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"0000725-04.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 0000725-66.2011.8.10.0028

ID: 260577460

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Buriticupu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000725-66.2011.8.10.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela, Buriticupu/MA, CEP: 65.393-000 Telefones: (98) 3194-6972 - Somente WhatsApp / (98) 2055-4049 - Somente Li…

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Processo nº 0000725-02.2017.8.10.0143

ID: 318919916

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Morros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-02.2017.8.10.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: vara1_mor@tjma.jus.br ____________________________________…

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Processo nº 0000725-25.2004.8.10.0024

ID: 314294223

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-25.2004.8.10.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAEL VIEIRA DE ARAUJO

Sentença (expediente)

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO…

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Processo nº 0000725-25.2004.8.10.0024

ID: 314295713

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000725-25.2004.8.10.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO…

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Processo nº 0000725-23.2017.8.10.0136

ID: 261523527

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000725-23.2017.8.10.0136

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO COSTA MENDES CATEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO COSTA MENDES CATEB

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@tjma.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000725-23.2017.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADV.: Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO COSTA MENDES CATEB - MA3796-A PARTE REQUERIDA: VALDENOR PINHEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo BANCO DO NORDESTE, em face de VALDENOR PINHEIRO DE OLIVEIRA. Determinado a intimação da exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informasse se ainda possuía interesse no feito, sob pena de extinção do processo. Contudo, apesar de devidamente intimada do despacho, deixou transcorrer in albis o prazo juntar manifestação, conforme certidão de Id.140445064. É o relatório. DECIDO. A parte exequente não demonstrou interesse na continuidade no processo, tendo em vista que permaneceu inerte, impossibilitando assim, o prosseguimento regular do feito. Ficam evidentes, desta feita, o desinteresse no seguimento do feito e o abandono da causa. Assim, essa desídia da parte autora é motivo para a extinção do processo, conforme artigo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante do exposto, EXTINGO SEM EXAME DE MÉRITO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 485, III e VI do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Turiaçu/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0000725-19.2017.8.10.0105

ID: 280462300

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000725-19.2017.8.10.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TOTE DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0000725-19.2017.8.10.0105 Autor: JOSE TOTE DE MORAIS Advogados do(a) DEMANDA… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0000725-19.2017.8.10.0105 Autor: JOSE TOTE DE MORAIS Advogados do(a) DEMANDANTE: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI8869, FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA - PI8725-A, FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA - PI8877 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO O art. 2º da Portaria n. 510/2024, GP - TJMA, que trata das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado”, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”, excluindo-se os autos sentenciados e os arquivados em definitivo que permanecerão nas unidades de origem. Estando o feito com estado de julgado (ainda que o julgamento tenha sido anulado pela instância ad quem); ou versando a respeito de matéria diversa de fraude relativa ao assunto "Empréstimo Consignado", fica afastada a atuação deste Núcleo de Justiça. Idêntica é a situação em que o réu não possui procuradoria para recebimento de citação eletrônica pois, sendo completamente virtual, não é possível a atuação deste núcleo se necessário encaminhamento de atos de comunicação pessoal por meio físico. Nesse sentido: Art. 2º. § 4º Havendo redistribuição de processos para o “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” com qualquer tipo de movimentação de julgamento, este deverá ser devolvido para a unidade de origem. O mesmo ocorre com os feitos anteriores à data da PORTARIA-GP Nº 510, DE 14 DE MAIO DE 2024, que não devem ser encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado: Art. 3º. § 1º É vedada a redistribuição do processo para o “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” pela unidade judicial originária, ressalvada a hipótese do processo ter sido inicialmente autuado com assunto diverso. DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Cópia desta decisão serve como MANDADO e OFÍCIO. São Luis (MA), Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000725-38.2014.8.10.0068

ID: 294386841

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000725-38.2014.8.10.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARAME

Intimação

Advogados:

ANDERSON MOTA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVERTON CAVALCANTE SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ERNANDES TRAJANO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000725-38.2014.8.10.0068 [Fazenda Pública] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000725-38.2014.8.10.0068 [Fazenda Pública] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCISCO BARROS VIEIRA Advogado(s) do reclamante: ERNANDES TRAJANO FERREIRA (OAB 8051-MA), EVERTON CAVALCANTE SERRA (OAB 10326-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAME DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposta por FRANCISCO BARROS VIEIRA em face de MUNICÍPIO DE ARAME, ambos devidamente qualificados nos autos. A sentença condenou o executado a pagar os valores referentes ao FGTS, à indenização por dano moral, bem como aos honorários advocatícios. Em petição de ID. 90131887, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos do valor devido. O executado foi devidamente intimado para apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, deixou de fazê-lo. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado não se opôs aos cálculos apresentados. Tampouco cabe a fixação de honorários advocatícios de execução, porquanto a Fazenda Pública não embargou a presente execução. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a execução e homologo os cálculos apresentados em petição de ID. 90131887, no valor de R$ 26.689,48 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos) à título de valor principal, a ser pago por meio de Precatório, e de R$ 2.668,94 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) à título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser pago por meio de RPV. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, determino: a) a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) de R$ 2.668,94 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) em favor do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, referentes aos honorários da fase de conhecimento, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial. b) a expedição de ofício requisitório (Precatório) nos termos da planilha de cálculos, em favor de FRANCISCO BARROS VIEIRA no valor de R$ 26.689,48 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. ARAME, 4 de junho de 2025. RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Arame/MA

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Processo nº 0000725-05.2017.8.10.0142

ID: 327462798

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-05.2017.8.10.0142

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

DIEGO VIEGAS COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0000725-05.2017.8.10.0142 EXEQUENTE: ROMAO PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ROMAO PINHEIRO, em face de execução movida por BANCO BRADESCO S.A.. O exequente pleiteou o pagamento no valor de R$ 4.243,35 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos). Intimado o executado ao ID. 68371845, a fim de que efetivasse o pagamento voluntário ou apresentasse impugnação. Manifestação do requerido em ID. 86456662, por meio da qual atestou o cumprimento da obrigação de fazer. Atualização dos cálculos pelo exequente ao ID. 107351587. Determinado o bloqueio da quantia de R$ 6.010,22 (seis mil e dez reais e vinte e dois centavos), ID. 120869929. Impugnação ao ID. 126419416, por meio da qual alegou o executado ausência de intimação na pessoa do advogado. Certificada a realização de bloqueio, ID. 132528131. Eis o que convém relatar. Decido. Inicialmente, convém esclarecer que a impugnação ao cumprimento de sentença é o instrumento de defesa do executado contra eventuais abusividades na fase de cumprimento de sentença ou no processo de conhecimento quando a parte executada não tenha sido devidamente citada, nesse sentido, as hipóteses de cabimento deste instrumento estão previstas nos incisos do §1º do art. 525 do CPC. Quanto ao processo em análise, sem delongas, cumpre consignar que, no que diz respeito à fase de cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, com defesas peculiares (CPC, art. 525, § 1º) e prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial se inicia após o vencimento para pagamento voluntário a ser efetuado pelo executado. Isso posto, constato que não foi observado o prazo legal para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando preclusa a matéria de defesa e intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 126419416, deixo de conhecê-la. Ainda assim, hei por bem esclarecer o que segue. A tese de que a obrigação de pagar não seria exigível pela ausência de intimação do executado não subsiste quando analisada sob a ótica da legislação processual hodierna, especialmente no contexto da informatização dos atos processuais. A Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, em seu art. 5º, §1º, dispõe expressamente que as intimações realizadas por meio eletrônico têm os mesmos efeitos legais da intimação pessoal, desde que o destinatário esteja devidamente cadastrado no sistema eletrônico do tribunal. Portanto, a comunicação eletrônica, uma vez realizada de forma válida, satisfaz os postulados constitucionais da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que foi realizada a intimação por meio eletrônico, tendo o executado cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, garantindo-se a ciência dos atos processuais. Ademais, o advogado atuante nos autos de nº 0000725-05.2017.8.10.0142, foi devidamente cadastrado junto ao sistema Pje, pelo que tomou ciência de forma regular acerca dos atos processuais. Desta feita, considerando que o mecanismo eletrônico adotado possui equivalência jurídica e atende ao objetivo final de garantir a comunicação entre as partes e o juízo, não que se falar em nulidade das intimações. Nesse sentido caminha a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. BANCO DO BRASIL. 1. O art. 485, § 1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2. O apelante, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. Art. 246, § 1º, do CPC. 3. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, Lei 11.419/06). 4. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. 5. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00348184320188190001, Relator: Des (a). Nome, Data de Julgamento: 02/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Por fim, cabe destacar que a interpretação jurídica deve se pautar pela observância do princípio da boa-fé processual, que impõe às partes o dever de agir de maneira leal e cooperativa, motivo pelo qual a realização da intimação por meio eletrônico, quando o executado e seu patrono estão devidamente cadastrados no sistema do tribunal, deve ser considerada válida e eficaz. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença por ser intempestiva, reconhecendo a preclusão temporal para o exercício do contraditório neste momento processual, além de incabíveis os argumentos utilizados pelo executado. Isso posto, considerando ainda que não houve comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, sem a necessidade de lavratura de termo, e, estabilizada a decisão, determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Confirmado o depósito em conta judicial, autorizo o levantamento de valores em favor do exequente no importe de R$ 6.010,22 (seis mil e dez reais e vinte e dois centavos), com os acréscimos legais, mediante alvará judicial e com o necessário recolhimento das custas pela Secretaria Judicial. Expeça-se o competente alvará judicial e após retornem conclusos para sentença. VIA DIGITALMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. CAMILA BEATRIZ SIMM Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha, respondendo Portaria-CGJ nº 728/2025

