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"5364420-06.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5564963-13.2025.8.09.0149

ID: 330365661

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5564963-13.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN CAROLINE ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA ALVES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5564963-13.2025.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAGRAVANTE : EVELYN CAROLINE ALVES MARTINSAGRAVADA : FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - UNIFIMESRELATOR : ANTÔ… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5564963-13.2025.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAGRAVANTE : EVELYN CAROLINE ALVES MARTINSAGRAVADA : FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - UNIFIMESRELATOR : ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES - Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EVELYN CAROLINE ALVES MARTINS em face da decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade, Dra. Priscila Lopes da Silveira, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência”, ajuizada em desfavor da FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - UNIFIMES. O ato judicial agravado (mov. 12, Processo n.º 5536636-58.2025.8.09.0149), foi proferido nos seguintes termos: “(…) Diante do descumprimento das normas internas da instituição de ensino superior para viabilização da transferência voluntária, conclui-se, em juízo de cognição sumária, que a negativa do pedido formulado pela autora para transferência ao Campus Trindade da UNIFIMES não configura ato ilícito ou abusivo.Não evidenciada a probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do requisito referente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.CITEM-SE os requeridos para contestarem no prazo de 30 (trinta) dias. (...)” Sustenta a agravante, que após sofrer um acidente automobilístico que ceifou a vida de duas grandes amigas, foi diagnosticada com Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT), necessitando fazer uso de medicação, psicoterapia intensiva e afastar-se do trajeto entre Mineiros e Goiânia (gatilho traumático). Alega que seu pai foi diagnosticado com câncer de cólon metastático hepático, está em regime de tratamento intensivo, e está dependente da presença e assistência contínua da filha (consultas, exames, sessões terapêuticas e cuidados diários). Assevera que desloca-se frequentemente a Goiânia, para auxiliar o pai e por ter a rede de apoio familiar, razão pela qual pleiteou sua transferência interna do Campus Mineiros para o Campus Trindade, onde o curso que frequenta é regularmente oferecido. Preconiza que seu pedido foi indeferido sob a alegação genérica de “inexistência de vaga”, não tendo sido apresentados dados objetivos de ocupação, critérios de prioridade ou proposta de readequação.Obtempera que o indeferimento do pedido agravou a saúde mental da recorrente, havendo ofensa aos direitos fundamentais à educação e à saúde, os quais sobrepõem à autonomia univesitária. Pleiteia a agravante, em caráter liminar, seja deferido o efeito suspensivo ativo ao recurso a fim de determinar a imediata transferência entre as instituições de ensino superior pleiteada pela Agravante. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. Preparo comprovado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É cediço que o Relator ao receber o recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (inc. I, art. 1019, NPC). Diante disso, necessária se faz, para a concessão da liminar postulada, a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, probabilidade da existência do direito, consubstanciado na veracidade das alegações de fato da parte, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Noutras palavras, para que haja o deferimento da liminar é necessária a existência do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte e a plausibilidade do direito substancial invocado. Os requisitos devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de sua concessão. Pois bem. No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria ao estágio dos autos, analisados os argumentos da recorrente em cotejo à decisão agravada, não identifico a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da liminar pleiteada. Da análise inicial do feito, verifica-se que, na decisão questionada, o magistrado a quo indeferiu o pedido liminar em virtude da ausência de comprovação de que a agravante participou de processo seletivo para a transferência pretendida, tampouco da existência de vaga para a transferência, o que coaduna com os requisitos legais previstos no artigo 49 da lei nº 9.394/96. “Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei” Além disso, a decisão questionada ainda esclareceu que “(…) Ainda que os laudos médicos indiquem um quadro de doença emocional, essa condição, embora sensível, não configura exceção legal que obrigue a instituição de ensino a aceitar a transferência. Assim, neste momento processual, não há elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da autora”, conforme vem decidindo nosso Sodalício Estadual: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE CAMPUS DIVERSOS DA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR MOTIVO DE SAÚDE. NÃO SUBMISSÃO DO ALUNO AO PROCESSO SELETIVO PRÓPRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I - Em se tratando de tutela de urgência, a medida, concedida ou negada judicialmente, está adstrita ao livre convencimento do juiz, de modo que a decisão que concede ou indefere provimento dessa natureza somente deve ser modificada ou reformada se proferida em flagrante violação de lei ou com abuso de poder. II - Ademais, a transferência de aluno regular entre campus da universidade está disciplinada no Regimento Geral da Universidade bem como no artigo 49 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no sentido de que somente será aceita para cursos afins, em casos de existência de vagas e mediante processo seletivo. III - No caso em tela, em que pese os problemas de saúde enfrentados pelo aluno, vê-se que ele sequer participou do processo seletivo para transferência, afastando a probabilidade do direito alegado e impondo a revogação da tutela conferida em primeira instância.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5364420-64.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) – grifo nosso Sob tal prisma, numa análise perfunctória do caso vertente, aparentemente não restou demonstrada a probabilidade do direito da agravante posto que, a princípio, conforme supra, o entendimento jurisprudencial, com espeque no artigo 49 da Lei Federal nº 9.394/1996, é no sentido de que a transferência de alunos regulares, para cursos afins, deve ocorrer na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo, elementos que, por ora, não restaram evidenciados nos autos. Diante de tal cenário, em cognição não exauriente da questão, mostra-se temerária a concessão da medida liminar neste recurso, sendo mais prudente aguardar o julgamento de mérito, após o oferecimento de resposta pela parte recorrida. Outrossim, não há elementos concretos a indicar o perigo de dano, haja vista que o procedimento do agravo de instrumento é célere, não havendo maiores riscos de dano nesse momento à recorrente, de forma que, após o devido contraditório, o recurso será analisado, entregando ao caso a correta prestação jurisdicional. Assim sendo, por ora, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESESJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 5312865-44.2025.8.09.0049

