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"0802024-04.2024.8.20.5107" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Carlos Alberto Hilario e outros x Carlos Alberto Hilario e outros

ID: 330768698

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-65.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HILARIO MARLENE BAESSO HILARIO NILDA RODRIGUES DA SILVA NORBERTO BAESSO HILARIO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO HILARIO EDER JOSE SALM EJS EMBALAGENS LTDA IZA CONFECCOES LTDA KOPSCH CONFECCOES LTDA LUCAS MAFRA RAMOS MARLENE BAESSO HILARIO NORBERTO BAESSO HILARIO SILVANO HILARIO ALANO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000262-65.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, MARLENE BAESSO HILARIO RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA, LUCAS MAFRA RAMOS, EDER JOSE SALM, SILVANO HILARIO ALANO, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, EJS EMBALAGENS LTDA, IZA CONFECCOES LTDA, MARLENE BAESSO HILARIO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. NILDA RODRIGUES DA SILVA, 2. NORBERTO BAESSO HILARIO, 3. CARLOS ALBERTO HILARIO, 4. MARLENE BAESSO HILARIO e recorridos NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por meio do despacho do Id. 60d6dda, foi concedida à ré Marlene Baesso Hilário a gratuidade da justiça, estando ela, portanto, dispensada de efetuar o preparo recursal. Já em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário, o pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, tendo sido concedido a eles o prazo de 8 dias para realizarem o recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Embora os réus tenham interposto agravo interno, este recurso não foi provido. Por essa razão, o recurso ordinário, em relação a eles, é considerado deserto. Assim, não conheço do recurso ordinário em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário. Por outro lado, conheço do recurso ordinário da autora por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. FRAUDE CONTRA CREDORES Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: A ocorrência ou não de fraude conta credores na venda a eles efetuada foi objeto dos Embargos de Terceiro ETCiv 000969-0802024, em trâmite perante a 1ª Vara Local, estando, ainda, sub judice. De qualquer sorte, não mais pode ser objeto de discussão no presente feito. No recurso, a autora alega ter a sentença desconsiderado fatos que evidenciam a referida fraude, a exemplo da utilização de um "laranja" como intermediário, a dilapidação patrimonial e a má-fé empregada em favor dos ex-empregados. Sem razão. Conforme analisado por este Órgão colegiado, nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, da relatoria do Exmo. Desembargador César Luís Pasold Júnior, os imóveis em comento são objeto dos Embargos de Terceiro n. 0000969-08.2024.5.12.0004, pendente de julgamento perante o TST, na qual se discute a validade da penhora que recai sobre eles que, atualmente, pertencem às sociedades empresárias MALTA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA e MMZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, estranhas aos autos. Desta forma, é incabível, no caso em apreço, a análise quanto à suposta fraude havida na alienação dos referidos bens. Nego provimento. 2. RESPONSABILIDADE DO RÉU LUCAS MAFRA A autora pretende seja reconhecida a responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra pelo pagamento dos créditos reconhecidos em seu favor.Alega que "[...]ao aceitar figurar no contrato social da empresa Ré, o Sr. Lucas Mafra assumiu a condição de sócio de direito, tornando-se responsável por todos os ônus inerentes a essa posição, conforme o artigo 1.011 do Código Civil, que estabelece o dever dos administradores de agir com diligência e boa-fé na condução da sociedade. O reconhecimento quanto à existência de um suposto 'laranja' em sociedades não o exime de responsabilidade, mas sim configura coautoria na prática de atos ilícitos, de modo que sua permanência como responsável pelo pagamento dos débitos decorre da própria lei". Razão não lhe assiste. A matéria já foi analisada por esta Turma, nos autos da AT n. 0000258-28.2024.5.12.0028 e da AT n. 0000253-06.2024.5.12.0028, ambas da relatoria do Exmo. Desembargador Cesar Luiz Posold Júnior, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: [...] Entendo que a responsabilização dos sócios, diante do disposto pelo art. 8º da CLT e da interpretação restritiva que deve ser dada ao instituto por se tratar de exceção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, está balizada no art. 50 do Código Civil. Assim, tem como pressuposto o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa conclusão foi reforçada pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que prevê expressamente a aplicação das disposições do CPC acerca do incidente em questão, no qual, por sua vez, consta que o pedido de instauração do incidente - quando aplicável - deve demonstrar os requisitos legais específicos para tanto, isso é, aqueles previstos no art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/19. Trata-se, inclusive, da positivação ordinária do art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, evitando-se, com a sua aplicação, violação ao referido dispositivo. Tenho que a aplicação da Teoria Menor importa em violação ao referido dispositivo constitucional e ao artigo 5º, II, CRFB. Por conseguinte, para a responsabilização dos sócios, não basta o simples inadimplemento da empresa devedora. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara e do TST: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001948-48.2017.5.12.0025; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) [...] EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos . (...)" (RR-59000-87.2009.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/06/2023). A imputação do atual sócio, o segundo réu, como laranja para a ocultação dos verdadeiros sócios e seu patrimônio, atrairia a análise quanto à caracterização de abuso da personalidade jurídica e consequente responsabilização, à luz do art. 50 do Código Civil. Contudo, não há nos autos prova nesse sentido. Conforme alteração social de fls. 111 e seguintes, de 17-11-2020, o segundo réu passou a ser o único sócio e administrador da primeira ré, empregadora da autora, que foi transformada em sociedade limitada unipessoal. A alteração ocorreu por cessão e transferência por venda da totalidade das quotas, em que Norberto declarou ter recebido a importância de R$ 155.808,00 no ato. O quarto réu ouvido nos autos da ação n. 0000249-66.2024.5.12.0028, cuja prova oral é utilizada nesta em outras demandas em face dos mesmos réus, disse o seguinte: sabe que o Sr. Lucas Mafra é o atual sócio da empresa; inquirido se sabe como que o Sr. Lucas adquiriu a empresa, disse que o Sr. Norberto era o proprietário da empresa, estava passando por dificuldades e desanimado em continuar com a empresa; o Sr. Lucas soube e se mostrou disposto a assumir a empresa; inquirido se o Sr. Lucas comprou o empreendimento, disse que eles simplesmente fizeram a troca e o Sr. Lucas assumiu (fl. 419) Além de não estar demonstrado que a transferência da sociedade teria ocorrido "por simples troca", sem a aquisição das cotas societárias, o isso por si só não caracterizaria fraude. Da leitura dos autos o que se extrai, neste momento, é que a sociedade passava por dificuldades financeiras, que houve a alteração dos sócios e que houve a venda de imóveis anteriormente ao ajuizamento das demandas que vêm sendo submetidas à análise deste Tribunal. Pontuo que questões pontuais trazidas nesta ação foram objeto de embargos de terceiro e de ação cautelar Voltando à pretensão à responsabilização do segundo réu, em não sendo demonstrado abuso da personalidade, não há como ser acolhida. [...] Portanto, a manutenção da sentença que negou o pedido acerca da responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra é medida que se impõe. Nego provimento. 3. RESPONSABILIDADE DO RÉU SILVANO HILÁRIO ALANO A autora insurge-se contra a sentença que rejeitou o pedido acerca da responsabilização do réu Silvano Hilário Alano. Informa que além de o demandado ter sido sócio do primeiro réu (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) no período de 30/4/2008 a 12/8/2008, ele foi proprietário do imóvel onde estava localizada a sede do estabelecimento até 10/10/2022. Aduz que as informações contidas na contestação apresentada pelo referido réu divergem do depoimento por ele prestado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028. Sustenta que os elementos dos autos permitem concluir que o Sr. Silvano atuou como sócio efetivo da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) até o encerramento de suas atividades, utilizando-se da emissão de notas fiscais para ocultar a relação societária e simular prestação de serviços. A questão foi apreciada na origem nos seguintes termos: [...] O Sr. Silvano confirmou que foi sócio da primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) , por 2 ou 3 meses, não se recordando o ano. Disse acreditar que há mais de dez anos. Ainda, confirmou a venda dos imóveis onde se localizava a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) e disse que participou da venda porque, embora não fosse o proprietário, os imóveis estavam em seu nome e por isso teve que assinar o contrato. De acordo com a 5ª Alteração contratual da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) - página 92 do PDF-, em julho de 2006 os sócios Norberto Baesso Hilário e Rosália Baesso Hilário assumiram a titularidade da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) , sendo o Sr. Norberto o administrador. Na sétima alteração contratual, de março de 2008 - página 99 do PDF - o Sr. Silvano Hilário Alano ingressou na sociedade que continuou sendo administrada pelo Sr. Norberto, embora não mais sócio majoritário. Na oitava alteração contratual - página 106 do PDF - o Sr. Silvano se retirou do quadro societário - julho de 2008. Na décima alteração contratual, de 23 de janeiro de 2012, o Sr. Norberto passou a ser o único sócio - página 113 do PDF. Na primeira alteração por transformação de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal, de 12 de novembro de 2020, o Sr. Norberto transformou a natureza jurídica da primeira ré de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal. Alterou, ainda, a razão social para KOPSCH INCORPORAÇÃO LTDA. e o objeto social para exploração da atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários. Ainda, retirou-se da sociedade, ficando como único sócio o Sr. Lucas Mafra Ramos. Portanto, o Sr. Silvano foi sócio na primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) de 08/04/2008 (página 105 do PDF) a 07/08/2008 (página 112 do PDF) - protocolo na Junta Comercial. A partir de março de 2018 até janeiro de 2023, a teor dos documentos juntados, o Sr. Silvano foi prestador de serviços administrativos. Considerando que o curto período em que foi sócio da primeira não atingiu a contratualidade da autora e que o vínculo posterior do Sr. Silvano foi de prestador de serviços, ele não deve responder com o seu patrimônio pelos créditos da autora. Registro, por oportuno, que foi confessado pelo Sr. Silvano que manteve em seu nome, imóveis de propriedade da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), mas estes foram objeto de venda: "...inquirido se os imóveis onde estava localizado a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. foram vendidos, disse que sim, acha que em 2021 ou 2022; ... inquirido se participou da venda dos imóveis, disse que sim, porque apesar de não ser o proprietário, eles estavam em seu nome e por isso, teve que assinar o contrato ...". Conforme analisado nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, este Órgão colegiado entende pela ausência de responsabilidade do réu Silvano Hilário Alano, em razão dos seguintes fatos: "a) o Sr. Silvano foi sócio da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) de 8/4/2008 a 7/8/2008 e que, a partir de março de 2018 até janeiro de 2023, foi prestador de serviços administrativos; b) ter se retirado do quatro societário, portanto, mais de dois anos antes do ajuizamento desta ação em 26/2/2024; c) eventual relação de parentesco entre os réus não é suficiente para configurar confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a viabilizar a responsabilização do ex-sócio; d) ter sido curto o período em que foi sócio da primeira ré e este não abrangeu a contratualidade da autora e que o seu vínculo posterior foi como prestador de serviços; e) não se verifica irregularidade no que tange à venda do imóvel onde estava localizada a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA., em 2022, uma vez que o senhor Silvano já tinha se retirado da sociedade desde 2008". Portanto, nego provimento ao recurso. 3. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ÉDER JOSÉ SALM E EJS EMBALAGENS LTDA A autora reitera o pedido acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus EJS Embalagens e José Salm. Sustenta que "arelação comercial envolvendo a empresa de propriedade do 3º Réu transcende significativamente os limites descritos na sentença. Trata-se de uma entidade utilizada como instrumento para a realização de movimentações financeiras e a retirada de valores em benefício próprio, agindo, de forma evidente, como anuente em todas as operações destinadas à dilapidação do patrimônio da 1ª Ré. Essa conduta, longe de ser acessória, demonstra uma atuação deliberada e coordenada para esvaziar os bens da 1ª Ré, prejudicando credores e configurando evidente desvio de finalidade, o que reforça a necessidade de sua responsabilização solidária". Aduz que "[...]a figura do Sr. Éder como proprietário da empresa EJS Embalagens LTDA, além de ser filho da 9ª Ré, Sra. Marlene, sócia da empresa IZA Confecções, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no âmbito do presente processo. Tal vínculo familiar e societário reforça sua ligação direta com a gestão e a administração das empresas envolvidas no litígio. A empresa EJS Embalagens LTDA, cuja exclusão foi determinada pela sentença ora impugnada, encerrou suas atividades concomitantemente com as demais empresas do grupo, conforme confirmado de forma unânime pelos depoimentos dos empregados Durante as negociações relativas à transferência do controle da empresa para o Sr. Lucas Mafra, ficou evidente, segundo o depoimento dos próprios compradores, que o Sr. Éder participou ativamente de todas as reuniões e deliberações. Ele não apenas acompanhou os processos de dilapidação patrimonial como também foi reiteradamente apresentado como o efetivo proprietário, corroborando a percepção de sua condição de gestor e responsável pela condução dos negócios. Os fatos apurados, somados ao conjunto robusto de provas testemunhais que permeiam desde a fase cautelar até os processos individuais, demonstram de forma inequívoca que o Sr. Éder exerceu, na prática, funções típicas de proprietário da empresa, sem qualquer vinculação formal distinta. Tal cenário evidência que sua atuação transcendeu a mera condição de sócio ou representante, configurando-se como peça central na condução das atividades empresariais e nos atos que resultaram nos prejuízos ora discutidos". A pretensão foi rejeitada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: 4. Da responsabilidade [...] Finalmente, no que diz respeito à reclamada EJS EMBALAGENS LTDA. e EDER JOSÉ SALM, não há nos autos prova da alegada utilização da pessoa jurídica para movimentação de valores e ocultação de bens da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), motivo pelo qual entende que não devem responder pela satisfação dos créditos da autora nesta demanda." [...] A sentença não comporta reforma. O reconhecimento da responsabilidade dos réus em comento também foi analisado por este Órgão colegiado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028, da minha relatoria, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: No que se refere ao 3º réu (Eder José Salm), os recorrentes sustentam que é proprietário da 7ª ré (EJS Embalagens Ltda) e é sócio de fato da 1ª ré (Kopsch Confecções Ltda), o que estaria demonstrado pela prova testemunhal. Sustentam que o 3º réu se utilizou da 7ª ré para fazer movimentações de mercadorias e valores da 1ª ré, o que estaria comprovado pelos documentos dos IDs Ids 7440a0e, 5b40094 e 46312ec, "que se trata de NFs emitidas em nome da Iza Convecções (8ª Ré) com endereço de entrega na sede da 7ª Recorrida" (fls. 1003). Sem razão. A única testemunha ouvida no feito assim declarou a respeito do 3º réu, Sr. Eder: (...) o depoente afirma que a 1ª ré era de propriedade dos Sr. Carlos Alberto, Norberto, Silvano e Eder; afirma isso porque estavam sempre na empresa, à exceção do Sr. Eder, e passavam para o depoente as informações que precisava para coletar materiais. (...) quando precisava comprar material o depoente falava com o Sr. Carlos Alberto e muitas vezes com o Sr. Silvano; de vez em quando falava com o Sr. Eder;o depoente afirma que o Sr. Eder era dono de uma empresa que fornecia papelão para a 1ª ré; o depoente não sabe dizer o nome da empresa do Sr. Eder; o depoente não era responsável pela compra do papelão, era apenas responsável por buscar a mercadoria (flS. 897-898, destaquei). Tal como a Juíza, entendo não estar provado pela prova testemunhal que o 3º réu seria sócio de fato da 1ª ré. A própria testemunha admitiu que o Sr. Eder não estava sempre no local e não "passava informações que precisava para coletar materiais". Além disso, o fato de a testemunha ter afirmado que "de vez em quando" falava com o Sr. Eder quando precisava "comprar material" não é suficiente, a toda a evidência, para que se conclua pela atuação do 3º réu como sócio de fato da 1ª ré. Quanto à prova documental, as notas fiscais indicadas no recurso, acostadas às fls. 738-740, foram emitidas em nome da 8ª ré, Iza Confecções, porém, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, não verifico que o endereço de entrega conste o endereço da 7ª ré, EJS Embalagens Ltda., da qual o Sr. Eder é sócio. Com efeito, segundo a própria petição inicial, o endereço da 7ª ré seria na Rua Turvo, n. 76, Joinville-SC, o que condiz com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado da fl. 451 e com o contrato social das fls. 453-456. Desse modo, constata-se que o endereço de entrega indicado na nota do ID 7440a0e (Rua Xaxim, 620, Joinville-SC) e o endereço de entrega constante das notas dos IDs 5b40094 e 46312ec (Rua Frontin, 386, Joinville-SC) não se confundem com o endereço da 7ª ré. É certo que na manifestação às contestações os autores alegaram que "outras tantas matérias primas adquiridas em nome da Iza Confecções, eram entregues no endereço da Rua Frontin, nº. 386, bairro Iririú (vide nota), onde era localizado uma espécie de depósito da empresa, onde também morava o Sr. Eder (3º Réu), que armazenava parte dos produtos ali, para depois mandar para o endereço da 1ª Ré" (fl. 733). Tal alegação, contudo, não encontra lastro na prova produzida no processo e, mesmo se prova houvesse a respeito, tal circunstância nada revelaria quanto à existência de direção ou coordenação entre as sociedades empresárias de modo a configurar grupo econômico. Desse modo, não há elementos que autorizem concluir que o 3º réu, Sr. Eder, e a sociedade empresária da qual é sócio, a 7ª ré, EJS Embalagens, integrassem o mesmo grupo econômico da 1ª ré. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (MARLENE BAESSO) RESPONSABILIDADE A ré Marlene Baesso Hilário insurge-se contra a sentença que reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Informa ser sócia apenas da 8ª ré (IZA CONFECÇÕES LTDA) não possuindo nenhum vínculo com a primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA), cujo único sócio é o segundo réu (LUCAS MAFRA), conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Diz não haver provas de que ela gerenciava ou tinham poderes de gestão sobre a primeira ré. Acrescenta que "[...]a empresa Iza Confecções é totalmente independente da empresa Kopsch, não tendo com a mesma qualquer vínculo, tanto que sua sede e sócios são completamente diversos. Não há qualquer prova de vínculo entre as empresas, devendo ser afastada as alegações neste sentido". Assere que a primeira e oitava rés "não servem como fonte de movimentação de valores e ocultação de bens". Defende não estarem presentes no caso os elementos caracterizadores do grupo econômico e ter sido provado que a oitava ré e os seus sócio receberam valores da primeira ré. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor da autora pelos seguintes fundamentos: (...) Com relação à empresa IZA CONFECÇÕES LTDA., esta figurou no contrato de compra e venda do imóvel de matrícula 93.319 - página 133 do PDF - com Silvano Hilário Alano e com os intervenientes Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX). De igual forma, figurou no contrato relativo ao imóvel de matrícula 41.520 com KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX) - página 138 do PDF - na condição de possuidores e proprietários do imóvel. Em razão disso, não há como refutar a alegada confusão patrimonial envolvendo a oitava ré, seus sócios Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.). Como consequência, IZA CONFECÇÕES LTDA., CARLOS ALBERTO HILÁRIO e MARLENE BAESSO HILÁRIO respondem solidariamente pela satisfação dos créditos da parte autora nesta demanda. Na petição inicial, a autora informou que a oitava ré ( IZA CONFECÇÕES LTDA) exerce a mesma atividade econômica da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA), sendo utilizada por aquela para efetuar a movimentação de valores e ocultação de bens. Disse, ainda, que a sociedade empresária IZA CONFEÇÕES LTDA seria de propriedade de Carlos Alberto (um dos verdadeiros proprietários da primeira ré) e da sua tia Marlene, que, também é mãe de Éder (um dos outros supostos reais proprietários da primeira ré). Ao contrário do entendimento manifestado na origem, tenho que o fato de a ré Marlene Baesso Hilário ter figurado como interveniente anuente nos contratos de compra e venda dos imóveis em comento, por si só, é insuficiente para caracterizar a confusão patrimonial mencionada na sentença. Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DOS RÉUS (NOBERTO BAESSO HILÁRIO e CARLOS ALBERTO HILÁRIO), por deserto. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ (MARLENE BAESSO HILÁRIO) para afastar a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas judiciais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILDA RODRIGUES DA SILVA

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Carlos Alberto Hilario e outros x Carlos Alberto Hilario e outros

