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Processo nº 0000001-57.2016.8.10.0070

ID: 258884553

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-57.2016.8.10.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NILO PINHEIRO MARQUES

Intimação

Advogados:

IVAN NILO PINHEIRO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000001-57.2016.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0000001-57.2016.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) e outros (3) ENDEREÇO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, SN, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 ANTONIA JACIMARA DE ARAÚJO PEREIRA RABELA, POVOADO, ARARI - MA - CEP: 65480-000 ELIANA DO ESPIRITO SANTO MARTINS RUA DO ARAME, 71, MALVINAS, ARARI - MA - CEP: 65480-000 ELIZANGELA DA SILVA DOS SANTOS RUA NOSSA SENHORA DA GRAÇA, 31, MAESTRO GONÇALVES, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: ELIVILSON FERNANDES LOPES e outros ENDEREÇO:ELIVILSON FERNANDES LOPES B 222, 32, PREQUEU, VITóRIA DO MEARIM - MA - CEP: 65350-000 JARDEL DE JESUS DA GRACA VIEIRA RUA DA FAVEIRA, 11, PURAQUEÚ, VITóRIA DO MEARIM - MA - CEP: 65350-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal que move o representante do Ministério Público Estadual em desfavor de ELIVILSON FERNANDES LOPES, vulgo “Vilson” e JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, vulgo “Galo Cego”, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II , c/c art. 29, caput, do Código Penal. Em síntese, narra a Denúncia que: Consta do incluso Inquérito Policial, embasador da presente Denúncia, que, no dia 30 de dezembro de 2015, por volta das 15 horas, na loja "Bruna Calçados", localizada na Av. Dr. João da Silva Lima, nesta cidade de Arari/MA, os denunciados, de forma livre e consciente, previamente conluiados, com unidade e identidade de propósitos, subtraíram, para si, mediante grave ameaça com emprego de arma branca - 01 (uma) arma de fabricação artesanal tipo garrucha -, coisa móvel alheia, consistente em 01 (um) relógio de mostrador analógico, cor dourada, confeccionado em metal, marca Lince, de propriedade da vítima ANTÔNIA JACIMARA DE ARAÚJO PEREIRA —vendedora na loja "Bruna Calçados", conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 16. Segundo restou apurado, no dia e hora mencionados, a vítima Antônia Jacimara de Araújo Pereira, que trabalha como vendedora na loja "Bruna Calçados", percebeu quando o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") rendeu as suas colegas de trabalho "Luciana" e "Eliana”, com uma arma de fogo artesanal do tipo garrucha, anunciando que aquilo seria um roubo. Em seguida, o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") ordenou que a vítima Antônia Jacimara de Araujo Pereira e suas colegas entrassem no banheiro, bem como que as mesmas lhe entregassem seus celulares. Sucedeu que, em razão de nenhuma das três estarem com celular no momento, o segundo denunciado (Jardel de Jesus da Graça Vieira, vulgo "Galo Cego") ordenou que a vítima Antônia Jacimara de Araújo Pereira lhe entregasse o seu relógio, o que foi prontamente atendido. Posteriormente, chegou ao local dos fatos, falando ao celular, uma pessoa de nome "Elizángela da Silva dos Santos", que também foi surpreendida pelo segundo denunciado, que lhe ordenou a entrega do objeto. Ocorreu que, nesse momento, Elizângela ofereceu resistência ao roubo e iniciou uma luta corporal com o segundo denunciado, conseguindo, ainda, lhe tomar a chave da moto em que o mesmo andava. Posteriormente, os denunciados empreenderam fuga, empurrando a motocicleta Honda CO 125 Titan, cor vermelha, sem placa, Chassi 9C2J04110- DR766489 em que os mesmos estavam. Durante todos estes fatos, o primeiro denunciado (Elivilson Fernandes Lopes, vulgo "Vilson") permaneceu do lado de fora da loja, dando cobertura ao segundo denunciado. Posteriormente, o fato foi comunicado ao 3° SGT/PM HÉLIO COELHO SERRA e ao SD/PM BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO, que, de posse das informações acerca das características físicas e da vestimenta dos denunciados, efetuaram a sua prisão em flagrante e os conduziram à Delegacia de Polícia local. Interrogados, os denunciados confessaram a prática dos atos que lhe estão sendo imputados (fls. 06/07 e 09/10). Laudo de exame de arma de fogo (fls. 26/27 de id. 84953523). A denúncia foi recebida no dia 23/02/2016, por força da decisão de fl.02 de id. 84953525, ocasião em que fora determinada a citação dos acusados. Certidão de antecedentes criminais em fl.03 de id. 84953525. Devidamente citado, o acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA apresentou resposta escrita à acusação (fl. 18 de id. 84953525). Resposta a acusação do réu ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 10/11 de id. 84953521). Decretada a prisão preventiva do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 02/04 de id. 84954128). Pedido de revogação de prisão de do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 17/29 de id. 84954128). Parecer do Ministério Público pela revogação da prisão preventiva (fls. 05/07 de id. 84954130). Proferida decisão revogando a prisão preventiva do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES (fls. 09/11 de id. 84954130). Juntado aos autos termo de audiência com a inquirição de testemunha BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO inquirida por meio de carta precatória (fls. 03/04 de id. 84954171). Na audiência de instrução realizada em 28/01/2020 de fl. 07/10 de id. 84953513, foram inquiridas as vítimas e interrogado o acusado Jardel. O réu Elivilson Fernandes Lopes, devidamente intimado, não compareceu à audiência. Juntado aos autos termo de audiência com a inquirição de testemunha a Hélio Coelho Serra ouvida por meio de carta precatória (fls. 12/13 de id. 84953516). Alegações finais por memoriais do Parquet em fls. 01/06 de id. 84953517, requerendo a procedência do pedido com a consequente condenação dos acusados pelo delito previsto no art. 157, § 1º, I e II, do Código Penal. Alegações finais da Defesa do acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA em fls. 11/13 de id. 84953517, requerendo que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea. Alegações finais do acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES em fls. 14/160 de id. 84953519, requerendo a absolvição. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, decreto a revelia do réu Elevilson Fernandes Lopes, com fundamento no art. 367 do CPP, tendo em vista sua ausência na audiência realizada em 28/01/2020 (fl. 07/10 de id. 84953513). Esclarece-se que não há nulidade do processo, por ausência de interrogatório, quando o imputado, sem justificativa plausível, não se apresenta para o ato. Não havendo outras questões de ordem procedimental a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal. Após análise da prova contida nos autos, concluo que tanto a materialidade quanto a autoria do crime em exame, ficaram suficientemente caracterizadas na pessoa dos acusados. Sintetizo a seguir o extrato da prova testemunhal colhida nos autos em relação ao delito delineado na denúncia, a fim de melhor organizar o exame da prova: A testemunha BRUNO RICARDO DE SOUSA RIBEIRO, policial militar, respondendo às perguntas da Acusação: que Galo Cego em 2015 tentou realizar um assalto na loja Bruna Calçados; que ele chegou no local com outro elemento e anunciaram o assalto; que no momento da ação Galo Cego entrou em confronto com a vítima e esta tomou a chave da moto dele e arremessou fora; que em uma das ruas de Arari encontraram um elemento que participou da ação, mas não era Galo Cego; que encontraram Galo Cego nas proximidades da ponte; que Galo Cego apontou o local onde estava arma; que foi levado da vítima celulares e relógio; que as vítimas reconheceram os elementos como sendo autores do roubo; que o Galo Cego já era conhecido pela polícia. Respondendo às perguntas da Defesa: que acredita que a moto utilizada era dos acusados. A testemunha Hélio Coelho Serra, policial militar, respondendo às perguntas da Acusação: que em 2015 trabalhava em Arari; que lembra do assalto de uma loja envolvendo os dois elementos e um deles tinha um problema em um dos olhos; que saíram à procura deles, tendo a de informação que estavam em uma moto; que fizeram a detenção de um elemento e quando chegaram perto da ponte do rio Mearim verificaram uma pessoa com as características do Galo Cego; que fizeram a detenção; que na delegacia foram reconhecidos pelas vítimas; que foi apreendido um relógio; que não recorda se foi apreendido celular; que não recorda se arma de fogo foi apreendida; que as vítimas foram levadas para um cômodo da loja no momento do assalto. A Defesa não fez perguntas. A vítima Eliana do Espirito Santo Martins, respondendo às perguntas da Acusação: que foi na loja fazer uma compra e estava conversando com a moça no balcão, quando Galo Cego chegou, anunciou o assaltou e falou para não reagiram que o comparsa dele estava atrás; que Galo Cego mandou imediatamente irem para o banheiro e passarem os pertences; que no momento do assalto tinha 04 (quatro) pessoas na loja; que na hora Galo Cego não estava usando nenhuma máscara; que ele é cego de um olho; que o comparsa entrou na loja depois; que chegou a olhar o comparsa, sendo este alto e no período estava magro; que levaram o relógio da Jacimara; que a Elisangela estava no depósito no momento do assalto; que Galo Cego estava portando uma garrucha; que Galo Cego levantou a camisa e mostrou a arma. A Defesa não fez perguntas. A vítima Elizangela da Silva dos Santos, respondendo às perguntas da Acusação: que na hora do assalto estava no depósito e viu elas entrando no banheiro; que viu um movimento e ouviu a voz de um homem falando “entra no banheiro, entra no banheiro”; que olhou e era o Jardel colocando elas no banheiro; que passou por detrás da prateleira para sair da loja, mas se deparou com o outro rapaz que falou para voltar, pois era um assalto; que percebeu que ele não estava armado por isso reagiu; que disse que não ia entregar o celular, empurrou-o e saiu correndo com a chave da moto dele; que o Jardel acompanhou correndo atrás e falou que ia me matar; que entrou na loja Jéssica Calçado e o Jardel ainda chegou a entrar nessa loja e falou que no dia que me encontrasse na rua me daria um tiro pelo que eu fiz; que o Jardel estava armado; que fez o reconhecimento na delegacia; que levaram só um relógio; que quando saiu da loja correu gritando socorro; que entrou em luta corporal com o Elivilson e o Jarden que ameaçou de morte. A Defesa não fez perguntas. Interrogatório do acusado JARDEL DE JESUS DA GRAÇA VIEIRA: que estava armado com uma faca de serra; que entrou primeiro na loja e abordou as 03 (três) mulheres no local. Não respondeu às perguntas da Acusação. Respondendo às perguntas da Defesa: que praticou o assalto; que não estava com o Elivilzon, mas sim outra pessoa que não recorda o nome; que estava portando um faca e não uma arma de fogo; que na loja tinha 04 (quatro) pessoas, mas que abordou apenas 03 (três), pois não viu a outra; que colocou as pessoas dentro do banheiro; que a intenção era levar tudo da loja; que não pegou nada, nem da vítima e nem da loja; que saiu correndo da loja, pois a mulher saiu gritando; que o colega estava de moto; que primeiro entrou na loja e depois o colega; que depois de 06 (seis) meses foi preso. Dessa forma, acerca da autoria, não restam dúvidas de que esta recai sobre os acusados, isto porque os elementos de convicção colhidos durante a instrução criminal dão conta da dinâmica dos fatos e de sua autoria, principalmente se levado em consideração o relato das ofendidas, que reconheceram os acusados como autores do delito, descrevendo detalhadamente como se deu o roubo de que foram alvo, sendo suas declarações coerentes e uníssonas, merecendo toda a credibilidade, observado, ainda, que a palavra da vítima, em sede de delitos patrimoniais, como o roubo, muitas vezes praticados na clandestinidade, são de crucial importância para a elucidação dos fatos. Nesse sentido: Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Desclassificação para furto. Inviabilidade. Simulação de porte de arma de fogo. Efetivo emprego de grave ameaça na execução do crime. Exame Pericial. Prescindível. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Crime praticado com grave ameaça. Atenuante da confissão. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Súmula 231, do STJ. Apelo conhecido e improvido. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, a subtração patrimonial mediante simulação de porte de arma de fogo é suficiente para caracterizar a elementar "grave ameaça" do crime de roubo, circunstância essa devidamente comprovada nos autos. Improcedência do pleito desclassificatório para furto. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de importância ímpar, revelando-se o norte probatório apto a conduzir à condenação, sendo prescindível a realização do exame pericial para a comprovação da materialidade delitiva. 3. Nos termos do art. 16, do CPB, o arrependimento posterior é inaplicável aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. 4. Aplicada a pena-base no piso legal, impossível sua atenuação para aquém deste patamar. Inteligência da Súmula 231, do STJ. 5. Apelo conhecido e improvido. (ApCrim 0083722020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 12/11/2020). (grifos nossos). A materialidade delitiva advém inequivocamente do depoimento das vítimas e testemunhas prestados em juízo, bem como do próprio acusado Jardel que admitiu os fatos. Cabe frisar que o acusado Elivilson confessou o crime em sede policial (fls. 12/13 de id. 84954132). Em que pese o acusado Jardel ter informado em interrogatório que portava uma faca, ficou constatado que na verdade este portava uma arma de fogo tipo Garrucha, conforme os depoimentos da vítimas e testemunhas. Ademais, a arma de fogo foi apreendida, conforme o Termo de Apresentação e Apreensão (fl. 12 de id.84954132), bem como considerada eficiente, nos termos do laudo de exame de arma de fogo (fls. 26/27 de id. 84953523). Reconheço a causa de aumento relativo ao concurso pessoas, posto que houve participação de dois sujeitos no delito, com divisão de tarefas entre eles, os quais agiram em conjunto, com unidade de desígnios, ameaçando as vítimas com arma de fogo e subtraindo seus pertences. Assim, a incidência da referida majorante restou comprovada, haja vista a concordância do réu e um comparsa na prática do crime, em notório acordo de vontades dirigido à finalidade comum de subtrair coisa alheia móvel, conforme demonstrado pelos elementos de provas colacionados aos autos. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, julgo totalmente procedente a pretensão acusatória para condenar os acusados ELIVILSON FERNANDES LOPES, vulgo “Vilson” e JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, vulgo “Galo Cego”, qualificado nos autos, nas sanções penais do artigo 157, § 2º, I e II , do Código Penal Brasileiro. Passo a dosar as penas a serem aplicadas aos acusados, na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal: 3.1) acusado ELIVILSON FERNANDES LOPES, “Vilson”: a) Quanto ao exame da culpabilidade, verifico que o acusado agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; b) O réu tecnicamente não ostenta maus antecedentes, pois consoante certidão de fl.03 de id.84953525, não consta contra ele ação criminal transitada em julgado; c) Não há informações no que tange à sua conduta social; d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) Os motivos para a prática do crime são normais ao tipo de modo que não serão valorados negativamente; f) As circunstâncias do crime são as naturais do tipo pena; g) As consequências são inerentes ao delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Ressalto que, deixo de aplicar as atenuantes de confissão e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, pois a incidência das atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de diminuição. Por outro lado presente tão somente 01 (uma) causa de aumento de pena, eis que houve concurso de duas pessoas, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço). Em relação ao aumento de pena pelo uso de arma de fogo, deixo de aplicá-la em razão da sua tipificação (§2°, inc. I do art. 157 do Código Penal) ter sido revogada pela Lei nº 13.654/2018, quando da prática delitiva. Desta forma, fixo a pena, DEFINITIVAMENTE, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Diante da inexistência de informações concretas acerca da condição econômica do réu, cada dia-multa terá o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º do CP). Diante do que dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de aplicar a detração penal, considerando que o tempo em que o acusado esteve preso cautelarmente não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos tendo em vista que o crime foi praticado mediante violência à pessoa. Outrossim, não tem o acusado direito ao benefício da suspensão condicional da pena, pelos mesmos fundamentos descritos no parágrafo anterior, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que a peça inicial acusatória deixou de estabelecer, ainda que aproximadamente, o quantum indenizável. A cobrança da pena de multa será feita na forma do art. 50 do Código Penal. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, ante a inexistência de informações concretas acerca de sua condição econômica. No que se refere à apreciação do art. 387, § 1º, do Código do Processo Penal, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, posto que inviável sua manutenção em regime mais gravoso (fechado), quando a condenação estabelece como adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, devendo a prisão cautelar compatibilizar-se com o modo de execução determinado na sentença (STJ, RHC no 84.560/MG). 3.2) JARDIEL DE JESUS DA GRAÇA VIERIA, “Galo Cego”; a) Quanto ao exame da culpabilidade, verifico que o acusado agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; b) O réu tecnicamente não ostenta maus antecedentes, pois consoante certidão de fl.03 de id.84953525, não consta contra ele ação criminal transitada em julgado; c) Não há informações no que tange à sua conduta social; d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) Os motivos para a prática do crime são normais ao tipo de modo que não serão valorados negativamente; f) As circunstâncias do crime são as naturais do tipo pena; g) As consequências são inerentes ao delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação do réu. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Ressalto que, deixo de aplicar as atenuantes de confissão e ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, pois a incidência das atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Ausentes causas de diminuição. Por outro lado presente tão somente 01 (uma) causa de aumento de pena, eis que houve concurso de duas pessoas, razão pela qual aumento em 1/3 (um terço). Em relação ao aumento de pena pelo uso de arma de fogo, deixo de aplicá-la em razão da sua tipificação (§2°, inc. I do art. 157 do Código Penal) ter sido revogada pela Lei nº 13.654/2018, quando da prática delitiva. Desta forma, fixo a pena, DEFINITIVAMENTE, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regimeºsemiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Diante da inexistência de informações concretas acerca da condição econômica do réu, cada dia-multa terá o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2o do CP). Diante do que dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de aplicar a detração penal, considerando que o tempo em que o acusado esteve preso cautelarmente não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos tendo em vista que o crime foi praticado mediante violência à pessoa. Outrossim, não tem o acusado direito ao benefício da suspensão condicional da pena, pelos mesmos fundamentos descritos no parágrafo anterior, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que a peça inicial acusatória deixou de estabelecer, ainda que aproximadamente, o quantum indenizável. A cobrança da pena de multa será feita na forma do art. 50 do Código Penal. Isento o acusado do pagamento das custas processuais, ante a inexistência de informações concretas acerca de sua condição econômica. No que se refere à apreciação do art. 387, § 1º, do Código do Processo Penal, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, posto que inviável sua manutenção em regime mais gravoso (fechado), quando a condenação estabelece como adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, devendo a prisão cautelar compatibilizar-se com o modo de execução determinado na sentença (STJ, RHC no 84.560/MG). 4. Disposições finais Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, deve a Secretaria Judicial: 1) Oficiar à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, conforme o disposto no art. 809 do CPP; 2) Proceder ao cadastramento no sistema INFODIP (TRE) para os fins de que trata o art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Distribuir o feito de execução penal via sistema SEEU, com cópias das peças necessárias, inclusive a competente Guia de Execução Definitiva, conforme Resolução n.o 113/2010 do CNJ; 4) Intimar os condenados para, no prazo de 10 (dez) dias, realizarem o pagamento da pena de multa, com posterior juntada de comprovante nos autos, ou requererem seu parcelamento, na forma do art. 50 do Código Penal. Publique-se (art. 389, CPP). Registre-se (art. 389, in fine, CPP). Cientifique-se, pessoalmente, o Ministério Público (art. 390, CPP). Intimem-se os réus, pessoalmente, e seus defensores (art. 392, CPP). Adotadas todas as determinações anteriores, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

