Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0800067-97.2024.8.10.0207" – Página 17 de 17

Processo nº 0800067-31.2025.8.10.0153

ID: 297714075

Tribunal: TJMA Órgão: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800067-31.2025.8.10.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUDENIR GONCALVES DOS REIS LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GONCALVES DOS REIS LOBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/ 98 99981-9504 PROCESSO nº 0800067-31.2025.8.10.0153 DEMANDANTE: SUDENIR GONCALVES DOS REIS LOBO Advogado(s) do reclamante: RENATA GONCALVES DOS REIS LOBO (OAB 11582-MA) DEMANDADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959-SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363-SP) SENTENÇA Vistos etc. Alega a parte autora, em síntese, que mantinha contrato de plano de saúde com as requeridas e que, apesar de estar adimplente com todas as suas obrigações contratuais, teve seu plano de saúde indevidamente cancelado, sendo surpreendida com a negativa de atendimento para uma consulta dermatológica agendada para o dia 20 de março de 2024. Afirma a autora que o cancelamento é indevido pois estava com seus boletos quitados; ademais, não houve notificação prévia. Pleiteia, assim, o ressarcimento dos valores que alegou ter investido no plano (mensalidades dos meses de novembro e dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024), no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em decorrência do abalo psicológico e dos transtornos experimentados. A UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (UNIMED RIO), em sua peça de defesa, arguiu preliminarmente a impossibilidade de sua responsabilização em virtude de sua situação de recuperação extrajudicial, bem como impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. No mérito, defendeu a regularidade do cancelamento do plano de saúde, sustentando que a parte autora estaria inadimplente e que teria sido devidamente notificada sobre o atraso nos pagamentos e a iminente possibilidade de rescisão contratual. A UNIMED RIO também contestou a existência de danos materiais indenizáveis, alegando a ausência de comprovação de efetivo prejuízo patrimonial por parte da autora, e refutou o pedido de danos morais, argumentando que o mero inadimplemento contratual, por si só, não seria capaz de gerar abalo moral passível de indenização, tratando-se de mero dissabor cotidiano. A UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ), em sua contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que possui personalidade jurídica própria e é entidade totalmente independente da UNIMED RIO, conforme a Lei Federal nº 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), e que o vínculo contratual da parte autora seria exclusivamente com a UNIMED RIO. No mérito, reiterou a ausência de qualquer ingerência sobre o plano da parte autora e a inexistência de grupo econômico que justificasse sua responsabilização solidária. A parte autora, ainda, em manifestação às contestações, refutou todas as alegações das requeridas. Especificamente quanto à alegada inadimplência, a autora apresentou um quadro detalhado dos pagamentos dos boletos do plano de saúde, demonstrando que todos foram quitados antes de seus respectivos vencimentos. Defendeu a legitimidade passiva da UNIMED-FERJ, argumentando que a incluiu no polo passivo justamente para mitigar os efeitos da recuperação extrajudicial da UNIMED RIO, e reafirmou sua condição de hipossuficiência para fins de justiça gratuita. Eis uma breve síntese do caso, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelas requeridas. Quanto a suscitada ilegitimidade da UNIMED-FERJ para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que as diversas cooperativas Unimed possuem personalidade jurídica própria e são entidades independentes, não se confundindo com a UNIMED RIO, com a qual a parte autora teria o vínculo contratual direto, não merece acolhimento. No âmbito das relações de consumo, o sistema Unimed, embora composto por diversas cooperativas com CNPJs distintos, apresenta-se ao consumidor como uma marca única e um sistema integrado de prestação de serviços de saúde. A complexidade da estrutura organizacional interna das cooperativas não pode ser oposta ao consumidor, que, ao contratar um plano de saúde com a marca "Unimed", espera ter acesso a uma rede de atendimento que transcende as particularidades jurídicas de cada cooperativa. A solidariedade entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo é um princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor, conforme se depreende do artigo 7º, parágrafo único, que estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado. A UNIMED-FERJ, como federação, atua na coordenação e representação das cooperativas singulares, contribuindo para a formação da imagem de um sistema unificado perante o público. Nesta esteira, rejeito a preliminar suscitada. A UNIMED RIO impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, o que rejeito, haja vista que a mera declaração de hipossuficiência já preenche o requisito legal para o seu deferimento, excepcionada, a toda evidência, a hipótese de o magistrado facilmente constatar que a situação financeira da parte lhe possibilita arcar com os custos do processo, o que inocorre neste caso - CPC 99, § 3º. Alegou também, A UNIMED RIO, que sua situação de recuperação extrajudicial a impossibilita de ser responsabilizada pelos pleitos da parte autora, em virtude de sua inviabilidade financeira para manter tratamentos, fornecimento de medicações e reembolsos. Tal argumento, embora relevante para a fase de cumprimento de sentença, não afasta a responsabilidade da empresa na fase de conhecimento. A recuperação extrajudicial, prevista na Lei nº 11.101/05, tem como objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa, preservando sua função social e evitando a falência. Contudo, o processo de recuperação não extingue as obrigações da empresa nem a exime de sua responsabilidade por atos ilícitos ou descumprimentos contratuais. A determinação da existência de um direito e a quantificação de um dano são etapas distintas da execução do julgado. A crise financeira da empresa não pode servir de escudo para afastar a análise de sua conduta e a eventual condenação por danos causados a terceiros. A discussão sobre a forma e a possibilidade de cumprimento da obrigação, em face da recuperação extrajudicial, é matéria a ser debatida na fase de execução, onde os créditos serão habilitados e submetidos ao plano de recuperação. No presente momento processual, o que se discute é a existência do direito da parte autora e a responsabilidade das requeridas pelos fatos narrados. Portanto, rejeito a preliminar, mantendo a UNIMED RIO no polo passivo da demanda para fins de apuração de responsabilidade. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse contexto, a responsabilidade das operadoras de planos de saúde é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte autora alegou que seu plano de saúde foi indevidamente cancelado por suposta inadimplência, o que foi veementemente refutado, apresentando aos autos os comprovantes de pagamento de cinco boletos, todos quitados antes de seus respectivos vencimentos. Não havendo as requeridas sequer noticiados qual(is) mensalidade(s) não quitada(s) resultaram no cancelamento do Plano. A UNIMED RIO ainda afirmou ter enviado diversas notificações sobre o atraso nos pagamentos e a iminente possibilidade de cancelamento, mas não trouxe aos autos qualquer prova concreta dessas notificações ou da alegada inadimplência da autora. Veja-se que a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, permite a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. No caso em tela, a parte autora demonstrou, por meio dos comprovantes de pagamento, que não houve inadimplência, pois todos os boletos foram pagos antes do vencimento. Diante da ausência de prova da inadimplência por parte das requeridas e da comprovação dos pagamentos pela autora, o cancelamento do plano de saúde revela-se manifestamente indevido e abusivo. A conduta das requeridas, ao cancelar o plano de saúde de uma consumidora adimplente e sem a devida notificação prévia, configura falha na prestação do serviço. Reconhecida a falha na prestação de serviço da requerida, passo a análise pontual dos pedidos. A parte autora pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que este valor corresponde aos pagamentos efetuados para o plano de saúde, e que o prejuízo se configurou quando foi impedida de utilizá-lo. A UNIMED RIO contestou o pedido, afirmando a ausência de comprovação de efetivo prejuízo patrimonial e a falta de recibos ou comprovantes de despesas hospitalares. Constato na documentação (ID141084000) trazida aos autos pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. que a exclusão no plano se deu em 22/01/2024; sendo assim, conclui-se que a partir desta data, não estavam mais os serviços sendo disponibilizados à parte autora, não havendo portanto obrigação quanto a quitação das mensalidades. Portanto, faz jus a parte autora o reembolso das mensalidades pagas nos meses referentes fevereiro/24 e março/24, o que totaliza a quantia de R$4.000,00. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. O cancelamento indevido de um plano de saúde, sem prévia e comprovada notificação, e a consequente negativa de atendimento para uma consulta médica, geram angústia, frustração e insegurança ao consumidor, que se vê desamparado em um momento de necessidade de assistência à saúde. A expectativa de ter acesso a serviços médicos, após o cumprimento regular das obrigações contratuais, é frustrada de forma abrupta e injustificada, causando um abalo psicológico significativo. A parte autora, que ao se dirigir à clínica para a consulta, em 20/03/2024, teve seu agendamento cancelado e que depois foi informada que se tratava de exclusão do plano por inadimplemento, sofreu um constrangimento e uma sensação de desrespeito que afetam sua dignidade e paz de espírito. A alegação das requeridas de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral não se aplica ao presente caso, pois o inadimplemento foi da própria operadora do plano de saúde, que cancelou o contrato de forma indevida, e não da consumidora. A situação não se resume a um simples descumprimento de cláusula contratual, mas sim a uma conduta que privou a consumidora de um serviço essencial, gerando-lhe aflição e preocupação com sua saúde e bem-estar. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a negativa indevida de cobertura ou o cancelamento unilateral e abusivo de plano de saúde, especialmente quando o consumidor está adimplente, configura dano moral indenizável, pois atinge direitos da personalidade e causa sofrimento que transcende o mero aborrecimento. Considerando a gravidade da conduta das requeridas, que resultou na privação de um serviço essencial à saúde da autora, e o abalo psicológico e a frustração experimentados, entendo que a indenização por danos morais é devida. Para a fixação do quantum indenizatório, serão observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito da vítima. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR solidariamente as requeridas UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a contar do efetivo prejuízo, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (CC 405), bem como a pagar a título de indenização por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ JOAO FRANCISCO GONCALVES ROCHA Titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800067-73.2025.8.10.0139