ID: 330768720

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-65.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HILARIO MARLENE BAESSO HILARIO NILDA RODRIGUES DA SILVA NORBERTO BAESSO HILARIO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO HILARIO EDER JOSE SALM EJS EMBALAGENS LTDA IZA CONFECCOES LTDA KOPSCH CONFECCOES LTDA LUCAS MAFRA RAMOS MARLENE BAESSO HILARIO NORBERTO BAESSO HILARIO SILVANO HILARIO ALANO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000262-65.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, MARLENE BAESSO HILARIO RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA, LUCAS MAFRA RAMOS, EDER JOSE SALM, SILVANO HILARIO ALANO, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, EJS EMBALAGENS LTDA, IZA CONFECCOES LTDA, MARLENE BAESSO HILARIO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. NILDA RODRIGUES DA SILVA, 2. NORBERTO BAESSO HILARIO, 3. CARLOS ALBERTO HILARIO, 4. MARLENE BAESSO HILARIO e recorridos NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por meio do despacho do Id. 60d6dda, foi concedida à ré Marlene Baesso Hilário a gratuidade da justiça, estando ela, portanto, dispensada de efetuar o preparo recursal. Já em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário, o pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, tendo sido concedido a eles o prazo de 8 dias para realizarem o recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Embora os réus tenham interposto agravo interno, este recurso não foi provido. Por essa razão, o recurso ordinário, em relação a eles, é considerado deserto. Assim, não conheço do recurso ordinário em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário. Por outro lado, conheço do recurso ordinário da autora por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. FRAUDE CONTRA CREDORES Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: A ocorrência ou não de fraude conta credores na venda a eles efetuada foi objeto dos Embargos de Terceiro ETCiv 000969-0802024, em trâmite perante a 1ª Vara Local, estando, ainda, sub judice. De qualquer sorte, não mais pode ser objeto de discussão no presente feito. No recurso, a autora alega ter a sentença desconsiderado fatos que evidenciam a referida fraude, a exemplo da utilização de um "laranja" como intermediário, a dilapidação patrimonial e a má-fé empregada em favor dos ex-empregados. Sem razão. Conforme analisado por este Órgão colegiado, nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, da relatoria do Exmo. Desembargador César Luís Pasold Júnior, os imóveis em comento são objeto dos Embargos de Terceiro n. 0000969-08.2024.5.12.0004, pendente de julgamento perante o TST, na qual se discute a validade da penhora que recai sobre eles que, atualmente, pertencem às sociedades empresárias MALTA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA e MMZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, estranhas aos autos. Desta forma, é incabível, no caso em apreço, a análise quanto à suposta fraude havida na alienação dos referidos bens. Nego provimento. 2. RESPONSABILIDADE DO RÉU LUCAS MAFRA A autora pretende seja reconhecida a responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra pelo pagamento dos créditos reconhecidos em seu favor.Alega que "[...]ao aceitar figurar no contrato social da empresa Ré, o Sr. Lucas Mafra assumiu a condição de sócio de direito, tornando-se responsável por todos os ônus inerentes a essa posição, conforme o artigo 1.011 do Código Civil, que estabelece o dever dos administradores de agir com diligência e boa-fé na condução da sociedade. O reconhecimento quanto à existência de um suposto 'laranja' em sociedades não o exime de responsabilidade, mas sim configura coautoria na prática de atos ilícitos, de modo que sua permanência como responsável pelo pagamento dos débitos decorre da própria lei". Razão não lhe assiste. A matéria já foi analisada por esta Turma, nos autos da AT n. 0000258-28.2024.5.12.0028 e da AT n. 0000253-06.2024.5.12.0028, ambas da relatoria do Exmo. Desembargador Cesar Luiz Posold Júnior, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: [...] Entendo que a responsabilização dos sócios, diante do disposto pelo art. 8º da CLT e da interpretação restritiva que deve ser dada ao instituto por se tratar de exceção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, está balizada no art. 50 do Código Civil. Assim, tem como pressuposto o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa conclusão foi reforçada pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que prevê expressamente a aplicação das disposições do CPC acerca do incidente em questão, no qual, por sua vez, consta que o pedido de instauração do incidente - quando aplicável - deve demonstrar os requisitos legais específicos para tanto, isso é, aqueles previstos no art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/19. Trata-se, inclusive, da positivação ordinária do art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, evitando-se, com a sua aplicação, violação ao referido dispositivo. Tenho que a aplicação da Teoria Menor importa em violação ao referido dispositivo constitucional e ao artigo 5º, II, CRFB. Por conseguinte, para a responsabilização dos sócios, não basta o simples inadimplemento da empresa devedora. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara e do TST: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001948-48.2017.5.12.0025; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) [...] EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos . (...)" (RR-59000-87.2009.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/06/2023). A imputação do atual sócio, o segundo réu, como laranja para a ocultação dos verdadeiros sócios e seu patrimônio, atrairia a análise quanto à caracterização de abuso da personalidade jurídica e consequente responsabilização, à luz do art. 50 do Código Civil. Contudo, não há nos autos prova nesse sentido. Conforme alteração social de fls. 111 e seguintes, de 17-11-2020, o segundo réu passou a ser o único sócio e administrador da primeira ré, empregadora da autora, que foi transformada em sociedade limitada unipessoal. A alteração ocorreu por cessão e transferência por venda da totalidade das quotas, em que Norberto declarou ter recebido a importância de R$ 155.808,00 no ato. O quarto réu ouvido nos autos da ação n. 0000249-66.2024.5.12.0028, cuja prova oral é utilizada nesta em outras demandas em face dos mesmos réus, disse o seguinte: sabe que o Sr. Lucas Mafra é o atual sócio da empresa; inquirido se sabe como que o Sr. Lucas adquiriu a empresa, disse que o Sr. Norberto era o proprietário da empresa, estava passando por dificuldades e desanimado em continuar com a empresa; o Sr. Lucas soube e se mostrou disposto a assumir a empresa; inquirido se o Sr. Lucas comprou o empreendimento, disse que eles simplesmente fizeram a troca e o Sr. Lucas assumiu (fl. 419) Além de não estar demonstrado que a transferência da sociedade teria ocorrido "por simples troca", sem a aquisição das cotas societárias, o isso por si só não caracterizaria fraude. Da leitura dos autos o que se extrai, neste momento, é que a sociedade passava por dificuldades financeiras, que houve a alteração dos sócios e que houve a venda de imóveis anteriormente ao ajuizamento das demandas que vêm sendo submetidas à análise deste Tribunal. Pontuo que questões pontuais trazidas nesta ação foram objeto de embargos de terceiro e de ação cautelar Voltando à pretensão à responsabilização do segundo réu, em não sendo demonstrado abuso da personalidade, não há como ser acolhida. [...] Portanto, a manutenção da sentença que negou o pedido acerca da responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra é medida que se impõe. Nego provimento. 3. RESPONSABILIDADE DO RÉU SILVANO HILÁRIO ALANO A autora insurge-se contra a sentença que rejeitou o pedido acerca da responsabilização do réu Silvano Hilário Alano. Informa que além de o demandado ter sido sócio do primeiro réu (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) no período de 30/4/2008 a 12/8/2008, ele foi proprietário do imóvel onde estava localizada a sede do estabelecimento até 10/10/2022. Aduz que as informações contidas na contestação apresentada pelo referido réu divergem do depoimento por ele prestado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028. Sustenta que os elementos dos autos permitem concluir que o Sr. Silvano atuou como sócio efetivo da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) até o encerramento de suas atividades, utilizando-se da emissão de notas fiscais para ocultar a relação societária e simular prestação de serviços. A questão foi apreciada na origem nos seguintes termos: [...] O Sr. Silvano confirmou que foi sócio da primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) , por 2 ou 3 meses, não se recordando o ano. Disse acreditar que há mais de dez anos. Ainda, confirmou a venda dos imóveis onde se localizava a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) e disse que participou da venda porque, embora não fosse o proprietário, os imóveis estavam em seu nome e por isso teve que assinar o contrato. De acordo com a 5ª Alteração contratual da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) - página 92 do PDF-, em julho de 2006 os sócios Norberto Baesso Hilário e Rosália Baesso Hilário assumiram a titularidade da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) , sendo o Sr. Norberto o administrador. Na sétima alteração contratual, de março de 2008 - página 99 do PDF - o Sr. Silvano Hilário Alano ingressou na sociedade que continuou sendo administrada pelo Sr. Norberto, embora não mais sócio majoritário. Na oitava alteração contratual - página 106 do PDF - o Sr. Silvano se retirou do quadro societário - julho de 2008. Na décima alteração contratual, de 23 de janeiro de 2012, o Sr. Norberto passou a ser o único sócio - página 113 do PDF. Na primeira alteração por transformação de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal, de 12 de novembro de 2020, o Sr. Norberto transformou a natureza jurídica da primeira ré de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal. Alterou, ainda, a razão social para KOPSCH INCORPORAÇÃO LTDA. e o objeto social para exploração da atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários. Ainda, retirou-se da sociedade, ficando como único sócio o Sr. Lucas Mafra Ramos. Portanto, o Sr. Silvano foi sócio na primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) de 08/04/2008 (página 105 do PDF) a 07/08/2008 (página 112 do PDF) - protocolo na Junta Comercial. A partir de março de 2018 até janeiro de 2023, a teor dos documentos juntados, o Sr. Silvano foi prestador de serviços administrativos. Considerando que o curto período em que foi sócio da primeira não atingiu a contratualidade da autora e que o vínculo posterior do Sr. Silvano foi de prestador de serviços, ele não deve responder com o seu patrimônio pelos créditos da autora. Registro, por oportuno, que foi confessado pelo Sr. Silvano que manteve em seu nome, imóveis de propriedade da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), mas estes foram objeto de venda: "...inquirido se os imóveis onde estava localizado a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. foram vendidos, disse que sim, acha que em 2021 ou 2022; ... inquirido se participou da venda dos imóveis, disse que sim, porque apesar de não ser o proprietário, eles estavam em seu nome e por isso, teve que assinar o contrato ...". Conforme analisado nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, este Órgão colegiado entende pela ausência de responsabilidade do réu Silvano Hilário Alano, em razão dos seguintes fatos: "a) o Sr. Silvano foi sócio da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) de 8/4/2008 a 7/8/2008 e que, a partir de março de 2018 até janeiro de 2023, foi prestador de serviços administrativos; b) ter se retirado do quatro societário, portanto, mais de dois anos antes do ajuizamento desta ação em 26/2/2024; c) eventual relação de parentesco entre os réus não é suficiente para configurar confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a viabilizar a responsabilização do ex-sócio; d) ter sido curto o período em que foi sócio da primeira ré e este não abrangeu a contratualidade da autora e que o seu vínculo posterior foi como prestador de serviços; e) não se verifica irregularidade no que tange à venda do imóvel onde estava localizada a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA., em 2022, uma vez que o senhor Silvano já tinha se retirado da sociedade desde 2008". Portanto, nego provimento ao recurso. 3. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ÉDER JOSÉ SALM E EJS EMBALAGENS LTDA A autora reitera o pedido acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus EJS Embalagens e José Salm. Sustenta que "arelação comercial envolvendo a empresa de propriedade do 3º Réu transcende significativamente os limites descritos na sentença. Trata-se de uma entidade utilizada como instrumento para a realização de movimentações financeiras e a retirada de valores em benefício próprio, agindo, de forma evidente, como anuente em todas as operações destinadas à dilapidação do patrimônio da 1ª Ré. Essa conduta, longe de ser acessória, demonstra uma atuação deliberada e coordenada para esvaziar os bens da 1ª Ré, prejudicando credores e configurando evidente desvio de finalidade, o que reforça a necessidade de sua responsabilização solidária". Aduz que "[...]a figura do Sr. Éder como proprietário da empresa EJS Embalagens LTDA, além de ser filho da 9ª Ré, Sra. Marlene, sócia da empresa IZA Confecções, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no âmbito do presente processo. Tal vínculo familiar e societário reforça sua ligação direta com a gestão e a administração das empresas envolvidas no litígio. A empresa EJS Embalagens LTDA, cuja exclusão foi determinada pela sentença ora impugnada, encerrou suas atividades concomitantemente com as demais empresas do grupo, conforme confirmado de forma unânime pelos depoimentos dos empregados Durante as negociações relativas à transferência do controle da empresa para o Sr. Lucas Mafra, ficou evidente, segundo o depoimento dos próprios compradores, que o Sr. Éder participou ativamente de todas as reuniões e deliberações. Ele não apenas acompanhou os processos de dilapidação patrimonial como também foi reiteradamente apresentado como o efetivo proprietário, corroborando a percepção de sua condição de gestor e responsável pela condução dos negócios. Os fatos apurados, somados ao conjunto robusto de provas testemunhais que permeiam desde a fase cautelar até os processos individuais, demonstram de forma inequívoca que o Sr. Éder exerceu, na prática, funções típicas de proprietário da empresa, sem qualquer vinculação formal distinta. Tal cenário evidência que sua atuação transcendeu a mera condição de sócio ou representante, configurando-se como peça central na condução das atividades empresariais e nos atos que resultaram nos prejuízos ora discutidos". A pretensão foi rejeitada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: 4. Da responsabilidade [...] Finalmente, no que diz respeito à reclamada EJS EMBALAGENS LTDA. e EDER JOSÉ SALM, não há nos autos prova da alegada utilização da pessoa jurídica para movimentação de valores e ocultação de bens da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), motivo pelo qual entende que não devem responder pela satisfação dos créditos da autora nesta demanda." [...] A sentença não comporta reforma. O reconhecimento da responsabilidade dos réus em comento também foi analisado por este Órgão colegiado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028, da minha relatoria, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: No que se refere ao 3º réu (Eder José Salm), os recorrentes sustentam que é proprietário da 7ª ré (EJS Embalagens Ltda) e é sócio de fato da 1ª ré (Kopsch Confecções Ltda), o que estaria demonstrado pela prova testemunhal. Sustentam que o 3º réu se utilizou da 7ª ré para fazer movimentações de mercadorias e valores da 1ª ré, o que estaria comprovado pelos documentos dos IDs Ids 7440a0e, 5b40094 e 46312ec, "que se trata de NFs emitidas em nome da Iza Convecções (8ª Ré) com endereço de entrega na sede da 7ª Recorrida" (fls. 1003). Sem razão. A única testemunha ouvida no feito assim declarou a respeito do 3º réu, Sr. Eder: (...) o depoente afirma que a 1ª ré era de propriedade dos Sr. Carlos Alberto, Norberto, Silvano e Eder; afirma isso porque estavam sempre na empresa, à exceção do Sr. Eder, e passavam para o depoente as informações que precisava para coletar materiais. (...) quando precisava comprar material o depoente falava com o Sr. Carlos Alberto e muitas vezes com o Sr. Silvano; de vez em quando falava com o Sr. Eder;o depoente afirma que o Sr. Eder era dono de uma empresa que fornecia papelão para a 1ª ré; o depoente não sabe dizer o nome da empresa do Sr. Eder; o depoente não era responsável pela compra do papelão, era apenas responsável por buscar a mercadoria (flS. 897-898, destaquei). Tal como a Juíza, entendo não estar provado pela prova testemunhal que o 3º réu seria sócio de fato da 1ª ré. A própria testemunha admitiu que o Sr. Eder não estava sempre no local e não "passava informações que precisava para coletar materiais". Além disso, o fato de a testemunha ter afirmado que "de vez em quando" falava com o Sr. Eder quando precisava "comprar material" não é suficiente, a toda a evidência, para que se conclua pela atuação do 3º réu como sócio de fato da 1ª ré. Quanto à prova documental, as notas fiscais indicadas no recurso, acostadas às fls. 738-740, foram emitidas em nome da 8ª ré, Iza Confecções, porém, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, não verifico que o endereço de entrega conste o endereço da 7ª ré, EJS Embalagens Ltda., da qual o Sr. Eder é sócio. Com efeito, segundo a própria petição inicial, o endereço da 7ª ré seria na Rua Turvo, n. 76, Joinville-SC, o que condiz com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado da fl. 451 e com o contrato social das fls. 453-456. Desse modo, constata-se que o endereço de entrega indicado na nota do ID 7440a0e (Rua Xaxim, 620, Joinville-SC) e o endereço de entrega constante das notas dos IDs 5b40094 e 46312ec (Rua Frontin, 386, Joinville-SC) não se confundem com o endereço da 7ª ré. É certo que na manifestação às contestações os autores alegaram que "outras tantas matérias primas adquiridas em nome da Iza Confecções, eram entregues no endereço da Rua Frontin, nº. 386, bairro Iririú (vide nota), onde era localizado uma espécie de depósito da empresa, onde também morava o Sr. Eder (3º Réu), que armazenava parte dos produtos ali, para depois mandar para o endereço da 1ª Ré" (fl. 733). Tal alegação, contudo, não encontra lastro na prova produzida no processo e, mesmo se prova houvesse a respeito, tal circunstância nada revelaria quanto à existência de direção ou coordenação entre as sociedades empresárias de modo a configurar grupo econômico. Desse modo, não há elementos que autorizem concluir que o 3º réu, Sr. Eder, e a sociedade empresária da qual é sócio, a 7ª ré, EJS Embalagens, integrassem o mesmo grupo econômico da 1ª ré. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (MARLENE BAESSO) RESPONSABILIDADE A ré Marlene Baesso Hilário insurge-se contra a sentença que reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Informa ser sócia apenas da 8ª ré (IZA CONFECÇÕES LTDA) não possuindo nenhum vínculo com a primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA), cujo único sócio é o segundo réu (LUCAS MAFRA), conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Diz não haver provas de que ela gerenciava ou tinham poderes de gestão sobre a primeira ré. Acrescenta que "[...]a empresa Iza Confecções é totalmente independente da empresa Kopsch, não tendo com a mesma qualquer vínculo, tanto que sua sede e sócios são completamente diversos. Não há qualquer prova de vínculo entre as empresas, devendo ser afastada as alegações neste sentido". Assere que a primeira e oitava rés "não servem como fonte de movimentação de valores e ocultação de bens". Defende não estarem presentes no caso os elementos caracterizadores do grupo econômico e ter sido provado que a oitava ré e os seus sócio receberam valores da primeira ré. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor da autora pelos seguintes fundamentos: (...) Com relação à empresa IZA CONFECÇÕES LTDA., esta figurou no contrato de compra e venda do imóvel de matrícula 93.319 - página 133 do PDF - com Silvano Hilário Alano e com os intervenientes Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX). De igual forma, figurou no contrato relativo ao imóvel de matrícula 41.520 com KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX) - página 138 do PDF - na condição de possuidores e proprietários do imóvel. Em razão disso, não há como refutar a alegada confusão patrimonial envolvendo a oitava ré, seus sócios Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.). Como consequência, IZA CONFECÇÕES LTDA., CARLOS ALBERTO HILÁRIO e MARLENE BAESSO HILÁRIO respondem solidariamente pela satisfação dos créditos da parte autora nesta demanda. Na petição inicial, a autora informou que a oitava ré ( IZA CONFECÇÕES LTDA) exerce a mesma atividade econômica da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA), sendo utilizada por aquela para efetuar a movimentação de valores e ocultação de bens. Disse, ainda, que a sociedade empresária IZA CONFEÇÕES LTDA seria de propriedade de Carlos Alberto (um dos verdadeiros proprietários da primeira ré) e da sua tia Marlene, que, também é mãe de Éder (um dos outros supostos reais proprietários da primeira ré). Ao contrário do entendimento manifestado na origem, tenho que o fato de a ré Marlene Baesso Hilário ter figurado como interveniente anuente nos contratos de compra e venda dos imóveis em comento, por si só, é insuficiente para caracterizar a confusão patrimonial mencionada na sentença. Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DOS RÉUS (NOBERTO BAESSO HILÁRIO e CARLOS ALBERTO HILÁRIO), por deserto. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ (MARLENE BAESSO HILÁRIO) para afastar a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas judiciais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORBERTO BAESSO HILARIO

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Carlos Alberto Hilario e outros x Carlos Alberto Hilario e outros

ID: 330768738

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-65.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HILARIO MARLENE BAESSO HILARIO NILDA RODRIGUES DA SILVA NORBERTO BAESSO HILARIO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO HILARIO EDER JOSE SALM EJS EMBALAGENS LTDA IZA CONFECCOES LTDA KOPSCH CONFECCOES LTDA LUCAS MAFRA RAMOS MARLENE BAESSO HILARIO NORBERTO BAESSO HILARIO SILVANO HILARIO ALANO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000262-65.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, MARLENE BAESSO HILARIO RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA, LUCAS MAFRA RAMOS, EDER JOSE SALM, SILVANO HILARIO ALANO, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, EJS EMBALAGENS LTDA, IZA CONFECCOES LTDA, MARLENE BAESSO HILARIO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. NILDA RODRIGUES DA SILVA, 2. NORBERTO BAESSO HILARIO, 3. CARLOS ALBERTO HILARIO, 4. MARLENE BAESSO HILARIO e recorridos NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por meio do despacho do Id. 60d6dda, foi concedida à ré Marlene Baesso Hilário a gratuidade da justiça, estando ela, portanto, dispensada de efetuar o preparo recursal. Já em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário, o pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, tendo sido concedido a eles o prazo de 8 dias para realizarem o recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Embora os réus tenham interposto agravo interno, este recurso não foi provido. Por essa razão, o recurso ordinário, em relação a eles, é considerado deserto. Assim, não conheço do recurso ordinário em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário. Por outro lado, conheço do recurso ordinário da autora por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. FRAUDE CONTRA CREDORES Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: A ocorrência ou não de fraude conta credores na venda a eles efetuada foi objeto dos Embargos de Terceiro ETCiv 000969-0802024, em trâmite perante a 1ª Vara Local, estando, ainda, sub judice. De qualquer sorte, não mais pode ser objeto de discussão no presente feito. No recurso, a autora alega ter a sentença desconsiderado fatos que evidenciam a referida fraude, a exemplo da utilização de um "laranja" como intermediário, a dilapidação patrimonial e a má-fé empregada em favor dos ex-empregados. Sem razão. Conforme analisado por este Órgão colegiado, nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, da relatoria do Exmo. Desembargador César Luís Pasold Júnior, os imóveis em comento são objeto dos Embargos de Terceiro n. 0000969-08.2024.5.12.0004, pendente de julgamento perante o TST, na qual se discute a validade da penhora que recai sobre eles que, atualmente, pertencem às sociedades empresárias MALTA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA e MMZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, estranhas aos autos. Desta forma, é incabível, no caso em apreço, a análise quanto à suposta fraude havida na alienação dos referidos bens. Nego provimento. 2. RESPONSABILIDADE DO RÉU LUCAS MAFRA A autora pretende seja reconhecida a responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra pelo pagamento dos créditos reconhecidos em seu favor.Alega que "[...]ao aceitar figurar no contrato social da empresa Ré, o Sr. Lucas Mafra assumiu a condição de sócio de direito, tornando-se responsável por todos os ônus inerentes a essa posição, conforme o artigo 1.011 do Código Civil, que estabelece o dever dos administradores de agir com diligência e boa-fé na condução da sociedade. O reconhecimento quanto à existência de um suposto 'laranja' em sociedades não o exime de responsabilidade, mas sim configura coautoria na prática de atos ilícitos, de modo que sua permanência como responsável pelo pagamento dos débitos decorre da própria lei". Razão não lhe assiste. A matéria já foi analisada por esta Turma, nos autos da AT n. 0000258-28.2024.5.12.0028 e da AT n. 0000253-06.2024.5.12.0028, ambas da relatoria do Exmo. Desembargador Cesar Luiz Posold Júnior, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: [...] Entendo que a responsabilização dos sócios, diante do disposto pelo art. 8º da CLT e da interpretação restritiva que deve ser dada ao instituto por se tratar de exceção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, está balizada no art. 50 do Código Civil. Assim, tem como pressuposto o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa conclusão foi reforçada pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que prevê expressamente a aplicação das disposições do CPC acerca do incidente em questão, no qual, por sua vez, consta que o pedido de instauração do incidente - quando aplicável - deve demonstrar os requisitos legais específicos para tanto, isso é, aqueles previstos no art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/19. Trata-se, inclusive, da positivação ordinária do art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, evitando-se, com a sua aplicação, violação ao referido dispositivo. Tenho que a aplicação da Teoria Menor importa em violação ao referido dispositivo constitucional e ao artigo 5º, II, CRFB. Por conseguinte, para a responsabilização dos sócios, não basta o simples inadimplemento da empresa devedora. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara e do TST: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001948-48.2017.5.12.0025; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) [...] EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos . (...)" (RR-59000-87.2009.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/06/2023). A imputação do atual sócio, o segundo réu, como laranja para a ocultação dos verdadeiros sócios e seu patrimônio, atrairia a análise quanto à caracterização de abuso da personalidade jurídica e consequente responsabilização, à luz do art. 50 do Código Civil. Contudo, não há nos autos prova nesse sentido. Conforme alteração social de fls. 111 e seguintes, de 17-11-2020, o segundo réu passou a ser o único sócio e administrador da primeira ré, empregadora da autora, que foi transformada em sociedade limitada unipessoal. A alteração ocorreu por cessão e transferência por venda da totalidade das quotas, em que Norberto declarou ter recebido a importância de R$ 155.808,00 no ato. O quarto réu ouvido nos autos da ação n. 0000249-66.2024.5.12.0028, cuja prova oral é utilizada nesta em outras demandas em face dos mesmos réus, disse o seguinte: sabe que o Sr. Lucas Mafra é o atual sócio da empresa; inquirido se sabe como que o Sr. Lucas adquiriu a empresa, disse que o Sr. Norberto era o proprietário da empresa, estava passando por dificuldades e desanimado em continuar com a empresa; o Sr. Lucas soube e se mostrou disposto a assumir a empresa; inquirido se o Sr. Lucas comprou o empreendimento, disse que eles simplesmente fizeram a troca e o Sr. Lucas assumiu (fl. 419) Além de não estar demonstrado que a transferência da sociedade teria ocorrido "por simples troca", sem a aquisição das cotas societárias, o isso por si só não caracterizaria fraude. Da leitura dos autos o que se extrai, neste momento, é que a sociedade passava por dificuldades financeiras, que houve a alteração dos sócios e que houve a venda de imóveis anteriormente ao ajuizamento das demandas que vêm sendo submetidas à análise deste Tribunal. Pontuo que questões pontuais trazidas nesta ação foram objeto de embargos de terceiro e de ação cautelar Voltando à pretensão à responsabilização do segundo réu, em não sendo demonstrado abuso da personalidade, não há como ser acolhida. [...] Portanto, a manutenção da sentença que negou o pedido acerca da responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra é medida que se impõe. Nego provimento. 3. RESPONSABILIDADE DO RÉU SILVANO HILÁRIO ALANO A autora insurge-se contra a sentença que rejeitou o pedido acerca da responsabilização do réu Silvano Hilário Alano. Informa que além de o demandado ter sido sócio do primeiro réu (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) no período de 30/4/2008 a 12/8/2008, ele foi proprietário do imóvel onde estava localizada a sede do estabelecimento até 10/10/2022. Aduz que as informações contidas na contestação apresentada pelo referido réu divergem do depoimento por ele prestado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028. Sustenta que os elementos dos autos permitem concluir que o Sr. Silvano atuou como sócio efetivo da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) até o encerramento de suas atividades, utilizando-se da emissão de notas fiscais para ocultar a relação societária e simular prestação de serviços. A questão foi apreciada na origem nos seguintes termos: [...] O Sr. Silvano confirmou que foi sócio da primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) , por 2 ou 3 meses, não se recordando o ano. Disse acreditar que há mais de dez anos. Ainda, confirmou a venda dos imóveis onde se localizava a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) e disse que participou da venda porque, embora não fosse o proprietário, os imóveis estavam em seu nome e por isso teve que assinar o contrato. De acordo com a 5ª Alteração contratual da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) - página 92 do PDF-, em julho de 2006 os sócios Norberto Baesso Hilário e Rosália Baesso Hilário assumiram a titularidade da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) , sendo o Sr. Norberto o administrador. Na sétima alteração contratual, de março de 2008 - página 99 do PDF - o Sr. Silvano Hilário Alano ingressou na sociedade que continuou sendo administrada pelo Sr. Norberto, embora não mais sócio majoritário. Na oitava alteração contratual - página 106 do PDF - o Sr. Silvano se retirou do quadro societário - julho de 2008. Na décima alteração contratual, de 23 de janeiro de 2012, o Sr. Norberto passou a ser o único sócio - página 113 do PDF. Na primeira alteração por transformação de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal, de 12 de novembro de 2020, o Sr. Norberto transformou a natureza jurídica da primeira ré de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal. Alterou, ainda, a razão social para KOPSCH INCORPORAÇÃO LTDA. e o objeto social para exploração da atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários. Ainda, retirou-se da sociedade, ficando como único sócio o Sr. Lucas Mafra Ramos. Portanto, o Sr. Silvano foi sócio na primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) de 08/04/2008 (página 105 do PDF) a 07/08/2008 (página 112 do PDF) - protocolo na Junta Comercial. A partir de março de 2018 até janeiro de 2023, a teor dos documentos juntados, o Sr. Silvano foi prestador de serviços administrativos. Considerando que o curto período em que foi sócio da primeira não atingiu a contratualidade da autora e que o vínculo posterior do Sr. Silvano foi de prestador de serviços, ele não deve responder com o seu patrimônio pelos créditos da autora. Registro, por oportuno, que foi confessado pelo Sr. Silvano que manteve em seu nome, imóveis de propriedade da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), mas estes foram objeto de venda: "...inquirido se os imóveis onde estava localizado a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. foram vendidos, disse que sim, acha que em 2021 ou 2022; ... inquirido se participou da venda dos imóveis, disse que sim, porque apesar de não ser o proprietário, eles estavam em seu nome e por isso, teve que assinar o contrato ...". Conforme analisado nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, este Órgão colegiado entende pela ausência de responsabilidade do réu Silvano Hilário Alano, em razão dos seguintes fatos: "a) o Sr. Silvano foi sócio da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) de 8/4/2008 a 7/8/2008 e que, a partir de março de 2018 até janeiro de 2023, foi prestador de serviços administrativos; b) ter se retirado do quatro societário, portanto, mais de dois anos antes do ajuizamento desta ação em 26/2/2024; c) eventual relação de parentesco entre os réus não é suficiente para configurar confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a viabilizar a responsabilização do ex-sócio; d) ter sido curto o período em que foi sócio da primeira ré e este não abrangeu a contratualidade da autora e que o seu vínculo posterior foi como prestador de serviços; e) não se verifica irregularidade no que tange à venda do imóvel onde estava localizada a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA., em 2022, uma vez que o senhor Silvano já tinha se retirado da sociedade desde 2008". Portanto, nego provimento ao recurso. 3. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ÉDER JOSÉ SALM E EJS EMBALAGENS LTDA A autora reitera o pedido acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus EJS Embalagens e José Salm. Sustenta que "arelação comercial envolvendo a empresa de propriedade do 3º Réu transcende significativamente os limites descritos na sentença. Trata-se de uma entidade utilizada como instrumento para a realização de movimentações financeiras e a retirada de valores em benefício próprio, agindo, de forma evidente, como anuente em todas as operações destinadas à dilapidação do patrimônio da 1ª Ré. Essa conduta, longe de ser acessória, demonstra uma atuação deliberada e coordenada para esvaziar os bens da 1ª Ré, prejudicando credores e configurando evidente desvio de finalidade, o que reforça a necessidade de sua responsabilização solidária". Aduz que "[...]a figura do Sr. Éder como proprietário da empresa EJS Embalagens LTDA, além de ser filho da 9ª Ré, Sra. Marlene, sócia da empresa IZA Confecções, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no âmbito do presente processo. Tal vínculo familiar e societário reforça sua ligação direta com a gestão e a administração das empresas envolvidas no litígio. A empresa EJS Embalagens LTDA, cuja exclusão foi determinada pela sentença ora impugnada, encerrou suas atividades concomitantemente com as demais empresas do grupo, conforme confirmado de forma unânime pelos depoimentos dos empregados Durante as negociações relativas à transferência do controle da empresa para o Sr. Lucas Mafra, ficou evidente, segundo o depoimento dos próprios compradores, que o Sr. Éder participou ativamente de todas as reuniões e deliberações. Ele não apenas acompanhou os processos de dilapidação patrimonial como também foi reiteradamente apresentado como o efetivo proprietário, corroborando a percepção de sua condição de gestor e responsável pela condução dos negócios. Os fatos apurados, somados ao conjunto robusto de provas testemunhais que permeiam desde a fase cautelar até os processos individuais, demonstram de forma inequívoca que o Sr. Éder exerceu, na prática, funções típicas de proprietário da empresa, sem qualquer vinculação formal distinta. Tal cenário evidência que sua atuação transcendeu a mera condição de sócio ou representante, configurando-se como peça central na condução das atividades empresariais e nos atos que resultaram nos prejuízos ora discutidos". A pretensão foi rejeitada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: 4. Da responsabilidade [...] Finalmente, no que diz respeito à reclamada EJS EMBALAGENS LTDA. e EDER JOSÉ SALM, não há nos autos prova da alegada utilização da pessoa jurídica para movimentação de valores e ocultação de bens da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), motivo pelo qual entende que não devem responder pela satisfação dos créditos da autora nesta demanda." [...] A sentença não comporta reforma. O reconhecimento da responsabilidade dos réus em comento também foi analisado por este Órgão colegiado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028, da minha relatoria, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: No que se refere ao 3º réu (Eder José Salm), os recorrentes sustentam que é proprietário da 7ª ré (EJS Embalagens Ltda) e é sócio de fato da 1ª ré (Kopsch Confecções Ltda), o que estaria demonstrado pela prova testemunhal. Sustentam que o 3º réu se utilizou da 7ª ré para fazer movimentações de mercadorias e valores da 1ª ré, o que estaria comprovado pelos documentos dos IDs Ids 7440a0e, 5b40094 e 46312ec, "que se trata de NFs emitidas em nome da Iza Convecções (8ª Ré) com endereço de entrega na sede da 7ª Recorrida" (fls. 1003). Sem razão. A única testemunha ouvida no feito assim declarou a respeito do 3º réu, Sr. Eder: (...) o depoente afirma que a 1ª ré era de propriedade dos Sr. Carlos Alberto, Norberto, Silvano e Eder; afirma isso porque estavam sempre na empresa, à exceção do Sr. Eder, e passavam para o depoente as informações que precisava para coletar materiais. (...) quando precisava comprar material o depoente falava com o Sr. Carlos Alberto e muitas vezes com o Sr. Silvano; de vez em quando falava com o Sr. Eder;o depoente afirma que o Sr. Eder era dono de uma empresa que fornecia papelão para a 1ª ré; o depoente não sabe dizer o nome da empresa do Sr. Eder; o depoente não era responsável pela compra do papelão, era apenas responsável por buscar a mercadoria (flS. 897-898, destaquei). Tal como a Juíza, entendo não estar provado pela prova testemunhal que o 3º réu seria sócio de fato da 1ª ré. A própria testemunha admitiu que o Sr. Eder não estava sempre no local e não "passava informações que precisava para coletar materiais". Além disso, o fato de a testemunha ter afirmado que "de vez em quando" falava com o Sr. Eder quando precisava "comprar material" não é suficiente, a toda a evidência, para que se conclua pela atuação do 3º réu como sócio de fato da 1ª ré. Quanto à prova documental, as notas fiscais indicadas no recurso, acostadas às fls. 738-740, foram emitidas em nome da 8ª ré, Iza Confecções, porém, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, não verifico que o endereço de entrega conste o endereço da 7ª ré, EJS Embalagens Ltda., da qual o Sr. Eder é sócio. Com efeito, segundo a própria petição inicial, o endereço da 7ª ré seria na Rua Turvo, n. 76, Joinville-SC, o que condiz com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado da fl. 451 e com o contrato social das fls. 453-456. Desse modo, constata-se que o endereço de entrega indicado na nota do ID 7440a0e (Rua Xaxim, 620, Joinville-SC) e o endereço de entrega constante das notas dos IDs 5b40094 e 46312ec (Rua Frontin, 386, Joinville-SC) não se confundem com o endereço da 7ª ré. É certo que na manifestação às contestações os autores alegaram que "outras tantas matérias primas adquiridas em nome da Iza Confecções, eram entregues no endereço da Rua Frontin, nº. 386, bairro Iririú (vide nota), onde era localizado uma espécie de depósito da empresa, onde também morava o Sr. Eder (3º Réu), que armazenava parte dos produtos ali, para depois mandar para o endereço da 1ª Ré" (fl. 733). Tal alegação, contudo, não encontra lastro na prova produzida no processo e, mesmo se prova houvesse a respeito, tal circunstância nada revelaria quanto à existência de direção ou coordenação entre as sociedades empresárias de modo a configurar grupo econômico. Desse modo, não há elementos que autorizem concluir que o 3º réu, Sr. Eder, e a sociedade empresária da qual é sócio, a 7ª ré, EJS Embalagens, integrassem o mesmo grupo econômico da 1ª ré. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (MARLENE BAESSO) RESPONSABILIDADE A ré Marlene Baesso Hilário insurge-se contra a sentença que reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Informa ser sócia apenas da 8ª ré (IZA CONFECÇÕES LTDA) não possuindo nenhum vínculo com a primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA), cujo único sócio é o segundo réu (LUCAS MAFRA), conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Diz não haver provas de que ela gerenciava ou tinham poderes de gestão sobre a primeira ré. Acrescenta que "[...]a empresa Iza Confecções é totalmente independente da empresa Kopsch, não tendo com a mesma qualquer vínculo, tanto que sua sede e sócios são completamente diversos. Não há qualquer prova de vínculo entre as empresas, devendo ser afastada as alegações neste sentido". Assere que a primeira e oitava rés "não servem como fonte de movimentação de valores e ocultação de bens". Defende não estarem presentes no caso os elementos caracterizadores do grupo econômico e ter sido provado que a oitava ré e os seus sócio receberam valores da primeira ré. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor da autora pelos seguintes fundamentos: (...) Com relação à empresa IZA CONFECÇÕES LTDA., esta figurou no contrato de compra e venda do imóvel de matrícula 93.319 - página 133 do PDF - com Silvano Hilário Alano e com os intervenientes Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX). De igual forma, figurou no contrato relativo ao imóvel de matrícula 41.520 com KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX) - página 138 do PDF - na condição de possuidores e proprietários do imóvel. Em razão disso, não há como refutar a alegada confusão patrimonial envolvendo a oitava ré, seus sócios Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.). Como consequência, IZA CONFECÇÕES LTDA., CARLOS ALBERTO HILÁRIO e MARLENE BAESSO HILÁRIO respondem solidariamente pela satisfação dos créditos da parte autora nesta demanda. Na petição inicial, a autora informou que a oitava ré ( IZA CONFECÇÕES LTDA) exerce a mesma atividade econômica da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA), sendo utilizada por aquela para efetuar a movimentação de valores e ocultação de bens. Disse, ainda, que a sociedade empresária IZA CONFEÇÕES LTDA seria de propriedade de Carlos Alberto (um dos verdadeiros proprietários da primeira ré) e da sua tia Marlene, que, também é mãe de Éder (um dos outros supostos reais proprietários da primeira ré). Ao contrário do entendimento manifestado na origem, tenho que o fato de a ré Marlene Baesso Hilário ter figurado como interveniente anuente nos contratos de compra e venda dos imóveis em comento, por si só, é insuficiente para caracterizar a confusão patrimonial mencionada na sentença. Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DOS RÉUS (NOBERTO BAESSO HILÁRIO e CARLOS ALBERTO HILÁRIO), por deserto. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ (MARLENE BAESSO HILÁRIO) para afastar a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas judiciais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO HILARIO

