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Processo nº 0000741-29.2018.8.10.0075

ID: 280233666

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000741-29.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO PROC. 0000741-29.2018.8.10.0075 Requerente: ADEILTON DOS SANTOS PEREIRA Requerido(a): MUNICIPIO DE PERI MIRIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Co…

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Processo nº 0000741-21.2019.8.10.0034

ID: 259643787

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000741-21.2019.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUIMARAES CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

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LEANDRO GUIMARAES CARDOSO

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO DO DIA 08/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000741-21.2019.8.10.0034 – CODÓ/MA APELANTE: FERNANDO RA… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO DO DIA 08/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000741-21.2019.8.10.0034 – CODÓ/MA APELANTE: FERNANDO RAFAEL COSTA GALVÃO ADVOGADO: LEANDRO GUIMARÃES CARDOSO (OAB/MA 9338-A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: Penal. Processo Penal. Apelação. Pena de multa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução do patamar. Imperatividade. I – Ao viso de que, pelo Juízo sentenciante, no processo de dosimetrificação da pena de multa, inobservado as regras do art. 59 e 68 do Código Penal, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, imperativo, pois, o seu retificar. Recurso provido para que minorada a pena de multa do réu, reduzindo-a ao patamar mínimo de 10 (dez) dias-multa. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob o nº 0000741-21.2019.8.10.0034, em que figuram como apelantes e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ao recurso dar provimento, para que minorada a pena de multa do réu, reduzindo-a ao patamar mínimo de 10 (dez) dias-multa, nos termos do voto do relator. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de oito a quinze de abril do ano de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procurador de Justiça, Doutor EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU.

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Processo nº 0000741-77.2006.8.10.0001

ID: 335545382

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-77.2006.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENIR OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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PROCESSO: 0000741-77.2006.8.10.0001 EXEQUENTE: MARIA LENIR OLIVEIRA SOUSA, MARIA LUCIENE DOS REIS, MARIA APARECIDA COELHO FONSECA, FRANCISCA AMERICO SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS…

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Processo nº 0000741-43.2007.8.10.0001

ID: 313369695

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000741-43.2007.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE CALDAS GOIS JUNIOR

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CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA

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PROCESSO Nº. 0000741-43.2007.8.10.0001 AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA - MA8196-A, JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-…

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Processo nº 0000741-21.2016.8.10.0068

ID: 333255626

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-21.2016.8.10.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GELZILENE OLIVEIRA FRANCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA SANTOS GUARA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000741-21.2016.8.10.0068 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA GELZILENE …

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Processo nº 0000741-81.2011.8.10.0137

ID: 339551721

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000741-81.2011.8.10.0137

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES

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Processo número: 0000741-81.2011.8.10.0137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: BERNARDO AMADOR DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES (O…

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Processo nº 0000741-70.2014.8.10.0139

ID: 320925093

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000741-70.2014.8.10.0139

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINEL DUTRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEL DUTRA DE MATOS

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PROCESSO Nº. 0000741-70.2014.8.10.0139 AUTOR: AUTOR: SINTRANSPM-VG-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE/MA Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A…

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Processo nº 0000741-15.2015.8.10.0049

ID: 317162701

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Paço do Lumiar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-15.2015.8.10.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

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Processo nº 0000741-15.2015.8.10.0049 Ação: Segredo de Justiça Parte Autora: Segredo de Justiça Parte Ré: Segredo de Justiça Advogado do(a) EXECUTADO: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A FINALIDADE:…

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Processo nº 0000741-83.2013.8.10.0049

ID: 337961535

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000741-83.2013.8.10.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLORISMAR ROSA VENANCIO

Despacho (expediente)

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

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ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CORREA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LIMA GOES

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Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Recursos | Apelação Criminal Número Processo: 0000741-83.2013.8.10.0049 1ª Apelante: Glorismar Rosa Venancio Advogados: Alfredo Lima Goes, OAB/MA 12.942-A…

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Processo nº 0800855-80.2024.8.10.0088

ID: 316861761

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0800855-80.2024.8.10.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA CARNEIRO FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freir… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: vara1_gnun@tjma.jus.br / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0800855-80.2024.8.10.0088 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) [Acordo de Não Persecução Penal] AUTORIDADE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE- MA INVESTIGADO: ANTONIO DA SILVA CARNEIRO FILHO SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público Estadual em face de ANTONIO DA SILVA CARNEIRO FILHO, referente à apuração de infração penal tipificada no art. 14, da Lei 10.826/03, apurados nos autos de nº 0000741-53.2019.8.10.0088. O Ministério Público, em sua manifestação (ID 137732541), informa que o investigado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo, consistentes no pagamento a título de prestação pecuniária, o valor aproximado de R$ 500,00, distribuídos em cestas básicas, na forma e condições descritas no referido termo. Pleiteia, assim, a homologação do ANPP e a consequente extinção da punibilidade do investigado. É o breve relatório. Decido. O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 e previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, configura-se como um importante instrumento de política criminal, voltado à celeridade e à eficiência da justiça penal, aplicável a infrações de média gravidade, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso em tela, observo que o acordo foi formalizado entre o Ministério Público e o investigado, devidamente assistido por sua defesa técnica (ID 118600158). As condições estabelecidas foram devidamente cumpridas pelo investigado, conforme atestado pelo Parquet e comprovado pelos documentos acostados aos autos. É cediço que o procedimento padrão para o ANPP envolve a realização de audiência para a homologação judicial do acordo, seguida do cumprimento das condições impostas e, somente após, a declaração de extinção da punibilidade. Contudo, no presente caso, verifica-se que o cumprimento integral das condições ocorreu previamente à designação e realização da referida audiência homologatória. Ressalvo que tal procedimento não se coaduna com a praxe processual recomendada, a qual preza pela observância rigorosa do rito estabelecido no Código de Processo Penal, garantindo a segurança jurídica e o devido processo legal em todas as suas fases. Espera-se que, em futuras situações, o trâmite processual seja estritamente observado, com o cumprimento das condições do ANPP ocorrendo somente após a devida homologação judicial em audiência. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial: i) HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado ANTONIO DA SILVA CARNEIRO FILHO. ii) Declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO DA SILVA CARNEIRO FILHO, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, em razão do integral cumprimento das condições acordadas. Anexe-se cópia desta sentença no processo de nº 0000741-53.2019.8.10.0088. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, registrando-se o benefício do ANPP para fins do art. 28-A, §12, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. ADRIANO CESAR OLIVEIRA NOBREGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA

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