ID: 277834132

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-73.2025.8.10.0139

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA OLIVEIRA DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0800067-73.2025.8.10.0139 Requerente: MARIA MADALENA OLIVEIRA DO LAGO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0800067-73.2025.8.10.0139 Requerente: MARIA MADALENA OLIVEIRA DO LAGO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0, e patrocinadas pelo advogado Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira, tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais (ex: falta de assinatura de duas testemunhas, etc), requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . É certo que , uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 , DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Oportuno destacar que, recentemente o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação n. 159, recomendando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Pois bem, pelo volume de processos despachados, uma situação chamou a atenção, qual seja, a quantidade de processos patrocinados pelo advogado MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/PI 19842. Em consulta realizada no dia 21/11/24 no sistema PJE, foram identificados por esta Magistrada a existência de 4.198 (quatro mil, cento e noventa e oito) processos em trâmite no Núcleo 4.0 de empréstimos consignados, todos patrocinados pelo referido advogado. Na referida recomendação consta o ANEXO A - Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais: 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Todos os itens acima mencionados são situações verificadas nas petições iniciais subscritas pelo advogado Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira. As petições iniciais são genéricas, mudando apenas as informações do contrato; existe pedido de dispensa de conciliação em todos os processos; as procurações com inserção manual de informações, e o advogado possui OAB de outro Estado diferente do domicílio dos autores. Dessa forma, em atenção ao disposto no ANEXO B, que elenca Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de possíveis casos de litigância abusiva, revela-se imprescindível a requisição de providências por este Juízo para apuração. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Considerando a possível litigância abusiva patrocinada pelo advogado MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/PI 19842, nos termos da resolução 159 do CNJ, determino seja oficiado o Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO), para instauração e apuração do caso, notadamente como vem sendo feito em outros Estados da Federação. Oficie-se ao Centro de Inteligência do TJMA para acompanhamento e expedição de notas técnicas pertinentes. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Imperatriz (MA), Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000171-23.2016.8.10.0072

ID: 338900768

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Barão de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000171-23.2016.8.10.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAINARA RIBEIRO GARCIA

Intimação

Advogados:

THAINARA RIBEIRO GARCIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE FEITOSA DE SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JONAS DE SOUSA PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DA BARÃO DE GRAJAÚ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO Av. Mário Bezerra, 613, Centro, Barão de Grajaú/MA. Telefone: 89 35231133 / email: vara1_bgra@tjma.jus.br Pro… PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DA BARÃO DE GRAJAÚ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO Av. Mário Bezerra, 613, Centro, Barão de Grajaú/MA. Telefone: 89 35231133 / email: vara1_bgra@tjma.jus.br Processo n.º 0800067-90.2019.8.10.0072 Requerente: JOSEFA BENTA DE ARAÚJO S E N T E N Ç A 1-RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaratória de Inexistência/Nulidade de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Antônio de Pádua da Silva em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Elétrica. O autor alega, em síntese, ser proprietário de imóvel rural no Município de Barão de Grajaú/MA (UC: 951141), que possuía débito junto à requerida, já quitado. Após a quitação, requereu a religação do fornecimento de energia elétrica à sua unidade consumidora, mas a ré não efetuou a religação e continuou emitindo faturas de cobrança, referentes a “referente a Custo Disp Sistem”, fato contestado administrativamente. Diante da negativa da ré em restabelecer o serviço, o autor requereu tutela antecipada para o imediato restabelecimento da energia elétrica, bem como a declaração de inexistência das cobranças posteriores à quitação, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos constrangimentos sofridos. Foi deferida tutela antecipada para o restabelecimento do serviço (Id. 77469025, pág. 31) e designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (Id. 77469025, pág. 61). Na contestação, a requerida argumenta que não há dano moral indenizável, pois a ausência de religação se deve ao fato de que o transformador existente na área é particular, e o proprietário da terra onde se localiza o equipamento teria se recusado a ligá-lo à rede pública de energia, o que impede a prestação do serviço solicitado pelo autor (Id. 77469025, pág. 62/74). Instada para informar a qualificação do proprietário do referido transformador e providencie a sua citação para integrar a lide, a parte autora, em réplica, rechaçou as teses defensivas, bem como requereu a intimação do caseiro do imóvel onde está localizado o transformador, eis que desconhece a qualificação do proprietário do imóvel. Foi proferido despacho saneador, que delimitou as questões a serem provadas, destacando a impossibilidade de citação do proprietário do transformador, por inércia do autor, ficando o processo a correr apenas em face da requerida. Também foi afastada a legitimidade do caseiro da fazenda para integrar a lide, por não poder ser responsabilizado nos autos. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 16 de junho de 2023, constatou-se a ausência do autor, estando presente seu advogado, assim como a ré, representada por preposta e advogado. A ré requereu o julgamento da causa no estado em que se encontra, pedido acolhido pelo Juízo. Assim, o processo encontra-se concluso para sentença. 2-FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em virtude da sistemática oferta de contraditório, além de que foi oportunizada a produção de prova oral em audiência. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo o magistrado se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. A controvérsia principal reside em três pontos fundamentais: a) se a concessionária agiu corretamente ao negar a religação da energia elétrica em razão da situação do transformador particular, que não está conectado à rede pública; b) se as cobranças feitas após a quitação do débito são indevidas e devem ser declaradas inexistentes; c) se há direito do autor à indenização por danos morais em decorrência dessas condutas. Com relação ao primeiro ponto, verifica-se que a concessionária negou a religação do serviço ao fundamento de que o transformador particular, instalado por terceiro, não estaria conectado à rede pública. Contudo, a responsabilidade da concessionária é garantir o fornecimento de energia até o ponto de entrega da rede pública, conforme disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. O fato de o transformador ser de propriedade particular de terceiro — e não do autor — não exime a concessionária do dever de religar o serviço ao imóvel do autor, desde que observadas as condições técnicas e legais aplicáveis. A negativa da religação sob esse fundamento revela falha na prestação do serviço, já que o consumidor não pode ser penalizado por questões relativas a equipamentos particulares de terceiros, alheios à sua responsabilidade. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, é dever da concessionária assegurar o fornecimento contínuo e regular de energia ao consumidor, independentemente da existência de equipamentos particulares instalados por terceiros que não estejam conectados à rede pública. Neste sentido: Apelação – Ação de obrigação de fazer – Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Falha – Demonstração – Sentença mantida. É de responsabilidade da concessionária a rede de distribuição elétrica até o ponto de entrega ao usuário (artigos 14 e 15, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL)- É da experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC) que uma interrupção do serviço de energia elétrica gera diversos transtornos, especialmente para atividade comerciais que dependem de energia elétrica para a sua atividade comercial. A existência de transformador particular não é, por si só, excludente de sua responsabilidade . Ademais, demonstrado fato constitutivo do direito da parte autora, cabia à requerida demonstrar que não houve falha no fornecimento de energia, o que não ocorreu (art. 373, I e II, do CPC)- É direito das autoras de obterem o fornecimento de energia elétrica em caráter permanente e contínuo ao seu imóvel, já que efetuam o pagamento de tarifa mensal de consumo. Apelação desprovida, com observação.(TJ-SP - AC: 10114262620208260637 SP 1011426-26 .2020.8.26.0637, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 15/12/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). Quanto às cobranças feitas após a quitação do débito, conforme comprovado nos autos, houve emissão de faturas de cobrança após a data da quitação do débito inicial, o que foi contestado pelo autor. A cobrança de valores relativos ao “custo de disponibilização”, após a suspensão do fornecimento do serviço mostra-se indevida e incabível, posto que, com a suspensão, o consumidor não poderá fazer uso do serviço, ainda mais no caso sob exame, posto que a fiação elétrica foi retirada. Nessa esteira, cabe destacar os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - IN RE IPSA - INSCRIÇÃO ILEGAL NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELÉTRICO APÓS SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA . I - Trata-se de inscrição indevida do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito referente aos débitos de fatura indevida dos meses de agosto e setembro de 2009, período esses em que o fornecimento de energia elétrico estava suspenso. Portanto, cabível é a condenação por danos morais. II - De fato, a cobrança de taxa mínima em decorrência da disponibilidade do serviço de energia elétrica é perfeitamente legal e está devidamente prevista no art. 98, da Resolução 414/2010, da ANEEL. Ocorre que durante a suspensão do fornecimento de energia elétrica ao consumidor, não há que se falar na pretensão da fornecedora em cobrar valor mínimo referente ao custo de disponibilidade do sistema elétrico. Nesse sentido, a cobrança da taxa mínima nesse ínterim é absolutamente indevida . RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - RESPONSABILIDADE DA IRREGULARIADADE DO MEDIDOR - FRAUDE NO MEDIDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - MÁ-FÉ CONFIGURADA - VALOR DE DANOS MORAIS MANTIDOS. I- Embora, de fato, não existam provas de que o Recorrido foi o autor da adulteração ou fraude no medidor, é certo que ele se beneficiou do consumo menor. Desse modo, havendo irregularidade no relógio medidor, independentemente de averiguação de culpa, é direito da concessionária cobrar os valores consumidos e não pagos. II- Constatada está a má-fé da concessionária, tendo em vista que esta sabia da suspensão do fornecimento de energia, a qual deveria estar constado em seu sistema de cobrança, ou seja, tinha consciência da ilegalidade das faturas e, mesmo assim, emitiu-as, caracterizando o direito da restituição em dobro dos valores ora analisados. III- Considerando as peculiaridades que do caso concreto e a necessidade de prevenir/desestimular a reiteração dessas práticas lesivas, bem assim a de não transformar o dano moral em forma de enriquecimento sem causa à vítima, conclui-se que o valor fixado pelo magistrado singular de R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao presente caso. Danos morais mantidos. (TJ-MS - APL: 00345018420118120001 MS 0034501-84.2011.8.12.0001, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 30/01/2019, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2019) ( grifo nosso). Apelação cível. Energia elétrica. Débito. Interrupção do serviço . Titular da unidade consumidora. Obrigação propter personam. Corte no fornecimento de energia por inadimplemento. Impossibilidade de cobrança das faturas posteriores à suspensão do serviço de energia elétrica . Gratuidade. Pessoa jurídica. Deferida. Recurso parcialmente procedente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, cumprindo ao titular da unidade consumidora, quem mantém vínculo contratual perante a concessionária o dever de solicitar o desligamento do serviço ou alteração cadastral. A Resolução 414 da ANEEL somente permite a cobrança integral do valor da demanda contratada, desde que exista a disponibilização contínua do serviço de fornecimento de energia, sem suspensão ou corte, de modo que se apresenta inexigível a contraprestação respectiva em período após a mencionada suspensão do serviço . Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. No caso, ante a devida comprovação, defere-se a gratuidade de justiça. (TJRO – AC: 70395040420208220001 RO 7039504-04.2020.822.0001, Data de Julgamento: 26/11/2021) (grifo nosso). Associado a isso, nota-se que a parte demandada não comprovou de forma cabal que a unidade consumidora do autor estivesse, de fato, impossibilitada de ser religada por razões técnicas ou que dependesse exclusivamente de um transformador particular, tampouco apresentou qualquer laudo técnico, notificação formal ou manifestação do suposto proprietário do transformador que embasasse tal negativa. Ao contrário, demonstrou-se que o autor quitou o débito apontado e formalizou o pedido de religação junto à concessionária, cumprindo sua parte na relação contratual. Assim, não deve o consumidor arcar com os ônus decorrentes de falhas procedimentais e omissões técnicas atribuíveis exclusivamente à requerida, que se manteve inerte diante da obrigação legal de garantir a continuidade do serviço essencial. Assim, verifica-se que a responsabilidade da parte requerida é objetiva, consoante o art. 14, caput, do CDC, posto que cabe à demandada, enquanto prestadora de serviço, adotar as cautelas necessárias no exercício de sua atividade, ante os riscos existentes, com o intuito de evitar transtornos e erros, devendo responder pelos danos causados, independentemente da comprovação da culpa, não sendo caso, portanto, de exclusão de responsabilidade. Ademais, consoante o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas que prestam serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, de forma objetiva, ou seja, bastando que esteja presente o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido, como no caso em tela. Desta feita, é inequívoca a evidência do dano, em decorrência da conduta da requerida, ao efetuar cobrança de débito indevido, configurando-se, portanto, em fato ensejador de dano moral, em face da angústia e aflição causadas à parte autora, considerando a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da vida privada e tendo em vista que a autora é pessoa com insuficiência de recursos, exercendo a profissão de lavradora. Assim, restando configurado o dano, deve aquele que causou repará-los, consoante o art. 6º, VI, do CDC. Em relação ao dano moral, a sua fixação leva em consideração o caráter punitivo da medida e as condições socioeconômicas das partes, de modo a não transformar esta condenação em situação de enriquecimento sem causa. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para: a) Confirmar a limar e DETERMINAR a religação definitiva do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor, respeitando as condições técnicas legais, considerando que o transformador particular não pode justificar a negativa da concessionária; b) DECLARAR a inexistência das faturas relativas ao denominado "Custo de Disponibilização", referentes aos meses de agosto de 2015 (R$ 18,94), setembro de 2015 (R$ 18,99) e outubro de 2015 (R$ 18,30), considerando que tais cobranças foram indevidas, bem como determinar a restituição em dobro dos valores já pagos (mês 08/2015 e 09/2015), totalizando R$ 75,86 (setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária a partir do desembolso, pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, pela taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. c) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, pela taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrados no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria-CGJ nº 1501/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800067-78.2024.8.10.0084