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Carlos Alberto Hilario e outros x Carlos Alberto Hilario e outros

ID: 330768753

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-65.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HILARIO MARLENE BAESSO HILARIO NILDA RODRIGUES DA SILVA NORBERTO BAESSO HILARIO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO HILARIO EDER JOSE SALM EJS EMBALAGENS LTDA IZA CONFECCOES LTDA KOPSCH CONFECCOES LTDA LUCAS MAFRA RAMOS MARLENE BAESSO HILARIO NORBERTO BAESSO HILARIO SILVANO HILARIO ALANO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000262-65.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, MARLENE BAESSO HILARIO RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA, LUCAS MAFRA RAMOS, EDER JOSE SALM, SILVANO HILARIO ALANO, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, EJS EMBALAGENS LTDA, IZA CONFECCOES LTDA, MARLENE BAESSO HILARIO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. NILDA RODRIGUES DA SILVA, 2. NORBERTO BAESSO HILARIO, 3. CARLOS ALBERTO HILARIO, 4. MARLENE BAESSO HILARIO e recorridos NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por meio do despacho do Id. 60d6dda, foi concedida à ré Marlene Baesso Hilário a gratuidade da justiça, estando ela, portanto, dispensada de efetuar o preparo recursal. Já em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário, o pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, tendo sido concedido a eles o prazo de 8 dias para realizarem o recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Embora os réus tenham interposto agravo interno, este recurso não foi provido. Por essa razão, o recurso ordinário, em relação a eles, é considerado deserto. Assim, não conheço do recurso ordinário em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário. Por outro lado, conheço do recurso ordinário da autora por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. FRAUDE CONTRA CREDORES Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: A ocorrência ou não de fraude conta credores na venda a eles efetuada foi objeto dos Embargos de Terceiro ETCiv 000969-0802024, em trâmite perante a 1ª Vara Local, estando, ainda, sub judice. De qualquer sorte, não mais pode ser objeto de discussão no presente feito. No recurso, a autora alega ter a sentença desconsiderado fatos que evidenciam a referida fraude, a exemplo da utilização de um "laranja" como intermediário, a dilapidação patrimonial e a má-fé empregada em favor dos ex-empregados. Sem razão. Conforme analisado por este Órgão colegiado, nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, da relatoria do Exmo. Desembargador César Luís Pasold Júnior, os imóveis em comento são objeto dos Embargos de Terceiro n. 0000969-08.2024.5.12.0004, pendente de julgamento perante o TST, na qual se discute a validade da penhora que recai sobre eles que, atualmente, pertencem às sociedades empresárias MALTA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA e MMZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, estranhas aos autos. Desta forma, é incabível, no caso em apreço, a análise quanto à suposta fraude havida na alienação dos referidos bens. Nego provimento. 2. RESPONSABILIDADE DO RÉU LUCAS MAFRA A autora pretende seja reconhecida a responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra pelo pagamento dos créditos reconhecidos em seu favor.Alega que "[...]ao aceitar figurar no contrato social da empresa Ré, o Sr. Lucas Mafra assumiu a condição de sócio de direito, tornando-se responsável por todos os ônus inerentes a essa posição, conforme o artigo 1.011 do Código Civil, que estabelece o dever dos administradores de agir com diligência e boa-fé na condução da sociedade. O reconhecimento quanto à existência de um suposto 'laranja' em sociedades não o exime de responsabilidade, mas sim configura coautoria na prática de atos ilícitos, de modo que sua permanência como responsável pelo pagamento dos débitos decorre da própria lei". Razão não lhe assiste. A matéria já foi analisada por esta Turma, nos autos da AT n. 0000258-28.2024.5.12.0028 e da AT n. 0000253-06.2024.5.12.0028, ambas da relatoria do Exmo. Desembargador Cesar Luiz Posold Júnior, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: [...] Entendo que a responsabilização dos sócios, diante do disposto pelo art. 8º da CLT e da interpretação restritiva que deve ser dada ao instituto por se tratar de exceção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, está balizada no art. 50 do Código Civil. Assim, tem como pressuposto o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa conclusão foi reforçada pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que prevê expressamente a aplicação das disposições do CPC acerca do incidente em questão, no qual, por sua vez, consta que o pedido de instauração do incidente - quando aplicável - deve demonstrar os requisitos legais específicos para tanto, isso é, aqueles previstos no art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/19. Trata-se, inclusive, da positivação ordinária do art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, evitando-se, com a sua aplicação, violação ao referido dispositivo. Tenho que a aplicação da Teoria Menor importa em violação ao referido dispositivo constitucional e ao artigo 5º, II, CRFB. Por conseguinte, para a responsabilização dos sócios, não basta o simples inadimplemento da empresa devedora. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara e do TST: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001948-48.2017.5.12.0025; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) [...] EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos . (...)" (RR-59000-87.2009.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/06/2023). A imputação do atual sócio, o segundo réu, como laranja para a ocultação dos verdadeiros sócios e seu patrimônio, atrairia a análise quanto à caracterização de abuso da personalidade jurídica e consequente responsabilização, à luz do art. 50 do Código Civil. Contudo, não há nos autos prova nesse sentido. Conforme alteração social de fls. 111 e seguintes, de 17-11-2020, o segundo réu passou a ser o único sócio e administrador da primeira ré, empregadora da autora, que foi transformada em sociedade limitada unipessoal. A alteração ocorreu por cessão e transferência por venda da totalidade das quotas, em que Norberto declarou ter recebido a importância de R$ 155.808,00 no ato. O quarto réu ouvido nos autos da ação n. 0000249-66.2024.5.12.0028, cuja prova oral é utilizada nesta em outras demandas em face dos mesmos réus, disse o seguinte: sabe que o Sr. Lucas Mafra é o atual sócio da empresa; inquirido se sabe como que o Sr. Lucas adquiriu a empresa, disse que o Sr. Norberto era o proprietário da empresa, estava passando por dificuldades e desanimado em continuar com a empresa; o Sr. Lucas soube e se mostrou disposto a assumir a empresa; inquirido se o Sr. Lucas comprou o empreendimento, disse que eles simplesmente fizeram a troca e o Sr. Lucas assumiu (fl. 419) Além de não estar demonstrado que a transferência da sociedade teria ocorrido "por simples troca", sem a aquisição das cotas societárias, o isso por si só não caracterizaria fraude. Da leitura dos autos o que se extrai, neste momento, é que a sociedade passava por dificuldades financeiras, que houve a alteração dos sócios e que houve a venda de imóveis anteriormente ao ajuizamento das demandas que vêm sendo submetidas à análise deste Tribunal. Pontuo que questões pontuais trazidas nesta ação foram objeto de embargos de terceiro e de ação cautelar Voltando à pretensão à responsabilização do segundo réu, em não sendo demonstrado abuso da personalidade, não há como ser acolhida. [...] Portanto, a manutenção da sentença que negou o pedido acerca da responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra é medida que se impõe. Nego provimento. 3. RESPONSABILIDADE DO RÉU SILVANO HILÁRIO ALANO A autora insurge-se contra a sentença que rejeitou o pedido acerca da responsabilização do réu Silvano Hilário Alano. Informa que além de o demandado ter sido sócio do primeiro réu (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) no período de 30/4/2008 a 12/8/2008, ele foi proprietário do imóvel onde estava localizada a sede do estabelecimento até 10/10/2022. Aduz que as informações contidas na contestação apresentada pelo referido réu divergem do depoimento por ele prestado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028. Sustenta que os elementos dos autos permitem concluir que o Sr. Silvano atuou como sócio efetivo da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) até o encerramento de suas atividades, utilizando-se da emissão de notas fiscais para ocultar a relação societária e simular prestação de serviços. A questão foi apreciada na origem nos seguintes termos: [...] O Sr. Silvano confirmou que foi sócio da primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) , por 2 ou 3 meses, não se recordando o ano. Disse acreditar que há mais de dez anos. Ainda, confirmou a venda dos imóveis onde se localizava a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) e disse que participou da venda porque, embora não fosse o proprietário, os imóveis estavam em seu nome e por isso teve que assinar o contrato. De acordo com a 5ª Alteração contratual da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) - página 92 do PDF-, em julho de 2006 os sócios Norberto Baesso Hilário e Rosália Baesso Hilário assumiram a titularidade da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) , sendo o Sr. Norberto o administrador. Na sétima alteração contratual, de março de 2008 - página 99 do PDF - o Sr. Silvano Hilário Alano ingressou na sociedade que continuou sendo administrada pelo Sr. Norberto, embora não mais sócio majoritário. Na oitava alteração contratual - página 106 do PDF - o Sr. Silvano se retirou do quadro societário - julho de 2008. Na décima alteração contratual, de 23 de janeiro de 2012, o Sr. Norberto passou a ser o único sócio - página 113 do PDF. Na primeira alteração por transformação de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal, de 12 de novembro de 2020, o Sr. Norberto transformou a natureza jurídica da primeira ré de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal. Alterou, ainda, a razão social para KOPSCH INCORPORAÇÃO LTDA. e o objeto social para exploração da atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários. Ainda, retirou-se da sociedade, ficando como único sócio o Sr. Lucas Mafra Ramos. Portanto, o Sr. Silvano foi sócio na primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) de 08/04/2008 (página 105 do PDF) a 07/08/2008 (página 112 do PDF) - protocolo na Junta Comercial. A partir de março de 2018 até janeiro de 2023, a teor dos documentos juntados, o Sr. Silvano foi prestador de serviços administrativos. Considerando que o curto período em que foi sócio da primeira não atingiu a contratualidade da autora e que o vínculo posterior do Sr. Silvano foi de prestador de serviços, ele não deve responder com o seu patrimônio pelos créditos da autora. Registro, por oportuno, que foi confessado pelo Sr. Silvano que manteve em seu nome, imóveis de propriedade da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), mas estes foram objeto de venda: "...inquirido se os imóveis onde estava localizado a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. foram vendidos, disse que sim, acha que em 2021 ou 2022; ... inquirido se participou da venda dos imóveis, disse que sim, porque apesar de não ser o proprietário, eles estavam em seu nome e por isso, teve que assinar o contrato ...". Conforme analisado nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, este Órgão colegiado entende pela ausência de responsabilidade do réu Silvano Hilário Alano, em razão dos seguintes fatos: "a) o Sr. Silvano foi sócio da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) de 8/4/2008 a 7/8/2008 e que, a partir de março de 2018 até janeiro de 2023, foi prestador de serviços administrativos; b) ter se retirado do quatro societário, portanto, mais de dois anos antes do ajuizamento desta ação em 26/2/2024; c) eventual relação de parentesco entre os réus não é suficiente para configurar confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a viabilizar a responsabilização do ex-sócio; d) ter sido curto o período em que foi sócio da primeira ré e este não abrangeu a contratualidade da autora e que o seu vínculo posterior foi como prestador de serviços; e) não se verifica irregularidade no que tange à venda do imóvel onde estava localizada a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA., em 2022, uma vez que o senhor Silvano já tinha se retirado da sociedade desde 2008". Portanto, nego provimento ao recurso. 3. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ÉDER JOSÉ SALM E EJS EMBALAGENS LTDA A autora reitera o pedido acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus EJS Embalagens e José Salm. Sustenta que "arelação comercial envolvendo a empresa de propriedade do 3º Réu transcende significativamente os limites descritos na sentença. Trata-se de uma entidade utilizada como instrumento para a realização de movimentações financeiras e a retirada de valores em benefício próprio, agindo, de forma evidente, como anuente em todas as operações destinadas à dilapidação do patrimônio da 1ª Ré. Essa conduta, longe de ser acessória, demonstra uma atuação deliberada e coordenada para esvaziar os bens da 1ª Ré, prejudicando credores e configurando evidente desvio de finalidade, o que reforça a necessidade de sua responsabilização solidária". Aduz que "[...]a figura do Sr. Éder como proprietário da empresa EJS Embalagens LTDA, além de ser filho da 9ª Ré, Sra. Marlene, sócia da empresa IZA Confecções, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no âmbito do presente processo. Tal vínculo familiar e societário reforça sua ligação direta com a gestão e a administração das empresas envolvidas no litígio. A empresa EJS Embalagens LTDA, cuja exclusão foi determinada pela sentença ora impugnada, encerrou suas atividades concomitantemente com as demais empresas do grupo, conforme confirmado de forma unânime pelos depoimentos dos empregados Durante as negociações relativas à transferência do controle da empresa para o Sr. Lucas Mafra, ficou evidente, segundo o depoimento dos próprios compradores, que o Sr. Éder participou ativamente de todas as reuniões e deliberações. Ele não apenas acompanhou os processos de dilapidação patrimonial como também foi reiteradamente apresentado como o efetivo proprietário, corroborando a percepção de sua condição de gestor e responsável pela condução dos negócios. Os fatos apurados, somados ao conjunto robusto de provas testemunhais que permeiam desde a fase cautelar até os processos individuais, demonstram de forma inequívoca que o Sr. Éder exerceu, na prática, funções típicas de proprietário da empresa, sem qualquer vinculação formal distinta. Tal cenário evidência que sua atuação transcendeu a mera condição de sócio ou representante, configurando-se como peça central na condução das atividades empresariais e nos atos que resultaram nos prejuízos ora discutidos". A pretensão foi rejeitada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: 4. Da responsabilidade [...] Finalmente, no que diz respeito à reclamada EJS EMBALAGENS LTDA. e EDER JOSÉ SALM, não há nos autos prova da alegada utilização da pessoa jurídica para movimentação de valores e ocultação de bens da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), motivo pelo qual entende que não devem responder pela satisfação dos créditos da autora nesta demanda." [...] A sentença não comporta reforma. O reconhecimento da responsabilidade dos réus em comento também foi analisado por este Órgão colegiado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028, da minha relatoria, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: No que se refere ao 3º réu (Eder José Salm), os recorrentes sustentam que é proprietário da 7ª ré (EJS Embalagens Ltda) e é sócio de fato da 1ª ré (Kopsch Confecções Ltda), o que estaria demonstrado pela prova testemunhal. Sustentam que o 3º réu se utilizou da 7ª ré para fazer movimentações de mercadorias e valores da 1ª ré, o que estaria comprovado pelos documentos dos IDs Ids 7440a0e, 5b40094 e 46312ec, "que se trata de NFs emitidas em nome da Iza Convecções (8ª Ré) com endereço de entrega na sede da 7ª Recorrida" (fls. 1003). Sem razão. A única testemunha ouvida no feito assim declarou a respeito do 3º réu, Sr. Eder: (...) o depoente afirma que a 1ª ré era de propriedade dos Sr. Carlos Alberto, Norberto, Silvano e Eder; afirma isso porque estavam sempre na empresa, à exceção do Sr. Eder, e passavam para o depoente as informações que precisava para coletar materiais. (...) quando precisava comprar material o depoente falava com o Sr. Carlos Alberto e muitas vezes com o Sr. Silvano; de vez em quando falava com o Sr. Eder;o depoente afirma que o Sr. Eder era dono de uma empresa que fornecia papelão para a 1ª ré; o depoente não sabe dizer o nome da empresa do Sr. Eder; o depoente não era responsável pela compra do papelão, era apenas responsável por buscar a mercadoria (flS. 897-898, destaquei). Tal como a Juíza, entendo não estar provado pela prova testemunhal que o 3º réu seria sócio de fato da 1ª ré. A própria testemunha admitiu que o Sr. Eder não estava sempre no local e não "passava informações que precisava para coletar materiais". Além disso, o fato de a testemunha ter afirmado que "de vez em quando" falava com o Sr. Eder quando precisava "comprar material" não é suficiente, a toda a evidência, para que se conclua pela atuação do 3º réu como sócio de fato da 1ª ré. Quanto à prova documental, as notas fiscais indicadas no recurso, acostadas às fls. 738-740, foram emitidas em nome da 8ª ré, Iza Confecções, porém, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, não verifico que o endereço de entrega conste o endereço da 7ª ré, EJS Embalagens Ltda., da qual o Sr. Eder é sócio. Com efeito, segundo a própria petição inicial, o endereço da 7ª ré seria na Rua Turvo, n. 76, Joinville-SC, o que condiz com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado da fl. 451 e com o contrato social das fls. 453-456. Desse modo, constata-se que o endereço de entrega indicado na nota do ID 7440a0e (Rua Xaxim, 620, Joinville-SC) e o endereço de entrega constante das notas dos IDs 5b40094 e 46312ec (Rua Frontin, 386, Joinville-SC) não se confundem com o endereço da 7ª ré. É certo que na manifestação às contestações os autores alegaram que "outras tantas matérias primas adquiridas em nome da Iza Confecções, eram entregues no endereço da Rua Frontin, nº. 386, bairro Iririú (vide nota), onde era localizado uma espécie de depósito da empresa, onde também morava o Sr. Eder (3º Réu), que armazenava parte dos produtos ali, para depois mandar para o endereço da 1ª Ré" (fl. 733). Tal alegação, contudo, não encontra lastro na prova produzida no processo e, mesmo se prova houvesse a respeito, tal circunstância nada revelaria quanto à existência de direção ou coordenação entre as sociedades empresárias de modo a configurar grupo econômico. Desse modo, não há elementos que autorizem concluir que o 3º réu, Sr. Eder, e a sociedade empresária da qual é sócio, a 7ª ré, EJS Embalagens, integrassem o mesmo grupo econômico da 1ª ré. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (MARLENE BAESSO) RESPONSABILIDADE A ré Marlene Baesso Hilário insurge-se contra a sentença que reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Informa ser sócia apenas da 8ª ré (IZA CONFECÇÕES LTDA) não possuindo nenhum vínculo com a primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA), cujo único sócio é o segundo réu (LUCAS MAFRA), conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Diz não haver provas de que ela gerenciava ou tinham poderes de gestão sobre a primeira ré. Acrescenta que "[...]a empresa Iza Confecções é totalmente independente da empresa Kopsch, não tendo com a mesma qualquer vínculo, tanto que sua sede e sócios são completamente diversos. Não há qualquer prova de vínculo entre as empresas, devendo ser afastada as alegações neste sentido". Assere que a primeira e oitava rés "não servem como fonte de movimentação de valores e ocultação de bens". Defende não estarem presentes no caso os elementos caracterizadores do grupo econômico e ter sido provado que a oitava ré e os seus sócio receberam valores da primeira ré. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor da autora pelos seguintes fundamentos: (...) Com relação à empresa IZA CONFECÇÕES LTDA., esta figurou no contrato de compra e venda do imóvel de matrícula 93.319 - página 133 do PDF - com Silvano Hilário Alano e com os intervenientes Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX). De igual forma, figurou no contrato relativo ao imóvel de matrícula 41.520 com KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX) - página 138 do PDF - na condição de possuidores e proprietários do imóvel. Em razão disso, não há como refutar a alegada confusão patrimonial envolvendo a oitava ré, seus sócios Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.). Como consequência, IZA CONFECÇÕES LTDA., CARLOS ALBERTO HILÁRIO e MARLENE BAESSO HILÁRIO respondem solidariamente pela satisfação dos créditos da parte autora nesta demanda. Na petição inicial, a autora informou que a oitava ré ( IZA CONFECÇÕES LTDA) exerce a mesma atividade econômica da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA), sendo utilizada por aquela para efetuar a movimentação de valores e ocultação de bens. Disse, ainda, que a sociedade empresária IZA CONFEÇÕES LTDA seria de propriedade de Carlos Alberto (um dos verdadeiros proprietários da primeira ré) e da sua tia Marlene, que, também é mãe de Éder (um dos outros supostos reais proprietários da primeira ré). Ao contrário do entendimento manifestado na origem, tenho que o fato de a ré Marlene Baesso Hilário ter figurado como interveniente anuente nos contratos de compra e venda dos imóveis em comento, por si só, é insuficiente para caracterizar a confusão patrimonial mencionada na sentença. Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DOS RÉUS (NOBERTO BAESSO HILÁRIO e CARLOS ALBERTO HILÁRIO), por deserto. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ (MARLENE BAESSO HILÁRIO) para afastar a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas judiciais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE BAESSO HILARIO

