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Processo nº 0802024-75.2024.8.10.0000

ID: 257418871

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802024-75.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. G. PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA

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HENRIQUE DE OLIVEIRA LATTERZA

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VANESSA COSTA BARROS

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4ª Câmara de Direito Privado Sessão Virtual dos dias 20.03.2025 A 27.03.2025 Agravo de instrumento nº 0802024-75.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo referência: 0833253-31.2016.8.10.0001 – 11ª Vara Cí… 4ª Câmara de Direito Privado Sessão Virtual dos dias 20.03.2025 A 27.03.2025 Agravo de instrumento nº 0802024-75.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo referência: 0833253-31.2016.8.10.0001 – 11ª Vara Cível de São Luís Agravante: Darlilson Vale de Sousa Advogado: Vanessa Costa Barros (OAB/MA 21.582) Agravado: H. G. Peças e Acessórios Ltda. - ME Advogados: Henrique de Oliveira Latterza (OAB/MA 11.981), Luís Guilherme Ramos Siqueira (OAB/MA 6.729) e Roberta Beatriz do Nascimento (OAB SP192649-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792 DO CPC. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Darlilson Vale de Sousa contra decisão do Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís/MA, que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução no cumprimento de sentença nº 0833253-31.2016.8.10.0001. O agravante alega que o executado transferiu seu estabelecimento comercial para terceiros sem responsabilidade patrimonial, obstando o pagamento do crédito exequendo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para o reconhecimento da fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC, e se é possível a inclusão de terceiros no polo passivo da execução sem o devido incidente processual prévio. III. Razões de decidir 3. O art. 792 do CPC exige que a alienação ou oneração de bens pelo devedor ocorra sob circunstâncias específicas para configurar fraude à execução, tais como a existência de constrição judicial averbada ou a evidência de que a alienação tornará o devedor insolvente. 4. No caso concreto, não há provas suficientes de que a empresa apontada pelo agravante como sucessora tenha se beneficiado diretamente da relação jurídica subjacente ao cumprimento de sentença. 5. A jurisprudência consolidada entende que a simples alteração de titularidade de um estabelecimento comercial não caracteriza, por si só, fraude à execução, salvo se houver indícios claros de sucessão empresarial fraudulenta ou confusão patrimonial. 6. O art. 513, § 5º, do CPC veda expressamente a execução contra terceiros que não integraram a fase de conhecimento, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização da empresa sucessora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada. Tese de julgamento: “1. Para o reconhecimento da fraude à execução, é necessário que a alienação ou oneração de bens do devedor se enquadre nas hipóteses do art. 792 do CPC. 2. A execução não pode ser direcionada a terceiros que não integraram a fase de conhecimento sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. A mera transferência de estabelecimento comercial para terceiro, sem evidências de sucessão fraudulenta ou confusão patrimonial, não caracteriza fraude à execução.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 5º, e 792. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento 3254929-08.2023.8.13.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 11/04/2024; TJCE, Apelação Cível 0135716-90.2019.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 24/07/2024. DECISÃO (Acórdão): Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de instrumento em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Darlilson Vale de Sousa contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0833253-31.2016.8.10.0001, que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Em suas razões, o agravante sustenta que o executado tem adotado condutas fraudulentas para obstar o pagamento do crédito exequendo, notadamente a transferência de seu estabelecimento comercial para terceiros sem a devida responsabilidade patrimonial. Defende que a decisão agravada aplicou erroneamente o art. 513, § 5º, do CPC, pois há elementos suficientes para o reconhecimento da fraude à execução. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Apreciando o pedido liminar, este Relator indeferiu o pleito, fundamentado na ausência dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, em especial a probabilidade de provimento do recurso. Devidamente intimado, a parte agravada não ofertou contrarrazões. O parecer ministerial, da lavra do Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho, manifesta-se pelo conhecimento do recurso, mas sem emissão de parecer sobre o mérito, por entender que a matéria em discussão envolve direitos privados disponíveis, não exigindo a intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme previsto no art. 178 do CPC. Era o que cabia relatar. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução formulado pelo exequente, sob o fundamento de que a pretensão não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 792 do CPC. O juízo entendeu que a alegação do agravante buscava incluir no polo passivo uma pessoa jurídica distinta daquela que participou da fase de conhecimento, sem o devido amparo legal. Além disso, ressaltou que o cumprimento de sentença não pode ser direcionado a terceiros que não integraram o processo de origem, nos termos do art. 513, § 5º, do CPC. Dessa forma, concluiu pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de fraude à execução e determinou que o exequente impulsionasse o feito dentro do prazo legal, sob pena de suspensão. Importa destacar que o pedido do agravante, no entanto, não encontra respaldo legal. O art. 792 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de fraude à execução, condicionando seu reconhecimento à alienação ou oneração de bens sob certas circunstâncias, como a existência de constrição judicial averbada ou a evidência de que a alienação tornaria o devedor insolvente. No caso concreto, o agravante busca incluir no polo passivo empresa diversa daquela que participou da fase de conhecimento, o que não se enquadra nas hipóteses legais previstas para a configuração da fraude à execução. Extrai-se dos autos que o Oficial de Justiça que fora direcionado a cumprir a decisão do juízo a quo de intimar as empresas com o mesmo nome fantasia “Rei do Iphone” de CNPJ’s diversos de o executado para, querendo, ofertar embargos de terceiro, certificou que intimou a Empresa Rei do IPhone na pessoa da Srª. Liliam M. da Silva que, na oportunidade, informou que o CNPJ da aludida loja (Rei do IPhone) seria 46.458.913/0001-57 de razão social E. V. S. DE BERREDO, pessoa jurídica diversa da executada. Ademais, o art. 513, § 5º, do CPC, veda expressamente o cumprimento de sentença contra terceiros que não integraram a fase de conhecimento. Para responsabilizar a empresa apontada pelo agravante, seria necessária a instauração de incidente próprio, como a desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu no caso em exame. A jurisprudência pátria reforça que a simples mudança de titularidade de estabelecimento comercial não é suficiente para configurar fraude à execução, sendo imprescindível a demonstração de sucessão empresarial fraudulenta ou confusão patrimonial, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido: CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. INDICIOS INSUFICIENTES. UTILIZAÇÃO MESMO ENDEREÇO E RAMO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1146 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIOS DISTINTOS. EMPRESAS DISTINTAS. ATUAÇÃO NO ENDEREÇO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. - Não comprovado conluio para a transferência de direitos entre empresas, sucessora e sucedida, além de não haver identidade de sócios no quadro societário, está correto o indeferimento do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial – O fato de uma empresa já existente, por força de contrato de locação, passar a atuar na exploração do mesmo ramo de atividade no mesmo local em que funcionava a empresa demandada, por si só, não caracteriza sucessão empresarial, mormente quando inexistente a demonstração de transferência de ativos ou da atuação da empresa apontada como sucedida. (TJMG – Agravo de Instrumento: 3254929-08.2023.8.13.0000 1.0000.19.056601-8/002, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) (grifo nosso) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS CORRÉS. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO COMUM. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA EM DISTRATO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA DEMANDADA. PARTE QUE NÃO FIGUROU NA RELAÇÃO NEGOCIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO CONDENATÓRIO DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA PELA PRIMEIRA DEMANDADA. RESTRIÇÃO PREVISTA NO DISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA AUTORA. PEDIDO CONDENATÓRIO IMPROCEDENTE. TERMO DE QUITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A autora da lide busca o reconhecimento de violação dos termos assumidos em distrato de contrato de franquia firmado com a primeira demandada, no qual previa a abstenção de abertura de empreendimento no mesmo ramo de atividade então exercida, tendo a segunda demanda como sucessora da primeira, o que tornaria cabível a incidência da multa pactuada. Além disso, pretendeu em sede de tutela antecipada a devolução dos materiais promocionais e de treinamento cedidos, bem como a paralisação das atividades da segunda promovida; 2. Sentença de procedência em primeiro grau derivada da indicação de sucessão empresarial, com a condenação solidária das promovidas; 3. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda demandada. A formação do pacto de distrato do contrato de franquia não contou com a participação da segunda empresa indicada no polo passivo, sendo indevida a condenação por descumprimento dos termos assumidos pela primeira promovida. Ilegitimidade reconhecida; 4. A pretensão condenatória baseou-se no reconhecimento de quebra dos termos pactuados em distrato de contrato de franquia, segundo o qual a ex-franqueada assumiu a obrigação de abster-se atuar no mesmo ramo da franqueadora. Todavia, não há nos autos qualquer início de prova de que a segunda empresa então demandada seja fruto de sucessão empresarial, não contando em seu quadro societário com nenhuma pessoa de ligação subjetiva ou profissional com a primeira demandada; 5. Conforme registro dos autos, a segunda demandada simplesmente adquiriu o mobiliário da primeira, com a contratação das funcionárias então dispensadas, atuando no local e no mesmo ramo de atividade. Tal fato, por si só, não autoriza o reconhecimento de sucessão empresarial, conforme entendimento firmado nas Jornadas de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão prevista no art. 1.146 do CCB; 6. Indo além, a segunda empresa demandada não adotou qualquer vínculo estético ou visual que indicasse o mau uso da marca anterior, inexistindo sequer suscitação de que os clientes poderiam ser induzidos em erro sobre os serviços prestados, sendo igualmente ausente qualquer indicativo de fraude ou burla a credores; 7. A tutela antecipada concedida na sentença determinou a obrigação de devolução dos materiais cedidos pela autora enquanto franqueadora da primeira ré, enquanto há nos autos termos de distrato e quitação expressamente apontando que todos os materiais foram devidamente restituídos. Sobre a pretensão de paralisação das atividades, inexistindo obrigação a ser reconhecida e já ultrapassado em muito o lapso eventualmente estipulado de 1 (um) ano, esvai-se por completo o interesse na medida. 8. Recursos conhecidos e providos. (TJCE – Apelação Cível: 01357169020198060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2024) (grifo nosso) Dessa forma, não há fundamento jurídico que justifique a reforma da decisão agravada. O agravante não demonstrou que a empresa apontada como sucessora tenha se beneficiado diretamente da relação jurídica subjacente ao cumprimento de sentença, tampouco que tenha ocorrido qualquer artifício ilícito apto a justificar o reconhecimento de fraude à execução. Isto posto, conforme devidamente fundamentado, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802024-28.2024.8.10.0048