ID: 261510020

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5312865-44.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH NAYLA PRAXEDES MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TELMA APARECIDA AGUIAR DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELINA DA CONCEIÇAO AGUIAR DOS REIS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085,… Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 5312865-44.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteAUTOR: Deborah Nayla Praxedes Magalhaes FerreiraRÉU: Fesurv - Universidade De Rio Verde DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por Deborah Nayla Praxedes Magalhaes Ferreira em face de UNIRV - campus Goianésia, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora ingressou no Curso de Medicina na Universidade de Rio Verde, Campus Goianésia, por meio de processo seletivo de transferência, em junho de 2023, e, desde então, reside na cidade, longe do convívio familiar. Nos últimos meses, estaria sofrendo com a ausência da família, o que vem lhe causando fortes crises depressivas, visto que está há mais de dois anos distante da família.Desde a entrada na UNIRV, continua a participar de processos seletivos de transferência interna, sem lograr êxito. Tendo, inclusive, requerido administrativamente a transferência, o que foi negado pela universidade.Recentemente, recebeu diagnóstico de médico psiquiatra de que sofre de transtorno de ansiedade, com recomendação de retorno ao convívio familiar para que haja apoio.Desse modo, requer, liminarmente, que seja autorizada sua transferência do curso de medicina, da Unirv campus Goianésia, para o campus de Aparecida de Goiânia.Decido.RECEBO a presente petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil.Os documentos acostados (mov. 1, arquivo 5) são suficientemente aptos a demonstrar a hipossuficiência da parte. Portanto, nos termos dos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e da Súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Quanto à concessão do pedido de tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso, partindo-se de um exame de cognição sumária e não exauriente, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada requerida na exordial, não havendo nos autos elementos que sustentam a plausibilidade do direito invocado.Nos termos da lei que rege a matéria, Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para efetivação da transferência pretendida, é necessária a existência de vagas e o respectivo processo seletivo, devendo o candidato ser aprovado, fatos estes que não foram observados pela parte autora.Vejamos:Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.A abertura de edital está no rol das atribuições das universidades, acolhidas pela autonomia que lhes foi conferida pela Constituição Federal, conforme art. 53, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.Ainda que aberto processo seletivo para a transferência, a autora teria apenas expectativa de participar dele e não necessariamente direito garantido de obter a transferência, eis que, assim como outros interessados, seria submetida às regras do certame.Embora o contexto fático narrado na peça inicial seja bastante sensível, não existe previsão legal para transferência compulsória, independente de processo seletivo ou vaga. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206403.55.2021.8 .09.0000 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Agravante: SAMIRIA DE AZEVEDO MATIAS Agravada: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . UEG. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE CURSO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VISUALIZADOS CONCOMITANTEMENTE. 1 . Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes quaisquer desses requisitos, a não concessão da providência antecipatória é medida que se impõe. 2. Na espécie, não demonstrada probabilidade do direito invocado, pois há evidente indício de descumprimento dos critérios editalícios para a transferência interna, qual seja, a inexistência de previsão de vaga para o curso almejado pela agravante, a manutenção do decreto judicial atacado é impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 52064035520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a) . DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA INTERNA . ALUNA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO EDITAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UEG QUE AUTORIZA ALTERAÇÕES NA MATRIZ CURRICULAR E REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA INTERNA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU . IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didático-científica, administrativo e de gestão financeira e patrimonial, garantida no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 15, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo que não se vislumbra ilegalidade na conduta da Instituição de Ensino que altera a matriz curricular de um curso e edita instruções normativas sobre transferências internas, mormente porque os discentes não possuem direito adquirido sobre questões afetas à gestão da universidade. II - De fato, há possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na autonomia universitária em situações excepcionais e de flagrante ilegalidade, o que nem de longe foi demonstrado pela recorrente. Não fere o princípio da isonomia a alteração de diretrizes acadêmico-administrativas pela universidade recorrida, pois essas mudanças visam manter a instituição de ensino atualizada e garantir a qualidade de ensino, sendo inerentes à gestão administrativa da universidade. Dessa forma, como ressaltado anteriormente, o fato da universidade ter disponibilizado vagas para a transferência interna do curso de Direito para a unidade de Uruaçu-GO, sem a restrição da transição das matrizes curriculares, tal situação não acarreta direito adquirido à recorrente e tampouco fere a isonomia porque após a Nota Técnica 4/2022 todos os alunos que se encontram na mesma situação da promovente passaram a ter o mesmo tratamento. III - Melhor sorte não assiste à recorrente quando afirma que a Nota Técnica 4/2022 é eivada de ilegalidade, uma vez que o ato da Pró-Reitoria de Graduação não alterou o Regulamento Geral da Graduação da Universidade Estadual de Goiás, pois as instruções constantes da Nota Técnica n. 4/2022 - UEG/PRGRAD-06590 não violam os artigos 58 e seguintes do citado Regulamento, que tratam sobre a transferência, se tratando, ainda, de um rol exemplificativo e não taxativo, de modo que não há vedação para que a universidade, exercendo a sua autonomia administrativa, apresente outros critérios que achar pertinente para a transferência. IV - Por fim, há que ser afastada a condenação da reclamante à sucumbência no primeiro grau de jurisdição, em razão da ausência de previsão legal no rito dos Juizados Especiais. V - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada em parte apenas para afastar a condenação da parte autora no ônus da sucumbência. VI - Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). VII - Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 56457555920228090051 PIRES DO RIO, Relator.: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Pires do Rio - Juizado das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE CAMPUS DIVERSOS DA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR MOTIVO DE SAÚDE. NÃO SUBMISSÃO DO ALUNO AO PROCESSO SELETIVO PRÓPRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. (...) III - No caso em tela, em que pese os problemas de saúde enfrentados pelo aluno, vê-se que ele sequer participou do processo seletivo para transferência, afastando a probabilidade do direito alegado e impondo a revogação da tutela conferida em primeira instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5364420-64.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).De tal modo, há necessidade de dilação probatória quanto à probabilidade do direito invocado pela parte, não se vislumbrando razões para que seja deferido, neste momento, o pedido liminar formulado pela parte sem a formação do contraditório.Logo, por não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido.Considerando a possibilidade de as partes poderem conciliar a qualquer momento do curso procedimental, inclusive em sede de audiência de instrução e julgamento (art. 359, CPC), bem como a baixa taxa de sucesso de conciliações realizadas em demandas que envolvem grandes sociedades empresariais, além da ausência de nulidade sem prejuízo, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação.Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) demandado(a/s), no endereço indicado na exordial, para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as diligências necessárias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