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Carlos Alberto Hilario e outros x Carlos Alberto Hilario e outros

ID: 330768770

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-65.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HILARIO MARLENE BAESSO HILARIO NILDA RODRIGUES DA SILVA NORBERTO BAESSO HILARIO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO HILARIO EDER JOSE SALM EJS EMBALAGENS LTDA IZA CONFECCOES LTDA KOPSCH CONFECCOES LTDA LUCAS MAFRA RAMOS MARLENE BAESSO HILARIO NORBERTO BAESSO HILARIO SILVANO HILARIO ALANO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000262-65.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, MARLENE BAESSO HILARIO RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA, LUCAS MAFRA RAMOS, EDER JOSE SALM, SILVANO HILARIO ALANO, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, EJS EMBALAGENS LTDA, IZA CONFECCOES LTDA, MARLENE BAESSO HILARIO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. NILDA RODRIGUES DA SILVA, 2. NORBERTO BAESSO HILARIO, 3. CARLOS ALBERTO HILARIO, 4. MARLENE BAESSO HILARIO e recorridos NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por meio do despacho do Id. 60d6dda, foi concedida à ré Marlene Baesso Hilário a gratuidade da justiça, estando ela, portanto, dispensada de efetuar o preparo recursal. Já em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário, o pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, tendo sido concedido a eles o prazo de 8 dias para realizarem o recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Embora os réus tenham interposto agravo interno, este recurso não foi provido. Por essa razão, o recurso ordinário, em relação a eles, é considerado deserto. Assim, não conheço do recurso ordinário em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário. Por outro lado, conheço do recurso ordinário da autora por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. FRAUDE CONTRA CREDORES Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: A ocorrência ou não de fraude conta credores na venda a eles efetuada foi objeto dos Embargos de Terceiro ETCiv 000969-0802024, em trâmite perante a 1ª Vara Local, estando, ainda, sub judice. De qualquer sorte, não mais pode ser objeto de discussão no presente feito. No recurso, a autora alega ter a sentença desconsiderado fatos que evidenciam a referida fraude, a exemplo da utilização de um "laranja" como intermediário, a dilapidação patrimonial e a má-fé empregada em favor dos ex-empregados. Sem razão. Conforme analisado por este Órgão colegiado, nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, da relatoria do Exmo. Desembargador César Luís Pasold Júnior, os imóveis em comento são objeto dos Embargos de Terceiro n. 0000969-08.2024.5.12.0004, pendente de julgamento perante o TST, na qual se discute a validade da penhora que recai sobre eles que, atualmente, pertencem às sociedades empresárias MALTA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA e MMZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, estranhas aos autos. Desta forma, é incabível, no caso em apreço, a análise quanto à suposta fraude havida na alienação dos referidos bens. Nego provimento. 2. RESPONSABILIDADE DO RÉU LUCAS MAFRA A autora pretende seja reconhecida a responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra pelo pagamento dos créditos reconhecidos em seu favor.Alega que "[...]ao aceitar figurar no contrato social da empresa Ré, o Sr. Lucas Mafra assumiu a condição de sócio de direito, tornando-se responsável por todos os ônus inerentes a essa posição, conforme o artigo 1.011 do Código Civil, que estabelece o dever dos administradores de agir com diligência e boa-fé na condução da sociedade. O reconhecimento quanto à existência de um suposto 'laranja' em sociedades não o exime de responsabilidade, mas sim configura coautoria na prática de atos ilícitos, de modo que sua permanência como responsável pelo pagamento dos débitos decorre da própria lei". Razão não lhe assiste. A matéria já foi analisada por esta Turma, nos autos da AT n. 0000258-28.2024.5.12.0028 e da AT n. 0000253-06.2024.5.12.0028, ambas da relatoria do Exmo. Desembargador Cesar Luiz Posold Júnior, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: [...] Entendo que a responsabilização dos sócios, diante do disposto pelo art. 8º da CLT e da interpretação restritiva que deve ser dada ao instituto por se tratar de exceção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, está balizada no art. 50 do Código Civil. Assim, tem como pressuposto o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa conclusão foi reforçada pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que prevê expressamente a aplicação das disposições do CPC acerca do incidente em questão, no qual, por sua vez, consta que o pedido de instauração do incidente - quando aplicável - deve demonstrar os requisitos legais específicos para tanto, isso é, aqueles previstos no art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/19. Trata-se, inclusive, da positivação ordinária do art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, evitando-se, com a sua aplicação, violação ao referido dispositivo. Tenho que a aplicação da Teoria Menor importa em violação ao referido dispositivo constitucional e ao artigo 5º, II, CRFB. Por conseguinte, para a responsabilização dos sócios, não basta o simples inadimplemento da empresa devedora. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara e do TST: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001948-48.2017.5.12.0025; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) [...] EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos . (...)" (RR-59000-87.2009.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/06/2023). A imputação do atual sócio, o segundo réu, como laranja para a ocultação dos verdadeiros sócios e seu patrimônio, atrairia a análise quanto à caracterização de abuso da personalidade jurídica e consequente responsabilização, à luz do art. 50 do Código Civil. Contudo, não há nos autos prova nesse sentido. Conforme alteração social de fls. 111 e seguintes, de 17-11-2020, o segundo réu passou a ser o único sócio e administrador da primeira ré, empregadora da autora, que foi transformada em sociedade limitada unipessoal. A alteração ocorreu por cessão e transferência por venda da totalidade das quotas, em que Norberto declarou ter recebido a importância de R$ 155.808,00 no ato. O quarto réu ouvido nos autos da ação n. 0000249-66.2024.5.12.0028, cuja prova oral é utilizada nesta em outras demandas em face dos mesmos réus, disse o seguinte: sabe que o Sr. Lucas Mafra é o atual sócio da empresa; inquirido se sabe como que o Sr. Lucas adquiriu a empresa, disse que o Sr. Norberto era o proprietário da empresa, estava passando por dificuldades e desanimado em continuar com a empresa; o Sr. Lucas soube e se mostrou disposto a assumir a empresa; inquirido se o Sr. Lucas comprou o empreendimento, disse que eles simplesmente fizeram a troca e o Sr. Lucas assumiu (fl. 419) Além de não estar demonstrado que a transferência da sociedade teria ocorrido "por simples troca", sem a aquisição das cotas societárias, o isso por si só não caracterizaria fraude. Da leitura dos autos o que se extrai, neste momento, é que a sociedade passava por dificuldades financeiras, que houve a alteração dos sócios e que houve a venda de imóveis anteriormente ao ajuizamento das demandas que vêm sendo submetidas à análise deste Tribunal. Pontuo que questões pontuais trazidas nesta ação foram objeto de embargos de terceiro e de ação cautelar Voltando à pretensão à responsabilização do segundo réu, em não sendo demonstrado abuso da personalidade, não há como ser acolhida. [...] Portanto, a manutenção da sentença que negou o pedido acerca da responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra é medida que se impõe. Nego provimento. 3. RESPONSABILIDADE DO RÉU SILVANO HILÁRIO ALANO A autora insurge-se contra a sentença que rejeitou o pedido acerca da responsabilização do réu Silvano Hilário Alano. Informa que além de o demandado ter sido sócio do primeiro réu (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) no período de 30/4/2008 a 12/8/2008, ele foi proprietário do imóvel onde estava localizada a sede do estabelecimento até 10/10/2022. Aduz que as informações contidas na contestação apresentada pelo referido réu divergem do depoimento por ele prestado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028. Sustenta que os elementos dos autos permitem concluir que o Sr. Silvano atuou como sócio efetivo da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) até o encerramento de suas atividades, utilizando-se da emissão de notas fiscais para ocultar a relação societária e simular prestação de serviços. A questão foi apreciada na origem nos seguintes termos: [...] O Sr. Silvano confirmou que foi sócio da primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) , por 2 ou 3 meses, não se recordando o ano. Disse acreditar que há mais de dez anos. Ainda, confirmou a venda dos imóveis onde se localizava a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) e disse que participou da venda porque, embora não fosse o proprietário, os imóveis estavam em seu nome e por isso teve que assinar o contrato. De acordo com a 5ª Alteração contratual da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) - página 92 do PDF-, em julho de 2006 os sócios Norberto Baesso Hilário e Rosália Baesso Hilário assumiram a titularidade da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) , sendo o Sr. Norberto o administrador. Na sétima alteração contratual, de março de 2008 - página 99 do PDF - o Sr. Silvano Hilário Alano ingressou na sociedade que continuou sendo administrada pelo Sr. Norberto, embora não mais sócio majoritário. Na oitava alteração contratual - página 106 do PDF - o Sr. Silvano se retirou do quadro societário - julho de 2008. Na décima alteração contratual, de 23 de janeiro de 2012, o Sr. Norberto passou a ser o único sócio - página 113 do PDF. Na primeira alteração por transformação de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal, de 12 de novembro de 2020, o Sr. Norberto transformou a natureza jurídica da primeira ré de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal. Alterou, ainda, a razão social para KOPSCH INCORPORAÇÃO LTDA. e o objeto social para exploração da atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários. Ainda, retirou-se da sociedade, ficando como único sócio o Sr. Lucas Mafra Ramos. Portanto, o Sr. Silvano foi sócio na primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) de 08/04/2008 (página 105 do PDF) a 07/08/2008 (página 112 do PDF) - protocolo na Junta Comercial. A partir de março de 2018 até janeiro de 2023, a teor dos documentos juntados, o Sr. Silvano foi prestador de serviços administrativos. Considerando que o curto período em que foi sócio da primeira não atingiu a contratualidade da autora e que o vínculo posterior do Sr. Silvano foi de prestador de serviços, ele não deve responder com o seu patrimônio pelos créditos da autora. Registro, por oportuno, que foi confessado pelo Sr. Silvano que manteve em seu nome, imóveis de propriedade da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), mas estes foram objeto de venda: "...inquirido se os imóveis onde estava localizado a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. foram vendidos, disse que sim, acha que em 2021 ou 2022; ... inquirido se participou da venda dos imóveis, disse que sim, porque apesar de não ser o proprietário, eles estavam em seu nome e por isso, teve que assinar o contrato ...". Conforme analisado nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, este Órgão colegiado entende pela ausência de responsabilidade do réu Silvano Hilário Alano, em razão dos seguintes fatos: "a) o Sr. Silvano foi sócio da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) de 8/4/2008 a 7/8/2008 e que, a partir de março de 2018 até janeiro de 2023, foi prestador de serviços administrativos; b) ter se retirado do quatro societário, portanto, mais de dois anos antes do ajuizamento desta ação em 26/2/2024; c) eventual relação de parentesco entre os réus não é suficiente para configurar confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a viabilizar a responsabilização do ex-sócio; d) ter sido curto o período em que foi sócio da primeira ré e este não abrangeu a contratualidade da autora e que o seu vínculo posterior foi como prestador de serviços; e) não se verifica irregularidade no que tange à venda do imóvel onde estava localizada a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA., em 2022, uma vez que o senhor Silvano já tinha se retirado da sociedade desde 2008". Portanto, nego provimento ao recurso. 3. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ÉDER JOSÉ SALM E EJS EMBALAGENS LTDA A autora reitera o pedido acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus EJS Embalagens e José Salm. Sustenta que "arelação comercial envolvendo a empresa de propriedade do 3º Réu transcende significativamente os limites descritos na sentença. Trata-se de uma entidade utilizada como instrumento para a realização de movimentações financeiras e a retirada de valores em benefício próprio, agindo, de forma evidente, como anuente em todas as operações destinadas à dilapidação do patrimônio da 1ª Ré. Essa conduta, longe de ser acessória, demonstra uma atuação deliberada e coordenada para esvaziar os bens da 1ª Ré, prejudicando credores e configurando evidente desvio de finalidade, o que reforça a necessidade de sua responsabilização solidária". Aduz que "[...]a figura do Sr. Éder como proprietário da empresa EJS Embalagens LTDA, além de ser filho da 9ª Ré, Sra. Marlene, sócia da empresa IZA Confecções, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no âmbito do presente processo. Tal vínculo familiar e societário reforça sua ligação direta com a gestão e a administração das empresas envolvidas no litígio. A empresa EJS Embalagens LTDA, cuja exclusão foi determinada pela sentença ora impugnada, encerrou suas atividades concomitantemente com as demais empresas do grupo, conforme confirmado de forma unânime pelos depoimentos dos empregados Durante as negociações relativas à transferência do controle da empresa para o Sr. Lucas Mafra, ficou evidente, segundo o depoimento dos próprios compradores, que o Sr. Éder participou ativamente de todas as reuniões e deliberações. Ele não apenas acompanhou os processos de dilapidação patrimonial como também foi reiteradamente apresentado como o efetivo proprietário, corroborando a percepção de sua condição de gestor e responsável pela condução dos negócios. Os fatos apurados, somados ao conjunto robusto de provas testemunhais que permeiam desde a fase cautelar até os processos individuais, demonstram de forma inequívoca que o Sr. Éder exerceu, na prática, funções típicas de proprietário da empresa, sem qualquer vinculação formal distinta. Tal cenário evidência que sua atuação transcendeu a mera condição de sócio ou representante, configurando-se como peça central na condução das atividades empresariais e nos atos que resultaram nos prejuízos ora discutidos". A pretensão foi rejeitada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: 4. Da responsabilidade [...] Finalmente, no que diz respeito à reclamada EJS EMBALAGENS LTDA. e EDER JOSÉ SALM, não há nos autos prova da alegada utilização da pessoa jurídica para movimentação de valores e ocultação de bens da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), motivo pelo qual entende que não devem responder pela satisfação dos créditos da autora nesta demanda." [...] A sentença não comporta reforma. O reconhecimento da responsabilidade dos réus em comento também foi analisado por este Órgão colegiado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028, da minha relatoria, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: No que se refere ao 3º réu (Eder José Salm), os recorrentes sustentam que é proprietário da 7ª ré (EJS Embalagens Ltda) e é sócio de fato da 1ª ré (Kopsch Confecções Ltda), o que estaria demonstrado pela prova testemunhal. Sustentam que o 3º réu se utilizou da 7ª ré para fazer movimentações de mercadorias e valores da 1ª ré, o que estaria comprovado pelos documentos dos IDs Ids 7440a0e, 5b40094 e 46312ec, "que se trata de NFs emitidas em nome da Iza Convecções (8ª Ré) com endereço de entrega na sede da 7ª Recorrida" (fls. 1003). Sem razão. A única testemunha ouvida no feito assim declarou a respeito do 3º réu, Sr. Eder: (...) o depoente afirma que a 1ª ré era de propriedade dos Sr. Carlos Alberto, Norberto, Silvano e Eder; afirma isso porque estavam sempre na empresa, à exceção do Sr. Eder, e passavam para o depoente as informações que precisava para coletar materiais. (...) quando precisava comprar material o depoente falava com o Sr. Carlos Alberto e muitas vezes com o Sr. Silvano; de vez em quando falava com o Sr. Eder;o depoente afirma que o Sr. Eder era dono de uma empresa que fornecia papelão para a 1ª ré; o depoente não sabe dizer o nome da empresa do Sr. Eder; o depoente não era responsável pela compra do papelão, era apenas responsável por buscar a mercadoria (flS. 897-898, destaquei). Tal como a Juíza, entendo não estar provado pela prova testemunhal que o 3º réu seria sócio de fato da 1ª ré. A própria testemunha admitiu que o Sr. Eder não estava sempre no local e não "passava informações que precisava para coletar materiais". Além disso, o fato de a testemunha ter afirmado que "de vez em quando" falava com o Sr. Eder quando precisava "comprar material" não é suficiente, a toda a evidência, para que se conclua pela atuação do 3º réu como sócio de fato da 1ª ré. Quanto à prova documental, as notas fiscais indicadas no recurso, acostadas às fls. 738-740, foram emitidas em nome da 8ª ré, Iza Confecções, porém, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, não verifico que o endereço de entrega conste o endereço da 7ª ré, EJS Embalagens Ltda., da qual o Sr. Eder é sócio. Com efeito, segundo a própria petição inicial, o endereço da 7ª ré seria na Rua Turvo, n. 76, Joinville-SC, o que condiz com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado da fl. 451 e com o contrato social das fls. 453-456. Desse modo, constata-se que o endereço de entrega indicado na nota do ID 7440a0e (Rua Xaxim, 620, Joinville-SC) e o endereço de entrega constante das notas dos IDs 5b40094 e 46312ec (Rua Frontin, 386, Joinville-SC) não se confundem com o endereço da 7ª ré. É certo que na manifestação às contestações os autores alegaram que "outras tantas matérias primas adquiridas em nome da Iza Confecções, eram entregues no endereço da Rua Frontin, nº. 386, bairro Iririú (vide nota), onde era localizado uma espécie de depósito da empresa, onde também morava o Sr. Eder (3º Réu), que armazenava parte dos produtos ali, para depois mandar para o endereço da 1ª Ré" (fl. 733). Tal alegação, contudo, não encontra lastro na prova produzida no processo e, mesmo se prova houvesse a respeito, tal circunstância nada revelaria quanto à existência de direção ou coordenação entre as sociedades empresárias de modo a configurar grupo econômico. Desse modo, não há elementos que autorizem concluir que o 3º réu, Sr. Eder, e a sociedade empresária da qual é sócio, a 7ª ré, EJS Embalagens, integrassem o mesmo grupo econômico da 1ª ré. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (MARLENE BAESSO) RESPONSABILIDADE A ré Marlene Baesso Hilário insurge-se contra a sentença que reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Informa ser sócia apenas da 8ª ré (IZA CONFECÇÕES LTDA) não possuindo nenhum vínculo com a primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA), cujo único sócio é o segundo réu (LUCAS MAFRA), conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Diz não haver provas de que ela gerenciava ou tinham poderes de gestão sobre a primeira ré. Acrescenta que "[...]a empresa Iza Confecções é totalmente independente da empresa Kopsch, não tendo com a mesma qualquer vínculo, tanto que sua sede e sócios são completamente diversos. Não há qualquer prova de vínculo entre as empresas, devendo ser afastada as alegações neste sentido". Assere que a primeira e oitava rés "não servem como fonte de movimentação de valores e ocultação de bens". Defende não estarem presentes no caso os elementos caracterizadores do grupo econômico e ter sido provado que a oitava ré e os seus sócio receberam valores da primeira ré. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor da autora pelos seguintes fundamentos: (...) Com relação à empresa IZA CONFECÇÕES LTDA., esta figurou no contrato de compra e venda do imóvel de matrícula 93.319 - página 133 do PDF - com Silvano Hilário Alano e com os intervenientes Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX). De igual forma, figurou no contrato relativo ao imóvel de matrícula 41.520 com KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX) - página 138 do PDF - na condição de possuidores e proprietários do imóvel. Em razão disso, não há como refutar a alegada confusão patrimonial envolvendo a oitava ré, seus sócios Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.). Como consequência, IZA CONFECÇÕES LTDA., CARLOS ALBERTO HILÁRIO e MARLENE BAESSO HILÁRIO respondem solidariamente pela satisfação dos créditos da parte autora nesta demanda. Na petição inicial, a autora informou que a oitava ré ( IZA CONFECÇÕES LTDA) exerce a mesma atividade econômica da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA), sendo utilizada por aquela para efetuar a movimentação de valores e ocultação de bens. Disse, ainda, que a sociedade empresária IZA CONFEÇÕES LTDA seria de propriedade de Carlos Alberto (um dos verdadeiros proprietários da primeira ré) e da sua tia Marlene, que, também é mãe de Éder (um dos outros supostos reais proprietários da primeira ré). Ao contrário do entendimento manifestado na origem, tenho que o fato de a ré Marlene Baesso Hilário ter figurado como interveniente anuente nos contratos de compra e venda dos imóveis em comento, por si só, é insuficiente para caracterizar a confusão patrimonial mencionada na sentença. Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DOS RÉUS (NOBERTO BAESSO HILÁRIO e CARLOS ALBERTO HILÁRIO), por deserto. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ (MARLENE BAESSO HILÁRIO) para afastar a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas judiciais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KOPSCH CONFECCOES LTDA

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Carlos Alberto Hilario e outros x Carlos Alberto Hilario e outros