ID: 323836154

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802024-28.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUCIENE DE JESUS PEREIRA CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LAUCIENE DE JESUS PEREIRA CAMELO

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NARCISO DOS SANTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802024-28.2024.8.10.0048 Requerente: BARTOLOMEU DA SILVA PACHECO Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0802024-28.2024.8.10.0048 Requerente: BARTOLOMEU DA SILVA PACHECO Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE e outros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS ajuizada por BARTOLOMEU DA SILVA PACHECO em face de MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE e BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Narra na inicial que o autor celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco do Brasil S/A, cujo pagamento se daria mediante desconto em folha de pagamento. Alega que, embora os valores tenham sido regularmente descontados de seus vencimentos, o Município de Miranda do Norte, na qualidade de empregador, deixou de repassar ao banco as parcelas devidas. Sustenta que, em razão dessa omissão, passou a ser cobrado indevidamente pela instituição financeira, sendo incluso em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou diversos transtornos e abalos de ordem moral. Na contestação, preliminarmente, a parte ré BANCO DO BRASIL S/A alega a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que não houve tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito por parte do autor. Alega ainda ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, pugnando pela revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Argumenta, também, ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelo repasse das parcelas é exclusiva do empregador. No mérito, argumenta que os descontos realizados são legítimos e baseados em contrato regularmente celebrado com o autor, sendo o Município de Miranda do Norte o responsável por não efetuar os devidos repasses. Assevera que agiu no exercício regular de direito e que não houve qualquer conduta ilícita que justifique o pedido de indenização por danos morais. Defende a inexistência de dano moral, afirmando que os fatos narrados não extrapolam meros aborrecimentos do cotidiano. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora. Citado, o Município de Miranda do Norte não apresentou contestação. Na réplica, a parte autora reitera seus pedidos, enfatizando a responsabilidade do empregador pelo não repasse das parcelas e a consequente indevida cobrança por parte do banco, rejeitando as alegações apresentadas na contestação. Da ata de audiência de conciliação, instrução e julgamento, constata-se que compareceram o autor, acompanhado de seu advogado, e o preposto do Banco do Brasil, com sua advogada. O Município de Miranda do Norte, embora intimado, não compareceu nem apresentou contestação, sendo requerida a aplicação da presunção de veracidade dos fatos. A tentativa de conciliação restou infrutífera e as partes dispensaram a produção de novas provas, optando pela apresentação de alegações finais remissivas. É o relatório. DECIDO. Em caso de impugnação à assistência judiciária gratuita, o ônus da prova é do impugnante, que deve demonstrar a possibilidade do impugnado em atender as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O art. 7º da Lei 1.060/50 dispõe que: “A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão”. Levando-se em consideração que a demandada apenas fez alegações, mas não trouxe qualquer prova em contrário, entendo que os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos devem ser mantidos. Sobre a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de solicitação de procedimento administrativa para resolução do problema reclamado pela requerente, não merece prosperar, pois a parte interessada não está obrigada a ingressar no judiciário só após instauração de processo administrativo ou exaurimento deste. Ressalto também o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressa no art. 5º, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário. Assim, sendo o direito de ação um direito público subjetivo do cidadão, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, observa-se que esta se imiscui com o mérito da causa, o qual será devidamente fundamentado nas linhas subsequentes. Não havendo outras preliminares, passa-se para a análise do mérito. Ao analisar os autos, constata-se que a causa envolve a falha do Município de Miranda do Norte em reter e deixar de repassar as prestações de um financiamento ao Banco do Brasil, levando à negativação indevida do autor. Cumpre enfatizar que a parte autora não contesta a celebração do contrato de empréstimo, tampouco nega a existência do inadimplemento. O que se argumenta, na verdade, é que a negativação da parte autora seria indevida, e a responsabilidade pela cobrança deveria recair sobre seu empregador. A parte autora demonstrou que possuía um contrato de empréstimo consignado com o Banco do Brasil, cujo pagamento era efetuado mediante descontos mensais em seu contracheque. Contudo, algum tempo após a celebração do contrato, o autor foi surpreendido pela negativação de seu nome promovida pelo Banco requerido, alegando atraso no pagamento das parcelas acordadas. Importa ressaltar que não era responsabilidade do autor efetuar o pagamento, mas sim do próprio empregador, no caso, o Município de Miranda do Norte, que deveria realizar o desconto no contracheque do autor e repassar à instituição financeira. Todavia, verificou-se nos autos que, a partir de julho de 2023, o desconto do empréstimo consignado no valor de R$ 214,75 (duzentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), deixou de ser realizado de forma injustificável, conforme consta no ID 121827477. Essa situação evidencia que o Município de Miranda do Norte não cumpriu com sua obrigação de descontar as parcelas e repassá-las ao Banco do Brasil, resultando na negativação indevida do nome do autor. A quitação das parcelas, a princípio, não dependia de ação direta do devedor, visto que os valores correspondentes seriam automaticamente descontados de seus vencimentos. Dessa forma, o desconto em folha não ocorreu conforme acordado, devido à negligência do Município de Miranda do Norte. Após análise das alegações apresentadas pelo Banco do Brasil e da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora a instituição financeira requerida tenha atuado, em princípio, em conformidade com as cláusulas contratuais pactuadas com a parte autora, é incontroverso que houve a inscrição do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes em razão de suposta dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, sob o argumento de que agiu no exercício regular de direito. Tal constatação é corroborada pela ausência de impugnação específica, por parte do Banco do Brasil, quanto à alegação da parte autora de indevida inscrição