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Processo nº 0000725-05.2017.8.10.0142

ID: 327456173

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-05.2017.8.10.0142

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROMAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO VIEGAS COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0000725-05.2017.8.10.0142 EXEQUENTE: ROMAO PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO VIEGAS COSTA - MA10236-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ROMAO PINHEIRO, em face de execução movida por BANCO BRADESCO S.A.. O exequente pleiteou o pagamento no valor de R$ 4.243,35 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos). Intimado o executado ao ID. 68371845, a fim de que efetivasse o pagamento voluntário ou apresentasse impugnação. Manifestação do requerido em ID. 86456662, por meio da qual atestou o cumprimento da obrigação de fazer. Atualização dos cálculos pelo exequente ao ID. 107351587. Determinado o bloqueio da quantia de R$ 6.010,22 (seis mil e dez reais e vinte e dois centavos), ID. 120869929. Impugnação ao ID. 126419416, por meio da qual alegou o executado ausência de intimação na pessoa do advogado. Certificada a realização de bloqueio, ID. 132528131. Eis o que convém relatar. Decido. Inicialmente, convém esclarecer que a impugnação ao cumprimento de sentença é o instrumento de defesa do executado contra eventuais abusividades na fase de cumprimento de sentença ou no processo de conhecimento quando a parte executada não tenha sido devidamente citada, nesse sentido, as hipóteses de cabimento deste instrumento estão previstas nos incisos do §1º do art. 525 do CPC. Quanto ao processo em análise, sem delongas, cumpre consignar que, no que diz respeito à fase de cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, com defesas peculiares (CPC, art. 525, § 1º) e prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial se inicia após o vencimento para pagamento voluntário a ser efetuado pelo executado. Isso posto, constato que não foi observado o prazo legal para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando preclusa a matéria de defesa e intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 126419416, deixo de conhecê-la. Ainda assim, hei por bem esclarecer o que segue. A tese de que a obrigação de pagar não seria exigível pela ausência de intimação do executado não subsiste quando analisada sob a ótica da legislação processual hodierna, especialmente no contexto da informatização dos atos processuais. A Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, em seu art. 5º, §1º, dispõe expressamente que as intimações realizadas por meio eletrônico têm os mesmos efeitos legais da intimação pessoal, desde que o destinatário esteja devidamente cadastrado no sistema eletrônico do tribunal. Portanto, a comunicação eletrônica, uma vez realizada de forma válida, satisfaz os postulados constitucionais da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que foi realizada a intimação por meio eletrônico, tendo o executado cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, garantindo-se a ciência dos atos processuais. Ademais, o advogado atuante nos autos de nº 0000725-05.2017.8.10.0142, foi devidamente cadastrado junto ao sistema Pje, pelo que tomou ciência de forma regular acerca dos atos processuais. Desta feita, considerando que o mecanismo eletrônico adotado possui equivalência jurídica e atende ao objetivo final de garantir a comunicação entre as partes e o juízo, não que se falar em nulidade das intimações. Nesse sentido caminha a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. BANCO DO BRASIL. 1. O art. 485, § 1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2. O apelante, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. Art. 246, § 1º, do CPC. 3. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, Lei 11.419/06). 4. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. 5. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00348184320188190001, Relator: Des (a). Nome, Data de Julgamento: 02/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Por fim, cabe destacar que a interpretação jurídica deve se pautar pela observância do princípio da boa-fé processual, que impõe às partes o dever de agir de maneira leal e cooperativa, motivo pelo qual a realização da intimação por meio eletrônico, quando o executado e seu patrono estão devidamente cadastrados no sistema do tribunal, deve ser considerada válida e eficaz. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença por ser intempestiva, reconhecendo a preclusão temporal para o exercício do contraditório neste momento processual, além de incabíveis os argumentos utilizados pelo executado. Isso posto, considerando ainda que não houve comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, sem a necessidade de lavratura de termo, e, estabilizada a decisão, determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Confirmado o depósito em conta judicial, autorizo o levantamento de valores em favor do exequente no importe de R$ 6.010,22 (seis mil e dez reais e vinte e dois centavos), com os acréscimos legais, mediante alvará judicial e com o necessário recolhimento das custas pela Secretaria Judicial. Expeça-se o competente alvará judicial e após retornem conclusos para sentença. VIA DIGITALMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. CAMILA BEATRIZ SIMM Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha, respondendo Portaria-CGJ nº 728/2025