ID: 330768785

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-65.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HILARIO MARLENE BAESSO HILARIO NILDA RODRIGUES DA SILVA NORBERTO BAESSO HILARIO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO HILARIO EDER JOSE SALM EJS EMBALAGENS LTDA IZA CONFECCOES LTDA KOPSCH CONFECCOES LTDA LUCAS MAFRA RAMOS MARLENE BAESSO HILARIO NORBERTO BAESSO HILARIO SILVANO HILARIO ALANO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000262-65.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, MARLENE BAESSO HILARIO RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA, LUCAS MAFRA RAMOS, EDER JOSE SALM, SILVANO HILARIO ALANO, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, EJS EMBALAGENS LTDA, IZA CONFECCOES LTDA, MARLENE BAESSO HILARIO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. NILDA RODRIGUES DA SILVA, 2. NORBERTO BAESSO HILARIO, 3. CARLOS ALBERTO HILARIO, 4. MARLENE BAESSO HILARIO e recorridos NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por meio do despacho do Id. 60d6dda, foi concedida à ré Marlene Baesso Hilário a gratuidade da justiça, estando ela, portanto, dispensada de efetuar o preparo recursal. Já em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário, o pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, tendo sido concedido a eles o prazo de 8 dias para realizarem o recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Embora os réus tenham interposto agravo interno, este recurso não foi provido. Por essa razão, o recurso ordinário, em relação a eles, é considerado deserto. Assim, não conheço do recurso ordinário em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário. Por outro lado, conheço do recurso ordinário da autora por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. FRAUDE CONTRA CREDORES Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: A ocorrência ou não de fraude conta credores na venda a eles efetuada foi objeto dos Embargos de Terceiro ETCiv 000969-0802024, em trâmite perante a 1ª Vara Local, estando, ainda, sub judice. De qualquer sorte, não mais pode ser objeto de discussão no presente feito. No recurso, a autora alega ter a sentença desconsiderado fatos que evidenciam a referida fraude, a exemplo da utilização de um "laranja" como intermediário, a dilapidação patrimonial e a má-fé empregada em favor dos ex-empregados. Sem razão. Conforme analisado por este Órgão colegiado, nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, da relatoria do Exmo. Desembargador César Luís Pasold Júnior, os imóveis em comento são objeto dos Embargos de Terceiro n. 0000969-08.2024.5.12.0004, pendente de julgamento perante o TST, na qual se discute a validade da penhora que recai sobre eles que, atualmente, pertencem às sociedades empresárias MALTA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA e MMZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, estranhas aos autos. Desta forma, é incabível, no caso em apreço, a análise quanto à suposta fraude havida na alienação dos referidos bens. Nego provimento. 2. RESPONSABILIDADE DO RÉU LUCAS MAFRA A autora pretende seja reconhecida a responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra pelo pagamento dos créditos reconhecidos em seu favor.Alega que "[...]ao aceitar figurar no contrato social da empresa Ré, o Sr. Lucas Mafra assumiu a condição de sócio de direito, tornando-se responsável por todos os ônus inerentes a essa posição, conforme o artigo 1.011 do Código Civil, que estabelece o dever dos administradores de agir com diligência e boa-fé na condução da sociedade. O reconhecimento quanto à existência de um suposto 'laranja' em sociedades não o exime de responsabilidade, mas sim configura coautoria na prática de atos ilícitos, de modo que sua permanência como responsável pelo pagamento dos débitos decorre da própria lei". Razão não lhe assiste. A matéria já foi analisada por esta Turma, nos autos da AT n. 0000258-28.2024.5.12.0028 e da AT n. 0000253-06.2024.5.12.0028, ambas da relatoria do Exmo. Desembargador Cesar Luiz Posold Júnior, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: [...] Entendo que a responsabilização dos sócios, diante do disposto pelo art. 8º da CLT e da interpretação restritiva que deve ser dada ao instituto por se tratar de exceção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, está balizada no art. 50 do Código Civil. Assim, tem como pressuposto o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa conclusão foi reforçada pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que prevê expressamente a aplicação das disposições do CPC acerca do incidente em questão, no qual, por sua vez, consta que o pedido de instauração do incidente - quando aplicável - deve demonstrar os requisitos legais específicos para tanto, isso é, aqueles previstos no art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/19. Trata-se, inclusive, da positivação ordinária do art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, evitando-se, com a sua aplicação, violação ao referido dispositivo. Tenho que a aplicação da Teoria Menor importa em violação ao referido dispositivo constitucional e ao artigo 5º, II, CRFB. Por conseguinte, para a responsabilização dos sócios, não basta o simples inadimplemento da empresa devedora. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara e do TST: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001948-48.2017.5.12.0025; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) [...] EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos . (...)" (RR-59000-87.2009.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/06/2023). A imputação do atual sócio, o segundo réu, como laranja para a ocultação dos verdadeiros sócios e seu patrimônio, atrairia a análise quanto à caracterização de abuso da personalidade jurídica e consequente responsabilização, à luz do art. 50 do Código Civil. Contudo, não há nos autos prova nesse sentido. Conforme alteração social de fls. 111 e seguintes, de 17-11-2020, o segundo réu passou a ser o único sócio e administrador da primeira ré, empregadora da autora, que foi transformada em sociedade limitada unipessoal. A alteração ocorreu por cessão e transferência por venda da totalidade das quotas, em que Norberto declarou ter recebido a importância de R$ 155.808,00 no ato. O quarto réu ouvido nos autos da ação n. 0000249-66.2024.5.12.0028, cuja prova oral é utilizada nesta em outras demandas em face dos mesmos réus, disse o seguinte: sabe que o Sr. Lucas Mafra é o atual sócio da empresa; inquirido se sabe como que o Sr. Lucas adquiriu a empresa, disse que o Sr. Norberto era o proprietário da empresa, estava passando por dificuldades e desanimado em continuar com a empresa; o Sr. Lucas soube e se mostrou disposto a assumir a empresa; inquirido se o Sr. Lucas comprou o empreendimento, disse que eles simplesmente fizeram a troca e o Sr. Lucas assumiu (fl. 419) Além de não estar demonstrado que a transferência da sociedade teria ocorrido "por simples troca", sem a aquisição das cotas societárias, o isso por si só não caracterizaria fraude. Da leitura dos autos o que se extrai, neste momento, é que a sociedade passava por dificuldades financeiras, que houve a alteração dos sócios e que houve a venda de imóveis anteriormente ao ajuizamento das demandas que vêm sendo submetidas à análise deste Tribunal. Pontuo que questões pontuais trazidas nesta ação foram objeto de embargos de terceiro e de ação cautelar Voltando à pretensão à responsabilização do segundo réu, em não sendo demonstrado abuso da personalidade, não há como ser acolhida. [...] Portanto, a manutenção da sentença que negou o pedido acerca da responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra é medida que se impõe. Nego provimento. 3. RESPONSABILIDADE DO RÉU SILVANO HILÁRIO ALANO A autora insurge-se contra a sentença que rejeitou o pedido acerca da responsabilização do réu Silvano Hilário Alano. Informa que além de o demandado ter sido sócio do primeiro réu (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) no período de 30/4/2008 a 12/8/2008, ele foi proprietário do imóvel onde estava localizada a sede do estabelecimento até 10/10/2022. Aduz que as informações contidas na contestação apresentada pelo referido réu divergem do depoimento por ele prestado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028. Sustenta que os elementos dos autos permitem concluir que o Sr. Silvano atuou como sócio efetivo da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) até o encerramento de suas atividades, utilizando-se da emissão de notas fiscais para ocultar a relação societária e simular prestação de serviços. A questão foi apreciada na origem nos seguintes termos: [...] O Sr. Silvano confirmou que foi sócio da primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) , por 2 ou 3 meses, não se recordando o ano. Disse acreditar que há mais de dez anos. Ainda, confirmou a venda dos imóveis onde se localizava a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) e disse que participou da venda porque, embora não fosse o proprietário, os imóveis estavam em seu nome e por isso teve que assinar o contrato. De acordo com a 5ª Alteração contratual da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) - página 92 do PDF-, em julho de 2006 os sócios Norberto Baesso Hilário e Rosália Baesso Hilário assumiram a titularidade da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) , sendo o Sr. Norberto o administrador. Na sétima alteração contratual, de março de 2008 - página 99 do PDF - o Sr. Silvano Hilário Alano ingressou na sociedade que continuou sendo administrada pelo Sr. Norberto, embora não mais sócio majoritário. Na oitava alteração contratual - página 106 do PDF - o Sr. Silvano se retirou do quadro societário - julho de 2008. Na décima alteração contratual, de 23 de janeiro de 2012, o Sr. Norberto passou a ser o único sócio - página 113 do PDF. Na primeira alteração por transformação de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal, de 12 de novembro de 2020, o Sr. Norberto transformou a natureza jurídica da primeira ré de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal. Alterou, ainda, a razão social para KOPSCH INCORPORAÇÃO LTDA. e o objeto social para exploração da atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários. Ainda, retirou-se da sociedade, ficando como único sócio o Sr. Lucas Mafra Ramos. Portanto, o Sr. Silvano foi sócio na primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) de 08/04/2008 (página 105 do PDF) a 07/08/2008 (página 112 do PDF) - protocolo na Junta Comercial. A partir de março de 2018 até janeiro de 2023, a teor dos documentos juntados, o Sr. Silvano foi prestador de serviços administrativos. Considerando que o curto período em que foi sócio da primeira não atingiu a contratualidade da autora e que o vínculo posterior do Sr. Silvano foi de prestador de serviços, ele não deve responder com o seu patrimônio pelos créditos da autora. Registro, por oportuno, que foi confessado pelo Sr. Silvano que manteve em seu nome, imóveis de propriedade da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), mas estes foram objeto de venda: "...inquirido se os imóveis onde estava localizado a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. foram vendidos, disse que sim, acha que em 2021 ou 2022; ... inquirido se participou da venda dos imóveis, disse que sim, porque apesar de não ser o proprietário, eles estavam em seu nome e por isso, teve que assinar o contrato ...". Conforme analisado nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, este Órgão colegiado entende pela ausência de responsabilidade do réu Silvano Hilário Alano, em razão dos seguintes fatos: "a) o Sr. Silvano foi sócio da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) de 8/4/2008 a 7/8/2008 e que, a partir de março de 2018 até janeiro de 2023, foi prestador de serviços administrativos; b) ter se retirado do quatro societário, portanto, mais de dois anos antes do ajuizamento desta ação em 26/2/2024; c) eventual relação de parentesco entre os réus não é suficiente para configurar confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a viabilizar a responsabilização do ex-sócio; d) ter sido curto o período em que foi sócio da primeira ré e este não abrangeu a contratualidade da autora e que o seu vínculo posterior foi como prestador de serviços; e) não se verifica irregularidade no que tange à venda do imóvel onde estava localizada a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA., em 2022, uma vez que o senhor Silvano já tinha se retirado da sociedade desde 2008". Portanto, nego provimento ao recurso. 3. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ÉDER JOSÉ SALM E EJS EMBALAGENS LTDA A autora reitera o pedido acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus EJS Embalagens e José Salm. Sustenta que "arelação comercial envolvendo a empresa de propriedade do 3º Réu transcende significativamente os limites descritos na sentença. Trata-se de uma entidade utilizada como instrumento para a realização de movimentações financeiras e a retirada de valores em benefício próprio, agindo, de forma evidente, como anuente em todas as operações destinadas à dilapidação do patrimônio da 1ª Ré. Essa conduta, longe de ser acessória, demonstra uma atuação deliberada e coordenada para esvaziar os bens da 1ª Ré, prejudicando credores e configurando evidente desvio de finalidade, o que reforça a necessidade de sua responsabilização solidária". Aduz que "[...]a figura do Sr. Éder como proprietário da empresa EJS Embalagens LTDA, além de ser filho da 9ª Ré, Sra. Marlene, sócia da empresa IZA Confecções, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no âmbito do presente processo. Tal vínculo familiar e societário reforça sua ligação direta com a gestão e a administração das empresas envolvidas no litígio. A empresa EJS Embalagens LTDA, cuja exclusão foi determinada pela sentença ora impugnada, encerrou suas atividades concomitantemente com as demais empresas do grupo, conforme confirmado de forma unânime pelos depoimentos dos empregados Durante as negociações relativas à transferência do controle da empresa para o Sr. Lucas Mafra, ficou evidente, segundo o depoimento dos próprios compradores, que o Sr. Éder participou ativamente de todas as reuniões e deliberações. Ele não apenas acompanhou os processos de dilapidação patrimonial como também foi reiteradamente apresentado como o efetivo proprietário, corroborando a percepção de sua condição de gestor e responsável pela condução dos negócios. Os fatos apurados, somados ao conjunto robusto de provas testemunhais que permeiam desde a fase cautelar até os processos individuais, demonstram de forma inequívoca que o Sr. Éder exerceu, na prática, funções típicas de proprietário da empresa, sem qualquer vinculação formal distinta. Tal cenário evidência que sua atuação transcendeu a mera condição de sócio ou representante, configurando-se como peça central na condução das atividades empresariais e nos atos que resultaram nos prejuízos ora discutidos". A pretensão foi rejeitada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: 4. Da responsabilidade [...] Finalmente, no que diz respeito à reclamada EJS EMBALAGENS LTDA. e EDER JOSÉ SALM, não há nos autos prova da alegada utilização da pessoa jurídica para movimentação de valores e ocultação de bens da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), motivo pelo qual entende que não devem responder pela satisfação dos créditos da autora nesta demanda." [...] A sentença não comporta reforma. O reconhecimento da responsabilidade dos réus em comento também foi analisado por este Órgão colegiado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028, da minha relatoria, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: No que se refere ao 3º réu (Eder José Salm), os recorrentes sustentam que é proprietário da 7ª ré (EJS Embalagens Ltda) e é sócio de fato da 1ª ré (Kopsch Confecções Ltda), o que estaria demonstrado pela prova testemunhal. Sustentam que o 3º réu se utilizou da 7ª ré para fazer movimentações de mercadorias e valores da 1ª ré, o que estaria comprovado pelos documentos dos IDs Ids 7440a0e, 5b40094 e 46312ec, "que se trata de NFs emitidas em nome da Iza Convecções (8ª Ré) com endereço de entrega na sede da 7ª Recorrida" (fls. 1003). Sem razão. A única testemunha ouvida no feito assim declarou a respeito do 3º réu, Sr. Eder: (...) o depoente afirma que a 1ª ré era de propriedade dos Sr. Carlos Alberto, Norberto, Silvano e Eder; afirma isso porque estavam sempre na empresa, à exceção do Sr. Eder, e passavam para o depoente as informações que precisava para coletar materiais. (...) quando precisava comprar material o depoente falava com o Sr. Carlos Alberto e muitas vezes com o Sr. Silvano; de vez em quando falava com o Sr. Eder;o depoente afirma que o Sr. Eder era dono de uma empresa que fornecia papelão para a 1ª ré; o depoente não sabe dizer o nome da empresa do Sr. Eder; o depoente não era responsável pela compra do papelão, era apenas responsável por buscar a mercadoria (flS. 897-898, destaquei). Tal como a Juíza, entendo não estar provado pela prova testemunhal que o 3º réu seria sócio de fato da 1ª ré. A própria testemunha admitiu que o Sr. Eder não estava sempre no local e não "passava informações que precisava para coletar materiais". Além disso, o fato de a testemunha ter afirmado que "de vez em quando" falava com o Sr. Eder quando precisava "comprar material" não é suficiente, a toda a evidência, para que se conclua pela atuação do 3º réu como sócio de fato da 1ª ré. Quanto à prova documental, as notas fiscais indicadas no recurso, acostadas às fls. 738-740, foram emitidas em nome da 8ª ré, Iza Confecções, porém, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, não verifico que o endereço de entrega conste o endereço da 7ª ré, EJS Embalagens Ltda., da qual o Sr. Eder é sócio. Com efeito, segundo a própria petição inicial, o endereço da 7ª ré seria na Rua Turvo, n. 76, Joinville-SC, o que condiz com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado da fl. 451 e com o contrato social das fls. 453-456. Desse modo, constata-se que o endereço de entrega indicado na nota do ID 7440a0e (Rua Xaxim, 620, Joinville-SC) e o endereço de entrega constante das notas dos IDs 5b40094 e 46312ec (Rua Frontin, 386, Joinville-SC) não se confundem com o endereço da 7ª ré. É certo que na manifestação às contestações os autores alegaram que "outras tantas matérias primas adquiridas em nome da Iza Confecções, eram entregues no endereço da Rua Frontin, nº. 386, bairro Iririú (vide nota), onde era localizado uma espécie de depósito da empresa, onde também morava o Sr. Eder (3º Réu), que armazenava parte dos produtos ali, para depois mandar para o endereço da 1ª Ré" (fl. 733). Tal alegação, contudo, não encontra lastro na prova produzida no processo e, mesmo se prova houvesse a respeito, tal circunstância nada revelaria quanto à existência de direção ou coordenação entre as sociedades empresárias de modo a configurar grupo econômico. Desse modo, não há elementos que autorizem concluir que o 3º réu, Sr. Eder, e a sociedade empresária da qual é sócio, a 7ª ré, EJS Embalagens, integrassem o mesmo grupo econômico da 1ª ré. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (MARLENE BAESSO) RESPONSABILIDADE A ré Marlene Baesso Hilário insurge-se contra a sentença que reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Informa ser sócia apenas da 8ª ré (IZA CONFECÇÕES LTDA) não possuindo nenhum vínculo com a primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA), cujo único sócio é o segundo réu (LUCAS MAFRA), conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Diz não haver provas de que ela gerenciava ou tinham poderes de gestão sobre a primeira ré. Acrescenta que "[...]a empresa Iza Confecções é totalmente independente da empresa Kopsch, não tendo com a mesma qualquer vínculo, tanto que sua sede e sócios são completamente diversos. Não há qualquer prova de vínculo entre as empresas, devendo ser afastada as alegações neste sentido". Assere que a primeira e oitava rés "não servem como fonte de movimentação de valores e ocultação de bens". Defende não estarem presentes no caso os elementos caracterizadores do grupo econômico e ter sido provado que a oitava ré e os seus sócio receberam valores da primeira ré. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor da autora pelos seguintes fundamentos: (...) Com relação à empresa IZA CONFECÇÕES LTDA., esta figurou no contrato de compra e venda do imóvel de matrícula 93.319 - página 133 do PDF - com Silvano Hilário Alano e com os intervenientes Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX). De igual forma, figurou no contrato relativo ao imóvel de matrícula 41.520 com KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX) - página 138 do PDF - na condição de possuidores e proprietários do imóvel. Em razão disso, não há como refutar a alegada confusão patrimonial envolvendo a oitava ré, seus sócios Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.). Como consequência, IZA CONFECÇÕES LTDA., CARLOS ALBERTO HILÁRIO e MARLENE BAESSO HILÁRIO respondem solidariamente pela satisfação dos créditos da parte autora nesta demanda. Na petição inicial, a autora informou que a oitava ré ( IZA CONFECÇÕES LTDA) exerce a mesma atividade econômica da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA), sendo utilizada por aquela para efetuar a movimentação de valores e ocultação de bens. Disse, ainda, que a sociedade empresária IZA CONFEÇÕES LTDA seria de propriedade de Carlos Alberto (um dos verdadeiros proprietários da primeira ré) e da sua tia Marlene, que, também é mãe de Éder (um dos outros supostos reais proprietários da primeira ré). Ao contrário do entendimento manifestado na origem, tenho que o fato de a ré Marlene Baesso Hilário ter figurado como interveniente anuente nos contratos de compra e venda dos imóveis em comento, por si só, é insuficiente para caracterizar a confusão patrimonial mencionada na sentença. Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DOS RÉUS (NOBERTO BAESSO HILÁRIO e CARLOS ALBERTO HILÁRIO), por deserto. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ (MARLENE BAESSO HILÁRIO) para afastar a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas judiciais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MAFRA RAMOS

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Carlos Alberto Hilario e outros x Carlos Alberto Hilario e outros

ID: 330768803

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-65.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HILARIO MARLENE BAESSO HILARIO NILDA RODRIGUES DA SILVA NORBERTO BAESSO HILARIO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO HILARIO EDER JOSE SALM EJS EMBALAGENS LTDA IZA CONFECCOES LTDA KOPSCH CONFECCOES LTDA LUCAS MAFRA RAMOS MARLENE BAESSO HILARIO NORBERTO BAESSO HILARIO SILVANO HILARIO ALANO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

