da Lei nº 8.245/91. Informa reservar-se ao direito de requerer a fixação de aluguel provisório durante a tramitação do feito, nos termos do art. 72, §4º. Aduz que a renovação por prazo superior a cinco anos não encontra respaldo legal. Tece outros comentários e termina por requerer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve réplica à contestação. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial de engenharia civil. No curso da ação foi realizada perícia de engenharia civil, com juntada do Laudo Pericial no Ev. 63, arq. 02. Intimadas acerca do Laudo Pericial, a parte requerida se manifestou no Ev. 69, concordando com o laudo, enquanto que a parte autora apresentou impugnação ao Laudo Pericial (Ev. 70). Laudo complementar juntado no Ev. 73, arq. 02. Intimadas acerca do Laudo Pericial Complementar, a parte requerida manifestou concordância (Ev. 78), enquanto que a parte autora apresentou nova impugnação no Ev. 77. Na decisão do Ev. 82 foi REJEITADA a impugnação do Ev. 77 e HOMOLOGADOS o Laudo Pericial e o Laudo Pericial Complementar. Seguiram-se os memoriais finais das partes. Relatados. DECIDO. O processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo preliminares a serem decididas, passo diretamente ao exame do mérito do pedido inicial. Trata-se de pretensão autoral fundada no direito à renovação compulsória do contrato de locação não residencial, nos termos do art. 51 da Lei n.º 8.245/91, que assim dispõe: “Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.” De análise dos autos, verifica-se que a parte autora preenche todos os requisitos legais para o exercício do direito à renovação compulsória. E comprovou-se nos autos que a relação contratual foi formalizada por escrito, com prazo determinado de 120 meses, iniciado em outubro/2013 e término previsto para outubro/2023. Além disso, restou demonstrado que a autora ocupa o imóvel de forma contínua, explorando o mesmo ramo de atividade, e que, ao longo de toda a relação contratual, manteve-se adimplente com suas obrigações. A regularidade no cumprimento das cláusulas contratuais foi, inclusive, reconhecida tacitamente pela parte requerida, que em sua contestação não apresentou qualquer resistência à renovação do contrato, limitando-se a discutir as condições econômicas da locação. Assim, preenchidos os pressupostos legais, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à renovação do contrato de locação. Superada essa questão, cumpre analisar as condições para a renovação, notadamente quanto ao valor do aluguel, percentual de aluguel sobre o faturamento, índice de reajuste e demais encargos. O valor atualmente pago pela autora é de R$ 26.716,95 a título de aluguel mínimo, pleiteando, com fundamento na excessiva onerosidade decorrente de sucessivos reajustes, sua redução para R$ 18.700,00. A parte requerida não se opõe à renovação, mas assevera que o valor proposto pela parte autora é incompatível com a realidade do mercado, apresentando contraproposta no valor de R$ 30.917,25, mantendo-se as demais condições do contrato. Determinada a realização de prova pericial, o laudo técnico concluiu que o valor médio de mercado de aluguel para o imóvel objeto da lide é de R$47.409,21. Embora o laudo pericial tenha apontado o valor de R$ 47.409,21 como média de mercado para o aluguel mensal do espaço comercial, entende-se que tal quantia, apesar de tecnicamente embasada, apresenta sensível discrepância em relação aos valores praticados nos contratos anteriores e pode comprometer a manutenção do equilíbrio econômico da relação contratual, sobretudo diante da realidade negocial consolidada entre as partes. De outro lado, a proposta da parte autora de fixação do aluguel mínimo em R$ 18.700,00 não se revela condizente com os parâmetros mercadológicos atuais, representando significativa redução em relação ao valor atualmente praticado (R$ 26.716,95), sem que a parte autora tenha demonstrado eventual desvalorização do ponto comercial ou prejuízo econômico que a justifique. Desse modo, considerando a proposta apresentada pela parte requerida em sua contestação, a qual se mostra razoável e proporcional frente aos elementos constantes dos autos, inclusive à luz do valor técnico pericial adotado como parâmetro máximo de referência, deve ser acolhido o valor de R$ 30.917,25 sugerido pela parte ré como aluguel mínimo mensal, a ser mantido durante a vigência do novo contrato. Demais cláusulas: As demais condições contratuais, não impugnadas de forma específica, devem ser mantidas, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 8.245/91. Renovação por 10 anos: Neste caso, a renovação do contrato de locação deve ser de 05 anos, sob pena de se eternizar o contrato de locação, restringindo direitos de propriedade de locadora e violando a natureza consensual desta espécie de contrato. Nesse sentido: STJ-) CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL . AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DO LOCADOR DE VER REPETIDO O PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO DE CINCO ANOS . RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no art. 51 da Lei 8 .245/91, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. 2. Recurso especial a que se nega provimento . (STJ - REsp: 1990552 RS 2018/0115020-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Por fim, considerando que a renovação compulsória se dá com o objetivo de preservar o fundo de comércio constituído pela parte autora no local, com observância do equilíbrio contratual e das condições de mercado, impõe-se a adequação das condições contratuais nos termos acima especificados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para DETERMINAR a renovação do contrato de locação firmado entre as partes pelo prazo de apenas 60 (sessenta) meses, a contar de 30/10/2023 e FIXAR o valor do aluguel mensal mínimo no montante de R$ 30.917,25 (trinta mil, novecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), conforme fundamentos supra. MANTENHO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS anteriormente pactuadas entre as partes, conforme fundamentos supra. E considerando que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, à base de 50% para cada parte. E fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser pagos pelas partes, na mesma proporção das custas ao advogado da parte ex-adversa, com fundamento no art. 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, pagas as custas finais, e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 16 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

