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"5259869-72.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

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Antonia Iara Ferreira De Medeiros x Itau Unibanco S.A.

ID: 275169478

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801896-42.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RUFINO DE SA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801896-42.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801896-42.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS Advogado(s): ANDRE LUIZ RUFINO DE SA, JOÃO ARTHUR SILVA BEZERRA Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): Agravo de Instrumento Nº 0801896-42.2025.8.20.0000 Origem: 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Antônia Iara Ferreira de Medeiros Advogados: André Luiz Rufino de Sá (OAB/RN 13.255); João Arthur Silva Bezerra (OAB/RN 5159) Agravado: Banco Itaú S/A Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Antônia Iara Ferreira de Medeiros contra decisão da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Itaú S/A, deferiu a penhora de quotas sociais da agravante na empresa AIFM Representações Ltda., até o valor de R$ 141.238,55, com as devidas intimações nos moldes do art. 861 do CPC. A agravante alegou nulidade por ausência de contraditório prévio, apontou a ilegitimidade da constrição sobre empresa alheia à execução e sustentou a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que determina penhora de quotas sociais sem intimação prévia da executada; (ii) determinar se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora de quotas sociais do sócio de empresa não executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora de quotas sociais está expressamente prevista no art. 835, IX, do CPC, sendo medida legítima quando infrutíferas as demais tentativas de localização de bens, não se tratando de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão agravada observou o procedimento previsto no art. 861 do CPC, determinando a penhora e as intimações no mesmo ato, o que afasta a alegação de decisão surpresa. A penhora recaiu sobre a participação societária da executada, e não sobre o patrimônio da empresa, inexistindo violação à affectio societatis ou necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O deferimento da penhora foi precedido de tentativas frustradas de constrição de outros bens, o que legitima a adoção de medidas alternativas como a penhora de quotas, em respeito à efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de quotas sociais do devedor é medida legítima e independente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 835, IX, do CPC. A ausência de contraditório prévio à penhora não configura nulidade quando observada a regra do art. 861 do CPC, que prevê intimação posterior à constrição. A penhora sobre quotas sociais não atinge o patrimônio da empresa e não viola a affectio societatis. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 835, IX, 861 e 133 a 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5081098-72.2024.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 26.06.2024; TJSP, AI nº 2233924-86.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes C. S. Fonseca, j. 27.10.2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso instrumental, mantida a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Antônia Iara Ferreira de Medeiros em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0850977-94.2022.8.20.5001 proposta por Banco Itaú S/A em desfavor de RN PET COMERCIO E SERVICOS E IRELI (atual denominação de VTSJ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE RACOES EIRELI) e da ora agravante, deferiu “o pedido de penhora de quotas de titularidade da executada, ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS, sócia da empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40, até o montante de R$ 141.238,55 (cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos)”, determinando as intimações da executada e da empresa, na forma do artigo 861 do CPC. Em suas razões, suscitou a agravante, de início, a nulidade da decisão por violação ao princípio da não-surpresa, posto que o requerimento feito pela exequente foi deferido sem prévia ouvida da parte executada. Aduziu que a pessoa jurídica atingida pela constrição – AIFM REPRESENTACOES LTDA - não é parte na execução e não tem relação subjetiva com o empréstimo contraído. Sustentou que “não é possível a inclusão e penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio proprietário, sem antes promover a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente por se tratar de sociedade empresária limitada”. Afirmou que “a decisão agravada importou em DECONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, de forma imprópria, sem a instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC e principalmente sem a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil”. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o provimento deste, ao final, a fim de que “seja indeferida a penhora das quotas sociais da empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40 ou que seja determinado o levantamento da penhora, caso já tenha sido realizada”. Vieram os autos redistribuídos por prevenção. Foram solicitadas informações à Juíza a quo, que foram prestadas por meio de despacho com força de ofício, dele constando: “Entende este Juízo que o decisum outrora proferido atendeu aos requisitos legais indispensáveis à sua validade, notadamente a se considerar que infrutíferas as tentativas de penhora anteriores, bem ainda tendo em vista que devidamente intimada a parte executada acerca da penhora de quotas sociais, possuindo prazo para, inclusive, apresentar Impugnação, acaso desejasse.” Restou indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Com vista dos autos, a Décima Segunda Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. Insurge-se a agravante da decisão que determinou a penhora de quotas sociais da empresa AIFM REPRESENTACÕES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40, aduzindo que se trata de pessoa jurídica estranha à execução, à míngua de intimação prévia (decisão surpresa) e incidente de desconsideração de personalidade jurídica. No mérito, pretende a agravante que seja indeferida a penhora das quotas sociais da referida empresa ou que seja determinado o levantamento da penhora, caso já tenha sido realizada. Não comporta razão à agravante. No que concerne à nulidade arguida, não se vislumbra a eiva alegada - ausência de intimação prévia da penhora -, tendo o ato judicial se dado em conformidade com o que dispõe o artigo 861 do Código de Processo Civil, determinadas as intimações no mesmo ato em que autorizada a constrição, para os fins devidos e na forma prevista legalmente. Confira-se: “a) Renove-se o cumprimento integral da decisão de ID 130375666, devendo o Oficial de Justiça encarregado do múnus, promover fiel cumprimento a todas as determinações. b) em sintonia com o princípio da efetividade da jurisdição, DEFIRO o pedido de penhora de quotas de titularidade da executada, ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS, sócia da empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40, até o montante de R$ 141.238,55 (cento e quarenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). b) Intime-se a executada, ANTONIA IARA FERREIRA DE MEDEIROS, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por seu representante, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. c) Intime-se a empresa AIFM REPRESENTACOES LTDA – CNPJ 50.412.768/0001-40, em observância ao endereço constante na ficha cadastral (ID 139773066), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência II - ofereça as quotas ou legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. d) Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. e) Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. f) Para garantia da constrição, decorrido o prazo para interposição de recurso ao presente decisum, oficie-se à Junta Comercial, acercada medida adotada.” Outrossim, a Juíza a quo, ao prestar as informações que lhes foram solicitadas, ressaltou que: “o decisum outrora proferido atendeu aos requisitos legais indispensáveis à sua validade, notadamente a se considerar que infrutíferas as tentativas de penhora anteriores, bem ainda tendo em vista que devidamente intimada a parte executada acerca da penhora de quotas sociais, possuindo prazo para, inclusive, apresentar Impugnação, acaso desejasse”. Ademais, vê-se do compulsar dos autos originários, que já foram tentadas outras espécies de penhora, sem que se tenha conseguido êxito na satisfação do crédito pretendida, sendo imperioso afirmar que a penhora de quotas sociais é cabível em casos como o dos autos, em que restaram infrutíferas as demais tentativas de encontrar bens penhoráveis. De outra banda, quanto à alegada necessidade de se instaurar incidente de desconsideração de pessoa jurídica, sabe-se que a penhora de quotas sociais do devedor pode ser realizada diretamente no curso da execução, conforme o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, que estabelece que são passíveis de penhora as “ações e quotas de sociedades simples e empresárias”. Com efeito, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista nos artigos 133 a 137 do CPC, tem um objetivo diferente: atingir o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer dívidas pessoais do sócio, quando houver abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. No caso da penhora de quotas sociais, o patrimônio da empresa não está sendo atingido, apenas a participação do devedor nela. Desse modo, não se vislumbra violação aos princípios da menor onerosidade da execução e da affeccio societatis. Colaciona-se jurisprudência que se adequa ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS . ART. 835, INCISO IX, DO CPC. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA . Caso concreto em que, respeitada a ordem legal de preferência, restando infrutíferas as tentativas anteriores de constrição de bens e não havendo os executados apresentado proposta objetiva de pagamento, viável a penhora de cotas sociais dos agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50810987220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – Pretensão de reforma da respeitável decisão que deferiu a penhora de quotas sociais - Descabimento – Hipótese em que a penhora de quotas sociais é expressamente prevista nos artigos 835 e 861 do Código de Processo Civil – Quotas sociais que não compõem o patrimônio da sociedade - Inocorrência de ofensa ao princípio da "affectio societatis" - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22339248620208260000 SP 2233924-86.2020.8 .26.0000, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020) Diante de tal conjuntura, é de se considerar escorreito o ato constritivo proferido pelo Julgador monocrático, não havendo razão à reforma pleiteada pela agravante. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso instrumental, mantida a decisão vergastada. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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