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DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000262-65.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, MARLENE BAESSO HILARIO RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA, LUCAS MAFRA RAMOS, EDER JOSE SALM, SILVANO HILARIO ALANO, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, EJS EMBALAGENS LTDA, IZA CONFECCOES LTDA, MARLENE BAESSO HILARIO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. NILDA RODRIGUES DA SILVA, 2. NORBERTO BAESSO HILARIO, 3. CARLOS ALBERTO HILARIO, 4. MARLENE BAESSO HILARIO e recorridos NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por meio do despacho do Id. 60d6dda, foi concedida à ré Marlene Baesso Hilário a gratuidade da justiça, estando ela, portanto, dispensada de efetuar o preparo recursal. Já em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário, o pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, tendo sido concedido a eles o prazo de 8 dias para realizarem o recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Embora os réus tenham interposto agravo interno, este recurso não foi provido. Por essa razão, o recurso ordinário, em relação a eles, é considerado deserto. Assim, não conheço do recurso ordinário em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário. Por outro lado, conheço do recurso ordinário da autora por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. FRAUDE CONTRA CREDORES Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: A ocorrência ou não de fraude conta credores na venda a eles efetuada foi objeto dos Embargos de Terceiro ETCiv 000969-0802024, em trâmite perante a 1ª Vara Local, estando, ainda, sub judice. De qualquer sorte, não mais pode ser objeto de discussão no presente feito. No recurso, a autora alega ter a sentença desconsiderado fatos que evidenciam a referida fraude, a exemplo da utilização de um "laranja" como intermediário, a dilapidação patrimonial e a má-fé empregada em favor dos ex-empregados. Sem razão. Conforme analisado por este Órgão colegiado, nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, da relatoria do Exmo. Desembargador César Luís Pasold Júnior, os imóveis em comento são objeto dos Embargos de Terceiro n. 0000969-08.2024.5.12.0004, pendente de julgamento perante o TST, na qual se discute a validade da penhora que recai sobre eles que, atualmente, pertencem às sociedades empresárias MALTA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA e MMZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, estranhas aos autos. Desta forma, é incabível, no caso em apreço, a análise quanto à suposta fraude havida na alienação dos referidos bens. Nego provimento. 2. RESPONSABILIDADE DO RÉU LUCAS MAFRA A autora pretende seja reconhecida a responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra pelo pagamento dos créditos reconhecidos em seu favor.Alega que "[...]ao aceitar figurar no contrato social da empresa Ré, o Sr. Lucas Mafra assumiu a condição de sócio de direito, tornando-se responsável por todos os ônus inerentes a essa posição, conforme o artigo 1.011 do Código Civil, que estabelece o dever dos administradores de agir com diligência e boa-fé na condução da sociedade. O reconhecimento quanto à existência de um suposto 'laranja' em sociedades não o exime de responsabilidade, mas sim configura coautoria na prática de atos ilícitos, de modo que sua permanência como responsável pelo pagamento dos débitos decorre da própria lei". Razão não lhe assiste. A matéria já foi analisada por esta Turma, nos autos da AT n. 0000258-28.2024.5.12.0028 e da AT n. 0000253-06.2024.5.12.0028, ambas da relatoria do Exmo. Desembargador Cesar Luiz Posold Júnior, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: [...] Entendo que a responsabilização dos sócios, diante do disposto pelo art. 8º da CLT e da interpretação restritiva que deve ser dada ao instituto por se tratar de exceção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, está balizada no art. 50 do Código Civil. Assim, tem como pressuposto o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa conclusão foi reforçada pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que prevê expressamente a aplicação das disposições do CPC acerca do incidente em questão, no qual, por sua vez, consta que o pedido de instauração do incidente - quando aplicável - deve demonstrar os requisitos legais específicos para tanto, isso é, aqueles previstos no art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/19. Trata-se, inclusive, da positivação ordinária do art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, evitando-se, com a sua aplicação, violação ao referido dispositivo. Tenho que a aplicação da Teoria Menor importa em violação ao referido dispositivo constitucional e ao artigo 5º, II, CRFB. Por conseguinte, para a responsabilização dos sócios, não basta o simples inadimplemento da empresa devedora. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara e do TST: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001948-48.2017.5.12.0025; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) [...] EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos . (...)" (RR-59000-87.2009.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/06/2023). A imputação do atual sócio, o segundo réu, como laranja para a ocultação dos verdadeiros sócios e seu patrimônio, atrairia a análise quanto à caracterização de abuso da personalidade jurídica e consequente responsabilização, à luz do art. 50 do Código Civil. Contudo, não há nos autos prova nesse sentido. Conforme alteração social de fls. 111 e seguintes, de 17-11-2020, o segundo réu passou a ser o único sócio e administrador da primeira ré, empregadora da autora, que foi transformada em sociedade limitada unipessoal. A alteração ocorreu por cessão e transferência por venda da totalidade das quotas, em que Norberto declarou ter recebido a importância de R$ 155.808,00 no ato. O quarto réu ouvido nos autos da ação n. 0000249-66.2024.5.12.0028, cuja prova oral é utilizada nesta em outras demandas em face dos mesmos réus, disse o seguinte: sabe que o Sr. Lucas Mafra é o atual sócio da empresa; inquirido se sabe como que o Sr. Lucas adquiriu a empresa, disse que o Sr. Norberto era o proprietário da empresa, estava passando por dificuldades e desanimado em continuar com a empresa; o Sr. Lucas soube e se mostrou disposto a assumir a empresa; inquirido se o Sr. Lucas comprou o empreendimento, disse que eles simplesmente fizeram a troca e o Sr. Lucas assumiu (fl. 419) Além de não estar demonstrado que a transferência da sociedade teria ocorrido "por simples troca", sem a aquisição das cotas societárias, o isso por si só não caracterizaria fraude. Da leitura dos autos o que se extrai, neste momento, é que a sociedade passava por dificuldades financeiras, que houve a alteração dos sócios e que houve a venda de imóveis anteriormente ao ajuizamento das demandas que vêm sendo submetidas à análise deste Tribunal. Pontuo que questões pontuais trazidas nesta ação foram objeto de embargos de terceiro e de ação cautelar Voltando à pretensão à responsabilização do segundo réu, em não sendo demonstrado abuso da personalidade, não há como ser acolhida. [...] Portanto, a manutenção da sentença que negou o pedido acerca da responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra é medida que se impõe. Nego provimento. 3. RESPONSABILIDADE DO RÉU SILVANO HILÁRIO ALANO A autora insurge-se contra a sentença que rejeitou o pedido acerca da responsabilização do réu Silvano Hilário Alano. Informa que além de o demandado ter sido sócio do primeiro réu (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) no período de 30/4/2008 a 12/8/2008, ele foi proprietário do imóvel onde estava localizada a sede do estabelecimento até 10/10/2022. Aduz que as informações contidas na contestação apresentada pelo referido réu divergem do depoimento por ele prestado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028. Sustenta que os elementos dos autos permitem concluir que o Sr. Silvano atuou como sócio efetivo da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) até o encerramento de suas atividades, utilizando-se da emissão de notas fiscais para ocultar a relação societária e simular prestação de serviços. A questão foi apreciada na origem nos seguintes termos: [...] O Sr. Silvano confirmou que foi sócio da primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) , por 2 ou 3 meses, não se recordando o ano. Disse acreditar que há mais de dez anos. Ainda, confirmou a venda dos imóveis onde se localizava a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) e disse que participou da venda porque, embora não fosse o proprietário, os imóveis estavam em seu nome e por isso teve que assinar o contrato. De acordo com a 5ª Alteração contratual da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) - página 92 do PDF-, em julho de 2006 os sócios Norberto Baesso Hilário e Rosália Baesso Hilário assumiram a titularidade da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) , sendo o Sr. Norberto o administrador. Na sétima alteração contratual, de março de 2008 - página 99 do PDF - o Sr. Silvano Hilário Alano ingressou na sociedade que continuou sendo administrada pelo Sr. Norberto, embora não mais sócio majoritário. Na oitava alteração contratual - página 106 do PDF - o Sr. Silvano se retirou do quadro societário - julho de 2008. Na décima alteração contratual, de 23 de janeiro de 2012, o Sr. Norberto passou a ser o único sócio - página 113 do PDF. Na primeira alteração por transformação de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal, de 12 de novembro de 2020, o Sr. Norberto transformou a natureza jurídica da primeira ré de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal. Alterou, ainda, a razão social para KOPSCH INCORPORAÇÃO LTDA. e o objeto social para exploração da atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários. Ainda, retirou-se da sociedade, ficando como único sócio o Sr. Lucas Mafra Ramos. Portanto, o Sr. Silvano foi sócio na primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) de 08/04/2008 (página 105 do PDF) a 07/08/2008 (página 112 do PDF) - protocolo na Junta Comercial. A partir de março de 2018 até janeiro de 2023, a teor dos documentos juntados, o Sr. Silvano foi prestador de serviços administrativos. Considerando que o curto período em que foi sócio da primeira não atingiu a contratualidade da autora e que o vínculo posterior do Sr. Silvano foi de prestador de serviços, ele não deve responder com o seu patrimônio pelos créditos da autora. Registro, por oportuno, que foi confessado pelo Sr. Silvano que manteve em seu nome, imóveis de propriedade da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), mas estes foram objeto de venda: "...inquirido se os imóveis onde estava localizado a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. foram vendidos, disse que sim, acha que em 2021 ou 2022; ... inquirido se participou da venda dos imóveis, disse que sim, porque apesar de não ser o proprietário, eles estavam em seu nome e por isso, teve que assinar o contrato ...". Conforme analisado nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, este Órgão colegiado entende pela ausência de responsabilidade do réu Silvano Hilário Alano, em razão dos seguintes fatos: "a) o Sr. Silvano foi sócio da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) de 8/4/2008 a 7/8/2008 e que, a partir de março de 2018 até janeiro de 2023, foi prestador de serviços administrativos; b) ter se retirado do quatro societário, portanto, mais de dois anos antes do ajuizamento desta ação em 26/2/2024; c) eventual relação de parentesco entre os réus não é suficiente para configurar confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a viabilizar a responsabilização do ex-sócio; d) ter sido curto o período em que foi sócio da primeira ré e este não abrangeu a contratualidade da autora e que o seu vínculo posterior foi como prestador de serviços; e) não se verifica irregularidade no que tange à venda do imóvel onde estava localizada a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA., em 2022, uma vez que o senhor Silvano já tinha se retirado da sociedade desde 2008". Portanto, nego provimento ao recurso. 3. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ÉDER JOSÉ SALM E EJS EMBALAGENS LTDA A autora reitera o pedido acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus EJS Embalagens e José Salm. Sustenta que "arelação comercial envolvendo a empresa de propriedade do 3º Réu transcende significativamente os limites descritos na sentença. Trata-se de uma entidade utilizada como instrumento para a realização de movimentações financeiras e a retirada de valores em benefício próprio, agindo, de forma evidente, como anuente em todas as operações destinadas à dilapidação do patrimônio da 1ª Ré. Essa conduta, longe de ser acessória, demonstra uma atuação deliberada e coordenada para esvaziar os bens da 1ª Ré, prejudicando credores e configurando evidente desvio de finalidade, o que reforça a necessidade de sua responsabilização solidária". Aduz que "[...]a figura do Sr. Éder como proprietário da empresa EJS Embalagens LTDA, além de ser filho da 9ª Ré, Sra. Marlene, sócia da empresa IZA Confecções, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no âmbito do presente processo. Tal vínculo familiar e societário reforça sua ligação direta com a gestão e a administração das empresas envolvidas no litígio. A empresa EJS Embalagens LTDA, cuja exclusão foi determinada pela sentença ora impugnada, encerrou suas atividades concomitantemente com as demais empresas do grupo, conforme confirmado de forma unânime pelos depoimentos dos empregados Durante as negociações relativas à transferência do controle da empresa para o Sr. Lucas Mafra, ficou evidente, segundo o depoimento dos próprios compradores, que o Sr. Éder participou ativamente de todas as reuniões e deliberações. Ele não apenas acompanhou os processos de dilapidação patrimonial como também foi reiteradamente apresentado como o efetivo proprietário, corroborando a percepção de sua condição de gestor e responsável pela condução dos negócios. Os fatos apurados, somados ao conjunto robusto de provas testemunhais que permeiam desde a fase cautelar até os processos individuais, demonstram de forma inequívoca que o Sr. Éder exerceu, na prática, funções típicas de proprietário da empresa, sem qualquer vinculação formal distinta. Tal cenário evidência que sua atuação transcendeu a mera condição de sócio ou representante, configurando-se como peça central na condução das atividades empresariais e nos atos que resultaram nos prejuízos ora discutidos". A pretensão foi rejeitada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: 4. Da responsabilidade [...] Finalmente, no que diz respeito à reclamada EJS EMBALAGENS LTDA. e EDER JOSÉ SALM, não há nos autos prova da alegada utilização da pessoa jurídica para movimentação de valores e ocultação de bens da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), motivo pelo qual entende que não devem responder pela satisfação dos créditos da autora nesta demanda." [...] A sentença não comporta reforma. O reconhecimento da responsabilidade dos réus em comento também foi analisado por este Órgão colegiado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028, da minha relatoria, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: No que se refere ao 3º réu (Eder José Salm), os recorrentes sustentam que é proprietário da 7ª ré (EJS Embalagens Ltda) e é sócio de fato da 1ª ré (Kopsch Confecções Ltda), o que estaria demonstrado pela prova testemunhal. Sustentam que o 3º réu se utilizou da 7ª ré para fazer movimentações de mercadorias e valores da 1ª ré, o que estaria comprovado pelos documentos dos IDs Ids 7440a0e, 5b40094 e 46312ec, "que se trata de NFs emitidas em nome da Iza Convecções (8ª Ré) com endereço de entrega na sede da 7ª Recorrida" (fls. 1003). Sem razão. A única testemunha ouvida no feito assim declarou a respeito do 3º réu, Sr. Eder: (...) o depoente afirma que a 1ª ré era de propriedade dos Sr. Carlos Alberto, Norberto, Silvano e Eder; afirma isso porque estavam sempre na empresa, à exceção do Sr. Eder, e passavam para o depoente as informações que precisava para coletar materiais. (...) quando precisava comprar material o depoente falava com o Sr. Carlos Alberto e muitas vezes com o Sr. Silvano; de vez em quando falava com o Sr. Eder;o depoente afirma que o Sr. Eder era dono de uma empresa que fornecia papelão para a 1ª ré; o depoente não sabe dizer o nome da empresa do Sr. Eder; o depoente não era responsável pela compra do papelão, era apenas responsável por buscar a mercadoria (flS. 897-898, destaquei). Tal como a Juíza, entendo não estar provado pela prova testemunhal que o 3º réu seria sócio de fato da 1ª ré. A própria testemunha admitiu que o Sr. Eder não estava sempre no local e não "passava informações que precisava para coletar materiais". Além disso, o fato de a testemunha ter afirmado que "de vez em quando" falava com o Sr. Eder quando precisava "comprar material" não é suficiente, a toda a evidência, para que se conclua pela atuação do 3º réu como sócio de fato da 1ª ré. Quanto à prova documental, as notas fiscais indicadas no recurso, acostadas às fls. 738-740, foram emitidas em nome da 8ª ré, Iza Confecções, porém, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, não verifico que o endereço de entrega conste o endereço da 7ª ré, EJS Embalagens Ltda., da qual o Sr. Eder é sócio. Com efeito, segundo a própria petição inicial, o endereço da 7ª ré seria na Rua Turvo, n. 76, Joinville-SC, o que condiz com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado da fl. 451 e com o contrato social das fls. 453-456. Desse modo, constata-se que o endereço de entrega indicado na nota do ID 7440a0e (Rua Xaxim, 620, Joinville-SC) e o endereço de entrega constante das notas dos IDs 5b40094 e 46312ec (Rua Frontin, 386, Joinville-SC) não se confundem com o endereço da 7ª ré. É certo que na manifestação às contestações os autores alegaram que "outras tantas matérias primas adquiridas em nome da Iza Confecções, eram entregues no endereço da Rua Frontin, nº. 386, bairro Iririú (vide nota), onde era localizado uma espécie de depósito da empresa, onde também morava o Sr. Eder (3º Réu), que armazenava parte dos produtos ali, para depois mandar para o endereço da 1ª Ré" (fl. 733). Tal alegação, contudo, não encontra lastro na prova produzida no processo e, mesmo se prova houvesse a respeito, tal circunstância nada revelaria quanto à existência de direção ou coordenação entre as sociedades empresárias de modo a configurar grupo econômico. Desse modo, não há elementos que autorizem concluir que o 3º réu, Sr. Eder, e a sociedade empresária da qual é sócio, a 7ª ré, EJS Embalagens, integrassem o mesmo grupo econômico da 1ª ré. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (MARLENE BAESSO) RESPONSABILIDADE A ré Marlene Baesso Hilário insurge-se contra a sentença que reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Informa ser sócia apenas da 8ª ré (IZA CONFECÇÕES LTDA) não possuindo nenhum vínculo com a primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA), cujo único sócio é o segundo réu (LUCAS MAFRA), conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Diz não haver provas de que ela gerenciava ou tinham poderes de gestão sobre a primeira ré. Acrescenta que "[...]a empresa Iza Confecções é totalmente independente da empresa Kopsch, não tendo com a mesma qualquer vínculo, tanto que sua sede e sócios são completamente diversos. Não há qualquer prova de vínculo entre as empresas, devendo ser afastada as alegações neste sentido". Assere que a primeira e oitava rés "não servem como fonte de movimentação de valores e ocultação de bens". Defende não estarem presentes no caso os elementos caracterizadores do grupo econômico e ter sido provado que a oitava ré e os seus sócio receberam valores da primeira ré. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor da autora pelos seguintes fundamentos: (...) Com relação à empresa IZA CONFECÇÕES LTDA., esta figurou no contrato de compra e venda do imóvel de matrícula 93.319 - página 133 do PDF - com Silvano Hilário Alano e com os intervenientes Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX). De igual forma, figurou no contrato relativo ao imóvel de matrícula 41.520 com KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX) - página 138 do PDF - na condição de possuidores e proprietários do imóvel. Em razão disso, não há como refutar a alegada confusão patrimonial envolvendo a oitava ré, seus sócios Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.). Como consequência, IZA CONFECÇÕES LTDA., CARLOS ALBERTO HILÁRIO e MARLENE BAESSO HILÁRIO respondem solidariamente pela satisfação dos créditos da parte autora nesta demanda. Na petição inicial, a autora informou que a oitava ré ( IZA CONFECÇÕES LTDA) exerce a mesma atividade econômica da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA), sendo utilizada por aquela para efetuar a movimentação de valores e ocultação de bens. Disse, ainda, que a sociedade empresária IZA CONFEÇÕES LTDA seria de propriedade de Carlos Alberto (um dos verdadeiros proprietários da primeira ré) e da sua tia Marlene, que, também é mãe de Éder (um dos outros supostos reais proprietários da primeira ré). Ao contrário do entendimento manifestado na origem, tenho que o fato de a ré Marlene Baesso Hilário ter figurado como interveniente anuente nos contratos de compra e venda dos imóveis em comento, por si só, é insuficiente para caracterizar a confusão patrimonial mencionada na sentença. Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DOS RÉUS (NOBERTO BAESSO HILÁRIO e CARLOS ALBERTO HILÁRIO), por deserto. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ (MARLENE BAESSO HILÁRIO) para afastar a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas judiciais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDER JOSE SALM

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Carlos Alberto Hilario e outros x Carlos Alberto Hilario e outros

ID: 330768814

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-65.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HILARIO MARLENE BAESSO HILARIO NILDA RODRIGUES DA SILVA NORBERTO BAESSO HILARIO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO HILARIO EDER JOSE SALM EJS EMBALAGENS LTDA IZA CONFECCOES LTDA KOPSCH CONFECCOES LTDA LUCAS MAFRA RAMOS MARLENE BAESSO HILARIO NORBERTO BAESSO HILARIO SILVANO HILARIO ALANO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000262-65.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, MARLENE BAESSO HILARIO RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA, LUCAS MAFRA RAMOS, EDER JOSE SALM, SILVANO HILARIO ALANO, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, EJS EMBALAGENS LTDA, IZA CONFECCOES LTDA, MARLENE BAESSO HILARIO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. NILDA RODRIGUES DA SILVA, 2. NORBERTO BAESSO HILARIO, 3. CARLOS ALBERTO HILARIO, 4. MARLENE BAESSO HILARIO e recorridos NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por meio do despacho do Id. 60d6dda, foi concedida à ré Marlene Baesso Hilário a gratuidade da justiça, estando ela, portanto, dispensada de efetuar o preparo recursal. Já em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário, o pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, tendo sido concedido a eles o prazo de 8 dias para realizarem o recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Embora os réus tenham interposto agravo interno, este recurso não foi provido. Por essa razão, o recurso ordinário, em relação a eles, é considerado deserto. Assim, não conheço do recurso ordinário em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário. Por outro lado, conheço do recurso ordinário da autora por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. FRAUDE CONTRA CREDORES Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: A ocorrência ou não de fraude conta credores na venda a eles efetuada foi objeto dos Embargos de Terceiro ETCiv 000969-0802024, em trâmite perante a 1ª Vara Local, estando, ainda, sub judice. De qualquer sorte, não mais pode ser objeto de discussão no presente feito. No recurso, a autora alega ter a sentença desconsiderado fatos que evidenciam a referida fraude, a exemplo da utilização de um "laranja" como intermediário, a dilapidação patrimonial e a má-fé empregada em favor dos ex-empregados. Sem razão. Conforme analisado por este Órgão colegiado, nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, da relatoria do Exmo. Desembargador César Luís Pasold Júnior, os imóveis em comento são objeto dos Embargos de Terceiro n. 0000969-08.2024.5.12.0004, pendente de julgamento perante o TST, na qual se discute a validade da penhora que recai sobre eles que, atualmente, pertencem às sociedades empresárias MALTA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA e MMZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, estranhas aos autos. Desta forma, é incabível, no caso em apreço, a análise quanto à suposta fraude havida na alienação dos referidos bens. Nego provimento. 2. RESPONSABILIDADE DO RÉU LUCAS MAFRA A autora pretende seja reconhecida a responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra pelo pagamento dos créditos reconhecidos em seu favor.Alega que "[...]ao aceitar figurar no contrato social da empresa Ré, o Sr. Lucas Mafra assumiu a condição de sócio de direito, tornando-se responsável por todos os ônus inerentes a essa posição, conforme o artigo 1.011 do Código Civil, que estabelece o dever dos administradores de agir com diligência e boa-fé na condução da sociedade. O reconhecimento quanto à existência de um suposto 'laranja' em sociedades não o exime de responsabilidade, mas sim configura coautoria na prática de atos ilícitos, de modo que sua permanência como responsável pelo pagamento dos débitos decorre da própria lei". Razão não lhe assiste. A matéria já foi analisada por esta Turma, nos autos da AT n. 0000258-28.2024.5.12.0028 e da AT n. 0000253-06.2024.5.12.0028, ambas da relatoria do Exmo. Desembargador Cesar Luiz Posold Júnior, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: [...] Entendo que a responsabilização dos sócios, diante do disposto pelo art. 8º da CLT e da interpretação restritiva que deve ser dada ao instituto por se tratar de exceção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, está balizada no art. 50 do Código Civil. Assim, tem como pressuposto o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa conclusão foi reforçada pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que prevê expressamente a aplicação das disposições do CPC acerca do incidente em questão, no qual, por sua vez, consta que o pedido de instauração do incidente - quando aplicável - deve demonstrar os requisitos legais específicos para tanto, isso é, aqueles previstos no art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/19. Trata-se, inclusive, da positivação ordinária do art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, evitando-se, com a sua aplicação, violação ao referido dispositivo. Tenho que a aplicação da Teoria Menor importa em violação ao referido dispositivo constitucional e ao artigo 5º, II, CRFB. Por conseguinte, para a responsabilização dos sócios, não basta o simples inadimplemento da empresa devedora. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara e do TST: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001948-48.2017.5.12.0025; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) [...] EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos . (...)" (RR-59000-87.2009.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/06/2023). A imputação do atual sócio, o segundo réu, como laranja para a ocultação dos verdadeiros sócios e seu patrimônio, atrairia a análise quanto à caracterização de abuso da personalidade jurídica e consequente responsabilização, à luz do art. 50 do Código Civil. Contudo, não há nos autos prova nesse sentido. Conforme alteração social de fls. 111 e seguintes, de 17-11-2020, o segundo réu passou a ser o único sócio e administrador da primeira ré, empregadora da autora, que foi transformada em sociedade limitada unipessoal. A alteração ocorreu por cessão e transferência por venda da totalidade das quotas, em que Norberto declarou ter recebido a importância de R$ 155.808,00 no ato. O quarto réu ouvido nos autos da ação n. 0000249-66.2024.5.12.0028, cuja prova oral é utilizada nesta em outras demandas em face dos mesmos réus, disse o seguinte: sabe que o Sr. Lucas Mafra é o atual sócio da empresa; inquirido se sabe como que o Sr. Lucas adquiriu a empresa, disse que o Sr. Norberto era o proprietário da empresa, estava passando por dificuldades e desanimado em continuar com a empresa; o Sr. Lucas soube e se mostrou disposto a assumir a empresa; inquirido se o Sr. Lucas comprou o empreendimento, disse que eles simplesmente fizeram a troca e o Sr. Lucas assumiu (fl. 419) Além de não estar demonstrado que a transferência da sociedade teria ocorrido "por simples troca", sem a aquisição das cotas societárias, o isso por si só não caracterizaria fraude. Da leitura dos autos o que se extrai, neste momento, é que a sociedade passava por dificuldades financeiras, que houve a alteração dos sócios e que houve a venda de imóveis anteriormente ao ajuizamento das demandas que vêm sendo submetidas à análise deste Tribunal. Pontuo que questões pontuais trazidas nesta ação foram objeto de embargos de terceiro e de ação cautelar Voltando à pretensão à responsabilização do segundo réu, em não sendo demonstrado abuso da personalidade, não há como ser acolhida. [...] Portanto, a manutenção da sentença que negou o pedido acerca da responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra é medida que se impõe. Nego provimento. 3. RESPONSABILIDADE DO RÉU SILVANO HILÁRIO ALANO A autora insurge-se contra a sentença que rejeitou o pedido acerca da responsabilização do réu Silvano Hilário Alano. Informa que além de o demandado ter sido sócio do primeiro réu (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) no período de 30/4/2008 a 12/8/2008, ele foi proprietário do imóvel onde estava localizada a sede do estabelecimento até 10/10/2022. Aduz que as informações contidas na contestação apresentada pelo referido réu divergem do depoimento por ele prestado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028. Sustenta que os elementos dos autos permitem concluir que o Sr. Silvano atuou como sócio efetivo da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) até o encerramento de suas atividades, utilizando-se da emissão de notas fiscais para ocultar a relação societária e simular prestação de serviços. A questão foi apreciada na origem nos seguintes termos: [...] O Sr. Silvano confirmou que foi sócio da primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) , por 2 ou 3 meses, não se recordando o ano. Disse acreditar que há mais de dez anos. Ainda, confirmou a venda dos imóveis onde se localizava a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) e disse que participou da venda porque, embora não fosse o proprietário, os imóveis estavam em seu nome e por isso teve que assinar o contrato. De acordo com a 5ª Alteração contratual da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) - página 92 do PDF-, em julho de 2006 os sócios Norberto Baesso Hilário e Rosália Baesso Hilário assumiram a titularidade da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) , sendo o Sr. Norberto o administrador. Na sétima alteração contratual, de março de 2008 - página 99 do PDF - o Sr. Silvano Hilário Alano ingressou na sociedade que continuou sendo administrada pelo Sr. Norberto, embora não mais sócio majoritário. Na oitava alteração contratual - página 106 do PDF - o Sr. Silvano se retirou do quadro societário - julho de 2008. Na décima alteração contratual, de 23 de janeiro de 2012, o Sr. Norberto passou a ser o único sócio - página 113 do PDF. Na primeira alteração por transformação de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal, de 12 de novembro de 2020, o Sr. Norberto transformou a natureza jurídica da primeira ré de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal. Alterou, ainda, a razão social para KOPSCH INCORPORAÇÃO LTDA. e o objeto social para exploração da atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários. Ainda, retirou-se da sociedade, ficando como único sócio o Sr. Lucas Mafra Ramos. Portanto, o Sr. Silvano foi sócio na primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) de 08/04/2008 (página 105 do PDF) a 07/08/2008 (página 112 do PDF) - protocolo na Junta Comercial. A partir de março de 2018 até janeiro de 2023, a teor dos documentos juntados, o Sr. Silvano foi prestador de serviços administrativos. Considerando que o curto período em que foi sócio da primeira não atingiu a contratualidade da autora e que o vínculo posterior do Sr. Silvano foi de prestador de serviços, ele não deve responder com o seu patrimônio pelos créditos da autora. Registro, por oportuno, que foi confessado pelo Sr. Silvano que manteve em seu nome, imóveis de propriedade da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), mas estes foram objeto de venda: "...inquirido se os imóveis onde estava localizado a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. foram vendidos, disse que sim, acha que em 2021 ou 2022; ... inquirido se participou da venda dos imóveis, disse que sim, porque apesar de não ser o proprietário, eles estavam em seu nome e por isso, teve que assinar o contrato ...". Conforme analisado nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, este Órgão colegiado entende pela ausência de responsabilidade do réu Silvano Hilário Alano, em razão dos seguintes fatos: "a) o Sr. Silvano foi sócio da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) de 8/4/2008 a 7/8/2008 e que, a partir de março de 2018 até janeiro de 2023, foi prestador de serviços administrativos; b) ter se retirado do quatro societário, portanto, mais de dois anos antes do ajuizamento desta ação em 26/2/2024; c) eventual relação de parentesco entre os réus não é suficiente para configurar confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a viabilizar a responsabilização do ex-sócio; d) ter sido curto o período em que foi sócio da primeira ré e este não abrangeu a contratualidade da autora e que o seu vínculo posterior foi como prestador de serviços; e) não se verifica irregularidade no que tange à venda do imóvel onde estava localizada a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA., em 2022, uma vez que o senhor Silvano já tinha se retirado da sociedade desde 2008". Portanto, nego provimento ao recurso. 3. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ÉDER JOSÉ SALM E EJS EMBALAGENS LTDA A autora reitera o pedido acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus EJS Embalagens e José Salm. Sustenta que "arelação comercial envolvendo a empresa de propriedade do 3º Réu transcende significativamente os limites descritos na sentença. Trata-se de uma entidade utilizada como instrumento para a realização de movimentações financeiras e a retirada de valores em benefício próprio, agindo, de forma evidente, como anuente em todas as operações destinadas à dilapidação do patrimônio da 1ª Ré. Essa conduta, longe de ser acessória, demonstra uma atuação deliberada e coordenada para esvaziar os bens da 1ª Ré, prejudicando credores e configurando evidente desvio de finalidade, o que reforça a necessidade de sua responsabilização solidária". Aduz que "[...]a figura do Sr. Éder como proprietário da empresa EJS Embalagens LTDA, além de ser filho da 9ª Ré, Sra. Marlene, sócia da empresa IZA Confecções, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no âmbito do presente processo. Tal vínculo familiar e societário reforça sua ligação direta com a gestão e a administração das empresas envolvidas no litígio. A empresa EJS Embalagens LTDA, cuja exclusão foi determinada pela sentença ora impugnada, encerrou suas atividades concomitantemente com as demais empresas do grupo, conforme confirmado de forma unânime pelos depoimentos dos empregados Durante as negociações relativas à transferência do controle da empresa para o Sr. Lucas Mafra, ficou evidente, segundo o depoimento dos próprios compradores, que o Sr. Éder participou ativamente de todas as reuniões e deliberações. Ele não apenas acompanhou os processos de dilapidação patrimonial como também foi reiteradamente apresentado como o efetivo proprietário, corroborando a percepção de sua condição de gestor e responsável pela condução dos negócios. Os fatos apurados, somados ao conjunto robusto de provas testemunhais que permeiam desde a fase cautelar até os processos individuais, demonstram de forma inequívoca que o Sr. Éder exerceu, na prática, funções típicas de proprietário da empresa, sem qualquer vinculação formal distinta. Tal cenário evidência que sua atuação transcendeu a mera condição de sócio ou representante, configurando-se como peça central na condução das atividades empresariais e nos atos que resultaram nos prejuízos ora discutidos". A pretensão foi rejeitada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: 4. Da responsabilidade [...] Finalmente, no que diz respeito à reclamada EJS EMBALAGENS LTDA. e EDER JOSÉ SALM, não há nos autos prova da alegada utilização da pessoa jurídica para movimentação de valores e ocultação de bens da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), motivo pelo qual entende que não devem responder pela satisfação dos créditos da autora nesta demanda." [...] A sentença não comporta reforma. O reconhecimento da responsabilidade dos réus em comento também foi analisado por este Órgão colegiado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028, da minha relatoria, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: No que se refere ao 3º réu (Eder José Salm), os recorrentes sustentam que é proprietário da 7ª ré (EJS Embalagens Ltda) e é sócio de fato da 1ª ré (Kopsch Confecções Ltda), o que estaria demonstrado pela prova testemunhal. Sustentam que o 3º réu se utilizou da 7ª ré para fazer movimentações de mercadorias e valores da 1ª ré, o que estaria comprovado pelos documentos dos IDs Ids 7440a0e, 5b40094 e 46312ec, "que se trata de NFs emitidas em nome da Iza Convecções (8ª Ré) com endereço de entrega na sede da 7ª Recorrida" (fls. 1003). Sem razão. A única testemunha ouvida no feito assim declarou a respeito do 3º réu, Sr. Eder: (...) o depoente afirma que a 1ª ré era de propriedade dos Sr. Carlos Alberto, Norberto, Silvano e Eder; afirma isso porque estavam sempre na empresa, à exceção do Sr. Eder, e passavam para o depoente as informações que precisava para coletar materiais. (...) quando precisava comprar material o depoente falava com o Sr. Carlos Alberto e muitas vezes com o Sr. Silvano; de vez em quando falava com o Sr. Eder;o depoente afirma que o Sr. Eder era dono de uma empresa que fornecia papelão para a 1ª ré; o depoente não sabe dizer o nome da empresa do Sr. Eder; o depoente não era responsável pela compra do papelão, era apenas responsável por buscar a mercadoria (flS. 897-898, destaquei). Tal como a Juíza, entendo não estar provado pela prova testemunhal que o 3º réu seria sócio de fato da 1ª ré. A própria testemunha admitiu que o Sr. Eder não estava sempre no local e não "passava informações que precisava para coletar materiais". Além disso, o fato de a testemunha ter afirmado que "de vez em quando" falava com o Sr. Eder quando precisava "comprar material" não é suficiente, a toda a evidência, para que se conclua pela atuação do 3º réu como sócio de fato da 1ª ré. Quanto à prova documental, as notas fiscais indicadas no recurso, acostadas às fls. 738-740, foram emitidas em nome da 8ª ré, Iza Confecções, porém, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, não verifico que o endereço de entrega conste o endereço da 7ª ré, EJS Embalagens Ltda., da qual o Sr. Eder é sócio. Com efeito, segundo a própria petição inicial, o endereço da 7ª ré seria na Rua Turvo, n. 76, Joinville-SC, o que condiz com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado da fl. 451 e com o contrato social das fls. 453-456. Desse modo, constata-se que o endereço de entrega indicado na nota do ID 7440a0e (Rua Xaxim, 620, Joinville-SC) e o endereço de entrega constante das notas dos IDs 5b40094 e 46312ec (Rua Frontin, 386, Joinville-SC) não se confundem com o endereço da 7ª ré. É certo que na manifestação às contestações os autores alegaram que "outras tantas matérias primas adquiridas em nome da Iza Confecções, eram entregues no endereço da Rua Frontin, nº. 386, bairro Iririú (vide nota), onde era localizado uma espécie de depósito da empresa, onde também morava o Sr. Eder (3º Réu), que armazenava parte dos produtos ali, para depois mandar para o endereço da 1ª Ré" (fl. 733). Tal alegação, contudo, não encontra lastro na prova produzida no processo e, mesmo se prova houvesse a respeito, tal circunstância nada revelaria quanto à existência de direção ou coordenação entre as sociedades empresárias de modo a configurar grupo econômico. Desse modo, não há elementos que autorizem concluir que o 3º réu, Sr. Eder, e a sociedade empresária da qual é sócio, a 7ª ré, EJS Embalagens, integrassem o mesmo grupo econômico da 1ª ré. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (MARLENE BAESSO) RESPONSABILIDADE A ré Marlene Baesso Hilário insurge-se contra a sentença que reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Informa ser sócia apenas da 8ª ré (IZA CONFECÇÕES LTDA) não possuindo nenhum vínculo com a primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA), cujo único sócio é o segundo réu (LUCAS MAFRA), conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Diz não haver provas de que ela gerenciava ou tinham poderes de gestão sobre a primeira ré. Acrescenta que "[...]a empresa Iza Confecções é totalmente independente da empresa Kopsch, não tendo com a mesma qualquer vínculo, tanto que sua sede e sócios são completamente diversos. Não há qualquer prova de vínculo entre as empresas, devendo ser afastada as alegações neste sentido". Assere que a primeira e oitava rés "não servem como fonte de movimentação de valores e ocultação de bens". Defende não estarem presentes no caso os elementos caracterizadores do grupo econômico e ter sido provado que a oitava ré e os seus sócio receberam valores da primeira ré. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor da autora pelos seguintes fundamentos: (...) Com relação à empresa IZA CONFECÇÕES LTDA., esta figurou no contrato de compra e venda do imóvel de matrícula 93.319 - página 133 do PDF - com Silvano Hilário Alano e com os intervenientes Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX). De igual forma, figurou no contrato relativo ao imóvel de matrícula 41.520 com KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX) - página 138 do PDF - na condição de possuidores e proprietários do imóvel. Em razão disso, não há como refutar a alegada confusão patrimonial envolvendo a oitava ré, seus sócios Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.). Como consequência, IZA CONFECÇÕES LTDA., CARLOS ALBERTO HILÁRIO e MARLENE BAESSO HILÁRIO respondem solidariamente pela satisfação dos créditos da parte autora nesta demanda. Na petição inicial, a autora informou que a oitava ré ( IZA CONFECÇÕES LTDA) exerce a mesma atividade econômica da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA), sendo utilizada por aquela para efetuar a movimentação de valores e ocultação de bens. Disse, ainda, que a sociedade empresária IZA CONFEÇÕES LTDA seria de propriedade de Carlos Alberto (um dos verdadeiros proprietários da primeira ré) e da sua tia Marlene, que, também é mãe de Éder (um dos outros supostos reais proprietários da primeira ré). Ao contrário do entendimento manifestado na origem, tenho que o fato de a ré Marlene Baesso Hilário ter figurado como interveniente anuente nos contratos de compra e venda dos imóveis em comento, por si só, é insuficiente para caracterizar a confusão patrimonial mencionada na sentença. Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DOS RÉUS (NOBERTO BAESSO HILÁRIO e CARLOS ALBERTO HILÁRIO), por deserto. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ (MARLENE BAESSO HILÁRIO) para afastar a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas judiciais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO HILARIO ALANO