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Processo nº 0000001-37.2019.8.10.0075

ID: 260654886

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-37.2019.8.10.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

Intimação

Advogados:

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000001-37.2019.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000001-37.2019.8.10.0075 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Parte requerida: EDIMAILSON FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) REU: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA - MA11620 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Edimailson Ferreira Pereira, conhecido como “Buda”, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de roubo majorado, capitaneado no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do Código Penal. Decisão proferida em 21/02/2019, sob Id. 60145570 - pág. 09, recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado. Citado (Id. 60145570 - pág. 14), o acusado apresentou resposta à acusação no Id. 60145570 - pág. 24/27, após lhe ser nomeado defensor dativo. Audiência de instrução e julgamento realizada em 12/06/2019 (Id. 60145573, págs. 31/35), na qual foram realizadas as oitivas das testemunhas de acusação, assim como feito o interrogatório do acusado, conforme ata e mídias anexas. Na ocasião, foi concedida a liberdade provisória ao acusado, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Parquet apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a condenação do acusado nas penas do art. 157, § 2°, II, § 2°-A, I, do Código Penal, por terem sido demonstradas a autoria e materialidade delitivas (Id. 124815559). Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais, na forma de memoriais (Id. 126548214), pugnando pela desclassificação do crime de roubo consumado para tentativa, bem como, quando da aplicação da pena, a observância das condições pessoais do acusado (primariedade) e a confissão. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Edimailson Ferreira Pereira, conhecido como “Buda”, pela suposta prática da conduta penal capitaneada no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do Código Penal. Inicialmente, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da materialidade e autoria delitivas. A materialidade relativamente ao crime de roubo resta devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 60146727 - págs. 03/07), bem como pelos depoimentos orais colhidos em sede policial e em juízo. Para melhor aferir a autoria do delito, passo a transcrever os depoimentos prestados em Juízo. A testemunha de acusação Geilson Jackson Sousa Costa, policial militar que atuou na diligência, respondeu: Que receberam uma ligação de que este fato teria ocorrido na MA, nas proximidades do referido povoado; que se deslocaram para o local, quando chegaram lá encontraram o acusado, os populares já tinham capturado o Edmailson; que a vítima de uma motocicleta que foi levada, roubada, ainda se encontrava no local, contudo, o Edimailson tinha sido detido por populares em posse de outra motocicleta, em que conduziram o acusado para Pinheiro e posteriormente a outra motocicleta trouxeram para Bequimão; a outra motocicleta era a que eles estavam usando para a prática delituosa; que não se recorda de nenhuma arma ter sido encontrada com o acusado; que a vítima falou que tinha outro elemento; que não se recorda se falou que alguém estava com alguma arma; que no dia só escutou relatos da vítima e dos populares, mas não recorda como foi; que o certo é que o sr. Edimailson já estava detido; que não conhecia o acusado; que talvez já tinha ouvido falar histórias, mas não sabe com detalhes; que não tinha ouvido falar o nome, mas o apelido “Buda” já tinha escutado, só não sabe por qual motivo. A testemunha de acusação Wanderson Moraes Vieira, policial militar, afirmou: Que foi no dia 30 ou 31, mas não se recorda bem a data; que houve uma ligação do povoado que teria acontecido um assalto lá e que inclusive um dos acusados ainda estava em posse dos populares; que se deslocaram do quartel até lá, chegando lá verificou a verdade do que tinha sido dito; que a vítima estava lá; que a vítima falou para a guarnição que estava em Pinheiro, quando percebeu que tinham dois indivíduos numa moto atrás dele; que tentou acelerar, mas não conseguiu, que quando chegou no povoado Vitória eles conseguiram lhe abordar; agora não se recorda, mas parece que um desceu com a arma de fogo e que foi exatamente esse que tomou a moto dele; que não foi falado quem seria esse comparsa; que não sabe se a moto foi recuperada; que o Edimailson estava com a moto utilizada no assalto; Que o Edimailson é conhecido pelos delitos envolvendo a família, mas que não se recorda de outras ocorrências de roubo. Em seu interrogatório judicial, o acusado Edimailson Ferreira Pereira, narrou: Que não é verdadeira a acusação; que o menino o convidou para irem na casa dele pegar um dinheiro; que quando o Joerbeth olhou a moto, ele disse pra acelerar, mas não sabia para quê era, aí foi que ele reduziu no quebra-mola e ele já puxou a garrucha, deu voz de assalto e ele não sabia, aí quando foi descer da moto para impedir ele, ele já tinha montado na moto e saído; que ele saiu e lhe deixou; que ele o chamou para pegar um dinheiro em Bequimão; que o Joerbeth mandou acelerar atrás do cara, mas não sabia para quê era; que não sabia que ele estava armado; que tem pouca amizade com o Joerbeth; que não puxou arma nenhuma; que era uma garrucha; que foi tentar impedir e a vítima veio lhe agredir; que a população lhe agarrou dentro do mato; que não participou de nada; que foi impedir que o outro não tomasse a moto dele; que o Joerbeth montou na moto, saiu e lhe deixou; que nem triscou na moto; que a moto que estava conduzindo era do Joerbeth; que não sabia também que ela era roubada. Deste modo, embora a negativa de autoria pelo acusado, verifico que o conjunto probatório, em especial o depoimento dos policiais militares, revela-se em harmonia e coerência com as demais provas presentes nos autos, apontando o acusado como coautor do delito de roubo qualificado, comprovando-se assim a materialidade e autoria do fato criminoso imputado. Assim, embora não tenha sido colhido o depoimento da vítima em juízo, tal fato não enseja o reconhecimento de ausência de provas quanto a este delito, porquanto o depoimento prestado pelo policial militar Wanderson Moraes Vieira, é claro em aduzir que a vítima afirmou aos agentes policiais que foi assaltada pelo acusado e outro comparsa, e que um deles teria descido da moto e apontado uma arma de fogo com o fim de subtrair o seu bem. In casu, verifica-se que o crime de roubo se consumou, tendo em vista que o objeto subtraído, consistindo este numa motocicleta HONDA CG 160 START, CHASSI 9C2KC2500JR138476, COR VERMELHA, SEM PLACA, passou para a posse ilegítima do acusado, caracterizando-se efetivamente a inversão da posse, exigida nos delitos de natureza patrimonial. À vista disso, importa transcrever o tipo penal em apreço para que se possa aferir se a ele se amolda a conduta descrita na exordial acusatória, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...] § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) Assim, ressalta-se que para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, impossibilitando ou diminuindo a capacidade da vítima em oferecer resistência. A violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, bastando para a sua caracterização a violência moral, decorrente da possibilidade, com força de intimidação, de um acontecimento desfavorável à vítima. Dessarte, analisando as provas orais colhidas em Juízo, restou evidente a caracterização do crime de roubo, configurado pela violência e grave ameaça exercida através do uso de arma de fogo na prática delitiva, tendo em vista que o próprio acusado, quando de seu interrogatório judicial, confirmou que o seu comparsa estava na posse de uma arma de fogo tipo “garrucha” e a empregou para intimidar a vítima quando do assalto. Sendo assim, ao contrário do que sustenta a tese defensiva, verifico que descabe falar em desclassificação para tentativa de roubo, pois, em análise ao conjunto probatório dos autos, verifico que o crime de roubo se consumou, tendo em vista que o objeto subtraído passou para a posse do acusado, ainda que por breve período de tempo, porquanto teria travado luta corporal com a vítima, o que o impediu de se evadir imediatamente do local, aplicando-se, neste caso, a teoria da amotio, segundo a qual os delitos patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, isto é, em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA 7 DO STJ. ANTECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Constituição da República. 2. Não merecem prosperar os pedidos de absolvição, desclassificação do furto para apropriação indébita, exclusão da qualificadora do concurso de agentes e de reconhecimento do arrependimento eficaz e da tentativa, pois devidamente demonstrado que o agravante e o corréu, agindo com unidade de desígnios, abordaram a vítima e arrancaram o malote com dinheiro de suas mãos, empreendendo fuga. 3. É assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 4. "O instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado." (AgRg no REsp 1.549.809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 24/2/2016). 5. Estando fundamentada a condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, o afastamento desta conclusão demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 6. Esta Corte, em diversos julgados, já se manifestou pela possibilidade de utilização de condenações distintas anteriores, transitadas em julgado, para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e para majorar a reprimenda pela reincidência, como ocorreu na hipótese. 7. Não comporta guarida o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o recorrente não assumiu a prática do crime, limitando-se a dizer que pegou um dos malotes que caiu no chão quando a vítima se desentendeu com outro indivíduo. 8. Considerando que o recorrente não devolveu voluntariamente o bem furtado, mas que foi abordado por uma testemunha e pela polícia, não há se falar em arrependimento posterior. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.118.159/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.). Grifei. Súmula 582 do STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Ademais, quanto à causa de aumento de pena do concurso de pessoas (§ 2º, inc. II), verifico que restou comprovada nos autos, na medida em que o próprio acusado confirmou a participação de um segundo sujeito no delito, identificado como “Joerbeth”, tendo ambos aderido à conduta ilícita, sendo o acusado responsável pela condução da motocicleta e o outro pela abordagem à vítima, evidenciando, assim, a união de desígnios para a prática do roubo. Neste sentido, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que é dispensável a identificação do corréu para caracterizar o concurso de pessoas, sendo suficiente a participação de uma ou mais pessoas na execução delituosa. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ASSERTIVA DA CORTE LOCAL NO SENTIDO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, EMBORA O CORRÉU TENHA SIDO ABSOLVIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime. 2. Hipótese em que Corte de origem foi enfática ao confirmar que a absolvição de SEBASTIÃO por ausência de provas não implica no decote automático da qualificadora de concurso de agentes, uma vez que, de acordo com a dinâmica fática e até mesmo narrada pelo embargante, o delito foi cometido em concurso de agentes. Entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 556.720/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020.) No mais, também merece acolhida o pleito ministerial de incidência da majorante do emprego de arma de fogo, porquanto, embora evidenciado nos autos que quem estava portando a arma de fogo era o comparsa do acusado, por se tratar de uma circunstância objetiva, a majorante pela utilização da arma de fogo, mesmo que utilizada por apenas um dos agentes, se estende ao coautor. O eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAIS DE UMA QUALIFICADORA NO CRIME DE ROUBO. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE ESTENDE A TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NO DELITO. TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. No caso dos autos, ao exasperar a pena-base utilizando como fundamento a incidência de uma das majorantes do crime de roubo, a Corte a quo alinhou-se à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "Havendo mais de uma qualificadora do delito de roubo, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do art. 61, II, do CP), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo" ( AgRg no HC n. 399.629/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 14/12/2017). 3. "No caso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se entende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas ( Código Penal, art. 29)" ( RHC n. 64.809/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 771348 RS 2022/0293036-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 14/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Grifei. Ressalto que, conforme entendimento do STJ, havendo mais de uma majorante do delito de roubo, é possível que uma delas seja utilizada como causa de aumento na terceira fase da dosimetria e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, sendo esse o entendimento utilizado no presente caso, vejamos: o deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena (Informativo 684 do STJ). Nessa intelecção, considerando a existência de duas majorantes, utilizarei a majorante do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e a majorante pelo uso de arma de fogo, como causa de aumento na terceira fase da dosimetria. Por fim, observo que não cabe a aplicação da atenuante de confissão espontânea no presente caso, haja vista que o acusado negou reiteradamente a coautoria delitiva (STJ, REsp n. 2.171.383/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) Sendo assim, restando provadas a materialidade e autoria delitiva, não há dúvidas de que o denunciado, de forma dolosa, subtraiu para si coisa alheia móvel, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, incidindo nas penas do art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do Código Penal. III - DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado EDIMAILSON FERREIRA PEREIRA, conhecido como "Buda", como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do Código Penal. Passo então à dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68, ambos do Código Penal), passo à dosimetria da pena: 1ª. Fase - Quanto à culpabilidade que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, não há nada que destoe da normalidade da espécie delitiva. No tocante aos antecedentes, embora o acusado responda a outro processo criminal, não há sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao cometimento do delito. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto ao motivo é normal à espécie. Quanto às circunstâncias do crime, devem ser valoradas negativamente em razão do crime ter sido realizado em concurso de 2 (duas) pessoas. As consequências do crime são normais à espécie. O comportamento da vítima não influiu para o evento delituoso. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª. Fase - Não há incidência de atenuantes e agravantes. Dessa forma, permanece a pena intermediária tal qual a pena-base. 3ª. Fase - Presente a causa de aumento de pena, qual seja, emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), razão pela qual elevo a pena em 2/3. Assim, fixo a pena em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias-multa, a qual torno definitiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento de pena, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. De igual modo, encontram-se ausentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena, mormente pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 77, caput, do CP. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não vislumbro, por ora, os pressupostos e fundamentos da medida segregatória previstos no art. 312 do CPP, aliado ao fato de que este passou toda a instrução processual em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP). No mais, atenta às circunstâncias judiciais acima e levando-se em conta a situação econômica do acusado, FIXO o dia-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1°, do Código Penal). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), porquanto se encontra assistido por defensora dativa. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo, Dra. DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA (OAB/MA n° 11.620), os quais arbitro em R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais), pois a defensora nomeada participou de audiências e confeccionou peças processuais (resposta à acusação). Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão a este respeito CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) Expeça-se mandado de prisão definitiva, a ser cadastrado no BNMP 3.0, e após, forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), remetendo-se os autos à 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luís. INTIMEM-SE o representante do Ministério Público, o defensor, o acusado e a vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e certificado trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais cartas precatórias, mandados e ofícios a serem expedidos. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RUA NORTE/SUL, SN, CAMPO DE BELÉM, CAXIAS - MA - CEP: 65610-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 RAIMUNDO DOS SANTOS GARCIA OLIVEIRA RUA 01, 33, RESIDENCIAL TONY FERREIRA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 - EDIMAILSON FERREIRA PEREIRA RUA 19 DE JULHO, ., CIDADE NOVA, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22020215504271100000056313378 1-37.2019.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22020215504275700000056313385 1-37.2019.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22020215504307600000056313388 1-37.2019.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22020215504337800000056313389 1-37.2019.8.10.0075- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22020215504363300000056313392 1-37.2019.8.10.0075- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22020215504396500000056314394 1-37.2019.8.10.0075- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22020215504429400000056314407 Certidão CD-DVD Penais Petição Inicial digitalizada 22020215504436000000056314411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050307074095800000061704819 Intimação Intimação 22050307074095800000061704819 Intimação Intimação 22050307074095800000061704819 Ciência MPE Petição 22060814382986500000064264368 Certidão Certidão 23011315101603900000078020744 Vista MP Vista MP 23011315145711400000078020787 Cota Ministerial Petição 23012416225188800000078549520 Certidão Certidão 23012505183223800000078627650 Despacho Despacho 23032316224340900000082554633 Ofício Ofício 23051011214398600000085692101 Certidão Certidão 23071409341676900000090301669 malote admailson14-07-2023-071339 Certidão 23071409341687400000090301673 Certidão Certidão 23082209395149500000092825052 Despacho- criminal de Pinheiro Certidão de Juntada 23082209395165500000092825061 Termo Termo 23092117003651100000095073208 Despacho Despacho 24011714243551200000101619590 Certidão Certidão 24013017351343800000103188914 0000703-52.2019.8.10.0052 Carta Precatória 24013017351360300000103188919 Certidão Certidão 24030508450399300000105713179 Vista MP Vista MP 24030508504344800000105714270 Cota MPE Petição 24032115442579100000105764235 Certidão Certidão 24032117364544500000107119887 Termo Termo 24032117373211400000107121494 Certidão Certidão 24061417325315600000113251251 Despacho Despacho 24061915474750500000113538477 Certidão Certidão 24070910090252900000114981742 Intimação Intimação 24061915474750500000113538477 Alegações Finais MPE Petição 24073108312918300000115980715 Certidão Certidão 24073116361774500000116610801 Intimação Intimação 24073116412211300000116611456 Petição Petição 24081314160579900000117579462 Certidão Certidão 24081910393523700000117976115 Termo Termo 24081910404284900000117976654