do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe competia em razão da inversão do ônus da prova, aplicável à presente relação de consumo. A Lei nº 10.820/13, que regulamenta as operações de crédito consignado, estabelece, em seu artigo 5º, §§ 1º e 2º, importantes disposições acerca das responsabilidades do empregador e das instituições financeiras em relação aos empréstimos consignados. De acordo com o referido dispositivo legal, o empregador tem a obrigação de prestar informações, descontar os valores devidos e repassar tais montantes às instituições consignatárias no prazo estabelecido pelo art. 5º, caput. No entanto, o § 1º ressalta que, a menos que haja disposição contratual em sentido contrário, o empregador não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos e outras operações de crédito concedidas a seus empregados. Contudo, o empregador responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária pelos valores não retidos ou repassados em decorrência de sua falha ou culpa. Por sua vez, o § 2º do art. 5º estabelece que, caso seja comprovado que o pagamento mensal do empréstimo consignado foi descontado do mutuário, mas não repassado pelo empregador ou pela instituição financeira mantenedora à instituição consignatária, esta última fica proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. Tal dispositivo visa proteger o consumidor de possíveis prejuízos decorrentes de falhas na gestão dos pagamentos por parte do empregador ou da instituição financeira responsável. Vejamos o que dispõe o artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.820/13: Art. 5º O empregador será responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo repasse desses montantes às instituições consignatárias, que deverá ser efetuado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamentos mercantis concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 2º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, conforme § 5º, à instituição consignatária, esta fica proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) Em face da legislação em vigor, é incontestável que a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito se mostrou indevida. Constatada a inobservância dos preceitos legais pertinentes, resta patente a abusividade do registro efetuado no cadastro de restrição ao crédito, promovido pelo Banco do Brasil em desfavor da autora. Cumpre salientar que, no que concerne ao contrato de empréstimo consignado, estipulado com previsão de pagamento por meio de desconto em folha de pagamento, firmado entre o autor (servidor público municipal) e a instituição financeira, a incumbência de realizar o desconto e efetuar o repasse do montante à instituição financeira é atribuída à fonte pagadora. Logo, é inadmissível atribuir ao consumidor, na condição de tomador do crédito, a responsabilidade civil por eventuais falhas advindas do procedimento de consignação. Nesse sentido, não se pode sustentar o exercício regular de direito por parte da instituição financeira requerida, tornando-se indispensável a devida reparação e solução para a adversidade enfrentada pela autora. Mesmo que, de fato, o valor referente à parcela do empréstimo consignado não tenha sido repassado, tal situação decorre da omissão da Administração Pública Municipal, e não do servidor público. Portanto, a inscrição do servidor nos órgãos de proteção ao crédito se revela ilegal. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são morais. Em síntese, dano moral é tudo aquilo que atinge a honra, a dignidade, a personalidade da pessoa humana, contudo, por várias formas esses episódios podem acontecer. E, cada vez mais se tem entendido que o dano moral é devido quando ultrapassa o mero aborrecimento. Na avaliação do quantum necessário à reparação, convém analisar os seus dois critérios principais, quais sejam: o bem jurídico lesado e os fatos narrados no processo, devendo ser atingido o ponto de equilíbrio entre ambos, para que se defina o ideal na fixação da indenização por danos morais. Deve-se atentar, ainda, para o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção e seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro, mas, também, de modo que não causar-lhe o enriquecimento ilícito ou signifique dano extremamente gravoso ao ofensor. No presente caso, ficou evidenciado que a parte autora teve seu nome indevidamente registrado nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de uma dívida pela qual não detinha responsabilidade. Tal situação transcende o âmbito do mero dissabor cotidiano e configura, de fato, uma violação aos direitos do consumidor, ensejando o direito à reparação pelos prejuízos e constrangimentos sofridos. Sabendo disso, em relação ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra proporcional ao abalo sofrido. A cobrança das parcelas em aberto, que deverão ser retomadas com a consignação em pagamento pelo Município de Miranda do Norte e repassadas ao Banco do Brasil, devem ser isentas de incidência de juros e correção monetária, haja vista que a culpa de inadimplência se deu por culpa dos requeridos, que não cumpriram com os termos do contrato de empréstimo consignado. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, razão pela qual: a) DETERMINO que o BANO DO BRASIL promova a exclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, do nome do autor BARTOLOMEU DA SILVA PACHECO - CPF: 000.739.173-03, da listra de inadimplentes do SPC/SERASA, relativo aos contratos de empréstimos consignados nº 915406733, no valor de R$ 214,75 (duzentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento; b) DETERMINO que o MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, a normalização da retenção dos valores mensalmente, em folha de pagamento do autor, retomando os descontos dos empréstimos consignados (Contrato 915406733), até seu termo final, procedendo os repasses dos valores em atraso, mentalmente, ao Banco do Brasil, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento; c) DETERMINO que a cobrança das parcelas em aberto, que deverão ser retomadas com a consignação em pagamento pelo Município de Miranda do Norte e repassadas ao Banco do Brasil, sejam isentas de incidência de juros e correção monetária. d) CONDENO o BANCO DO BRASIL e o MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE, solidariamente, a pagar, a título de danos morais à parte autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme o art. 405 do Código Civil e correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. e) DECLARO a inexistência do débito relativo às parcelas não repassadas ao banco por responsabilidade exclusiva do empregador, vedada a cobrança ou negativação por tais valores; Condeno os réus, ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, por rata. Condeno o Banco do Brasil, ao pagamento de 50% do valor das custas processuais. Ao Município de Miranda do Norte incide a isenção. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via PJe. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA

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Processo nº 0802024-07.2023.8.10.0131

ID: 258433143

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802024-07.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença (expediente)

Advogados:

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0802024-07.2023.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): FRANCISCA NEPONUCENA DE JESUS LIMA Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO SA e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados do(a) REU: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL proposta por FRANCISCA NEPONUCENA DE JESUS LIMA em desfavor de BANCO BRADESCO SA e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, todos qualificados nos autos, em razão de irresignação da parte autora com relação a descontos efetuados na sua conta bancária. A petição inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e invertido o ônus probatório. Os réus foram citados e apresentaram contestação. As contestações foram impugnadas pela parte autora. As partes não manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação. Eis o relatório. DECIDO. PRELIMINARES/PREJUDICIAL DE MÉRITO As citações realizadas no processo são válidas. Inexiste incompetência relativa ou absoluta. O valor da causa é adequado ao proveito econômico pretendido. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 e 320 do CPC. Não é o caso de litispendência, coisa julgada ou conexão. A alegação de ilegitimidade passiva por parte dos réus não merece acolhimento. Como responsáveis pelas cobranças efetuadas na conta bancária da autora, decorre a responsabilidade solidária pelas condutas que ocasionaram os danos alegados, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que preveem a solidariedade dos fornecedores envolvidos na cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. Dessa forma, considerando que os réus atuaram de forma conjunta para viabilizar a cobrança que ensejou os descontos indevidos, resta evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Verifica-se, ainda, a existência de interesse de agir (condição da ação), considerando a desnecessidade de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, a aplicação da Teoria da Asserção e, por consequência, por entender que as condições da ação são analisadas em abstrato no sistema processual vigente. Constata-se a ausência de conexão desta demanda com outras ajuizadas nesta Comarca, uma vez que os processos listados pelo réu têm causas de pedir diferentes, motivo pelo qual afasto tal preliminar. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são devidos no caso concreto, pois não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. DA PRESCRIÇÃO No presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme já mencionado, sendo relevante a discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos. Embora o artigo 27 do CDC estabeleça que a prescrição ocorre em cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, há entendimentos jurisprudenciais que consideram o termo inicial a partir do último desconto realizado. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento adotado por algumas Turmas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que têm considerado o momento do último desconto como o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Essa interpretação visa proteger o consumidor, garantindo que o prazo para buscar reparação não se inicie antes de cessada a prática considerada lesiva. Vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na espécie, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da apelante. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada prestação debitada, de modo que só se encontram abarcadas pela prescrição as parcelas debitadas antes do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do ajuizamento da demanda. 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (ApCiv 0806375-91.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador (a) TYRONE JOSE SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/12/2022). Desse modo verifica-se que não está prescrita a pretensão autoral e quanto à repetição do indébito somente estão prescritos os descontos anteriores a 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da demanda. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS Observa-se que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC, principalmente porque o julgamento da causa depende primordialmente de provas documentais, cuja juntada deveria ter sido feita em momento oportuno, quais sejam, no momento do ajuizamento da demanda ou da apresentação da defesa. A produção de prova oral referente ao depoimento pessoal da parte autora apenas reproduziria o que consta na petição inicial, principalmente se considerar a ausência de fraude das alegações constantes na exordial. Além disso, não há especificação dos motivos da necessidade da produção de prova oral no pedido apresentado pela parte tampouco a indicação de rol de testemunhas para tornar possível a apreciação da distinção desta demanda para outras idênticas na Comarca. O artigo 227, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, “qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito”. No mesmo sentido, o artigo 444 do Código de Processo Civil dispõe que, “nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova”. O caso apresentado na demanda envolve relação de consumo, sendo inconteste a necessidade de prova escrita da obrigação, tendo em vista a hipossuficiência da parte consumidora. Com efeito, não há necessidade de prova oral em detrimento da ausência de juntada de documentos pelo réu que demonstrem a existência, validade e eficácia do negócio jurídico pactuado entre partes, mesmo com ciência da inversão do ônus da prova. Consigna-se ainda que não se constata controvérsia sobre as alegações da petição inicial e documentos porventura apresentados pela parte requerida para ensejar a oitiva da parte autora para fins de esclarecimentos. Nesse contexto, levando em consideração o princípio do livre convencimento motivado e a preclusão relacionada à apresentação de provas documentais que sirvam de standard probatório para a produção de prova oral, reconhece-se a produção de prova oral no caso não tem adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Portanto, o julgamento da demanda atinente à existência ou inexistência de relação jurídica válida e eficaz depende primordialmente de provas documentais, que deveriam ter sido apresentadas tempestivamente. MÉRITO Alega a parte Autora, em síntese, que identificou descontos em sua conta bancária solicitados pelos réus. Contudo, afirma que desconhece a origem do negócio jurídico que ensejou as cobranças e diz que não autorizou ninguém a pactuá-lo. Para comprovar os fatos, a parte autora apresentou extratos bancários, nos quais se evidenciam descontos realizados pelo réu, com a especificação idêntica àquela indicada na petição inicial, demonstrando que a responsabilidade da parte requerida na efetivação das cobranças, atendendo ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que as partes não apresentaram qualquer documento comprobatório da anuência expressa da autora para a contratação do desconto indicado na inicial, limitando-se a anexar contratos genéricos desprovidos de assinatura ou outra forma válida de manifestação de vontade. Nos termos do artigo 758 do Código Civil, a prova do contrato de seguro exige a apresentação de apólice ou documento equivalente que contenha a assinatura da parte contratante, evidência esta que não foi fornecida pelas rés. Assim, conclui-se que a apólice carece de eficácia jurídica e não pode ser considerada válida para justificar os descontos efetuados. Assim sendo, conclui-se que a relação jurídica que ensejou o(s) desconto(s) bancário(s) é inexistente, pois carece de vontade. Repetição do indébito Observa-se que cabível a repetição do indébito das prestações indevidamente descontadas do autor, uma vez que estão cumulativamente preenchidos os requisitos: a) cobrança(s) indevida(s) de dívida decorrente de contrato de consumo inválido; b) efetivo(s) pagamento(s) dos indébito(s) pela parte consumidora, conforme demonstrado pela parte autora nos documentos acostados na petição inicial; e c) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador, com fulcro na jurisprudência pacífica do STJ e nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, mormente por negligência na prestação do serviço bancário pela não aferição de documentos e não comprovação da contratação. A parte demandada efetuou o pacto contratual sem a anuência da parte autora, se tratando de erro injustificável para fins de danos materiais, cobrando-lhe parcela(s) constante(s) no(s) extrato(s) juntado(s) à exordial, com nome idêntico àquele constante na petição inicial. Logo, essa(s) parcela(s) comprovada(s) nos extratos juntados na petição inicial deve(m) ser restituída(s) em dobro, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, com juros de mora a partir da citação. DOS DANOS MORAIS O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Revela-se como uma dor interior não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior. Está disciplinado em diversos diplomas legais, quais sejam, art. 5°, X, CF/88, artigos 186 e 927 do CC/02 e art. 6°, VI, do CDC. Para que haja o dever de indenizar nas relações de consumo, há a necessidade dos seguintes requisitos, quais sejam: ação/omissão, o nexo causal e o dano propriamente dito. No caso em apreço, resta evidente a conduta ilícita das partes requeridas, na medida em que providenciaram cobrança(s) na conta da parte autora sem sequer conferir a documentação pessoal e autenticidade necessária para demonstrar a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico. Dito isso, passo à análise da existência de dano para fins de configuração da compensação por danos morais no caso concreto. Como regra geral, o agente que pleiteia compensação em razão danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Contudo, em determinadas situações, o dano moral pode ser presumido ou “in re ipsa”, bastando que a parte interessada comprove a prática do ato ilícito para que o dano esteja configurado, ou seja, inexiste a necessidade de que se comprove a violação concreta dos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça considera como sendo causadoras de dano moral presumido (ou “in re ipsa”) as seguintes situações: 1) Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (AgInt no REsp 1828271/RS, j. 18.02.2020); 2) Protesto indevido de título (AgInt no AREsp 1457019/PB, j. 29/10/2019); 3) Uso indevido de marca (AgInt no AREsp 1427621/RJ, j. 20.04.2020); 4) Importação de produtos falsificados, ainda que não exibidos no mercado consumidor (AgInt no REsp 1652576/RJ, j. 29/10/2018); 5) Acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos (REsp 260.792/SP, j. 26/09/2000); 6) A simples devolução indevida de cheque (Súmula 388); 7) A apresentação antecipada de cheque pós-datado (comumente chamado de pré-datado – ver Súmula 370); 8) Publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais – Súmula 403 e EDcl no AgInt no AREsp 1177785/PR, j. em 30/03/2020); 9) Violência doméstica contra a mulher (REsp 1819504/MS, j. 10/09/2019); 10) Óbito de integrante de núcleo familiar (AgInt no REsp 1165102/RJ, j. 17/11/2016); 11) Agressão física e verbal a criança (REsp 1.642.318/MS, j. 07/02/2017); 12) Inscrição indevida no SISBACEN (RESp 1811531/RS, j. 14.04.2020); 13) Recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência (AgInt no AREsp 1570419/RJ, j. 16/03/2020 e AgInt no REsp 1838679/SP, j. 03/03/2020; AgInt no AREsp 1534265/ES, j. 16/12/2019). Em continuidade, acrescenta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não configura dano moral “in re ipsa” a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) (Grifou-se) Logo, para configurar a existência do dano extrapatrimonial no caso apreciado pelo STJ e indicado na ementa citada, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. A situação apresentada no REsp 1550509/RJ é idêntica a demanda ora apreciada, tendo em vista que se trata da análise da existência de dano extrapatrimonial decorrente de cobrança indevida. Assim sendo, passa-se a adotar esse entendimento para o julgamento da demanda e assenta-se o entendimento de que “as cobranças indevidas decorrentes contrato declarado inválido não enseja danos morais por si só, devendo existir a demonstração concreta de ofensa aos direitos da personalidade”. Em complemento, os danos morais “in re ipsa” incidem em casos excepcionais nas contratações fraudulentas, como nos casos em que os descontos decorrentes do negócio jurídico inválido ou nulo possuem valores vultosos ao ponto comprometer a mínima qualidade de vida de uma pessoa hipossuficiente economicamente (acima de 20% dos rendimentos líquidos) ou quando ocorre a demonstração concreta desvio produtivo (Teoria do Desvio Produtivo), hipótese em que o consumidor comprova que desperdiçou seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir e não obteve resultado (não conseguiu resolver extrajudicialmente perante o fornecedor ou com o auxílio do PROCON por exemplo), dentre outras hipóteses violadoras dos direitos da personalidade. Na situação em análise, é importante enfatizar que o(s) desconto(s) realizado(s) possui(em) baixo aspecto econômico, ainda que se considere que a parte autora tem padrão financeiro minimamente estabelecido constitucionalmente e da maioria das pessoas que residem nesta Comarca, qual seja, 1 (um) salário mínimo mensal. Não há evidências nos autos que demonstrem que o valor do desconto mensal seja é capaz de reduzir a capacidade de compra em níveis de abalar à dignidade da pessoa humana tampouco elementos que possibilitem presumir a violação de direitos da personalidade no caso concreto. Além disso, os autos não estão instruídos com provas que demonstrem a reiteração da cobrança indevida mesmo após a parte consumidora ter reclamado (a parte não comprovou que buscou a solução administrativa da controvérsia), a inscrição em cadastro de inadimplentes, o protesto da dívida, a publicidade negativa do nome da parte autora ou a cobrança que exponha a parte consumidora, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. Com efeito, não se verifica que as condutas do réu foram capazes de causar danos na orbita da personalidade da parte Autora. Desta forma, evidencia-se que não há sofrimento insuperável ou de difícil superação, bem como que inexistem elementos concretos de que os fatos tenham causados danos que ultrapassem o mero aborrecimento ou dissabor, que causasse abalo moral significante e, consequentemente, possibilitasse indenização por danos morais. Em síntese, a parte não se desincumbiu de seu ônus processual previsto no artigo 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO parcialmente procedente a pretensão inicial e EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica decorrente do contrato que originou a propositura da demanda, bem como a ausência dos respectivos débitos; b) CONDENO solidariamente as partes rés a restituir o valor em dobro, valor este da(s) parcela(s) constante(s) no(s) extrato(s) juntados(s) à petição inicial, com a indicação idêntica àquela constante na petição inicial, atualizada(s) monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desconto. A partir da citação, o valor será atualizado pela SELIC. Fica consignado que os débitos anteriores 5 (cinco) anos, contados da data da propositura da presente ação, encontram-se prescritos. Efetuem-se as compensações necessárias caso já tenha havido ressarcimento de valores por parte das rés. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte Autora, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, levando em consideração do trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. O pagamento da condenação em favor da parte autora deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade, a qual deverá ser apresentada no momento do pedido de cumprimento de sentença, conforme nota técnica aderida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/site_nugepnac/nota_tecnica_22_2022_demandas_predatorias_23_08_2022_17_31_45.pdf), podendo o alvará dos honorários sucumbenciais ser expedido em favor do(a) advogado(a). Deixo de condenar a parte autora em sucumbência em razão do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa com as devidas cautelas e a cobrança das despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciarem, ao prazo recursal. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito

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Processo nº 0822854-35.2019.8.10.0001

ID: 328494664

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822854-35.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

Intimação

Advogados:

THAINARA RIBEIRO GARCIA

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MARILIA SANTOS VIEIRA

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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DENIZ SOUSA COSTA

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0822854-35.2019.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0822854-35.2019.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO PINHEIRO BARROS Advogado do(a) AUTOR: DENIZ SOUSA COSTA - MA13675 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A S E N T E N Ç A: I. RELATÓRIO RAIMUNDO PINHEIRO BARROS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, atualmente denominada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, igualmente qualificada. O Requerente, titular da unidade consumidora de nº 43539213, narra em sua petição inicial (ID 20255308 e ID 20255732), que, desde o ano de 2016, suas contas de energia elétrica têm apresentado valores exorbitantes, destoantes de seu consumo médio histórico, que girava em torno de R$ 70,00 (setenta reais). Para contextualizar a situação, o Autor informa que a questão não é inédita, tendo sido objeto de reiteradas demandas judiciais anteriores. Cita, especificamente, as ações de nº 0802024-38.2016.8.10.0006 e 800956-19.2017.8.10.0006, ambas tramitando perante o 1º Juizado Cível e das Relações de Consumo, nas quais as sentenças teriam sido julgadas procedentes para determinar o refaturamento de contas e o pagamento de indenização por danos morais. Adicionalmente, faz menção à ação de nº 0800089-89.2018.8.10.0006, onde também obteve decisão favorável, concedendo antecipação de tutela para que a Requerida se abstivesse de suspender os serviços de energia elétrica em sua residência, decisão esta confirmada por sentença proferida em abril de 2018, que determinou o refaturamento das contas de dezembro de 2017, janeiro de 2018 e outras que se mostrassem destoantes, além de nova condenação por danos morais. Ainda em sua exordial, o Requerente alegou que, não obstante as decisões judiciais pretéritas, a Requerida persistiu na cobrança de valores excessivos, detalhando faturas dos meses de abril a dezembro de 2018 e janeiro a maio de 2019, cujos montantes variaram de R$ 408,76 a R$ 703,90 (ID 20255751). Afirmou, ainda, que a concessionária, por meio de seus prepostos, vinha insistentemente promovendo cortes no fornecimento de energia, sob o pretexto de que as liminares concedidas não possuíam validade para as novas faturas ou que se referiam a débitos diversos do processo. Em face desse cenário, o Autor postulou a declaração de inexistência dos débitos referentes às faturas de maio de 2018 a maio de 2019, o refaturamento dessas e das faturas vincendas, a abstenção de restrição creditícia e de interrupção do fornecimento de energia, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, além da produção de prova pericial na unidade consumidora para determinar o real consumo. Juntou documentos, ID 20255738 a 20255751. A tutela de urgência pleiteada pelo Requerente na petição inicial foi indeferida por este Juízo (ID 20341072 e ID 20511303). Naquela oportunidade, considerou-se que a lide se arrastava desde 2016 e que, apesar de essencial, o serviço não é gratuito, observando-se que o Autor estaria há um ano sem efetuar o pagamento das contas de energia, o que impunha a necessidade de dilação probatória e o respeito ao contraditório. Contra essa decisão, o Requerente interpôs Agravo de Instrumento (processo nº 0805281-84.2019.8.10.0000), ao qual, após regular processamento, foi negado provimento (ID 30926896), mantendo-se a necessidade de dilação probatória para aferir a controvérsia. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação (ID 22019561 e ID 22019568), sustentando a total improcedência dos pedidos autorais. Em sua defesa, alegou que não houve irregularidade no consumo ou faturamento da unidade consumidora no período reclamado (maio de 2018 a maio de 2019), com leituras confirmadas em campo e valores crescentes que refletem o consumo regular. Destacou a sazonalidade do consumo, com picos em meses de férias como julho e dezembro de 2018, e argumentou que causas externas, como mudanças de hábito ou instalações internas, poderiam influenciar o aumento do consumo. Além disso, asseverou que o Autor é um "devedor contumaz", que busca no Judiciário, anualmente, eximir-se do pagamento de suas contas, e que jamais teria solicitado perícia no medidor junto ao INMEQ, conforme o Art. 129, II, da mesma Resolução ANEEL. Argumentou que as sentenças anteriores se referiam a períodos específicos e foram devidamente cumpridas. Concluiu que a suspensão do fornecimento de energia decorrente de inadimplência, precedida de notificação prévia (reaviso de vencimento constante nas faturas, ID 22019575), constitui exercício regular de direito, afastando a ilicitude e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais, que seriam meros dissabores. Juntou documentos, ID nº 22019570 a ID 26612526. O Requerente apresentou réplica à contestação (ID 31478875), reiterando os termos da inicial e impugnando as alegações e documentos apresentados pela Requerida, afirmando que a contestação seria "procrastinatória" e desprovida de fundamentos fáticos e jurídicos. Durante o trâmite processual, houve uma audiência de conciliação (ID 31849981 e ID 31849987), na qual as partes não lograram êxito em um acordo. Em decisão (ID 43986132), este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial e nomeou o Sr. Paulo Fernando Sousa Sena como perito, com os honorários a cargo da Requerida. Contudo, o perito não foi localizado ("mudou-se"), conforme certidões e aviso de recebimento (ID 48366458, ID 48366461, ID 53588698). Diante disso, nova decisão (ID 77154954) nomeou a Sra. Amanda de Aguiar Serra Lima para o encargo pericial, com a ressalva de que, nesta ocasião, os honorários periciais seriam arcados pelo Requerente, em virtude de ter sido ele quem solicitou a prova. No entanto, a Sra. Amanda de Aguiar Serra Lima apresentou escusa por licença-maternidade e sugeriu a nomeação do Sr. Kleymar Correa Pereira ( ID 82017530). Este Juízo nomeou o Sr. KLEYMAR CORREA PEREIRA como novo perito (ID 83886630), determinando que os honorários periciais seriam suportados na forma da Resolução nº 232/2016 do CNJ/TJMA, em razão de o Autor ser beneficiário da justiça gratuita. O perito apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) (ID 84981693 e ID 85082929), detalhando a composição dos custos com análise documental, acompanhamento de teste em laboratório, elaboração do laudo e taxas. A Requerida, por sua vez, impugnou o valor, pleiteando sua redução para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (ID 85693790), sob o argumento de que a complexidade da perícia não justificaria o montante proposto. O perito manteve sua proposta original (ID 108818680), reafirmando que o valor estava em consonância com as horas trabalhadas e a expertise necessária. Este Juízo proferiu decisão (ID 118121349) que manteve os honorários periciais em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), fundamentando a razoabilidade e proporcionalidade