ID: 300684534

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-78.2024.8.10.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENILSON JOSE GARCIA AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800067-78.2024.8.10.0084 - CURURUPU/MA APELANTE: JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA ADVOGADOS: HENRIQUE … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800067-78.2024.8.10.0084 - CURURUPU/MA APELANTE: JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA ADVOGADOS: HENRIQUE LUÍS TAVARES CHAVES (OAB/MA Nº 14.818) e DENILSON JOSÉ GARCIA AMORIM (OAB/MA Nº 5.472) APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB/MA Nº 23.919-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por José Raimundo Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado com descontos mensais via Reserva de Margem Consignável – RMC. 2. Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cururupu/MA em 19/09/2024, rejeitando os pedidos iniciais, ante a comprovação da regularidade contratual pela instituição financeira. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e não enfrentamento dos argumentos da parte autora; (ii) saber se houve contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado na modalidade RMC; (iii) saber se é cabível a indenização por danos materiais e morais; (iv) saber se está configurada a litigância de má-fé do autor. III. Razões de decidir 4. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não merece prosperar, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que adote fundamentação suficiente. 5. O banco recorrido apresentou documentos hábeis a comprovar a regular contratação do cartão consignado, com assinatura e transferência de valores em favor do autor. 6. Não configurado vício de consentimento ou defeito no negócio jurídico. Presença de informação e consentimento adequados. 7. Configurada a má-fé da parte autora, que alterou a verdade dos fatos ao negar contratação válida e regular. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A regular contratação de cartão de crédito consignado descaracteriza alegações de fraude. 2. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação se adotados fundamentos suficientes. 3. A litigância de má-fé resta configurada quando a parte altera a verdade dos fatos de modo consciente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 98, § 4º, e 373, II; CDC, arts. 6º, III, 31 e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.499.374/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.04.2016; TJMA, ApCiv 038458/2017, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, 2ª Câmara Cível, j. 04.02.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA José Raimundo Ferreira, em 21/10/2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 19/09/2024 (Id. 41151743), pelo Juiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA, Dr. Azarias Cavalcante de Alencar, que nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Concessão Liminar da Tutela de Evidência c/c Repetiçao de Indébito e Compensaçao por Dano Moral, ajuizada em 13/01/2024, em desfavor do Banco Cetelem S.A., assim decidiu: “Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, para todos os efeitos legais. Lado outro, não verifico presente as hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual deixo de condenar o Autor. Sem custas ante a gratuidade da justiça da parte Autora. Condeno o Autor em honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, os quais ficam com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98,§3°, do CPC. Observe-se a intimação do Requerido, nos termos pugnados em contestação, bem como publique-se a presente no DJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 41151747, preliminarmente, aduz a parte apelante, nulidade da sentença, pelo não enfrentamento dos argumentos do autor, pois “Assim, para que a motivação atenda às exigências legais, deverá abordar toda a matéria suscitada pelos litigantes, o que não ocorre na sentença. Assim, deve ser considerada nula a r. sentença. Assim, por falta de motivação e do enfrentamento da matéria suscitada deve ser acolhida a presente preliminar decretando a nulidade da sentença.” Aduz mais, que “Assim sendo, para que o contrato firmado entre o aposentado/pensionista e a instituição financeira possa ser considerado válido, caberá à parte ré comprovar, considerando a inversão do ônus da prova possibilitada pelo Código de Defesa do Consumidor em benefício do hipossuficiente, não só a existência do contrato assinado pela parte autora, mas, também, que a parte contratante, de forma consciente e inequívoca, quis contratar o produto “Cartão de Crédito Consignado”. Da Fraude de Empréstimos Perpetrada via Cartão de Crédito Eméritos julgadores, a implantação de cartões de Crédito RMC/RCC não passa de imposição de Correspondentes Bancários que, no afã de bater meta impostas pelas Instituições financeiras e obter lucros, impõem a venda de cartões de créditos como se fosse empréstimo comum a pessoas hipervulneráveis que sucumbem a supostas vantagens informadas pelas prepostos dos Bancos, de sorte que aderem aos cartões acreditando se tratar de um Empréstimo Consignado Simples.” Com esses fundamentos, requer, “A. O acolhimento da preliminar suscitada; B. No mérito, o acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1° (primeiro grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na Exordial, decretando NULO o contrato de cartão de credito de benefício RMC objeto desta lide; C. O cancelamento dos descontos em definitivo do contrato de cartão de crédito de benefício RMC objeto desta; D. A condenação da Recorrida por danos materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos da Recorrente; E. A condenação da Recorrida por danos morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país; F. Que seja concedida a inversão ônus da prova em favor da parte alegante; G. O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; H. Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial.” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 41151749, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 42117909). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, modalidade, cartão de crédito, que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais. Inicialmente, cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 e fixou 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pleiteia a nulidade da sentença, pelo não enfrentamento dos argumentos do autor, o qual não merece acolhida, e de plano o rejeito, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à contratação tida como fraudulenta de cartão de crédito consignado, por meio da Reserva de Margem Consignável – RMC, alusivo ao contrato nº 97-825109566/17, no valor de R$ 1.311,80 (mil e trezentos e onze reais e oitenta centavos), a ser pago em parcelas deduzidas do benefício percebido pela parte apelante. O juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 41151528, que dizem respeito a “Proposta de Adesão - Cartão de Crédito Consignado”, assinado pela parte apelante e seus documentos pessoais, e, além disso, no Id. 41151530, consta “Documento de Crédito - TED”, o que demonstra que os descontos são devidos. Nesse contexto, concluo que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus de comprovar (art. 373, II, do CPC) que houve a regular contratação pela parte apelante de seu cartão de crédito, a qual possuía plena ciência que obteve crédito junto ao banco através da modalidade "Cartão de Crédito Consignado", não havendo, portanto, afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. O assunto foi tratado nesta Corte, consoante o julgado a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TJMA NO IRDR Nº 53.983/2016. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O presente feito está abrangido pela quarta tese jurídica fixada no IRDR nº 53.983/2016, que restou assim fixada: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". II - Há possibilidade de prosseguimento do julgamento do feito porquanto, nos termos da Circular CIRC-GP412019, a douta Presidência deste eg. Tribunal de Justiça informa que o trânsito em julgado do acórdão no IRDR nº 53.983/2016 atingiu somente as 2ª e 4ª teses, estando as 1ª e 3ª teses suspensas em decorrência da decisão de admissibilidade do Recurso Especial nº 013978/2019. III -Comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado sobre os termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. IV - A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. Precedentes do STJ. V - Agravo interno desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 038458/2017, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/02/2020 , DJe 11/02/2020)" Quanto a condenação da parte apelante por litigância de má-fé, entendo devida, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que a mesma assim agiu, e por isso deve ser condenada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Além do mais, entendo que a sentença da juíza de primeiro grau, que condenou a parte recorrente em litigância de má-fé, deve ser prestigiada, uma vez que, por estar mais próximo dos fatos, possui melhores condições de decidir, razão por que como dito, não merece reforma. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO.I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com art. 932, IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. De acordo com o disposto no §11º, do art. 85 do CPC, majoro a condenação da apelante quanto ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que é beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação da insuficiência de recurso (art. 98, § 3º do CPC). Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800067-85.2025.8.10.0038