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Processo nº 5259869-34.2023.8.09.0051

ID: 301384629

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5259869-34.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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EDUARDO FREITAS DUARTE

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5259869-34.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Marisa Lojas SaNOME DA PARTE REQUERIDA: Sierra Investimentos Brasil LtdaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Renovatória de Locação SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO proposta por MARISA LOJAS S/A, em face de SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em resumo, ter firmado contrato de locação atípico com a parte requerida em 23/07/2013, aditado em 05/05/2015 e em 11/09/2017, relativo ao Espaço de Uso Comercial nº. LSU-2A, situado no Passeio das Águas Shopping. Informa que o contrato de locação tem prazo determinado de 120 meses, contados a partir de 30/10/2013. Diz ter cumprido com todas as obrigações contratuais e legais, inclusive o pagamento do aluguel e encargos, atualmente no valor mensal de R$ 26.716,95, além do Fundo de Promoções e Propaganda – FPP, no valor de R$ 1.077,32. Sustenta exercer atividade no ramo varejista de vestuário no local há quase dez anos, mantendo fundo de comércio no endereço, preenchendo os requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91 para renovação da locação. Alega que a relação locatícia é atípica, típica de contratos de shopping center, com natureza participativa, e que a manutenção do valor atual impõe desequilíbrio contratual. Informa que a empresa M CARTÕES ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, atual denominação da CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, anuiu expressamente à renovação da fiança, manifestando ciência e concordância com os encargos assumidos. Tece outros comentários e termina por requerer a procedência da ação para que seja determinada a renovação compulsória do contrato pelo mesmo prazo inicial de 120 meses, com termo inicial em 30/10/2023 e termo final em 29/10/2033, mantendo-se o aluguel percentual de 3% sobre o faturamento bruto mensal, mas com readequação do aluguel mínimo mensal para R$ 18.700,00. Requer ainda a condenação da parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citada, a requerida SIERRA INVESTIMENTOS BRASIL LTDA apresentou CONTESTAÇÃO no Ev. 14, arq. 07, onde, no mérito, argumenta que a proposta de aluguel mínimo mensal no valor de R$ 18.700,00 é incompatível com a realidade do mercado, considerando a localização privilegiada da loja LSU-2A no Shopping Passeio das Águas, empreendimento consolidado e valorizado em Goiânia. Defende que a proposta da parte autora não reflete o valor locatício praticado na região e entre demais lojistas do centro comercial, razão pela qual entende ser necessário o ajuste do valor para R$ 30.917,25, ou outro a ser apurado em perícia técnica. Alega que o principal objetivo da ação renovatória é garantir a continuidade da locação em condições de mercado justas e atualizadas, sendo imprescindível a realização de prova pericial para apuração do valor locatício compatível. Argumenta que, caso não seja acolhida a renovação, deve ser determinado o despejo da parte autora, com prazo de 30 dias, conforme o art. 74 da Lei nº 8.245/91. Informa reservar-se ao direito de requerer a fixação de aluguel provisório durante a tramitação do feito, nos termos do art. 72, §4º. Aduz que a renovação por prazo superior a cinco anos não encontra respaldo legal. Tece outros comentários e termina por requerer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve réplica à contestação. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial de engenharia civil. No curso da ação foi realizada perícia de engenharia civil, com juntada do Laudo Pericial no Ev. 63, arq. 02. Intimadas acerca do Laudo Pericial, a parte requerida se manifestou no Ev. 69, concordando com o laudo, enquanto que a parte autora apresentou impugnação ao Laudo Pericial (Ev. 70). Laudo complementar juntado no Ev. 73, arq. 02. Intimadas acerca do Laudo Pericial Complementar, a parte requerida manifestou concordância (Ev. 78), enquanto que a parte autora apresentou nova impugnação no Ev. 77. Na decisão do Ev. 82 foi REJEITADA a impugnação do Ev. 77 e HOMOLOGADOS o Laudo Pericial e o Laudo Pericial Complementar. Seguiram-se os memoriais finais das partes. Relatados. DECIDO. O processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo preliminares a serem decididas, passo diretamente ao exame do mérito do pedido inicial. Trata-se de pretensão autoral fundada no direito à renovação compulsória do contrato de locação não residencial, nos termos do art. 51 da Lei n.