do valor em relação à complexidade da causa e à importância da perícia para o deslinde do feito, determinando que a Requerida efetuasse o depósito, haja vista que a perícia foi solicitada por ela (ID 75316934). O depósito foi realizado pela Requerida (ID 119652309). O perito KLEYMAR CORREA PEREIRA designou a data de 18 de julho de 2024 para a realização da perícia na residência do Autor (ID 122069710). O Laudo Pericial foi juntado aos autos (ID 126013292), concluindo que o imóvel do Autor apresentava suas instalações elétricas em boas condições e sem quaisquer irregularidades. O perito observou que o número de moradores e seus hábitos de uso de eletrodomésticos influenciam diretamente o consumo. Estipulou que a estimativa de consumo mensal para o imóvel, com base nas cargas e equipamentos elétricos levantados, seria de aproximadamente 590 kWh, valor considerado compatível com o histórico de consumo descrito nos autos. Expressamente, o perito declarou que não houve identificação de incompatibilidade nos consumos que indicassem possibilidade de erro de leitura ou faturamento, e que não foram encontradas irregularidades nas instalações elétricas que pudessem comprometer o consumo ou a segurança dos usuários, tampouco qualquer possibilidade de violação da rede elétrica. A conclusão pericial foi categórica ao afirmar que "não há discrepâncias no valor que fora apresentado pela concessionária de energia elétrica". A Requerida manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 127905332), reforçando que a perícia corroborava a improcedência das pretensões autorais, visto que não foi constatado erro de leitura, impedimento, irregularidade ou fuga de energia. A parte Autora, por sua vez, embora intimada (ID 126769239), não apresentou manifestação sobre o laudo pericial, conforme certidão (ID 129095373). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A presente controvérsia judicial, ao envolver um consumidor, na figura do Requerente, e uma concessionária de serviço público essencial, qual seja, a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, encontra-se indubitavelmente submetida às disposições protetivas da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relação estabelecida entre as partes preenche os requisitos do Art. 2º e Art. 3º do mencionado diploma legal, qualificando o Requerente como consumidor e a Requerida como fornecedora de serviços, caracterizando, assim, uma relação de consumo que impõe a aplicação dos princípios e normas consumeristas, notadamente a vulnerabilidade do consumidor frente à expertise técnica e econômica da fornecedora. Em razão dessa reconhecida vulnerabilidade, este Juízo deferiu, no início da tramitação, a inversão do ônus da prova, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tal instituto processual, que se traduz na facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ocorre quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, a hipossuficiência técnica do Requerente para demonstrar a alegada irregularidade no consumo de energia elétrica é patente, visto que a aferição e o controle da prestação do serviço e do funcionamento do medidor são atribuições e conhecimentos inerentes à concessionária. Contudo, a inversão do ônus da prova não implica a desoneração total do consumidor de qualquer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, mas sim a transferência à parte fornecedora do encargo de produzir a prova necessária para desconstituir as alegações verossímeis do consumidor, ou, como no caso, comprovar a regularidade de sua atuação e da medição. II.II. Da Essencialidade do Serviço de Energia Elétrica e da Legalidade da Interrupção O serviço de fornecimento de energia elétrica é, sem sombra de dúvidas, um serviço público essencial, cuja continuidade é imperativa para a dignidade da pessoa humana e para o desenvolvimento social e econômico. Tal essencialidade é reconhecida pela Lei nº 7.783/89, que, em seu Art. 10, inciso I, expressamente inclui a produção e distribuição de energia elétrica dentre os serviços ou atividades essenciais. A falha na prestação de um serviço dessa natureza é capaz de gerar impactos significativos na vida do consumidor, justificando a proteção legal e o rigor na análise das condutas das concessionárias. Não obstante a natureza essencial do serviço, é fundamental ponderar que a prestação de energia elétrica não é gratuita, dependendo da contraprestação financeira por parte do usuário. A manutenção do sistema elétrico, os investimentos em infraestrutura e a própria operação do serviço pressupõem o pagamento regular das tarifas correspondentes ao consumo. No contexto dos autos, a Requerida alegou ter agido em exercício regular de direito ao efetuar os cortes no fornecimento de energia, em face da contumaz inadimplência do Autor a partir de maio de 2018, e que as notificações prévias (reavisos de vencimento) estavam presentes nas faturas. Conforme já destacado no relatório, a decisão que indeferiu a tutela de urgência e o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento do Autor corroboraram a necessidade de pagamento da contraprestação pelo serviço essencial, salientando que a inadimplência por um período prolongado retira a fumaça do bom direito para a manutenção do serviço sem o respectivo custeio. A suspensão do fornecimento, quando efetuada nos termos da legislação aplicável e após a devida notificação do consumidor, configura-se como um mecanismo legal de cobrança e de equilíbrio contratual, afastando a ilicitude da conduta da concessionária. II.III. Da Análise da Prova Pericial e da Regularidade das Cobranças A essência da controvérsia fática e jurídica posta em Juízo reside na alegada discrepância entre o consumo real de energia elétrica do Autor e os valores faturados pela Requerida, bem como na suposta falha do aparelho medidor ou das instalações elétricas internas do imóvel. Para dirimir essa questão fundamental, a prova pericial se mostrou indispensável e foi devidamente produzida nos autos, por um profissional habilitado e imparcial, o Sr. KLEYMAR CORREA PEREIRA, engenheiro eletricista, cujo laudo foi juntado aos autos (ID 126013292). O laudo pericial constitui a base técnica para a formação da convicção deste Juízo. O perito, ao descrever a metodologia empregada, indicou a realização de inspeção visual, coleta e análise de informações, levantamento fotográfico, medições específicas e verificações detalhadas de equipamentos e instalações, tudo em conformidade com os padrões técnicos. A vistoria técnica foi realizada na residência do Autor, na presença de sua filha, Sra. LUCIELMA SOARES BARROS, que forneceu as informações necessárias. As conclusões do perito são taxativas e robustas. Inicialmente, foi constatado que o imóvel do Requerente, composto por dois pavimentos, encontra-se em bom estado de conservação, e que suas instalações elétricas estavam em boas condições e sem quaisquer irregularidades aparentes. O perito realizou um detalhado levantamento dos equipamentos elétricos presentes em ambos os pavimentos da residência, incluindo eletrodomésticos como geladeiras duplex, fogão, air fryer, máquinas de lavar, televisores de diferentes polegadas, ventiladores e aparelhos de ar condicionado. A partir desse levantamento de cargas e equipamentos, e considerando os fatores de carga e demanda para perfis residenciais, o perito estimou um consumo