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Processo nº 0000725-97.2018.8.10.0100

ID: 315001273

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-97.2018.8.10.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARNEIRO FONTELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

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FREDERICO CARNEIRO FONTELES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000725-97.2018.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LICIA MARIA PIRES BARBOSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por LICIA MARIA PIRES BARBOSA em face do MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO, qualificados nos autos, no tocante a obrigação de pagar. Devidamente intimado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o município executado não apresentou impugnação (ID 81069055). Decisão homologando o valor apresentado pela parte exequente, bem como determinando a expedição de RPV (ID 87137614) Expedição de RPV no ID 88952766. Certificado que não houve o pagamento no prazo determinado (ID 95619697), foi realizado o bloqueio do valor exequendo via sistema SISBAJUD (ID 101012372). Tendo sido frutífera a penhora, a parte executada foi devidamente intimada, tendo requerido o desbloqueio da conta INFOPAG e indicado nova conta para bloqueio (ID 103584421). Decisão determinando a realização de penhora na conta indicada pelo executado e posteriormente o desbloqueio realizado anteriormente (ID 116745523). Certificado o bloqueio, via SISBAJUD, na conta indicada pelo executado (ID 125261992). A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do bloqueio, entretanto manteve-se inerte (ID 127561842). Intimada, a parte exequente peticionou requerendo a transferência do valor bloqueado para conta indicada em ID 141637542. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o bloqueio judicial, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de bloqueio (ID 125261992). À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor bloqueado via SISBAJUD, qual seja, qual seja, R$ 1.296,11 (mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos) e eventuais acréscimos em nome do causídico da parte exequente, que possui poderes de receber e dar quitação (ID 35634235, pág. 65), observando os dados bancários informados em ID 141637542, devendo a Secretaria realizar o DESCONTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, bem como intimar a parte exequente, via DJE. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Todas as providências devem ser tomadas sem necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Mirinzal/MA, data do sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000725-04.2023.5.10.0802" – Página 1 de 3

Processo nº 0000725-66.2011.8.10.0028

Processo nº 0000725-02.2017.8.10.0143

Processo nº 0000725-25.2004.8.10.0024

Processo nº 0000725-25.2004.8.10.0024

Processo nº 0000725-23.2017.8.10.0136

Processo nº 0000725-19.2017.8.10.0105

Processo nº 0000725-38.2014.8.10.0068

Processo nº 0000725-05.2017.8.10.0142

Processo nº 0000725-05.2017.8.10.0142

Processo nº 0000725-97.2018.8.10.0100