º 8.245/91, que assim dispõe: “Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.” De análise dos autos, verifica-se que a parte autora preenche todos os requisitos legais para o exercício do direito à renovação compulsória. E comprovou-se nos autos que a relação contratual foi formalizada por escrito, com prazo determinado de 120 meses, iniciado em outubro/2013 e término previsto para outubro/2023. Além disso, restou demonstrado que a autora ocupa o imóvel de forma contínua, explorando o mesmo ramo de atividade, e que, ao longo de toda a relação contratual, manteve-se adimplente com suas obrigações. A regularidade no cumprimento das cláusulas contratuais foi, inclusive, reconhecida tacitamente pela parte requerida, que em sua contestação não apresentou qualquer resistência à renovação do contrato, limitando-se a discutir as condições econômicas da locação. Assim, preenchidos os pressupostos legais, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à renovação do contrato de locação. Superada essa questão, cumpre analisar as condições para a renovação, notadamente quanto ao valor do aluguel, percentual de aluguel sobre o faturamento, índice de reajuste e demais encargos. O valor atualmente pago pela autora é de R$ 26.716,95 a título de aluguel mínimo, pleiteando, com fundamento na excessiva onerosidade decorrente de sucessivos reajustes, sua redução para R$ 18.700,00. A parte requerida não se opõe à renovação, mas assevera que o valor proposto pela parte autora é incompatível com a realidade do mercado, apresentando contraproposta no valor de R$ 30.917,25, mantendo-se as demais condições do contrato. Determinada a realização de prova pericial, o laudo técnico concluiu que o valor médio de mercado de aluguel para o imóvel objeto da lide é de R$47.409,21. Embora o laudo pericial tenha apontado o valor de R$ 47.409,21 como média de mercado para o aluguel mensal do espaço comercial, entende-se que tal quantia, apesar de tecnicamente embasada, apresenta sensível discrepância em relação aos valores praticados nos contratos anteriores e pode comprometer a manutenção do equilíbrio econômico da relação contratual, sobretudo diante da realidade negocial consolidada entre as partes. De outro lado, a proposta da parte autora de fixação do aluguel mínimo em R$ 18.700,00 não se revela condizente com os parâmetros mercadológicos atuais, representando significativa redução em relação ao valor atualmente praticado (R$ 26.716,95), sem que a parte autora tenha demonstrado eventual desvalorização do ponto comercial ou prejuízo econômico que a justifique. Desse modo, considerando a proposta apresentada pela parte requerida em sua contestação, a qual se mostra razoável e proporcional frente aos elementos constantes dos autos, inclusive à luz do valor técnico pericial adotado como parâmetro máximo de referência, deve ser acolhido o valor de R$ 30.917,25 sugerido pela parte ré como aluguel mínimo mensal, a ser mantido durante a vigência do novo contrato. Demais cláusulas: As demais condições contratuais, não impugnadas de forma específica, devem ser mantidas, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 8.245/91. Renovação por 10 anos: Neste caso, a renovação do contrato de locação deve ser de 05 anos, sob pena de se eternizar o contrato de locação, restringindo direitos de propriedade de locadora e violando a natureza consensual desta espécie de contrato. Nesse sentido: STJ-) CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL . AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DO LOCADOR DE VER REPETIDO O PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO DE CINCO ANOS . RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no art. 51 da Lei 8 .245/91, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. 2. Recurso especial a que se nega provimento . (STJ - REsp: 1990552 RS 2018/0115020-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Por fim, considerando que a renovação compulsória se dá com o objetivo de preservar o fundo de comércio constituído pela parte autora no local, com observância do equilíbrio contratual e das condições de mercado, impõe-se a adequação das condições contratuais nos termos acima especificados. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para DETERMINAR a renovação do contrato de locação firmado entre as partes pelo prazo de apenas 60 (sessenta) meses, a contar de 30/10/2023 e FIXAR o valor do aluguel mensal mínimo no montante de R$ 30.917,25 (trinta mil, novecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), conforme fundamentos supra. MANTENHO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS anteriormente pactuadas entre as partes, conforme fundamentos supra. E considerando que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, à base de 50% para cada parte. E fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser pagos pelas partes, na mesma proporção das custas ao advogado da parte ex-adversa, com fundamento no art. 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, pagas as custas finais, e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 16 de junho de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5259869-72.2024.8.21.7000"

Marisa Lojas Sa x Sierra Investimentos Brasil Ltda

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