mensal aproximado de 590 kWh. Ainda mais relevante é a constatação pericial de que, ao analisar as telas de consumo acostadas aos autos, o histórico de consumo da unidade consumidora se comporta de maneira compatível com o valor aproximado determinado pelo perito. Em resposta aos quesitos formulados pela Requerida – sendo importante ressaltar que o Autor, apesar de intimado, não apresentou quesitos próprios, nem se manifestou sobre o laudo, o que denota sua concordância implícita com o resultado ou a ausência de elementos para contestá-lo –, o perito foi categórico: Condições do Imóvel: O imóvel encontra-se em bom estado de conservação. Equipamentos e Compatibilidade de Consumo: Os equipamentos elétricos existentes no imóvel foram detalhados e o consumo mensal de energia é compatível com os mesmos. Condições do Medidor: Visualmente, o medidor encontra-se em bom estado. O perito esclareceu que uma avaliação precisa do estado real do medidor, capaz de identificar defeitos internos, dependeria de uma análise laboratorial específica, que não foi realizada. Contudo, essa ressalva não desqualifica as demais conclusões baseadas nas condições visíveis e nos dados de consumo. Defeitos no Medidor: Conforme o item anterior, sem análise em laboratório, não é possível afirmar a existência de defeitos que comprometam o registro. Condições dos Equipamentos: Os equipamentos encontram-se em bom estado, com tempo de vida útil relativamente baixos, e não foram identificados aparelhos muito antigos ou que comprometessem as instalações elétricas. Incompatibilidade nos Consumos/Faturamento: o perito afirmou expressamente que "não houve identificação de incompatibilidade nos consumos que indiquem possibilidade de erro de leitura ou faturamento". Regularidade da Rede Elétrica Interna: A rede elétrica instalada dentro do imóvel do Autor está instalada de forma regular. Impacto das Instalações Internas no Consumo: Embora as instalações internas possam contribuir para o aumento do registro de consumo, o perito não identificou problemas como fiação antiga, conexões defeituosas, fuga de corrente ou mau funcionamento de aparelhos elétricos que pudessem causar um aumento impactante no consumo de energia registrado pelo medidor. A conclusão geral do expert judicial é cristalina ao asseverar que "o levantamento de cargas e equipamentos elétricos foi realizado obedecendo as normas vigentes onde se chegou a um valor aproximado de 590 kWh, valor este que é compatível aos valores de consumo descritos nos históricos de consumo descritos nos autos. E ao vistoriar as instalações elétricas do imóvel não foram encontradas quaisquer irregularidades que venham a comprometer o consumo de energia elétrica do mesmo, bem como a segurança de seus usuários. Também não foi observado qualquer possibilidade de violação da rede elétrica instalada. Sendo assim, entendemos que não há discrepâncias no valor que fora apresentado pela concessionária de energia elétrica". Dessa forma, a prova técnica, produzida por profissional de confiança do Juízo e sob o crivo do contraditório (embora o Autor não tenha se valido plenamente dele), desfaz a alegação central do Requerente de que as contas seriam exorbitantes em razão de problemas no medidor ou falhas nas instalações. Ao contrário, o laudo pericial ratifica a regularidade da medição e a compatibilidade dos valores cobrados com o perfil de consumo da unidade e a quantidade de moradores, que naturalmente influencia a demanda por energia elétrica. A alegação da Requerida sobre a sazonalidade do consumo e os hábitos da família, com picos em determinados meses, encontra respaldo nas conclusões do perito, que associa o consumo ao número de pessoas residentes e ao uso de aparelhos eletrodomésticos. A inversão do ônus da prova, neste caso, foi cumprida pela Requerida por meio da produção da perícia, que afastou as alegações de irregularidade. O Autor, ao não se manifestar sobre o laudo, deixou de cumprir seu dever de impugnar especificamente o resultado da prova que ele mesmo solicitara ou que se tornou fundamental para a elucidação dos fatos. A inércia da parte Autora após a apresentação do laudo pericial robustece a força probatória da conclusão do perito, indicando uma aceitação tácita da regularidade das cobranças. II.IV. Dos Danos Morais A pretensão indenizatória por danos morais, no ordenamento jurídico brasileiro, exige a demonstração de três elementos essenciais: o ato ilícito praticado pelo ofensor, o dano efetivamente suportado pela vítima, e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o prejuízo extrapatrimonial. Conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, prescindindo da prova de culpa do fornecedor, mas não da demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano. No caso em tela, a tese autoral de dano moral fundamentava-se na suposta cobrança indevida de valores exorbitantes e na interrupção do fornecimento de serviço essencial de forma injusta. Entretanto, como exaustivamente analisado no tópico precedente, a prova pericial, produzida por profissional de engenharia, foi categórica em afastar a existência de qualquer irregularidade nas instalações elétricas, no medidor de energia, ou qualquer incompatibilidade entre o consumo registrado e o perfil da unidade consumidora. O perito concluiu pela compatibilidade dos valores faturados com o consumo real e pela inexistência de discrepâncias. Diante da conclusão da perícia, que atesta a regularidade das cobranças e do sistema de medição, a premissa fática que sustentaria a prática de um ato ilícito por parte da Requerida desmorona. Se as contas eram devidas e refletiam o consumo efetivo do Autor, a cobrança efetuada pela concessionária constitui um exercício regular de direito, amparado pelo Art. 188, inciso I, do Código Civil, que expressamente afasta a ilicitude dos atos praticados nessa condição. Consequentemente, a interrupção do fornecimento de energia, quando motivada pela inadimplência e precedida da devida notificação, também se reveste de legalidade, conforme a regulamentação da ANEEL, e não se configura como ato abusivo ou passível de indenização por dano moral. O dano moral pressupõe uma ofensa à honra, à imagem, à intimidade, à dignidade ou a outros direitos da personalidade que cause sofrimento, angústia, dor ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pelo Autor não revela a ocorrência de uma lesão extrapatrimonial grave que justifique a reparação pecuniária, uma vez que a conduta da Requerida foi considerada regular e legítima pela prova pericial. A insistência do Autor em demandas judiciais com objeto semelhante, mesmo após decisões desfavoráveis ou laudos periciais que atestam a regularidade, embora configure um exercício do direito de ação, não pode ser utilizada para fundamentar uma indenização por danos morais quando a tese da irregularidade nas cobranças se mostra improcedente à luz da prova dos autos. Portanto, ausente o ato ilícito e, por conseguinte, o nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o suposto dano alegado, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por RAIMUNDO PINHEIRO BARROS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude de o Autor ser beneficiário da justiça gratuita (ID 20341072), a exigibilidade de tais verbas de sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

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