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Carlos Alberto Hilario e outros x Carlos Alberto Hilario e outros

ID: 330768826

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-65.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HILARIO MARLENE BAESSO HILARIO NILDA RODRIGUES DA SILVA NORBERTO BAESSO HILARIO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO HILARIO EDER JOSE SALM EJS EMBALAGENS LTDA IZA CONFECCOES LTDA KOPSCH CONFECCOES LTDA LUCAS MAFRA RAMOS MARLENE BAESSO HILARIO NORBERTO BAESSO HILARIO SILVANO HILARIO ALANO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000262-65.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, MARLENE BAESSO HILARIO RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA, LUCAS MAFRA RAMOS, EDER JOSE SALM, SILVANO HILARIO ALANO, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, EJS EMBALAGENS LTDA, IZA CONFECCOES LTDA, MARLENE BAESSO HILARIO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. NILDA RODRIGUES DA SILVA, 2. NORBERTO BAESSO HILARIO, 3. CARLOS ALBERTO HILARIO, 4. MARLENE BAESSO HILARIO e recorridos NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por meio do despacho do Id. 60d6dda, foi concedida à ré Marlene Baesso Hilário a gratuidade da justiça, estando ela, portanto, dispensada de efetuar o preparo recursal. Já em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário, o pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, tendo sido concedido a eles o prazo de 8 dias para realizarem o recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Embora os réus tenham interposto agravo interno, este recurso não foi provido. Por essa razão, o recurso ordinário, em relação a eles, é considerado deserto. Assim, não conheço do recurso ordinário em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário. Por outro lado, conheço do recurso ordinário da autora por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. FRAUDE CONTRA CREDORES Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: A ocorrência ou não de fraude conta credores na venda a eles efetuada foi objeto dos Embargos de Terceiro ETCiv 000969-0802024, em trâmite perante a 1ª Vara Local, estando, ainda, sub judice. De qualquer sorte, não mais pode ser objeto de discussão no presente feito. No recurso, a autora alega ter a sentença desconsiderado fatos que evidenciam a referida fraude, a exemplo da utilização de um "laranja" como intermediário, a dilapidação patrimonial e a má-fé empregada em favor dos ex-empregados. Sem razão. Conforme analisado por este Órgão colegiado, nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, da relatoria do Exmo. Desembargador César Luís Pasold Júnior, os imóveis em comento são objeto dos Embargos de Terceiro n. 0000969-08.2024.5.12.0004, pendente de julgamento perante o TST, na qual se discute a validade da penhora que recai sobre eles que, atualmente, pertencem às sociedades empresárias MALTA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA e MMZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, estranhas aos autos. Desta forma, é incabível, no caso em apreço, a análise quanto à suposta fraude havida na alienação dos referidos bens. Nego provimento. 2. RESPONSABILIDADE DO RÉU LUCAS MAFRA A autora pretende seja reconhecida a responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra pelo pagamento dos créditos reconhecidos em seu favor.Alega que "[...]ao aceitar figurar no contrato social da empresa Ré, o Sr. Lucas Mafra assumiu a condição de sócio de direito, tornando-se responsável por todos os ônus inerentes a essa posição, conforme o artigo 1.011 do Código Civil, que estabelece o dever dos administradores de agir com diligência e boa-fé na condução da sociedade. O reconhecimento quanto à existência de um suposto 'laranja' em sociedades não o exime de responsabilidade, mas sim configura coautoria na prática de atos ilícitos, de modo que sua permanência como responsável pelo pagamento dos débitos decorre da própria lei". Razão não lhe assiste. A matéria já foi analisada por esta Turma, nos autos da AT n. 0000258-28.2024.5.12.0028 e da AT n. 0000253-06.2024.5.12.0028, ambas da relatoria do Exmo. Desembargador Cesar Luiz Posold Júnior, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: [...] Entendo que a responsabilização dos sócios, diante do disposto pelo art. 8º da CLT e da interpretação restritiva que deve ser dada ao instituto por se tratar de exceção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, está balizada no art. 50 do Código Civil. Assim, tem como pressuposto o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa conclusão foi reforçada pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que prevê expressamente a aplicação das disposições do CPC acerca do incidente em questão, no qual, por sua vez, consta que o pedido de instauração do incidente - quando aplicável - deve demonstrar os requisitos legais específicos para tanto, isso é, aqueles previstos no art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/19. Trata-se, inclusive, da positivação ordinária do art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, evitando-se, com a sua aplicação, violação ao referido dispositivo. Tenho que a aplicação da Teoria Menor importa em violação ao referido dispositivo constitucional e ao artigo 5º, II, CRFB. Por conseguinte, para a responsabilização dos sócios, não basta o simples inadimplemento da empresa devedora. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara e do TST: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001948-48.2017.5.12.0025; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) [...] EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos . (...)" (RR-59000-87.2009.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/06/2023). A imputação do atual sócio, o segundo réu, como laranja para a ocultação dos verdadeiros sócios e seu patrimônio, atrairia a análise quanto à caracterização de abuso da personalidade jurídica e consequente responsabilização, à luz do art. 50 do Código Civil. Contudo, não há nos autos prova nesse sentido. Conforme alteração social de fls. 111 e seguintes, de 17-11-2020, o segundo réu passou a ser o único sócio e administrador da primeira ré, empregadora da autora, que foi transformada em sociedade limitada unipessoal. A alteração ocorreu por cessão e transferência por venda da totalidade das quotas, em que Norberto declarou ter recebido a importância de R$ 155.808,00 no ato. O quarto réu ouvido nos autos da ação n. 0000249-66.2024.5.12.0028, cuja prova oral é utilizada nesta em outras demandas em face dos mesmos réus, disse o seguinte: sabe que o Sr. Lucas Mafra é o atual sócio da empresa; inquirido se sabe como que o Sr. Lucas adquiriu a empresa, disse que o Sr. Norberto era o proprietário da empresa, estava passando por dificuldades e desanimado em continuar com a empresa; o Sr. Lucas soube e se mostrou disposto a assumir a empresa; inquirido se o Sr. Lucas comprou o empreendimento, disse que eles simplesmente fizeram a troca e o Sr. Lucas assumiu (fl. 419) Além de não estar demonstrado que a transferência da sociedade teria ocorrido "por simples troca", sem a aquisição das cotas societárias, o isso por si só não caracterizaria fraude. Da leitura dos autos o que se extrai, neste momento, é que a sociedade passava por dificuldades financeiras, que houve a alteração dos sócios e que houve a venda de imóveis anteriormente ao ajuizamento das demandas que vêm sendo submetidas à análise deste Tribunal. Pontuo que questões pontuais trazidas nesta ação foram objeto de embargos de terceiro e de ação cautelar Voltando à pretensão à responsabilização do segundo réu, em não sendo demonstrado abuso da personalidade, não há como ser acolhida. [...] Portanto, a manutenção da sentença que negou o pedido acerca da responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra é medida que se impõe. Nego provimento. 3. RESPONSABILIDADE DO RÉU SILVANO HILÁRIO ALANO A autora insurge-se contra a sentença que rejeitou o pedido acerca da responsabilização do réu Silvano Hilário Alano. Informa que além de o demandado ter sido sócio do primeiro réu (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) no período de 30/4/2008 a 12/8/2008, ele foi proprietário do imóvel onde estava localizada a sede do estabelecimento até 10/10/2022. Aduz que as informações contidas na contestação apresentada pelo referido réu divergem do depoimento por ele prestado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028. Sustenta que os elementos dos autos permitem concluir que o Sr. Silvano atuou como sócio efetivo da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) até o encerramento de suas atividades, utilizando-se da emissão de notas fiscais para ocultar a relação societária e simular prestação de serviços. A questão foi apreciada na origem nos seguintes termos: [...] O Sr. Silvano confirmou que foi sócio da primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) , por 2 ou 3 meses, não se recordando o ano. Disse acreditar que há mais de dez anos. Ainda, confirmou a venda dos imóveis onde se localizava a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) e disse que participou da venda porque, embora não fosse o proprietário, os imóveis estavam em seu nome e por isso teve que assinar o contrato. De acordo com a 5ª Alteração contratual da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) - página 92 do PDF-, em julho de 2006 os sócios Norberto Baesso Hilário e Rosália Baesso Hilário assumiram a titularidade da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) , sendo o Sr. Norberto o administrador. Na sétima alteração contratual, de março de 2008 - página 99 do PDF - o Sr. Silvano Hilário Alano ingressou na sociedade que continuou sendo administrada pelo Sr. Norberto, embora não mais sócio majoritário. Na oitava alteração contratual - página 106 do PDF - o Sr. Silvano se retirou do quadro societário - julho de 2008. Na décima alteração contratual, de 23 de janeiro de 2012, o Sr. Norberto passou a ser o único sócio - página 113 do PDF. Na primeira alteração por transformação de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal, de 12 de novembro de 2020, o Sr. Norberto transformou a natureza jurídica da primeira ré de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal. Alterou, ainda, a razão social para KOPSCH INCORPORAÇÃO LTDA. e o objeto social para exploração da atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários. Ainda, retirou-se da sociedade, ficando como único sócio o Sr. Lucas Mafra Ramos. Portanto, o Sr. Silvano foi sócio na primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) de 08/04/2008 (página 105 do PDF) a 07/08/2008 (página 112 do PDF) - protocolo na Junta Comercial. A partir de março de 2018 até janeiro de 2023, a teor dos documentos juntados, o Sr. Silvano foi prestador de serviços administrativos. Considerando que o curto período em que foi sócio da primeira não atingiu a contratualidade da autora e que o vínculo posterior do Sr. Silvano foi de prestador de serviços, ele não deve responder com o seu patrimônio pelos créditos da autora. Registro, por oportuno, que foi confessado pelo Sr. Silvano que manteve em seu nome, imóveis de propriedade da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), mas estes foram objeto de venda: "...inquirido se os imóveis onde estava localizado a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. foram vendidos, disse que sim, acha que em 2021 ou 2022; ... inquirido se participou da venda dos imóveis, disse que sim, porque apesar de não ser o proprietário, eles estavam em seu nome e por isso, teve que assinar o contrato ...". Conforme analisado nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, este Órgão colegiado entende pela ausência de responsabilidade do réu Silvano Hilário Alano, em razão dos seguintes fatos: "a) o Sr. Silvano foi sócio da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) de 8/4/2008 a 7/8/2008 e que, a partir de março de 2018 até janeiro de 2023, foi prestador de serviços administrativos; b) ter se retirado do quatro societário, portanto, mais de dois anos antes do ajuizamento desta ação em 26/2/2024; c) eventual relação de parentesco entre os réus não é suficiente para configurar confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a viabilizar a responsabilização do ex-sócio; d) ter sido curto o período em que foi sócio da primeira ré e este não abrangeu a contratualidade da autora e que o seu vínculo posterior foi como prestador de serviços; e) não se verifica irregularidade no que tange à venda do imóvel onde estava localizada a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA., em 2022, uma vez que o senhor Silvano já tinha se retirado da sociedade desde 2008". Portanto, nego provimento ao recurso. 3. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ÉDER JOSÉ SALM E EJS EMBALAGENS LTDA A autora reitera o pedido acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus EJS Embalagens e José Salm. Sustenta que "arelação comercial envolvendo a empresa de propriedade do 3º Réu transcende significativamente os limites descritos na sentença. Trata-se de uma entidade utilizada como instrumento para a realização de movimentações financeiras e a retirada de valores em benefício próprio, agindo, de forma evidente, como anuente em todas as operações destinadas à dilapidação do patrimônio da 1ª Ré. Essa conduta, longe de ser acessória, demonstra uma atuação deliberada e coordenada para esvaziar os bens da 1ª Ré, prejudicando credores e configurando evidente desvio de finalidade, o que reforça a necessidade de sua responsabilização solidária". Aduz que "[...]a figura do Sr. Éder como proprietário da empresa EJS Embalagens LTDA, além de ser filho da 9ª Ré, Sra. Marlene, sócia da empresa IZA Confecções, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no âmbito do presente processo. Tal vínculo familiar e societário reforça sua ligação direta com a gestão e a administração das empresas envolvidas no litígio. A empresa EJS Embalagens LTDA, cuja exclusão foi determinada pela sentença ora impugnada, encerrou suas atividades concomitantemente com as demais empresas do grupo, conforme confirmado de forma unânime pelos depoimentos dos empregados Durante as negociações relativas à transferência do controle da empresa para o Sr. Lucas Mafra, ficou evidente, segundo o depoimento dos próprios compradores, que o Sr. Éder participou ativamente de todas as reuniões e deliberações. Ele não apenas acompanhou os processos de dilapidação patrimonial como também foi reiteradamente apresentado como o efetivo proprietário, corroborando a percepção de sua condição de gestor e responsável pela condução dos negócios. Os fatos apurados, somados ao conjunto robusto de provas testemunhais que permeiam desde a fase cautelar até os processos individuais, demonstram de forma inequívoca que o Sr. Éder exerceu, na prática, funções típicas de proprietário da empresa, sem qualquer vinculação formal distinta. Tal cenário evidência que sua atuação transcendeu a mera condição de sócio ou representante, configurando-se como peça central na condução das atividades empresariais e nos atos que resultaram nos prejuízos ora discutidos". A pretensão foi rejeitada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: 4. Da responsabilidade [...] Finalmente, no que diz respeito à reclamada EJS EMBALAGENS LTDA. e EDER JOSÉ SALM, não há nos autos prova da alegada utilização da pessoa jurídica para movimentação de valores e ocultação de bens da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), motivo pelo qual entende que não devem responder pela satisfação dos créditos da autora nesta demanda." [...] A sentença não comporta reforma. O reconhecimento da responsabilidade dos réus em comento também foi analisado por este Órgão colegiado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028, da minha relatoria, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: No que se refere ao 3º réu (Eder José Salm), os recorrentes sustentam que é proprietário da 7ª ré (EJS Embalagens Ltda) e é sócio de fato da 1ª ré (Kopsch Confecções Ltda), o que estaria demonstrado pela prova testemunhal. Sustentam que o 3º réu se utilizou da 7ª ré para fazer movimentações de mercadorias e valores da 1ª ré, o que estaria comprovado pelos documentos dos IDs Ids 7440a0e, 5b40094 e 46312ec, "que se trata de NFs emitidas em nome da Iza Convecções (8ª Ré) com endereço de entrega na sede da 7ª Recorrida" (fls. 1003). Sem razão. A única testemunha ouvida no feito assim declarou a respeito do 3º réu, Sr. Eder: (...) o depoente afirma que a 1ª ré era de propriedade dos Sr. Carlos Alberto, Norberto, Silvano e Eder; afirma isso porque estavam sempre na empresa, à exceção do Sr. Eder, e passavam para o depoente as informações que precisava para coletar materiais. (...) quando precisava comprar material o depoente falava com o Sr. Carlos Alberto e muitas vezes com o Sr. Silvano; de vez em quando falava com o Sr. Eder;o depoente afirma que o Sr. Eder era dono de uma empresa que fornecia papelão para a 1ª ré; o depoente não sabe dizer o nome da empresa do Sr. Eder; o depoente não era responsável pela compra do papelão, era apenas responsável por buscar a mercadoria (flS. 897-898, destaquei). Tal como a Juíza, entendo não estar provado pela prova testemunhal que o 3º réu seria sócio de fato da 1ª ré. A própria testemunha admitiu que o Sr. Eder não estava sempre no local e não "passava informações que precisava para coletar materiais". Além disso, o fato de a testemunha ter afirmado que "de vez em quando" falava com o Sr. Eder quando precisava "comprar material" não é suficiente, a toda a evidência, para que se conclua pela atuação do 3º réu como sócio de fato da 1ª ré. Quanto à prova documental, as notas fiscais indicadas no recurso, acostadas às fls. 738-740, foram emitidas em nome da 8ª ré, Iza Confecções, porém, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, não verifico que o endereço de entrega conste o endereço da 7ª ré, EJS Embalagens Ltda., da qual o Sr. Eder é sócio. Com efeito, segundo a própria petição inicial, o endereço da 7ª ré seria na Rua Turvo, n. 76, Joinville-SC, o que condiz com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado da fl. 451 e com o contrato social das fls. 453-456. Desse modo, constata-se que o endereço de entrega indicado na nota do ID 7440a0e (Rua Xaxim, 620, Joinville-SC) e o endereço de entrega constante das notas dos IDs 5b40094 e 46312ec (Rua Frontin, 386, Joinville-SC) não se confundem com o endereço da 7ª ré. É certo que na manifestação às contestações os autores alegaram que "outras tantas matérias primas adquiridas em nome da Iza Confecções, eram entregues no endereço da Rua Frontin, nº. 386, bairro Iririú (vide nota), onde era localizado uma espécie de depósito da empresa, onde também morava o Sr. Eder (3º Réu), que armazenava parte dos produtos ali, para depois mandar para o endereço da 1ª Ré" (fl. 733). Tal alegação, contudo, não encontra lastro na prova produzida no processo e, mesmo se prova houvesse a respeito, tal circunstância nada revelaria quanto à existência de direção ou coordenação entre as sociedades empresárias de modo a configurar grupo econômico. Desse modo, não há elementos que autorizem concluir que o 3º réu, Sr. Eder, e a sociedade empresária da qual é sócio, a 7ª ré, EJS Embalagens, integrassem o mesmo grupo econômico da 1ª ré. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (MARLENE BAESSO) RESPONSABILIDADE A ré Marlene Baesso Hilário insurge-se contra a sentença que reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Informa ser sócia apenas da 8ª ré (IZA CONFECÇÕES LTDA) não possuindo nenhum vínculo com a primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA), cujo único sócio é o segundo réu (LUCAS MAFRA), conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Diz não haver provas de que ela gerenciava ou tinham poderes de gestão sobre a primeira ré. Acrescenta que "[...]a empresa Iza Confecções é totalmente independente da empresa Kopsch, não tendo com a mesma qualquer vínculo, tanto que sua sede e sócios são completamente diversos. Não há qualquer prova de vínculo entre as empresas, devendo ser afastada as alegações neste sentido". Assere que a primeira e oitava rés "não servem como fonte de movimentação de valores e ocultação de bens". Defende não estarem presentes no caso os elementos caracterizadores do grupo econômico e ter sido provado que a oitava ré e os seus sócio receberam valores da primeira ré. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor da autora pelos seguintes fundamentos: (...) Com relação à empresa IZA CONFECÇÕES LTDA., esta figurou no contrato de compra e venda do imóvel de matrícula 93.319 - página 133 do PDF - com Silvano Hilário Alano e com os intervenientes Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX). De igual forma, figurou no contrato relativo ao imóvel de matrícula 41.520 com KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX) - página 138 do PDF - na condição de possuidores e proprietários do imóvel. Em razão disso, não há como refutar a alegada confusão patrimonial envolvendo a oitava ré, seus sócios Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.). Como consequência, IZA CONFECÇÕES LTDA., CARLOS ALBERTO HILÁRIO e MARLENE BAESSO HILÁRIO respondem solidariamente pela satisfação dos créditos da parte autora nesta demanda. Na petição inicial, a autora informou que a oitava ré ( IZA CONFECÇÕES LTDA) exerce a mesma atividade econômica da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA), sendo utilizada por aquela para efetuar a movimentação de valores e ocultação de bens. Disse, ainda, que a sociedade empresária IZA CONFEÇÕES LTDA seria de propriedade de Carlos Alberto (um dos verdadeiros proprietários da primeira ré) e da sua tia Marlene, que, também é mãe de Éder (um dos outros supostos reais proprietários da primeira ré). Ao contrário do entendimento manifestado na origem, tenho que o fato de a ré Marlene Baesso Hilário ter figurado como interveniente anuente nos contratos de compra e venda dos imóveis em comento, por si só, é insuficiente para caracterizar a confusão patrimonial mencionada na sentença. Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DOS RÉUS (NOBERTO BAESSO HILÁRIO e CARLOS ALBERTO HILÁRIO), por deserto. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ (MARLENE BAESSO HILÁRIO) para afastar a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas judiciais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORBERTO BAESSO HILARIO