ID: 329967205

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-85.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Decisão

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800067-85.2025.8.10.0038 APELANTE: MATIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MAGNO JEFFERSON SILVA DOS SANTOS – OAB/MA N° 14560 APELADO: BANCO AGIBANK S… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800067-85.2025.8.10.0038 APELANTE: MATIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MAGNO JEFFERSON SILVA DOS SANTOS – OAB/MA N° 14560 APELADO: BANCO AGIBANK S/A ADVOGADA: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO – OAB/MG N° 99054 RELATORA EM RESPONDÊNCIA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Matias Ferreira dos Santos contra sentença da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, declarou a inexistência dos débitos oriundos de contratos de seguro não contratados, determinou a cessação dos descontos e condenou à restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, além de fixar indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante da falha na prestação do serviço e do desconto indevido realizado sem prévia contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR Incide o Código de Defesa do Consumidor em relação à prestação de serviços pelas instituições financeiras, impondo o dever de comprovar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC), ônus do qual o apelado não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). A ausência de prova da contratação do seguro, conjugada com a incidência da Súmula 479 do STJ, configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova específica do abalo sofrido, bastando a demonstração do ilícito e de sua repercussão negativa sobre a dignidade e segurança financeira do consumidor. O valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) revela-se insuficiente diante da gravidade do ilícito, do caráter pedagógico e punitivo da condenação e do potencial lesivo de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, justificando a majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Matias Ferreira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. Na sentença de base (ID nº 46201643), o magistrado declarou a inexistência dos débitos decorrentes dos contratos de seguros listados na inicial, e determinou ao réu se abster de realizar novos descontos, condenando-o a devolução dos valores indevidamente descontados, bem como, arbitrou condenação a título de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). A apelante interpôs recurso (ID nº 46201644) requerendo a majoração do quantum indenizatório aplicado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelado apresentou contrarrazões ao ID nº 46201647 alegando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais foi aplicado razoavelmente, portanto, requer a manutenção do julgado. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade na contratação do seguro de vida objeto da ação. Na ação ordinária objeto do presente recurso, o autor afirmou ter sofrido descontos em sua conta bancária destinada ao recebimento do seu benefício previdenciário, referentes a seguro de vida. Conforme exposto, a presente controvérsia gira em torno da existência ou não, da contratação de seguros de vida por parte do apelante, descontados em sua conta sem o pleno conhecimento e vontade da requerente; que são valores expressivos ao se comparar com a sua renda; que nunca recebeu nenhuma informação sobre esses serviços, nem proposta do mesmo, e que jamais autorizou os descontos ou tão menos solicitou aqueles serviços. Após análise dos autos, verificou-se que, de fato, foram descontados na conta de titularidade da apelante, valores referentes a “CREDITO PROTEGIDO” (extratos de ID nº 46200931 e seguintes). Por ocasião da contestação, o Apelado não juntou aos autos cópia de documento hábil a comprovar a contratação do seguro questionado. Com efeito, a alegação do apelado é insuficiente para atestar a regularidade da contratação, pois, sem a análise do instrumento contratual não é possível concluir pela legitimidade do negócio jurídico que a instituição seguradora alega ter firmado com o autor. Portanto, o apelado não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a efetiva contratação da prestação dos serviços discutidos nos autos, e, consequentemente, a legalidade das cobranças. Na espécie, caberia a instituição seguradora comprovar os fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, através da juntada de documentos capazes de comprovar a existência e validade do contrato. Dito isto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC), e o apelado não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de que contratou, de forma legal, os seguros discutido nestes autos. Neste sentido, vale destacar o entendimento jurisprudencial adotado em casos semelhantes: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I – A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II – Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III – É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV – Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V – O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMA – Apelação Cível nº 0802239-66.2021.8.10.0029. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data da publicação: 18/11/2021). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO CDC E DAS TESES DO IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco apelante não acostou o instrumento contratual, tampouco há prova de que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para o Recorrido, bem como que esta consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado. III. Restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, forçoso concluir que deve ser cancelado o contrato, pois é incontestável que a Apelada não contratou operação de crédito com o Banco Apelante. Ademais, ressalto ser cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do Apelado, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese). IV. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta. Examinando as peculiaridades do caso, verifica-se que a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixado de acordo com os precedentes desta Colenda Quinta Câmara Cível, bem como observa a razoabilidade e proporcionalidade da medida. V - Apelação cível conhecida e desprovida. (TJMA – Apelação Cível nº 0815594-47.2020.8.10.0040. Quinta Câmara Cível. Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa). Destarte, mesmo diante de uma eventual hipótese de fraude na contratação perpetrada por terceiros, ainda assim se configuraria falha na prestação dos serviços pela instituição seguradora, não afastando a sua responsabilidade, posto que decorre do risco da atividade por ele desenvolvida (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça), razão pela qual é devida a declaração de inexistência do contrato e reparação dos danos materiais a título de repetição de indébito. Em relação ao pedido de majoração da condenação por danos morais, assiste razão à recorrente, na medida em que a instituição seguradora deixou de constituir prova da regularidade da contratação e da lisura do procedimento de contratação do seguro, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela apelada. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira seguradora e similares e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012) (grifei) Logo, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelante. A conduta do apelado, além de provocar evidente prejuízo de ordem financeira, também provocou abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Em relação ao quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, ressalta-se que o valor deve se permear pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Dito isto, entende-se que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrado pelo juízo a quo, deve ser majorado ao quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano, considerando que no caso concreto, o banco limitou-se a alegar genericamente a regularidade da contratação, mas não apresentou prova da efetiva contratação. Face ao exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, para majorar a condenação a título de danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme a fundamentação supra. Por conseguinte, com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelada, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da apelante. Ressalto que em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca". Por fim, retifico a sentença no ponto referente aos juros e correção monetária. No presente caso, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 18 de Julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800067-85.2025.8.10.0038