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Processo nº 0000001-37.2019.8.10.0075

ID: 260650818

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-37.2019.8.10.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMAILSON FERREIRA PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000001-37.2019.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000001-37.2019.8.10.0075 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Parte requerida: EDIMAILSON FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) REU: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA - MA11620 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Edimailson Ferreira Pereira, conhecido como “Buda”, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de roubo majorado, capitaneado no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do Código Penal. Decisão proferida em 21/02/2019, sob Id. 60145570 - pág. 09, recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado. Citado (Id. 60145570 - pág. 14), o acusado apresentou resposta à acusação no Id. 60145570 - pág. 24/27, após lhe ser nomeado defensor dativo. Audiência de instrução e julgamento realizada em 12/06/2019 (Id. 60145573, págs. 31/35), na qual foram realizadas as oitivas das testemunhas de acusação, assim como feito o interrogatório do acusado, conforme ata e mídias anexas. Na ocasião, foi concedida a liberdade provisória ao acusado, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Parquet apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a condenação do acusado nas penas do art. 157, § 2°, II, § 2°-A, I, do Código Penal, por terem sido demonstradas a autoria e materialidade delitivas (Id. 124815559). Sucessivamente, a defesa apresentou alegações finais, na forma de memoriais (Id. 126548214), pugnando pela desclassificação do crime de roubo consumado para tentativa, bem como, quando da aplicação da pena, a observância das condições pessoais do acusado (primariedade) e a confissão. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Edimailson Ferreira Pereira, conhecido como “Buda”, pela suposta prática da conduta penal capitaneada no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do Código Penal. Inicialmente, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da materialidade e autoria delitivas. A materialidade relativamente ao crime de roubo resta devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 60146727 - págs. 03/07), bem como pelos depoimentos orais colhidos em sede policial e em juízo. Para melhor aferir a autoria do delito, passo a transcrever os depoimentos prestados em Juízo. A testemunha de acusação Geilson Jackson Sousa Costa, policial militar que atuou na diligência, respondeu: Que receberam uma ligação de que este fato teria ocorrido na MA, nas proximidades do referido povoado; que se deslocaram para o local, quando chegaram lá encontraram o acusado, os populares já tinham capturado o Edmailson; que a vítima de uma motocicleta que foi levada, roubada, ainda se encontrava no local, contudo, o Edimailson tinha sido detido por populares em posse de outra motocicleta, em que conduziram o acusado para Pinheiro e posteriormente a outra motocicleta trouxeram para Bequimão; a outra motocicleta era a que eles estavam usando para a prática delituosa; que não se recorda de nenhuma arma ter sido encontrada com o acusado; que a vítima falou que tinha outro elemento; que não se recorda se falou que alguém estava com alguma arma; que no dia só escutou relatos da vítima e dos populares, mas não recorda como foi; que o certo é que o sr. Edimailson já estava detido; que não conhecia o acusado; que talvez já tinha ouvido falar histórias, mas não sabe com detalhes; que não tinha ouvido falar o nome, mas o apelido “Buda” já tinha escutado, só não sabe por qual motivo. A testemunha de acusação Wanderson Moraes Vieira, policial militar, afirmou: Que foi no dia 30 ou 31, mas não se recorda bem a data; que houve uma ligação do povoado que teria acontecido um assalto lá e que inclusive um dos acusados ainda estava em posse dos populares; que se deslocaram do quartel até lá, chegando lá verificou a verdade do que tinha sido dito; que a vítima estava lá; que a vítima falou para a guarnição que estava em Pinheiro, quando percebeu que tinham dois indivíduos numa moto atrás dele; que tentou acelerar, mas não conseguiu, que quando chegou no povoado Vitória eles conseguiram lhe abordar; agora não se recorda, mas parece que um desceu com a arma de fogo e que foi exatamente esse que tomou a moto dele; que não foi falado quem seria esse comparsa; que não sabe se a moto foi recuperada; que o Edimailson estava com a moto utilizada no assalto; Que o Edimailson é conhecido pelos delitos envolvendo a família, mas que não se recorda de outras ocorrências de roubo. Em seu interrogatório judicial, o acusado Edimailson Ferreira Pereira, narrou: Que não é verdadeira a acusação; que o menino o convidou para irem na casa dele pegar um dinheiro; que quando o Joerbeth olhou a moto, ele disse pra acelerar, mas não sabia para quê era, aí foi que ele reduziu no quebra-mola e ele já puxou a garrucha, deu voz de assalto e ele não sabia, aí quando foi descer da moto para impedir ele, ele já tinha montado na moto e saído; que ele saiu e lhe deixou; que ele o chamou para pegar um dinheiro em Bequimão; que o Joerbeth mandou acelerar atrás do cara, mas não sabia para quê era; que não sabia que ele estava armado; que tem pouca amizade com o Joerbeth; que não puxou arma nenhuma; que era uma garrucha; que foi tentar impedir e a vítima veio lhe agredir; que a população lhe agarrou dentro do mato; que não participou de nada; que foi impedir que o outro não tomasse a moto dele; que o Joerbeth montou na moto, saiu e lhe deixou; que nem triscou na moto; que a moto que estava conduzindo era do Joerbeth; que não sabia também que ela era roubada. Deste modo, embora a negativa de autoria pelo acusado, verifico que o conjunto probatório, em especial o depoimento dos policiais militares, revela-se em harmonia e coerência com as demais provas presentes nos autos, apontando o acusado como coautor do delito de roubo qualificado, comprovando-se assim a materialidade e autoria do fato criminoso imputado. Assim, embora não tenha sido colhido o depoimento da vítima em juízo, tal fato não enseja o reconhecimento de ausência de provas quanto a este delito, porquanto o depoimento prestado pelo policial militar Wanderson Moraes Vieira, é claro em aduzir que a vítima afirmou aos agentes policiais que foi assaltada pelo acusado e outro comparsa, e que um deles teria descido da moto e apontado uma arma de fogo com o fim de subtrair o seu bem. In casu, verifica-se que o crime de roubo se consumou, tendo em vista que o objeto subtraído, consistindo este numa motocicleta HONDA CG 160 START, CHASSI 9C2KC2500JR138476, COR VERMELHA, SEM PLACA, passou para a posse ilegítima do acusado, caracterizando-se efetivamente a inversão da posse, exigida nos delitos de natureza patrimonial. À vista disso, importa transcrever o tipo penal em apreço para que se possa aferir se a ele se amolda a conduta descrita na exordial acusatória, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...] § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) Assim, ressalta-se que para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, impossibilitando ou diminuindo a capacidade da vítima em oferecer resistência. A violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, bastando para a sua caracterização a violência moral, decorrente da possibilidade, com força de intimidação, de um acontecimento desfavorável à vítima. Dessarte, analisando as provas orais colhidas em Juízo, restou evidente a caracterização do crime de roubo, configurado pela violência e grave ameaça exercida através do uso de arma de fogo na prática delitiva, tendo em vista que o próprio acusado, quando de seu interrogatório judicial, confirmou que o seu comparsa estava na posse de uma arma de fogo tipo “garrucha” e a empregou para intimidar a vítima quando do assalto. Sendo assim, ao contrário do que sustenta a tese defensiva, verifico que descabe falar em desclassificação para tentativa de roubo, pois, em análise ao conjunto probatório dos autos, verifico que o crime de roubo se consumou, tendo em vista que o objeto subtraído passou para a posse do acusado, ainda que por breve período de tempo, porquanto teria travado luta corporal com a vítima, o que o impediu de se evadir imediatamente do local, aplicando-se, neste caso, a teoria da amotio, segundo a qual os delitos patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, isto é, em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA 7 DO STJ. ANTECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Constituição da República. 2. Não merecem prosperar os pedidos de absolvição, desclassificação do furto para apropriação indébita, exclusão da qualificadora do concurso de agentes e de reconhecimento do arrependimento eficaz e da tentativa, pois devidamente demonstrado que o agravante e o corréu, agindo com unidade de desígnios, abordaram a vítima e arrancaram o malote com dinheiro de suas mãos, empreendendo fuga. 3. É assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 4. "O instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado." (AgRg no REsp 1.549.809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 24/2/2016). 5. Estando fundamentada a condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, o afastamento desta conclusão demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 6. Esta Corte, em diversos julgados, já se manifestou pela possibilidade de utilização de condenações distintas anteriores, transitadas em julgado, para a fixação da pena-base acima do mínimo legal e para majorar a reprimenda pela reincidência, como ocorreu na hipótese. 7. Não comporta guarida o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o recorrente não assumiu a prática do crime, limitando-se a dizer que pegou um dos malotes que caiu no chão quando a vítima se desentendeu com outro indivíduo. 8. Considerando que o recorrente não devolveu voluntariamente o bem furtado, mas que foi abordado por uma testemunha e pela polícia, não há se falar em arrependimento posterior. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.118.159/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.). Grifei. Súmula 582 do STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Ademais, quanto à causa de aumento de pena do concurso de pessoas (§ 2º, inc. II), verifico que restou comprovada nos autos, na medida em que o próprio acusado confirmou a participação de um segundo sujeito no delito, identificado como “Joerbeth”, tendo ambos aderido à conduta ilícita, sendo o acusado responsável pela condução da motocicleta e o outro pela abordagem à vítima, evidenciando, assim, a união de desígnios para a prática do roubo. Neste sentido, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que é dispensável a identificação do corréu para caracterizar o concurso de pessoas, sendo suficiente a participação de uma ou mais pessoas na execução delituosa. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ASSERTIVA DA CORTE LOCAL NO SENTIDO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, EMBORA O CORRÉU TENHA SIDO ABSOLVIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime. 2. Hipótese em que Corte de origem foi enfática ao confirmar que a absolvição de SEBASTIÃO por ausência de provas não implica no decote automático da qualificadora de concurso de agentes, uma vez que, de acordo com a dinâmica fática e até mesmo narrada pelo embargante, o delito foi cometido em concurso de agentes. Entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável em sede de habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 556.720/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020.) No mais, também merece acolhida o pleito ministerial de incidência da majorante do emprego de arma de fogo, porquanto, embora evidenciado nos autos que quem estava portando a arma de fogo era o comparsa do acusado, por se tratar de uma circunstância objetiva, a majorante pela utilização da arma de fogo, mesmo que utilizada por apenas um dos agentes, se estende ao coautor. O eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAIS DE UMA QUALIFICADORA NO CRIME DE ROUBO. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE ESTENDE A TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NO DELITO. TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. No caso dos autos, ao exasperar a pena-base utilizando como fundamento a incidência de uma das majorantes do crime de roubo, a Corte a quo alinhou-se à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "Havendo mais de uma qualificadora do delito de roubo, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do art. 61, II, do CP), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo" ( AgRg no HC n. 399.629/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 14/12/2017). 3. "No caso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se entende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas ( Código Penal, art. 29)" ( RHC n. 64.809/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 771348 RS 2022/0293036-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 14/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Grifei. Ressalto que, conforme entendimento do STJ, havendo mais de uma majorante do delito de roubo, é possível que uma delas seja utilizada como causa de aumento na terceira fase da dosimetria e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, sendo esse o entendimento utilizado no presente caso, vejamos: o deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena (Informativo 684 do STJ). Nessa intelecção, considerando a existência de duas majorantes, utilizarei a majorante do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e a majorante pelo uso de arma de fogo, como causa de aumento na terceira fase da dosimetria. Por fim, observo que não cabe a aplicação da atenuante de confissão espontânea no presente caso, haja vista que o acusado negou reiteradamente a coautoria delitiva (STJ, REsp n. 2.171.383/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) Sendo assim, restando provadas a materialidade e autoria delitiva, não há dúvidas de que o denunciado, de forma dolosa, subtraiu para si coisa alheia móvel, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, incidindo nas penas do art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do Código Penal. III - DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado EDIMAILSON FERREIRA PEREIRA, conhecido como "Buda", como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do Código Penal. Passo então à dosimetria da pena, em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68, ambos do Código Penal), passo à dosimetria da pena: 1ª. Fase - Quanto à culpabilidade que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, não há nada que destoe da normalidade da espécie delitiva. No tocante aos antecedentes, embora o acusado responda a outro processo criminal, não há sentença penal condenatória com trânsito em julgado anterior ao cometimento do delito. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto ao motivo é normal à espécie. Quanto às circunstâncias do crime, devem ser valoradas negativamente em razão do crime ter sido realizado em concurso de 2 (duas) pessoas. As consequências do crime são normais à espécie. O comportamento da vítima não influiu para o evento delituoso. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª. Fase - Não há incidência de atenuantes e agravantes. Dessa forma, permanece a pena intermediária tal qual a pena-base. 3ª. Fase - Presente a causa de aumento de pena, qual seja, emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), razão pela qual elevo a pena em 2/3. Assim, fixo a pena em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias-multa, a qual torno definitiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento de pena, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. De igual modo, encontram-se ausentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena, mormente pelo quantum da pena aplicada, nos termos do art. 77, caput, do CP. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois não vislumbro, por ora, os pressupostos e fundamentos da medida segregatória previstos no art. 312 do CPP, aliado ao fato de que este passou toda a instrução processual em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP). No mais, atenta às circunstâncias judiciais acima e levando-se em conta a situação econômica do acusado, FIXO o dia-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1°, do Código Penal). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), porquanto se encontra assistido por defensora dativa. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo, Dra. DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA (OAB/MA n° 11.620), os quais arbitro em R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais), pois a defensora nomeada participou de audiências e confeccionou peças processuais (resposta à acusação). Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão a este respeito CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros; d) Expeça-se mandado de prisão definitiva, a ser cadastrado no BNMP 3.0, e após, forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), remetendo-se os autos à 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Luís. INTIMEM-SE o representante do Ministério Público, o defensor, o acusado e a vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e certificado trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais cartas precatórias, mandados e ofícios a serem expedidos. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RUA NORTE/SUL, SN, CAMPO DE BELÉM, CAXIAS - MA - CEP: 65610-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 RAIMUNDO DOS SANTOS GARCIA OLIVEIRA RUA 01, 33, RESIDENCIAL TONY FERREIRA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 - EDIMAILSON FERREIRA PEREIRA RUA 19 DE JULHO, ., CIDADE NOVA, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22020215504271100000056313378 1-37.2019.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22020215504275700000056313385 1-37.2019.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22020215504307600000056313388 1-37.2019.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22020215504337800000056313389 1-37.2019.8.10.0075- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22020215504363300000056313392 1-37.2019.8.10.0075- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22020215504396500000056314394 1-37.2019.8.10.0075- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22020215504429400000056314407 Certidão CD-DVD Penais Petição Inicial digitalizada 22020215504436000000056314411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050307074095800000061704819 Intimação Intimação 22050307074095800000061704819 Intimação Intimação 22050307074095800000061704819 Ciência MPE Petição 22060814382986500000064264368 Certidão Certidão 23011315101603900000078020744 Vista MP Vista MP 23011315145711400000078020787 Cota Ministerial Petição 23012416225188800000078549520 Certidão Certidão 23012505183223800000078627650 Despacho Despacho 23032316224340900000082554633 Ofício Ofício 23051011214398600000085692101 Certidão Certidão 23071409341676900000090301669 malote admailson14-07-2023-071339 Certidão 23071409341687400000090301673 Certidão Certidão 23082209395149500000092825052 Despacho- criminal de Pinheiro Certidão de Juntada 23082209395165500000092825061 Termo Termo 23092117003651100000095073208 Despacho Despacho 24011714243551200000101619590 Certidão Certidão 24013017351343800000103188914 0000703-52.2019.8.10.0052 Carta Precatória 24013017351360300000103188919 Certidão Certidão 24030508450399300000105713179 Vista MP Vista MP 24030508504344800000105714270 Cota MPE Petição 24032115442579100000105764235 Certidão Certidão 24032117364544500000107119887 Termo Termo 24032117373211400000107121494 Certidão Certidão 24061417325315600000113251251 Despacho Despacho 24061915474750500000113538477 Certidão Certidão 24070910090252900000114981742 Intimação Intimação 24061915474750500000113538477 Alegações Finais MPE Petição 24073108312918300000115980715 Certidão Certidão 24073116361774500000116610801 Intimação Intimação 24073116412211300000116611456 Petição Petição 24081314160579900000117579462 Certidão Certidão 24081910393523700000117976115 Termo Termo 24081910404284900000117976654

