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"5346127-85.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5346127-76.2025.8.09.0051

ID: 323327886

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5346127-76.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LANA MIGUEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA MELO DE HOLANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JADSON CÉSAR MOREIRA BIÂNGULO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO … Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5346127-76.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Lana Miguel Alves De LimaREQUERIDO (S): Escola Evangelica Principio Da Sabedoria Ltda.Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais proposta por Lana Miguel Alves de Lima em face de Escola Evangélica Princípio da Sabedoria Ltda, qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. A questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Não havendo preliminares ou nulidades passíveis de reconhecimento de ofício, passo ao exame do mérito.Narra a autora que contratou os serviços educacionais prestados pela requerida para seu filho e que quitou todos os débitos. Relata, entretanto, que foi surpreendida com a negativação de seu nome, possuindo prejuízos junto à clínica odontológica, durante a tentativa de parcelamento via boleto. Relata que ao procurar a requerida a restrição foi retirada, mas que se negou a emitir o recibo na data do pagamento. Acrescenta que, ainda assim, houve diminuição de seu score e que até o momento não conseguiu iniciar seu tratamento odontológico. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, exclusão da anotação e indenização por danos morais. A relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, houve a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida (mov. 6), nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, o que não desincumbiu a consumidora de comprovar minimamente o alegado. Pois bem.Sem delongas, restou comprovado que a quitação do débito ocorreu em 28/08/2024 e que, apesar disso, seu nome foi inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes, em 14/04/2025, ou seja, meses após o acerto (mov. 1, anexos 7, 9-10). Diante disso, considerando a quitação integral do contrato, o reconhecimento de inexistência do débito e a determinação de interrupção das cobranças são medidas impositivas. Contudo, conforme comprovado pela requerida e reconhecido pela própria autora, houve a exclusão da restrição antes do ajuizamento da ação, motivo pelo qual reconheço a perda do objeto da ação, quanto ao pedido de declaração de exclusão da restrição. O fato de a negativação ter sido retirada pela requerida, antes do ajuizamento da ação, é irrelevante para a configuração do dano moral, o qual decorre da simples negativação ilegítima e da responsabilidade pela falha na prestação dos serviços. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA . RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. [...] IV ? O fato de a negativação ter sido retirada em data anterior à propositura da ação não retira sua ilicitude e, portanto, não afasta a caracterização do dano moral indenizável. [...] (TJ-GO 5444456-65 .2021.8.09.0051, Relator: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2023)O indevido apontamento no cadastro de maus pagadores já é suficiente para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, que nasce do próprio ato, do lançamento irregular e injusto. Nada é necessário provar, pois o dano ocorre in re ipsa. Importante observar que a negativação realizada pela empresa Optica Brasil, foi inscrita em 15/06/2025, ou seja, após o ajuizamento da ação (que ocorreu em 06/05/2025), não sendo capaz, portanto, de influenciar no cadastro da autora à época dos fatos. Assim, considerando que até o momento da exclusão da restrição pela requerida inexistiam outras anotações nos cadastros da autora (mov. 1, anexos 7 e 10; mov. 14, anexo 1), não há que se falar em afastamento do dano moral pela aplicação da Súmula 385 do STJ ou em diminuição da indenização. Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise, por exemplo. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Afasto o pedido da autora no sentido de condenar a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois destituído de mínimos elementos caracterizadores.Por outro lado, é evidente a tentativa de alteração da verdade dos fatos pela autora, o que configura sua litigância de má-fé. Explico. A autora alega, em impugnação à contestação (mov. 21, página 3), que o extrato do SPC apresentado pela requerida (mov. 14, anexo 1) não pertence a ela, mas sim à terceira estranha à lide, cujo nome é “Jesuslana Alves de Lima” e que, diante disso, haveria a ocorrência de má-fé processual da empresa demandada. Esse cadastro possui todos os dados da autora (CPF, endereço, data de nascimento, telefone celular e e-mail), sendo somente o nome divergente do dela. Entretanto, é possível constatar, através da certidão de nascimento d colacionada (mov. 1, anexo 3), que em 19/08/2024 houve alteração do prenome da autora, que passou de “Jesuslana” para “Lana Miguel”. Ou seja, é evidente que o cadastro apresentado pertence a ela.Esse comportamento é contraditório e objetivamente falso, uma vez que afirmou categoricamente que o extrato de negativação não lhe pertencia, ocultando (ou tentando desqualificar) a veracidade de que alterou seu prenome, o qual constava no extrato apresentado pela requerida. Assim, constatado o dolo processual e a alteração/manipulação da verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo ao erro, deve haver a aplicação de multa por litigância de má-fé, ainda que a situação não tenha impedido o justo desfecho da causa, diante da necessidade de reprimenda judicial adequada para resguardar a boa-fé processual (art. 5º, CPC). Dessa forma, determino, de ofício, a aplicação de multa por litigância de má-fé à autora, de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, uma vez que claramente alegou fato sabidamente inverídico (fraude em relação à mudança de seu prenome), com propósito ilegítimo, nos termos do art. 80, II, e do art.81, ambos do CPC. Destaca-se, por fim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pelas partes ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões. Ante o exposto:a. quanto ao pedido de exclusão da negativação, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, reconheço a perda parcial do objeto da ação, havendo a extinção, sem resolução do mérito; b. quanto aos demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:b.1. DECLARAR a inexistência do débito questionado e DETERMINAR a imediata interrupção de eventuais cobranças; b.2. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a contar da presente data (Súmula n. 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, CC), a partir da data da citação.c. CONDENAR a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, em consonância com o disposto no art. 80 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalto que, em caso de insatisfação com a sentença, poderá a parte insatisfeita utilizar-se do recurso apropriado, não se valendo da oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito decidido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, art. 42 da Lei 9099/95. Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante as cautelas de praxe. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caroline Wanie Lima CamargoJuíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

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Processo nº 5346127-76.2025.8.09.0051

ID: 323327894

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA EVANGELICA PRINCIPIO DA SABEDORIA LTDA.

Sentença

Advogados:

LUCAS ALMEIDA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5346127-85.2024.8.21.7000"

Processo nº 5346127-76.2025.8.09.0051

Processo nº 5346127-76.2025.8.09.0051