ID: 329967215

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-85.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800067-85.2025.8.10.0038 APELANTE: MATIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MAGNO JEFFERSON SILVA DOS SANTOS – OAB/MA N° 14560 APELADO: BANCO AGIBANK S… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800067-85.2025.8.10.0038 APELANTE: MATIAS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MAGNO JEFFERSON SILVA DOS SANTOS – OAB/MA N° 14560 APELADO: BANCO AGIBANK S/A ADVOGADA: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO – OAB/MG N° 99054 RELATORA EM RESPONDÊNCIA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Matias Ferreira dos Santos contra sentença da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, declarou a inexistência dos débitos oriundos de contratos de seguro não contratados, determinou a cessação dos descontos e condenou à restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, além de fixar indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante da falha na prestação do serviço e do desconto indevido realizado sem prévia contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR Incide o Código de Defesa do Consumidor em relação à prestação de serviços pelas instituições financeiras, impondo o dever de comprovar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC), ônus do qual o apelado não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). A ausência de prova da contratação do seguro, conjugada com a incidência da Súmula 479 do STJ, configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral, nesses casos, é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova específica do abalo sofrido, bastando a demonstração do ilícito e de sua repercussão negativa sobre a dignidade e segurança financeira do consumidor. O valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) revela-se insuficiente diante da gravidade do ilícito, do caráter pedagógico e punitivo da condenação e do potencial lesivo de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, justificando a majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Matias Ferreira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. Na sentença de base (ID nº 46201643), o magistrado declarou a inexistência dos débitos decorrentes dos contratos de seguros listados na inicial, e determinou ao réu se abster de realizar novos descontos, condenando-o a devolução dos valores indevidamente descontados, bem como, arbitrou condenação a título de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). A apelante interpôs recurso (ID nº 46201644) requerendo a majoração do quantum indenizatório aplicado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelado apresentou contrarrazões ao ID nº 46201647 alegando, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais foi aplicado razoavelmente, portanto, requer a manutenção do julgado. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade na contratação do seguro de vida objeto da ação. Na ação ordinária objeto do presente recurso, o autor afirmou ter sofrido descontos em sua conta bancária destinada ao recebimento do seu benefício previdenciário, referentes a seguro de vida. Conforme exposto, a presente controvérsia gira em torno da existência ou não, da contratação de seguros de vida por parte do apelante, descontados em sua conta sem o pleno conhecimento e vontade da requerente; que são valores expressivos ao se comparar com a sua renda; que nunca recebeu nenhuma informação sobre esses serviços, nem proposta do mesmo, e que jamais autorizou os descontos ou tão menos solicitou aqueles serviços. Após análise dos autos, verificou-se que, de fato, foram descontados na conta de titularidade da apelante, valores referentes a “CREDITO PROTEGIDO” (extratos de ID nº 46200931 e seguintes). Por ocasião da contestação, o Apelado não juntou aos autos cópia de documento hábil a comprovar a contratação do seguro questionado. Com efeito, a alegação do apelado é insuficiente para atestar a regularidade da contratação, pois, sem a análise do instrumento contratual não é possível concluir pela legitimidade do negócio jurídico que a instituição seguradora alega ter firmado com o autor. Portanto, o apelado não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a efetiva contratação da prestação dos serviços discutidos nos autos, e, consequentemente, a legalidade das cobranças. Na espécie, caberia a instituição seguradora comprovar os fatos impeditivos e modificativos do direito do autor, através da juntada de documentos capazes de comprovar a existência e validade do contrato. Dito isto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC), e o apelado não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de que contratou, de forma legal, os seguros discutido nestes autos. Neste sentido, vale destacar o entendimento jurisprudencial adotado em casos semelhantes: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I – A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II – Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III – É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV – Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V – O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMA – Apelação Cível nº 0802239-66.2021.8.10.0029. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data da publicação: 18/11/2021). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO CDC E DAS TESES DO IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. DEVOLUÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco apelante não acostou o instrumento contratual, tampouco há prova de que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para o Recorrido, bem como que esta consentiu validamente para formalização do negócio jurídico impugnado. III. Restando comprovado que o empréstimo é fraudulento, forçoso concluir que deve ser cancelado o contrato, pois é incontestável que a Apelada não contratou operação de crédito com o Banco Apelante. Ademais, ressalto ser cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do Apelado, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese). IV. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em sua conta. Examinando as peculiaridades do caso, verifica-se que a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixado de acordo com os precedentes desta Colenda Quinta Câmara Cível, bem como observa a razoabilidade e proporcionalidade da medida. V - Apelação cível conhecida e desprovida. (TJMA – Apelação Cível nº 0815594-47.2020.8.10.0040. Quinta Câmara Cível. Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa). Destarte, mesmo diante de uma eventual hipótese de fraude na contratação perpetrada por terceiros, ainda assim se configuraria falha na prestação dos serviços pela instituição seguradora, não afastando a sua responsabilidade, posto que decorre do risco da atividade por ele desenvolvida (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça), razão pela qual é devida a declaração de inexistência do contrato e reparação dos danos materiais a título de repetição de indébito. Em relação ao pedido de majoração da condenação por danos morais, assiste razão à recorrente, na medida em que a instituição seguradora deixou de constituir prova da regularidade da contratação e da lisura do procedimento de contratação do seguro, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela apelada. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira seguradora e similares e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012) (grifei) Logo, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelante. A conduta do apelado, além de provocar evidente prejuízo de ordem financeira, também provocou abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Em relação ao quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, ressalta-se que o valor deve se permear pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Dito isto, entende-se que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrado pelo juízo a quo, deve ser majorado ao quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano, considerando que no caso concreto, o banco limitou-se a alegar genericamente a regularidade da contratação, mas não apresentou prova da efetiva contratação. Face ao exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, para majorar a condenação a título de danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme a fundamentação supra. Por conseguinte, com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelada, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da apelante. Ressalto que em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca". Por fim, retifico a sentença no ponto referente aos juros e correção monetária. No presente caso, inexistindo contrato, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Nesse sentido, vale esclarecer que nos casos de dano material decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação as condenações por danos morais, os juros moratórios também fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 18 de Julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800067-49.2024.8.10.0126