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Processo nº 0882896-74.2024.8.10.0001

ID: 280447566

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0882896-74.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYRON LUA LIMA COSTA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - FONE: (098) 319… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - FONE: (098) 3194-5564 PROCESSO N.º 0882896-74.2024.8.10.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: RAYRON LUA LIMA COSTA INCIDÊNCIA PENAL: NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LA Nº 11.343/2006 Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra RAYRON LUA LIMA COSTA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da La nº 11 343/2006 (ID134682052). Narra a peça acusatória: Em 29 de outubro de 2024, RAYRON LUA LIMA COSTA foi preso em flagrante delito em razão de guardar/ter em depósito significativa quantidade de substâncias entorpecentes (crack e maconha) com fortes indícios de serem destinadas ao tráfico de drogas. Segundo consta na conclusa peça informativa, na data supra, policiais militares tomaram conhecimento de que alguns indivíduos roubaram um policial militar no morro do zé bombom, subtraindo do mesmo uma pistola.40. Diante dessas informações, os policiais militares realizaram diligências e incursões pelo bairro do Coroadinho, visando prender os suspeitos e recuperar a arma de fogo. A partir disso, nas diligências realizadas, logo surgiram os nomes de ΚΑΙK, NATAN E RAYRON, sendo este último um dos líderes da facção B. 40. Após alguns levantamentos, os policiais conseguiram o endereço de RAYRON, mais especificamente uma quitinete localizada na Rua da Alegria no Bairro do Coroadinho. Na sequência, os policiais militares com auxílio dirigiram-se até o local que seria o endereço de RAYRON, ora denunciado. Ao passo que, assim que chegaram ao local, avistaram o suspeito, que, ao perceber a presença da equipe policial, dispensou algo no chão e tentou adentrar em sua quitinete, porém foi logo detido. Durante a abordagem policial, RAYRON declinou que havia drogas em sua quitinete, assim como indicou o local de guarda do entorpecente. Realizada busca domiciliar, os policiais lograram êxito em apreender 105 (cento e cinco) trouxinhas de uma substância sólida semelhante ao crack, 01 (um) tijolo de uma substância vegetal semelhante à maconha, balança de precisão e quatro iphones (os quais segundo informações de RAYRON seriam provenientes de roubo). Ademais, quando arrecadado o material dispensado pelo denunciado ao avistar os policiais, observou-se que se tratava de 01 (um) carregador de pistola 380 contendo vários projeteis. Perguntado in loco a respeito das substâncias entorpecentes, RAYRON LUA LIMA COSTA respondeu que eram sua propriedade e que era traficante. Assim diante do estado flagrancial inequívoco, o denunciado recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e tomada das demais providências de praxe. Inquirido pela Autoridade Policial (Pág. 10-ID 133262629) RAYRON LUA LIMA COSTA manifestou seu direito constitucional de falar somente em juízo e na presença de seu advogado. Auto de apreensão (ID133262629, p. 08/09). Laudo de exame de contatação (ID133262629, p. 18/21). Comunicado o flagrante, foi convertida preventiva (ID133292945). Certidão de antecedentes(ID136597388). Laudo nº 2470/2024/PO: 1) no MATERIAL VEGETAL a presença de THC (Delta 9 Tetrahldrocanabmol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA), com massa líquida de 208,781g, sendo 01 (um) pacote; 2) no MATERIAL AMARELO SÓLIDO a presença do alcalóide COCAÍNA, na forma de BASE, com massa líquida de 15,354g, sendo 105 pacotes (ID136923473). Defesa prévia(ID141529839). Recebimento da denúncia em 26/02/2025 (ID141908976). Audiência de instrução e julgamento realizada em 31/03/2025 com oitiva das testemunhas presentes e interrogatório do acusado (ID144931264). O Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnando pela CONDENAÇÃO de RAYRON LUA LIMA COSTA na pena do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 14, da Lei nº 10.826/2003, bem como, enviar cópia de mídia eletrônica (áudio e vídeo), da audiência de instrução e julgamento para ciência e providências de praxe de Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial(ID144970095). A defesa apresentou suas manifestações finais e requereu: a) O reconhecimento da NULIDADE de todas as provas obtidas em virtude da ilegal invasão ao domicílio do acusado/fishing expedition perpetrada pelos policiais, com base no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, com a consequente ABSOLVIÇÃO da acusada face a insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) Absolvição pelo crime previsto no artigo 14, da Lei n° 10.826/2003, em decorrência da atipicidade material; c) Em caso de eventual condenação, pugna pelo reconhecimento das circunstâncias atenuantes de confissão espontânea, e a fixação da pena-base em seu patamar mínimo, com a aplicação do §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e consequente conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 e seguintes do CPB); d) Reconhecimento da causa de aumento de pena, art. 40, inciso IV da lei de drogas e afastamento do reconhecimento do delito autônomo art.14 do Estatuto do Desarmamento. É o Relatório. Cuidam os autos do crime de tráfico de drogas supostamente praticado pelo acusado RAYRON LUA LIMA COSTA. O delito de tráfico de drogas capitulado na denúncia é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar, encontra-se emoldurado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, a seguir transcrito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade delitiva restou comprovada através do auto de apreensão (ID133262629, p. 08/09), laudo de exame de contatação (ID133262629, p. 18/21) e Laudo nº 2470/2024/PO: 1) no MATERIAL VEGETAL a presença de THC (Delta 9 Tetrahldrocanabmol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA), com massa líquida de 208,781g, sendo 01 (um) pacote; 2) no MATERIAL AMARELO SÓLIDO a presença do alcalóide COCAÍNA, na forma de BASE, com massa líquida de 15,354g, sendo 105 pacotes (ID136923473). Substâncias relacionadas nas LISTAs F1 e F2 SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL da PORTARIA Nº 344 da AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE de 12.05.1998 e suas atualizações. A espécie vegetal Cannabis sativa Lineu também se encontra relacionada na referida portaria estando relacionada na LISTA E LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS. Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva. A testemunha de acusação, CLEITON JOSÉ FERREIRA DE MELO, relatou que recebeu informações sobre o roubo de uma pistola pertencente a um policial militar e que, durante as diligências para recuperação da arma, surgiram os nomes de Rayron, Kaik e Natan como envolvidos. Com o endereço de Rayron em mãos, deslocaram-se até o local com apoio de outra viatura. Ao chegarem, Rayron tentou fugir e descartou um objeto, posteriormente identificado como um carregador de pistola municiado. Após ser indagado sobre a arma, Rayron os levou até sua quitinete e indicou a localização de entorpecentes, os quais foram encontrados dentro de uma vasilha: mais de 100 trouxinhas de crack, um tablete de maconha, além de balança de precisão e quatro celulares (iPhones), cuja origem ele não soube informar. O carregador foi apreendido, mas a arma não foi encontrada com Rayron, sendo localizada apenas no dia seguinte, em área de tráfico, por outros indivíduos. A testemunha não confirmou se o carregador apreendido pertencia à pistola roubada, nem se esta foi recuperada com carregador. Não foram realizadas diligências nas casas dos outros dois suspeitos. Que Rayron confirmou residir na quitinete e indicou voluntariamente o local onde estavam as drogas, em cima do armário. Que não conhecia Rayron anteriormente e que havia informes de que ele seria integrante do grupo criminoso "B. 40", embora isso não tenha sido perguntado diretamente ao suspeito. A testemunha de acusação, RAWAN CAMPOS CORDEIRO relatou que participou de uma ação conjunta entre a inteligência e o serviço de apoio tático para apuração do roubo da arma de um policial militar. Após levantamento de diversos endereços, realizaram incursões e, ao chegarem ao local onde se encontrava Rayron, este tentou evadir-se, sendo então abordado. Durante a abordagem, Rayron forneceu informações que levaram à localização de drogas dentro da residência. Que, apesar de não se recordar de todos os detalhes, foram encontradas uma barrinha de maconha e algumas trouxinhas de entorpecente, além de quatro celulares desligados sobre um armário da cozinha, os quais Rayron afirmou serem produtos de roubo. Também foi apreendido um carregador de pistola calibre .380 com munições, encontrado do lado de fora da casa, possivelmente dispensado pelo próprio Rayron ao perceber a chegada da guarnição. Que a arma de fogo procurada (pertencente à PM, de calibre .40) não foi localizada no imóvel e que o carregador apreendido era incompatível com ela. Que outra equipe encontrou a referida arma em ocasião distinta. Informou que não havia ninguém além de Rayron na quitinete e que não presenciou diretamente o momento da apreensão da droga, pois estava em posição mais recuada na abordagem. Que Rayron declarou ser o dono da droga, mas não esclareceu qual seria o destino pretendido para o entorpecente. A testemunha de acusação, TENENTE FROZ, relatou que, após o roubo de uma pistola calibre.40 ocorrido no Morro do Coroadinho, foi iniciada uma investigação com apoio de vários policiais. Durante os levantamentos, surgiram os nomes de Kaik, Natan e Rayron como possíveis envolvidos. Tentaram localizar os endereços dos três suspeitos, mas apenas o de Rayron foi identificado. No local, foi realizado cerco policial. Rayron foi visto dispensando um objeto e acabou sendo detido. Um policial encontrou um carregador de pistola, e o próprio Rayron indicou que havia entorpecentes em sua quitinete. No interior do imóvel, foram encontrados, conforme indicado por Rayron, drogas na cozinha, celulares e outros acessórios. Que não recorda se havia balança de precisão. Os celulares estavam sem nota fiscal e foram apresentados à delegacia. Que a arma roubada, uma pistola .40, não foi localizada na posse de Rayron, mas foi posteriormente recuperada em outra diligência. A testemunha de defesa, JORGE ADRIANO SANTOS DA SILVA, padrasto do réu, relatou que chegou ao local dos fatos somente após a prisão de Rayron, sendo