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Carlos Alberto Hilario e outros x Carlos Alberto Hilario e outros

ID: 330768842

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-65.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HILARIO MARLENE BAESSO HILARIO NILDA RODRIGUES DA SILVA NORBERTO BAESSO HILARIO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO HILARIO EDER JOSE SALM EJS EMBALAGENS LTDA IZA CONFECCOES LTDA KOPSCH CONFECCOES LTDA LUCAS MAFRA RAMOS MARLENE BAESSO HILARIO NORBERTO BAESSO HILARIO SILVANO HILARIO ALANO

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0000262-65.2024.5.12.0028 RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000262-65.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: NILDA RODRIGUES DA SILVA, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, MARLENE BAESSO HILARIO RECORRIDO: KOPSCH CONFECCOES LTDA, LUCAS MAFRA RAMOS, EDER JOSE SALM, SILVANO HILARIO ALANO, NORBERTO BAESSO HILARIO, CARLOS ALBERTO HILARIO, EJS EMBALAGENS LTDA, IZA CONFECCOES LTDA, MARLENE BAESSO HILARIO RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. NILDA RODRIGUES DA SILVA, 2. NORBERTO BAESSO HILARIO, 3. CARLOS ALBERTO HILARIO, 4. MARLENE BAESSO HILARIO e recorridos NILDA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por meio do despacho do Id. 60d6dda, foi concedida à ré Marlene Baesso Hilário a gratuidade da justiça, estando ela, portanto, dispensada de efetuar o preparo recursal. Já em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário, o pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, tendo sido concedido a eles o prazo de 8 dias para realizarem o recolhimento das custas e o pagamento do depósito recursal sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Embora os réus tenham interposto agravo interno, este recurso não foi provido. Por essa razão, o recurso ordinário, em relação a eles, é considerado deserto. Assim, não conheço do recurso ordinário em relação aos réus Norberto Baesso Hilário e Carlos Alberto Hilário. Por outro lado, conheço do recurso ordinário da autora por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1. FRAUDE CONTRA CREDORES Quanto ao tema, constou da sentença o seguinte: A ocorrência ou não de fraude conta credores na venda a eles efetuada foi objeto dos Embargos de Terceiro ETCiv 000969-0802024, em trâmite perante a 1ª Vara Local, estando, ainda, sub judice. De qualquer sorte, não mais pode ser objeto de discussão no presente feito. No recurso, a autora alega ter a sentença desconsiderado fatos que evidenciam a referida fraude, a exemplo da utilização de um "laranja" como intermediário, a dilapidação patrimonial e a má-fé empregada em favor dos ex-empregados. Sem razão. Conforme analisado por este Órgão colegiado, nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, da relatoria do Exmo. Desembargador César Luís Pasold Júnior, os imóveis em comento são objeto dos Embargos de Terceiro n. 0000969-08.2024.5.12.0004, pendente de julgamento perante o TST, na qual se discute a validade da penhora que recai sobre eles que, atualmente, pertencem às sociedades empresárias MALTA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA e MMZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, estranhas aos autos. Desta forma, é incabível, no caso em apreço, a análise quanto à suposta fraude havida na alienação dos referidos bens. Nego provimento. 2. RESPONSABILIDADE DO RÉU LUCAS MAFRA A autora pretende seja reconhecida a responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra pelo pagamento dos créditos reconhecidos em seu favor.Alega que "[...]ao aceitar figurar no contrato social da empresa Ré, o Sr. Lucas Mafra assumiu a condição de sócio de direito, tornando-se responsável por todos os ônus inerentes a essa posição, conforme o artigo 1.011 do Código Civil, que estabelece o dever dos administradores de agir com diligência e boa-fé na condução da sociedade. O reconhecimento quanto à existência de um suposto 'laranja' em sociedades não o exime de responsabilidade, mas sim configura coautoria na prática de atos ilícitos, de modo que sua permanência como responsável pelo pagamento dos débitos decorre da própria lei". Razão não lhe assiste. A matéria já foi analisada por esta Turma, nos autos da AT n. 0000258-28.2024.5.12.0028 e da AT n. 0000253-06.2024.5.12.0028, ambas da relatoria do Exmo. Desembargador Cesar Luiz Posold Júnior, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: [...] Entendo que a responsabilização dos sócios, diante do disposto pelo art. 8º da CLT e da interpretação restritiva que deve ser dada ao instituto por se tratar de exceção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica, está balizada no art. 50 do Código Civil. Assim, tem como pressuposto o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa conclusão foi reforçada pela Lei n. 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, que prevê expressamente a aplicação das disposições do CPC acerca do incidente em questão, no qual, por sua vez, consta que o pedido de instauração do incidente - quando aplicável - deve demonstrar os requisitos legais específicos para tanto, isso é, aqueles previstos no art. 50 do CC, alterado pela Lei 13.874/19. Trata-se, inclusive, da positivação ordinária do art. 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, evitando-se, com a sua aplicação, violação ao referido dispositivo. Tenho que a aplicação da Teoria Menor importa em violação ao referido dispositivo constitucional e ao artigo 5º, II, CRFB. Por conseguinte, para a responsabilização dos sócios, não basta o simples inadimplemento da empresa devedora. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara e do TST: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização pessoal dos sócios, há que ser provada robustamente a existência de um dos requisitos que caracterizam o abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001948-48.2017.5.12.0025; Data de assinatura: 10-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Câmara; Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI) [...] EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos . (...)" (RR-59000-87.2009.5.01.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/06/2023). A imputação do atual sócio, o segundo réu, como laranja para a ocultação dos verdadeiros sócios e seu patrimônio, atrairia a análise quanto à caracterização de abuso da personalidade jurídica e consequente responsabilização, à luz do art. 50 do Código Civil. Contudo, não há nos autos prova nesse sentido. Conforme alteração social de fls. 111 e seguintes, de 17-11-2020, o segundo réu passou a ser o único sócio e administrador da primeira ré, empregadora da autora, que foi transformada em sociedade limitada unipessoal. A alteração ocorreu por cessão e transferência por venda da totalidade das quotas, em que Norberto declarou ter recebido a importância de R$ 155.808,00 no ato. O quarto réu ouvido nos autos da ação n. 0000249-66.2024.5.12.0028, cuja prova oral é utilizada nesta em outras demandas em face dos mesmos réus, disse o seguinte: sabe que o Sr. Lucas Mafra é o atual sócio da empresa; inquirido se sabe como que o Sr. Lucas adquiriu a empresa, disse que o Sr. Norberto era o proprietário da empresa, estava passando por dificuldades e desanimado em continuar com a empresa; o Sr. Lucas soube e se mostrou disposto a assumir a empresa; inquirido se o Sr. Lucas comprou o empreendimento, disse que eles simplesmente fizeram a troca e o Sr. Lucas assumiu (fl. 419) Além de não estar demonstrado que a transferência da sociedade teria ocorrido "por simples troca", sem a aquisição das cotas societárias, o isso por si só não caracterizaria fraude. Da leitura dos autos o que se extrai, neste momento, é que a sociedade passava por dificuldades financeiras, que houve a alteração dos sócios e que houve a venda de imóveis anteriormente ao ajuizamento das demandas que vêm sendo submetidas à análise deste Tribunal. Pontuo que questões pontuais trazidas nesta ação foram objeto de embargos de terceiro e de ação cautelar Voltando à pretensão à responsabilização do segundo réu, em não sendo demonstrado abuso da personalidade, não há como ser acolhida. [...] Portanto, a manutenção da sentença que negou o pedido acerca da responsabilidade solidária do réu Lucas Mafra é medida que se impõe. Nego provimento. 3. RESPONSABILIDADE DO RÉU SILVANO HILÁRIO ALANO A autora insurge-se contra a sentença que rejeitou o pedido acerca da responsabilização do réu Silvano Hilário Alano. Informa que além de o demandado ter sido sócio do primeiro réu (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) no período de 30/4/2008 a 12/8/2008, ele foi proprietário do imóvel onde estava localizada a sede do estabelecimento até 10/10/2022. Aduz que as informações contidas na contestação apresentada pelo referido réu divergem do depoimento por ele prestado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028. Sustenta que os elementos dos autos permitem concluir que o Sr. Silvano atuou como sócio efetivo da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) até o encerramento de suas atividades, utilizando-se da emissão de notas fiscais para ocultar a relação societária e simular prestação de serviços. A questão foi apreciada na origem nos seguintes termos: [...] O Sr. Silvano confirmou que foi sócio da primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) , por 2 ou 3 meses, não se recordando o ano. Disse acreditar que há mais de dez anos. Ainda, confirmou a venda dos imóveis onde se localizava a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) e disse que participou da venda porque, embora não fosse o proprietário, os imóveis estavam em seu nome e por isso teve que assinar o contrato. De acordo com a 5ª Alteração contratual da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) - página 92 do PDF-, em julho de 2006 os sócios Norberto Baesso Hilário e Rosália Baesso Hilário assumiram a titularidade da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) , sendo o Sr. Norberto o administrador. Na sétima alteração contratual, de março de 2008 - página 99 do PDF - o Sr. Silvano Hilário Alano ingressou na sociedade que continuou sendo administrada pelo Sr. Norberto, embora não mais sócio majoritário. Na oitava alteração contratual - página 106 do PDF - o Sr. Silvano se retirou do quadro societário - julho de 2008. Na décima alteração contratual, de 23 de janeiro de 2012, o Sr. Norberto passou a ser o único sócio - página 113 do PDF. Na primeira alteração por transformação de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal, de 12 de novembro de 2020, o Sr. Norberto transformou a natureza jurídica da primeira ré de empresa individual de responsabilidade limitada para sociedade limitada unipessoal. Alterou, ainda, a razão social para KOPSCH INCORPORAÇÃO LTDA. e o objeto social para exploração da atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários. Ainda, retirou-se da sociedade, ficando como único sócio o Sr. Lucas Mafra Ramos. Portanto, o Sr. Silvano foi sócio na primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA.) de 08/04/2008 (página 105 do PDF) a 07/08/2008 (página 112 do PDF) - protocolo na Junta Comercial. A partir de março de 2018 até janeiro de 2023, a teor dos documentos juntados, o Sr. Silvano foi prestador de serviços administrativos. Considerando que o curto período em que foi sócio da primeira não atingiu a contratualidade da autora e que o vínculo posterior do Sr. Silvano foi de prestador de serviços, ele não deve responder com o seu patrimônio pelos créditos da autora. Registro, por oportuno, que foi confessado pelo Sr. Silvano que manteve em seu nome, imóveis de propriedade da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), mas estes foram objeto de venda: "...inquirido se os imóveis onde estava localizado a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. foram vendidos, disse que sim, acha que em 2021 ou 2022; ... inquirido se participou da venda dos imóveis, disse que sim, porque apesar de não ser o proprietário, eles estavam em seu nome e por isso, teve que assinar o contrato ...". Conforme analisado nos autos da AT n. 0000241-89.2024.5.12.0028, este Órgão colegiado entende pela ausência de responsabilidade do réu Silvano Hilário Alano, em razão dos seguintes fatos: "a) o Sr. Silvano foi sócio da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.) de 8/4/2008 a 7/8/2008 e que, a partir de março de 2018 até janeiro de 2023, foi prestador de serviços administrativos; b) ter se retirado do quatro societário, portanto, mais de dois anos antes do ajuizamento desta ação em 26/2/2024; c) eventual relação de parentesco entre os réus não é suficiente para configurar confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a viabilizar a responsabilização do ex-sócio; d) ter sido curto o período em que foi sócio da primeira ré e este não abrangeu a contratualidade da autora e que o seu vínculo posterior foi como prestador de serviços; e) não se verifica irregularidade no que tange à venda do imóvel onde estava localizada a empresa KOPSCH CONFECÇÕES LTDA., em 2022, uma vez que o senhor Silvano já tinha se retirado da sociedade desde 2008". Portanto, nego provimento ao recurso. 3. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ÉDER JOSÉ SALM E EJS EMBALAGENS LTDA A autora reitera o pedido acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus EJS Embalagens e José Salm. Sustenta que "arelação comercial envolvendo a empresa de propriedade do 3º Réu transcende significativamente os limites descritos na sentença. Trata-se de uma entidade utilizada como instrumento para a realização de movimentações financeiras e a retirada de valores em benefício próprio, agindo, de forma evidente, como anuente em todas as operações destinadas à dilapidação do patrimônio da 1ª Ré. Essa conduta, longe de ser acessória, demonstra uma atuação deliberada e coordenada para esvaziar os bens da 1ª Ré, prejudicando credores e configurando evidente desvio de finalidade, o que reforça a necessidade de sua responsabilização solidária". Aduz que "[...]a figura do Sr. Éder como proprietário da empresa EJS Embalagens LTDA, além de ser filho da 9ª Ré, Sra. Marlene, sócia da empresa IZA Confecções, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no âmbito do presente processo. Tal vínculo familiar e societário reforça sua ligação direta com a gestão e a administração das empresas envolvidas no litígio. A empresa EJS Embalagens LTDA, cuja exclusão foi determinada pela sentença ora impugnada, encerrou suas atividades concomitantemente com as demais empresas do grupo, conforme confirmado de forma unânime pelos depoimentos dos empregados Durante as negociações relativas à transferência do controle da empresa para o Sr. Lucas Mafra, ficou evidente, segundo o depoimento dos próprios compradores, que o Sr. Éder participou ativamente de todas as reuniões e deliberações. Ele não apenas acompanhou os processos de dilapidação patrimonial como também foi reiteradamente apresentado como o efetivo proprietário, corroborando a percepção de sua condição de gestor e responsável pela condução dos negócios. Os fatos apurados, somados ao conjunto robusto de provas testemunhais que permeiam desde a fase cautelar até os processos individuais, demonstram de forma inequívoca que o Sr. Éder exerceu, na prática, funções típicas de proprietário da empresa, sem qualquer vinculação formal distinta. Tal cenário evidência que sua atuação transcendeu a mera condição de sócio ou representante, configurando-se como peça central na condução das atividades empresariais e nos atos que resultaram nos prejuízos ora discutidos". A pretensão foi rejeitada pela Magistrada de origem nos seguintes termos: 4. Da responsabilidade [...] Finalmente, no que diz respeito à reclamada EJS EMBALAGENS LTDA. e EDER JOSÉ SALM, não há nos autos prova da alegada utilização da pessoa jurídica para movimentação de valores e ocultação de bens da primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.), motivo pelo qual entende que não devem responder pela satisfação dos créditos da autora nesta demanda." [...] A sentença não comporta reforma. O reconhecimento da responsabilidade dos réus em comento também foi analisado por este Órgão colegiado nos autos da Ação Cautelar n. 0000304-51.2023.5.12.0028, da minha relatoria, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: No que se refere ao 3º réu (Eder José Salm), os recorrentes sustentam que é proprietário da 7ª ré (EJS Embalagens Ltda) e é sócio de fato da 1ª ré (Kopsch Confecções Ltda), o que estaria demonstrado pela prova testemunhal. Sustentam que o 3º réu se utilizou da 7ª ré para fazer movimentações de mercadorias e valores da 1ª ré, o que estaria comprovado pelos documentos dos IDs Ids 7440a0e, 5b40094 e 46312ec, "que se trata de NFs emitidas em nome da Iza Convecções (8ª Ré) com endereço de entrega na sede da 7ª Recorrida" (fls. 1003). Sem razão. A única testemunha ouvida no feito assim declarou a respeito do 3º réu, Sr. Eder: (...) o depoente afirma que a 1ª ré era de propriedade dos Sr. Carlos Alberto, Norberto, Silvano e Eder; afirma isso porque estavam sempre na empresa, à exceção do Sr. Eder, e passavam para o depoente as informações que precisava para coletar materiais. (...) quando precisava comprar material o depoente falava com o Sr. Carlos Alberto e muitas vezes com o Sr. Silvano; de vez em quando falava com o Sr. Eder;o depoente afirma que o Sr. Eder era dono de uma empresa que fornecia papelão para a 1ª ré; o depoente não sabe dizer o nome da empresa do Sr. Eder; o depoente não era responsável pela compra do papelão, era apenas responsável por buscar a mercadoria (flS. 897-898, destaquei). Tal como a Juíza, entendo não estar provado pela prova testemunhal que o 3º réu seria sócio de fato da 1ª ré. A própria testemunha admitiu que o Sr. Eder não estava sempre no local e não "passava informações que precisava para coletar materiais". Além disso, o fato de a testemunha ter afirmado que "de vez em quando" falava com o Sr. Eder quando precisava "comprar material" não é suficiente, a toda a evidência, para que se conclua pela atuação do 3º réu como sócio de fato da 1ª ré. Quanto à prova documental, as notas fiscais indicadas no recurso, acostadas às fls. 738-740, foram emitidas em nome da 8ª ré, Iza Confecções, porém, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, não verifico que o endereço de entrega conste o endereço da 7ª ré, EJS Embalagens Ltda., da qual o Sr. Eder é sócio. Com efeito, segundo a própria petição inicial, o endereço da 7ª ré seria na Rua Turvo, n. 76, Joinville-SC, o que condiz com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica juntado da fl. 451 e com o contrato social das fls. 453-456. Desse modo, constata-se que o endereço de entrega indicado na nota do ID 7440a0e (Rua Xaxim, 620, Joinville-SC) e o endereço de entrega constante das notas dos IDs 5b40094 e 46312ec (Rua Frontin, 386, Joinville-SC) não se confundem com o endereço da 7ª ré. É certo que na manifestação às contestações os autores alegaram que "outras tantas matérias primas adquiridas em nome da Iza Confecções, eram entregues no endereço da Rua Frontin, nº. 386, bairro Iririú (vide nota), onde era localizado uma espécie de depósito da empresa, onde também morava o Sr. Eder (3º Réu), que armazenava parte dos produtos ali, para depois mandar para o endereço da 1ª Ré" (fl. 733). Tal alegação, contudo, não encontra lastro na prova produzida no processo e, mesmo se prova houvesse a respeito, tal circunstância nada revelaria quanto à existência de direção ou coordenação entre as sociedades empresárias de modo a configurar grupo econômico. Desse modo, não há elementos que autorizem concluir que o 3º réu, Sr. Eder, e a sociedade empresária da qual é sócio, a 7ª ré, EJS Embalagens, integrassem o mesmo grupo econômico da 1ª ré. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ (MARLENE BAESSO) RESPONSABILIDADE A ré Marlene Baesso Hilário insurge-se contra a sentença que reconheceu a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. Informa ser sócia apenas da 8ª ré (IZA CONFECÇÕES LTDA) não possuindo nenhum vínculo com a primeira demandada (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA), cujo único sócio é o segundo réu (LUCAS MAFRA), conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. Diz não haver provas de que ela gerenciava ou tinham poderes de gestão sobre a primeira ré. Acrescenta que "[...]a empresa Iza Confecções é totalmente independente da empresa Kopsch, não tendo com a mesma qualquer vínculo, tanto que sua sede e sócios são completamente diversos. Não há qualquer prova de vínculo entre as empresas, devendo ser afastada as alegações neste sentido". Assere que a primeira e oitava rés "não servem como fonte de movimentação de valores e ocultação de bens". Defende não estarem presentes no caso os elementos caracterizadores do grupo econômico e ter sido provado que a oitava ré e os seus sócio receberam valores da primeira ré. A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor da autora pelos seguintes fundamentos: (...) Com relação à empresa IZA CONFECÇÕES LTDA., esta figurou no contrato de compra e venda do imóvel de matrícula 93.319 - página 133 do PDF - com Silvano Hilário Alano e com os intervenientes Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX). De igual forma, figurou no contrato relativo ao imóvel de matrícula 41.520 com KOPSCH CONFECÇÕES LTDA. (IZALTEX) - página 138 do PDF - na condição de possuidores e proprietários do imóvel. Em razão disso, não há como refutar a alegada confusão patrimonial envolvendo a oitava ré, seus sócios Carlos Alberto Hilário e Marlene Baesso Hilário e a primeira ré (KOPSCH CONFECÇÕES LTDA.). Como consequência, IZA CONFECÇÕES LTDA., CARLOS ALBERTO HILÁRIO e MARLENE BAESSO HILÁRIO respondem solidariamente pela satisfação dos créditos da parte autora nesta demanda. Na petição inicial, a autora informou que a oitava ré ( IZA CONFECÇÕES LTDA) exerce a mesma atividade econômica da primeira ré (KOPSCH CONFEÇÕES LTDA), sendo utilizada por aquela para efetuar a movimentação de valores e ocultação de bens. Disse, ainda, que a sociedade empresária IZA CONFEÇÕES LTDA seria de propriedade de Carlos Alberto (um dos verdadeiros proprietários da primeira ré) e da sua tia Marlene, que, também é mãe de Éder (um dos outros supostos reais proprietários da primeira ré). Ao contrário do entendimento manifestado na origem, tenho que o fato de a ré Marlene Baesso Hilário ter figurado como interveniente anuente nos contratos de compra e venda dos imóveis em comento, por si só, é insuficiente para caracterizar a confusão patrimonial mencionada na sentença. Portanto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária da ré Marlene Baesso Hilário pelo pagamento dos créditos reconhecidos na sentença. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, NÃO CONHECER DO RECURSO DOS RÉUS (NOBERTO BAESSO HILÁRIO e CARLOS ALBERTO HILÁRIO), por deserto. No mérito, sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ (MARLENE BAESSO HILÁRIO) para afastar a sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos reconhecidos na demanda. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas judiciais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 20 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO HILARIO

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