ID: 335228331

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-49.2024.8.10.0126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 - E-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0800067-49.2024.… VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 - E-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0800067-49.2024.8.10.0126 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR(ES): MANOEL MESSIAS DE SOUSA MIRANDA RÉU(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por MANOEL MESSIAS DE SOUSA MIRANDA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificado. A parte autora, em sua peça exordial, narrou que, na condição de aposentado, titular dos benefícios previdenciários de número 209.477.566-0 e 170.566.399-8, foi surpreendido com a efetivação de descontos em seu provento mensal, referentes a um suposto contrato de Empréstimo Consignado de número 271547514. Afirmou que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a instituição financeira requerida, tampouco autorizou que terceiros o fizessem em seu nome, alegando a ocorrência de fraude. Alegou, ainda, a parte autora, ser pessoa idosa e analfabeta, o que a coloca em posição de hipervulnerabilidade no mercado de consumo, exigindo, para a validade de qualquer contratação, a observância de formalidades especiais, como a celebração do contrato por meio de instrumento público ou por procurador munido de procuração pública. Sustentou que a ausência de informações precisas sobre o Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo, a não disponibilização de cópia do contrato no ato da celebração e a recusa em fornecê-la posteriormente, configuram violação aos direitos básicos do consumidor à informação adequada e clara, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, requereu a declaração de inexistência do débito, a anulação do contrato e de seus efeitos, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 6.468,00 (seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais), e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteou, ademais, a concessão da justiça gratuita, a prioridade de tramitação processual em razão da idade e a inversão do ônus da prova. Acompanharam a inicial os documentos que entendeu pertinentes à comprovação de suas alegações, incluindo documento de identificação, comprovante de residência e extrato de empréstimos consignados do INSS, que demonstram o débito do contrato em questão. Devidamente citado, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação, na qual, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A., por ter incorporado a carteira do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. Em seguida, suscitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, a falta de interesse de agir em virtude da ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito, e a inépcia da petição inicial por suposta ausência de documentos indispensáveis, como o extrato bancário correspondente ao período da contratação. No mérito, defendeu a plena regularidade da contratação, juntando o contrato de Empréstimo Consignado de número 271547514, datado de 06/06/2023, no valor de R$ 18.341,59 (dezenove mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos) ou R$ 18.365,46 (dezoito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) conforme extrato para simples conferência, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). O réu asseverou que o valor líquido de R$ 17.803,68 (dezessete mil oitocentos e três reais e sessenta e oito centavos) foi devidamente creditado na conta bancária de titularidade do autor, qual seja, Banco Bradesco S/A, Agência 2358, Conta Corrente 000004334-6, comprovando a efetiva disponibilização do capital. Argumentou que o contrato foi validamente firmado por assinatura a rogo e impressão digital do autor, na presença de mandatário e duas testemunhas, conforme preceitua o artigo 595 do Código Civil e a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que dispensam a exigência de instrumento público para a validade de contratos com pessoas analfabetas. Concluiu que, comprovada a contratação e o recebimento dos valores, os descontos efetuados são legítimos e decorrem do regular exercício de um direito. Por fim, impugnou os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, sob a alegação de inexistência de ilicitude e má-fé, requerendo a improcedência total dos pedidos autorais. Formulou pedido contraposto para que, em caso de anulação do contrato, seja o autor condenado a restituir os valores recebidos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Também pugnou pela condenação da parte autora e de seus procuradores por litigância de má-fé, em virtude do que considerou uma "aventura jurídica". O autor foi devidamente intimado para apresentar réplica à contestação, conforme mandado de intimação expedido em 23/02/2024. Contudo, certificou-se o decurso do prazo para a apresentação de réplica sem qualquer manifestação da parte autora, conforme certidão lavrada em 28/08/2024. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. II. Fundamentação Inicialmente, cumpre apreciar a prioridade de tramitação do feito. Considerando que a parte autora é pessoa idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assiste-lhe o direito à tramitação prioritária dos processos e procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado. Portanto, DEFIRO a prioridade de tramitação requerida, que foi devidamente observada ao longo da marcha processual. Superada esta questão, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu em sua peça de defesa. Primeiramente, no que concerne à alegada ilegitimidade passiva, verifica-se, a partir dos próprios termos da contestação, que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. incorporou a integralidade da carteira de empréstimos e cartões consignados do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Tal fato, confessado pelo próprio réu, estabelece claramente a sua responsabilidade e legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista a sucessão empresarial na gestão dos contratos objeto da lide. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Em segundo lugar, a impugnação à justiça gratuita não merece prosperar. A parte autora declarou sua hipossuficiência financeira, afirmando viver exclusivamente de benefício previdenciário em valor inferior ao salário mínimo, além dos descontos de empréstimos consignados que teriam reduzido ainda mais sua renda. A Lei nº 1.060/50 e o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelecem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual somente pode ser afastada por prova em contrário. O réu, por sua vez, não trouxe elementos concretos capazes de desconstituir tal presunção, limitando-se a alegações genéricas. Desse modo, mantenho a concessão da justiça gratuita à parte autora. Em terceiro lugar, a preliminar de falta de interesse de agir do autor, sob a alegação de ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não estando condicionado ao esgotamento das vias administrativas ou à tentativa de autocomposição, salvo exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. A escolha da via judicial como primeira opção para a solução da lide é um direito do jurisdicionado. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Por fim, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, especificamente o extrato bancário do período da contratação, também não se sustenta. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos. A ausência de um documento específico, como o extrato bancário, não torna a inicial inepta, mas sim uma questão probatória a ser dirimida no curso do processo, e que, inclusive, foi suprida pelo próprio réu ao apresentar o extrato comprovando o crédito. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Passando ao mérito, a presente lide versa sobre a validade de um contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa idosa e analfabeta, bem como a ocorrência de supostos danos decorrentes dessa relação jurídica. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe na espécie, dada a manifesta hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em face da instituição financeira, especialmente por se tratar de pessoa idosa e analfabeta. Caberia, portanto, ao banco réu, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a perfeita observância de todas as formalidades legais e contratuais. A parte autora alegou a nulidade do contrato por ausência de informações precisas e, principalmente, por vício de forma, defendendo a necessidade de instrumento público ou procuração pública para a contratação com analfabetos. O réu, por seu turno, defendeu a validade do contrato, aduzindo que este foi firmado mediante assinatura a rogo e impressão digital do autor, com a alegada presença de mandatário e duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil. O artigo 595 do Código Civil estabelece que "se qualquer das partes não souber escrever, poderá assinar a rogo e subscrever o instrumento particular, a seu pedido, e nas presenças de duas testemunhas". A jurisprudência pátria, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do REsp 1.954.424/PE) e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (conforme o IRDR nº 53.983/2016), tem se posicionado no sentido de que a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta não exige, via de regra, a forma pública (escritura pública ou procuração pública), sendo válida a assinatura a rogo, desde que colhida na presença de duas testemunhas, as quais devem subscrever o instrumento. A ementa do RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.424 - PE (2021/0120873 - 7) corrobora tal entendimento: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ES CRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Códig o de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento cont ratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido." A questão central, portanto, não é a necessidade de instrumento público, mas sim se a formalidade da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas foi devidamente cumprida e comprovada nos autos. O réu alegou em sua defesa que os esclarecimentos foram prestados na presença das testemunhas e que a assinatura a rogo contou com a ratificação da mandatária e das duas testemunhas. No entanto, ao compulsar o documento intitulado "contrato" e demais "documentos de representação" acostados pela própria instituição financeira, verifica-se que, embora haja a digital do autor e a assinatura a rogo de "CARLOS ALBERTO DE SOUSA PEREIRA", não há, de forma legível e identificável no instrumento contratual ou em anexo formal que faça parte integrante e indissociável do contrato, as assinaturas e qualificações das duas testemunhas que deveriam subscrever o documento. A mera alegação da presença de testemunhas na contestação não é suficiente para comprovar o cumprimento da formalidade essencial exigida pelo artigo 595 do Código Civil. Desta forma, apesar de a tese da parte autora sobre a necessidade absoluta de instrumento público para o contrato de analfabeto não encontrar acolhida integral na jurisprudência mais recente, a ausência da comprovação do cumprimento da formalidade do artigo 595 do Código Civil, que exige a subscrição por duas testemunhas no instrumento particular assinado a rogo, impõe a nulidade do negócio jurídico por vício de forma. O ônus de comprovar a validade da contratação era do banco réu, e este não se desincumbiu adequadamente, falhando em apresentar a prova de uma formalidade essencial para a validade do contrato com pessoa analfabeta. Contudo, a análise detida dos documentos acostados pelo próprio banco réu, especialmente o extrato para simples conferência e o comprovante de TED, revela que o valor líquido do empréstimo (R$ 17.803,68) foi efetivamente creditado na conta de titularidade do autor, a mesma onde ele recebe seu benefício previdenciário. O princípio que veda o enriquecimento sem causa, previsto nos artigos 884 a 886 do Código Civil, estabelece que ninguém pode locupletar-se indevidamente em detrimento de outrem. No caso em tela, a parte autora não comprovou que não se beneficiou do valor depositado em sua conta, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco. Impõe-se, nesse quadro, a aplicação da 4ª tese fixada no tema 5 do IRDR do eg. TJMA: 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Por essas razões, o contrato fica convalidado, nos termos do art. 170 do CC, especialmente porque o autor foi beneficiado pelos valores creditados em sua conta bancária. A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige não apenas a cobrança indevida, mas também a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. No presente caso, o valor correspondente ao empréstimo foi de fato creditado na conta do autor. Desse modo, não se vislumbra a má-fé do banco na cobrança das parcelas, que decorria de um contrato que, embora com ausência de formalidade, gerou um crédito ao consumidor. A conduta do banco, mesmo com ausência de formalidade, não se reveste do caráter de dolo ou malícia que justificaria a penalidade da repetição em dobro. Quanto aos danos morais, embora a celebração de um contrato com vício de forma, especialmente com pessoa hipervulnerável, seja reprovável, a simples ausência de formalidade do contrato por si só não configura dano moral in re ipsa. O dano moral exige a comprovação de uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso em tela, não houve demonstração de que os descontos, ainda que decorrentes de contrato com ausência de formalidade, tenham gerado privação de recursos essenciais ou abalo à honra ou dignidade do autor, além do mero dissabor da situação. Pelo contrário, o valor do empréstimo foi creditado em sua conta, o que afasta a tese de privação financeira grave ou abalo decorrente de fraude que o impedisse de usufruir de seus proventos. A ausência de réplica do autor também impede a valoração de sua real intenção em prosseguir com a alegação de danos. Desse modo, não restou demonstrada a configuração de um dano moral passível de reparação, uma vez que a ilicitude reside na falha formal da contratação, e não na ausência de disponibilização do capital ou em má-fé do agente financeiro na cobrança. Por fim, em relação ao pedido de condenação da parte autora e de seus procuradores por litigância de má-fé, entendo que não há elementos suficientes nos autos que justifiquem tal medida. Embora os pedidos do autor não tenham sido acolhidos, a parte buscou a tutela jurisdicional com base em sua percepção dos fatos e na defesa de seus direitos, sem que se evidencie dolo ou intuito protelatório ou de enriquecimento ilícito que configurem as hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A confusão inicial acerca da modalidade de validade do contrato para analfabetos é comum e não configura má-fé. III. Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Primeiramente, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. São João dos Patos, datado e assinado eletronicamente. CESAR AUGUSTO POPINHAK Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800067-44.2025.8.10.0084