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Processo nº 5555390-57.2025.8.09.0049

ID: 329978580

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5555390-57.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOMES CAMBUI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STHEPHANNE D PAOLLA SILVA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 5555390-57.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteAUTOR: Maria Luiza Gomes CambuiRÉU: Fesurv - Universidade De Rio Verde DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência proposta por Maria Luiza Gomes Cambui em face de FESURV – Universidade de Rio Verde, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora é matriculada no Curso de Medicina no campus de Goianésia. Durante o período de 23/06/2025 e 04/07/2025 estiveram abertas as inscrições para o programa de bolsas, mas ao tentar ingressar, a parte autora foi surpreendida com a informação de que o campus de Goianésia havia sido descredenciado.Alega que o descredenciamento decorreu por negligência administrativa da instituição ré. Sendo assim, a parte autora protocolizou pedido de transferência interna para o campus de Rio Verde, onde teve o pedido indeferido pois não teria sido aprovada no processo seletivo de transferência interna. Ocorre que não houve processo seletivo regular para transferência interna.Desse modo, requer, liminarmente, que seja autorizada sua transferência do curso de medicina, da Unirv campus Goianésia, para o campus de Rio Verde.Decido.RECEBO a presente petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil.Os documentos acostados (mov. 1, arquivo 5) são suficientemente aptos a demonstrar a hipossuficiência da parte. Portanto, nos termos dos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e da Súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Quanto à concessão do pedido de tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso, partindo-se de um exame de cognição sumária e não exauriente, entendo que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada requerida na exordial, não havendo nos autos elementos que sustentam a plausibilidade do direito invocado.Nos termos da lei que rege a matéria, Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para efetivação da transferência pretendida, é necessária a existência de vagas e o respectivo processo seletivo, devendo o candidato ser aprovado, fatos estes que não foram observados pela parte autora.Vejamos: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. A abertura de edital está no rol das atribuições das universidades, acolhidas pela autonomia que lhes foi conferida pela Constituição Federal, conforme art. 53, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.Ainda que aberto processo seletivo para a transferência, a autora teria apenas expectativa de participar dele e não necessariamente direito garantido de obter a transferência, eis que, assim como outros interessados, seria submetida às regras do certame.Embora o contexto fático narrado na peça inicial seja bastante sensível, não existe previsão legal para transferência compulsória, independente de processo seletivo ou vaga. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206403.55.2021.8 .09.0000 Comarca de Anápolis 4ª Câmara Cível Agravante: SAMIRIA DE AZEVEDO MATIAS Agravada: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . UEG. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE CURSO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VISUALIZADOS CONCOMITANTEMENTE. 1 . Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes quaisquer desses requisitos, a não concessão da providência antecipatória é medida que se impõe. 2. Na espécie, não demonstrada probabilidade do direito invocado, pois há evidente indício de descumprimento dos critérios editalícios para a transferência interna, qual seja, a inexistência de previsão de vaga para o curso almejado pela agravante, a manutenção do decreto judicial atacado é impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 52064035520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a) . DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA INTERNA . ALUNA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO EDITAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UEG QUE AUTORIZA ALTERAÇÕES NA MATRIZ CURRICULAR E REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA INTERNA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU . IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia didático-científica, administrativo e de gestão financeira e patrimonial, garantida no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 15, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo que não se vislumbra ilegalidade na conduta da Instituição de Ensino que altera a matriz curricular de um curso e edita instruções normativas sobre transferências internas, mormente porque os discentes não possuem direito adquirido sobre questões afetas à gestão da universidade. II - De fato, há possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na autonomia universitária em situações excepcionais e de flagrante ilegalidade, o que nem de longe foi demonstrado pela recorrente. Não fere o princípio da isonomia a alteração de diretrizes acadêmico-administrativas pela universidade recorrida, pois essas mudanças visam manter a instituição de ensino atualizada e garantir a qualidade de ensino, sendo inerentes à gestão administrativa da universidade. Dessa forma, como ressaltado anteriormente, o fato da universidade ter disponibilizado vagas para a transferência interna do curso de Direito para a unidade de Uruaçu-GO, sem a restrição da transição das matrizes curriculares, tal situação não acarreta direito adquirido à recorrente e tampouco fere a isonomia porque após a Nota Técnica 4/2022 todos os alunos que se encontram na mesma situação da promovente passaram a ter o mesmo tratamento. III - Melhor sorte não assiste à recorrente quando afirma que a Nota Técnica 4/2022 é eivada de ilegalidade, uma vez que o ato da Pró-Reitoria de Graduação não alterou o Regulamento Geral da Graduação da Universidade Estadual de Goiás, pois as instruções constantes da Nota Técnica n. 4/2022 - UEG/PRGRAD-06590 não violam os artigos 58 e seguintes do citado Regulamento, que tratam sobre a transferência, se tratando, ainda, de um rol exemplificativo e não taxativo, de modo que não há vedação para que a universidade, exercendo a sua autonomia administrativa, apresente outros critérios que achar pertinente para a transferência. IV - Por fim, há que ser afastada a condenação da reclamante à sucumbência no primeiro grau de jurisdição, em razão da ausência de previsão legal no rito dos Juizados Especiais. V - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada em parte apenas para afastar a condenação da parte autora no ônus da sucumbência. VI - Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). VII - Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 56457555920228090051 PIRES DO RIO, Relator.: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Pires do Rio - Juizado das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE CAMPUS DIVERSOS DA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR MOTIVO DE SAÚDE. NÃO SUBMISSÃO DO ALUNO AO PROCESSO SELETIVO PRÓPRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. (...) III - No caso em tela, em que pese os problemas de saúde enfrentados pelo aluno, vê-se que ele sequer participou do processo seletivo para transferência, afastando a probabilidade do direito alegado e impondo a revogação da tutela conferida em primeira instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5364420-64.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). De tal modo, há necessidade de dilação probatória quanto à probabilidade do direito invocado pela parte, não se vislumbrando razões para que seja deferido, neste momento, o pedido liminar formulado pela parte sem a formação do contraditório.Logo, por não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido.Considerando a possibilidade de as partes poderem conciliar a qualquer momento do curso procedimental, inclusive em sede de audiência de instrução e julgamento (art. 359, CPC), bem como a baixa taxa de sucesso de conciliações realizadas em demandas que envolvem grandes sociedades empresariais, além da ausência de nulidade sem prejuízo, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação.Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) demandado(a/s), no endereço indicado na exordial, para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as diligências necessárias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5364420-06.2024.8.21.7000"

Processo nº 5564963-13.2025.8.09.0149

Processo nº 5312865-44.2025.8.09.0049

Processo nº 5555390-57.2025.8.09.0049