informado por terceiros do ocorrido. Que ao chegar à quitinete, Rayron já estava detido e acompanhado pelos policiais, e que não lhe foi permitido entrar na residência naquele momento. Que, ao conseguir adentrar no imóvel posteriormente, constatou que o local estava revirado e com sinais de arrombamento, tendo inclusive registrado um vídeo. A porta estaria empenada e diversos objetos fora do lugar. Que conhece Rayron há cerca de seis anos, desde pequeno, e que este concluiu o ensino médio, já havia trabalhado na construção civil, mas estava desempregado na época dos fatos, realizando apenas trabalhos eventuais ("bicos"). Que Rayron residia com a esposa, que trabalha como empregada doméstica, e que o filho do casal mora com os avós maternos. Que Rayron já havia sido detido em processo anterior por roubo, mas esclareceu que o processo está suspenso. A testemunha de defesa, RAIMUNDA NONATA LIMA DA SILVA, mãe do acusado, relatou que não estava presente no momento da prisão de Rayron, mas soube do ocorrido por meio da sogra do acusado, que a avisou de que os policiais estariam agredindo-o e que ele chamava por ela. Que pediu para o padrasto (Jorge) ir ao local e, segundo ele, as agressões cessaram após sua chegada. Que, ao chegar posteriormente, ainda encontrou Rayron sob custódia policial, e que a residência estava toda revirada e com sinais de arrombamento — incluindo a porta da quitinete, cadeado e objetos como drone e câmeras danificados. Que os itens foram comprados por ela e entregues ao filho para conserto, a pedido da sogra dele. Que os policiais não prestaram esclarecimentos sobre a motivação da prisão no momento dos fatos. Que desconhece qualquer envolvimento do filho com entorpecentes até vê-lo detido, tendo tomado conhecimento do motivo apenas na delegacia, onde viu, de longe, os itens apreendidos. Que Rayron possui outro processo por roubo (cujo andamento desconhecia), e que ele havia estudado até o início do ensino médio. Que Rayron trabalhava em uma construtora com carteira assinada digital, mas estava de aviso prévio no momento da prisão devido ao encerramento da obra. No interrogatório judicial, o acusado Rayron Lua Lima Costa assumiu a propriedade da droga apreendida em sua residência, bem como do carregador e das munições encontradas. Que não estava envolvido com arma de fogo e que desconhecia qualquer relação com a pistola roubada de um policial, motivo inicial das diligências realizadas na região. Que havia deixado de trabalhar formalmente há cerca de três meses, exercendo apenas atividades esporádicas como ajudante de pedreiro, pintor ou capinador, a fim de contribuir com as despesas domésticas, já que vivia com a esposa e a filha pequena, sendo esta sustentada, em grande parte, pela companheira, empregada doméstica. Que diante da situação de vulnerabilidade econômica, acabou aceitando a proposta de conhecidos para comercializar entorpecentes, com a expectativa de obter lucro e ajudar no sustento da família. Que a droga lhe foi repassada fiada, no valor de dois mil reais, que pretendia pagar após a revenda. Que havia recebido o carregador de arma de fogo como forma de pagamento de um usuário, e que não tinha conhecimento ou posse de arma alguma. Que a arma subtraída do policial jamais esteve em sua residência, o que foi confirmado pelos próprios agentes policiais, que relataram apenas a apreensão de um carregador calibre .380, distinto da pistola .40 que era objeto da investigação inicial. Que foi alvo de abusos e agressões por parte dos policiais, tanto no momento da abordagem quanto posteriormente. Que houve arrombamento da residência, espancamento, ameaças e tentativa de coação para que assumisse a posse da pistola. Que teve o rosto coberto por um saco plástico durante as pressões psicológicas a que foi submetido, e que não realizou exame de corpo de delito adequado, tendo sido apenas observado de longe por uma profissional de saúde. Que nega envolvimento com qualquer outro crime e ressaltou que esta teria sido sua primeira e única incursão no tráfico, motivada por necessidade extrema. Que os celulares apreendidos não eram produtos de crime, mas sim objetos antigos ou sucatas, usados por sua filha para brincar. A autoria também se mostra inequivocamente demonstrada. As três testemunhas de acusação – Cleiton José, Rawan Campos e Tenente Froz – afirmaram que Rayron tentou fugir ao perceber a presença da guarnição policial e descartou um objeto, posteriormente identificado como o carregador. Após a abordagem, o próprio réu indicou a existência de entorpecentes no interior da quitinete, revelando o local onde estavam armazenados os ilícitos, inclusive balança e celulares. Não bastasse, Rayron confessou espontaneamente a posse da droga e do carregador, tendo declarado que havia adquirido o entorpecente fiado por R$ 2.000,00 para revenda, a fim de auxiliar no sustento da família. Trata-se, portanto, de confissão judicial detalhada e harmônica com as demais provas constantes nos autos, apta a confirmar o dolo específico da traficância. A quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos, bem como a presença de uma balança de precisão, são elementos que reforçam a caracterização do tráfico de drogas. Foi encontrada na residência do acusado uma grande quantidade de substâncias entorpecentes, incluindo mais de 105 trouxinhas de crack e um tablete de maconha, o que demonstra a intenção de comercialização das drogas, e não de consumo pessoal. A presença da balança de precisão, por sua vez, é um indício claro de que o réu estava envolvido no tráfico, visto que tal objeto é utilizado para fracionar e pesar as drogas, prática comum entre os traficantes para a realização de vendas. A tese defensiva de que o tráfico seria episódio isolado e motivado por necessidade econômica não descaracteriza o delito. A Lei de Drogas não exige habitualidade para a configuração do tipo penal, bastando a prática de um único ato de mercancia, tentativa de venda ou mesmo guarda com finalidade de tráfico. Ainda que se reconheça a situação de vulnerabilidade do acusado, esta poderá ser considerada em sede de dosimetria, mas não afasta a ilicitude da conduta. No que tange aos depoimentos prestados por Raimunda Nonata Lima da Silva, mãe do réu, e Jorge Adriano Santos da Silva, padrasto, é necessário ponderar que tais testemunhas, em razão do vínculo afetivo e familiar direto com o acusado, não detêm isenção plena de ânimo para relatar os fatos com objetividade. Como é consabido na jurisprudência, a parcialidade natural de testemunhas com laços estreitos com o réu impõe maior rigor na análise de seus relatos, os quais, para infirmar os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório, devem estar lastreados em dados objetivos e coerentes com o conjunto probatório, o que não ocorre no caso dos autos. Ambos os depoentes não presenciaram a abordagem policial ou a apreensão da droga, limitando-se a reproduzir informações de terceiros ou impressões subjetivas obtidas após os fatos consumados, sem qualquer comprovação material do que afirmam. O padrasto, por exemplo, relatou apenas ter encontrado a residência revirada, sem indicar qualquer prova concreta de abuso ou excesso policial, tampouco presenciou o momento da apreensão ou a alegada coação. Já a genitora do acusado reproduziu informações que lhe teriam sido repassadas pela sogra de Rayron, sem qualquer contato direto com os fatos, tendo confirmado que só tomou conhecimento da prisão e das apreensões posteriormente, já na delegacia. A alegação de que o réu teria sido vítima de agressões físicas e psicológicas por parte dos policiais que efetuaram sua prisão, ainda que mereça apuração em sede própria, não tem o condão de elidir a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade do delito de tráfico de drogas cometido, tampouco invalida as provas regularmente colhidas no curso da persecução penal(STJ - HC: 746904 RJ 2022/0169892-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 08/06/2022). No que tange à suposta violação de domicílio, também não há que se falar em ilicitude da prova decorrente da entrada dos policiais na residência do acusado. Consoante entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a entrada forçada em domicílio pela polícia sem mandado judicial quando amparada por fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, de que dentro do imóvel esteja sendo cometido crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas. No presente caso, os autos demonstram que, após diligências para localização de arma de fogo subtraída de policial militar, o acusado foi flagrado tentando se evadir do local e dispensando objeto posteriormente identificado como carregador de pistola municiado. Em ato contínuo, ele próprio indicou voluntariamente a quitinete em que residia e revelou a localização das substâncias entorpecentes, o que afasta qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na conduta dos agentes. Assim, configurada a situação de flagrante delito, com fortes indícios da prática de crime permanente, resta legítima a entrada dos policiais no domicílio sem mandado, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. A alegação de que a ação policial teria configurado uma "fishing expedition" — ou seja, uma busca investigativa sem fundamento prévio ou sem foco específico — não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a investigação em questão foi lastreada em informações específicas sobre a subtração de uma pistola pertencente a policial militar, sendo a diligência orientada por dados concretos e apontamentos relativos ao envolvimento de indivíduos já identificados. A atuação da polícia se deu com a finalidade clara de recuperar a arma roubada e combater o tráfico de drogas, sendo as diligências devidamente direcionadas, não havendo nenhum elemento que possa indicar que a busca por evidências foi genérica ou sem razão objetiva. O flagrante delito e a localização das substâncias entorpecentes na residência do acusado ocorreram após a obtenção de informações precisas, e não por uma busca desproporcional ou indiscriminada, caracterizando, portanto, uma investigação legítima e fundamentada, sem qualquer vício que possa comprometer a validade dos atos praticados. O réu é primário, em que pese responda a ação penal de n.º0882896-74.2024.8.10.0001, a qual não faz maus antecedentes ou reincidência. E inexistem registros que indiquem sua dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, reconheço a incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Da mesma forma, resta caracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Conforme o disposto no artigo 14 da referida Lei, "portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" configura crime, com pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa. No caso em análise, o réu foi abordado pela autoridade policial e, ao tentar fugir, dispersou o material bélico, o que evidencia a intenção de se livrar da apreensão. O réu confessou, em juízo, que havia recebido o carregador de arma de fogo como forma de pagamento por um serviço prestado a um usuário, mas afirmou não ter conhecimento ou posse de uma arma de fogo. A materialidade do crime está devidamente comprovada, com a apreensão das munições e do carregador. Quanto à autoria, a confissão do réu foi parcialmente sincera, ao admitir que possuía o carregador, mas alegando não ter conhecimento ou posse de arma de fogo. A tentativa de fuga e a dispersão do material indicam uma tentativa de ocultação do crime. Ademais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem o efetivo uso de arma de fogo para o fim de viabilizar ou assegurar a atividade de tráfico de drogas. Portanto, deixo de aplicar a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, por ausência de vínculo entre o acessório apreendido e a prática do tráfico de drogas, mantendo-se a condenação autônoma pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Vale ainda anotar, que por se tratar a conduta do artigo 14 da Lei 10.826/2003, de crime de perigo abstrato e de mera conduta, é prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que no caso é a incolumidade pública. Sobre o tema calha o seguinte aresto do Tribunal Estadual: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO. MATERIALIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO DO APELADO. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, assim como o crime de porte ilegal de armas é, conforme se tem entendido, de mera conduta e de perigo abstrato, que independe da ocorrência de qualquer prejuízo efetivo para a sociedade, sendo suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, o simples fato de portar arma, munição ou acessórios de uso permitido sem autorização. 2. A probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso do artefato, é presumida pelo próprio tipo penal, não sendo necessário que se demonstre eventual perigo concreto para que o crime reste configurado. Dessa forma, a absolvição do apelado não guarda sintonia com o mais abalizado entendimento jurisprudencial, segundo o qual a ausência de laudo pericial não descaracteriza o crime de porte irregular de munição de uso permitido (Precedentes). 3. Recurso provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0152992015 MA 0000001-96.2010.8.10.0125, Relator: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, Data de Julgamento: 20/07/2015, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/07/2015) Nesse sentido o artigo 383 do Código de Processo Penal permite ao Juízo atribuir definição jurídica diversa daquela inserida na denúncia, e diante das circunstâncias acima mencionadas, entendo que o fato descrito na denúncia em face do acusado se amolda a figura típica descrita no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, consubstanciado na conduta de portar acessórios e munições, a merecer a emissão de um decreto condenatório. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para condenar o réu RAYRON LUA LIMA COSTA, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como nas penas do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Na esteira do disposto no artigo 42 da lei 11.343/2006 e artigo 59 e 68 do Código Penal passo a dosar as penas de cada delito: DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Quanto as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: Quanto as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto a personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, normal à espécie. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da grande quantidade e diversidade de droga apreendida, a saber 208,781g de maconha e 105 pacotes de crack. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base da acusada em 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Presente a circunstância atenuante da confissão, usada como fundamento da sentença, motivo pelo qual, com observância da súmula 231 do STJ, diminuo da pena 10 meses e 83 dias-multa, passando a dosá-las em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual reduzo as penas anteriormente dosadas no patamar de 1/2, passando a dosá-las em 2(dois) anos e 6(seis) meses e 250(duzentos e cinquenta) dias-multa, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. Justifico a redução das penas no patamar retro, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que a redução máxima se destina àquele que não possui nenhum registro criminal. É que, embora o acusado não seja reincidente ou portador de maus antecedentes, possui outra ação penal anterior tramitando em seu desfavor por crime da mesma natureza, como já explicado. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO A culpabilidade do acusado é normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registro de maus antecedentes, conforme acima referido. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto a personalidade não me parece possível valorá-la, posto que não há elementos técnicos periciais a me autorizar. Os motivos que levaram à prática criminosa, normais à espécie nada tendo a valorar. As circunstâncias do crime e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é a coletividade. Assim, fixo a pena base do acusado em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Presente a circunstância atenuante da confissão, mas, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de aplicá-la em observância à Súmula 231 do STJ. Torno a pena definitiva por este crime em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. Com isso, na forma do art. 69 do Código Penal, fica o acusado RAYRON LUA LIMA COSTA, DEFINITIVAMENTE CONDENADO a pena de 4(sete) anos e 6(seis) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 260 (seiscentos e três) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. A pena de reclusão deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas deste Estado, em regime fechado, consoante inteligência do art. 33, § 3º, do Código Penal, considerando a existência de circunstância negativa, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Em atenção a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória não enseja alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme o disposto no artigo 112, VII, da Lei nº 7.210/84. Nego ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, uma vez que permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. As circunstâncias do fato delituoso, bem como o modus operandi da ação criminosa, revelam a sua periculosidade concreta, o que torna imperiosa a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ressalte-se, ainda, que o sentenciado possui outra ação penal em curso, tentou evadir-se no momento da abordagem policial e foi flagrado na posse de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, além de material bélico, o que reforça a necessidade da segregação cautelar. DISPOSIÇÕES GERAIS Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). Envie-se ao Comando do Exército o material bélico apreendido constante no Auto de Apresentação e Apreensão, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. No tocante ao valor, drone, brincos, anel e celulares apreendidos (ID 61627388, pág. 12), DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, posto que apreendidos no contexto de tráfico de drogas e não comprovada a origem lícita. Contudo, DETERMINO, a doação dos celulares, brincos e anel a entidade BETEL- Comunidade Terapêutica, CNPJ 44.753.642.0001-37, tendo em vista o Oficio nº. 1521/2018/DCAA/CDC-FUNAD/CGG/DGA/SENAD-MJ, no qual a SENAD demonstrou não ter interesse em bens de pequeno valor com a justificativa de que “demandaria custos administrativos bem superiores ao seu valor intrínseco e denotaria gestão antieconômica por parte da administração pública”. Relativamente ao drone, determino sua doação à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP. Determino a destruição dos demais objetos constantes no auto de apreensão, por tratarem-se de bens antieconômicos e instrumentos de crime, nos termos do art. 25, inciso I e III, da Portaria nº01 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Defiro o requerimento do Ministério Público. Determino o envio de cópia da mídia eletrônica (áudio e vídeo) da audiência de instrução e julgamento à Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial (ID144970095), para ciência e adoção das providências que entender cabíveis. Comunique-se à 1ª Vara Criminal acerca da prisão do acusado no bojo da presente ação penal, considerando que ele responde ao processo nº 0857527-83.2021.8.10.0001, atualmente suspenso com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, via sistema BNMP 2.0, para posterior remessa ao Juízo de execução competente, conforme Portaria Conjunta nº 92019 TJ/MA e Portaria 442019; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no artigo 15, II, da Constituição Federal; c) intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa; d) oficie-se à SENAD informando sobre o valor declarado perdido em favor da União, para fins de sua destinação, nos termos do que dispõe o art. 63, §4º, da LD; e) oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor apreendido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, lembrando que atualmente tais valores deverão ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, considerando as disposições da Lei de Drogas e Provimento nº 52020 da Corregedoria Geral de Justiça. Em não havendo comprovação do pagamento da pena pecuniária no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Isento o acusado do pagamento das custas processuais nos termos do artigo 12, III, da Lei de custa do estado (Lei nº 9.109/2009). Façam-se as anotações e comunicações de costume. Intime-se o sentenciado, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrado, que se proceda a intimação por edital, nos termos do art. 392 do CPP. Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se. P.R.I. São Luís, data da assinatura digital. MÁRIO HENRIQUE MESQUITA REIS Juiz respondendo pela 1ª Vara de Entorpecentes

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