ID: 262697902

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cururupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-44.2025.8.10.0084

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU Fórum Desembargador José Pires Sexto Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, Cururupu / MA, CEP 65.628-000 Fone: (98) 2055-4091 | E-mail: vara1_cur@tjma.jus.br PROCESSO: 0800067-44.2025.8.10.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUIZ DE DIREITO: ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA PARTE REQUERENTE: HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A PARTE REQUERIDA: ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA: Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória movida por HENRIQUE FERREIRA, em face de ASPECIR PREVIDENCIA, ambos qualificados nos autos. Sustentou a parte requerente que foi surpreendida com descontos fraudulentos em seu benefício previdenciário / conta corrente / conta-salário, de título ''ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA'', no valor mensal de R$ 56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos). Enfatizou que não realizou e não autorizou nenhum contrato de associado(a) com a parte requerida. Em continuidade, a parte autora acostou o extrato bancário (ID 138673132). Decisão de id n. 138687773, concedeu a gratuidade da justiça e indeferiu a antecipação de tutela. Por sua vez, a parte requerida contestou o feito (ID 143112428), sustentando preliminarmente: a retificação do polo passivo. No mérito, sustenta a legalidade dos descontos, e a ausência de ilícito a ensejar condenação em danos materiais e morais. Réplica apresentada (ID 143545074). Intimadas para indicarem outras provas que pretendiam produzir, as partes não apresentaram manifestação. É o que importava relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo da demanda, nos termos requeridos na contestação (ID 143112428, fls. 4). É certo que a matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, aplicáveis as regras previstas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da Requerente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC. Nestes casos, a responsabilidade da parte requerida é – seja pelas regras insculpidas no CDC (art. 14), seja pelo Código Civil – objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior. Na espécie, é possível proceder-se à inversão do ônus da prova (inciso VIII do art. 6º do CDC) e considerar que, pela teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual Civil pátrio, deveria a parte ré desconstituir as alegações de fato negativo pela autora, no caso, provando que de fato a demandante contraiu a dívida in comento. No caso dos autos, observo que a relação contratual entre as partes teria iniciado com a suposta formalização do termo de filiação / contratação / autorização, gerando descontos mensais nos proventos / conta corrente / conta-salário da parte requerente. Neste sentido, em que pese a suposta demonstração de vínculo contratual entre a parte requerente e a parte ré, o pedido da parte autora parcialmente deve prosperar. É que, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil (CPC), cabe à parte ré provar a autenticidade do documento que produziu e do qual se beneficia. No entanto, apesar de a parte ré ter alegado que o contrato / adesão / autorização foi firmado entre as partes, a ausência de elementos que comprovem a sua autenticidade revela conduta incompatível com o dever de colaboração processual estabelecido pelo art. 6º do CPC. Ademais, o art. 373, inciso II, do CPC atribui à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, especialmente em casos que envolvem consumidores, conforme orienta a 1ª tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 53983/2016, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: TJMA. 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. [ sem grifos no original ] Assim, não havendo comprovação da regularidade do termo de adesão / contratação / autorização, há fundada dúvida sobre a legitimidade da relação jurídica entre as partes, nos moldes do disposto na 1ª tese do IRDR nº 53983/2016-TJMA. Nessa esteira, colaciono abaixo julgado da Egrégia Corte Maranhense que versa sob a hipótese em tela: TJMA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ALFABETIZADA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE. TEMA 1061 STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consoante Tema 1061 STJ, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. 2. Falhou o banco no ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, não trazendo aos autos prova válida de seu vínculo jurídico com a parte adversa, que originou a dívida discutida nos autos. 3. O defeito na prestação dos serviços por parte da instituição financeira caracterizou ato ilícito, sendo devida a restituição à parte autora dos valores descontados do seu benefício previdenciário. 4. A compensação somente poderia ser determinada se houvesse comprovação cabal de que os valores discutidos foram creditados em favor da autora. 5. O simples cálculo aritmético dos descontos efetivados até a prolação da sentença não correspondem ao valor determinado pelo magistrado. 6. Sentença merece reforma somente no que se refere à fixação do quantum devido a título de repetição do indébito, pois será melhor quantificado o valor dos descontos indevidos em sede de cumprimento de sentença. 7. Recurso conhecido e provido parcialmente. (ApCiv 0803776-93.2023.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 27/05/2024) [ sem grifos no original ] Ora, caberia à instituição financeira / associação colacionar aos autos provas da regularidade da contratação / autorização / adesão. De outro lado, a parte requerente anexou o extrato de empréstimos consignados no INSS / conta corrente / conta-salário, restando impossível, então, legitimar a regularidade do vínculo entre as partes. Consequentemente, patente o direito ao ressarcimento dos valores descontados e, neste passo, urge reconhecer o cabimento da restituição em dobro dos valores debitados ilicitamente, nos termos do que determina o § único do art. 42 do CDC. Por oportuno, registro que o art. 27 do CDC é claro ao determinar que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para obter reparação em vista de cobrança indevida, de modo que, considerando que a presente demanda foi protocolada em janeiro de 2025, prescritos quaisquer descontos anteriores a janeiro de 2020. Analisando detidamente as provas dos autos, pela aplicação das regras constantes do art. 374, inciso III c/c caput do art. 341, ambos do CPC (ônus da impugnação especificada dos fatos), restou inconteste que a parte requerente sofreu diversos descontos desde ABRIL de 20245, que somam a monta de R$ 449,60 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), os quais lhe devem ser restituídos em dobro, consoante a mencionada imposição do § único do art. 42 do CDC. De outro lado, ao analisar a pretensão concernente aos danos morais, inicialmente consigno que estes traduzem lesões a direitos da personalidade que afetam o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Assim, configuram-se quando há violação à honra, privacidade, intimidade, imagem, nome ou integridade psicológica de uma pessoa, causando sofrimento, constrangimento ou humilhação (inteligência do art. 11 c/c art. 186, ambos do Código Civil, e à luz inciso V do art. 5º da Constituição da República). Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade)” (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2011, p. 97). Nesta linha, fundamental esclarecer que a indenização por danos morais não pode gerar enriquecimento sem causa à vítima, devendo ser fixada de forma equilibrada para compensar o dano sofrido efetivamente experimentado. Para a fixação de danos extrapatrimoniais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota um método bifásico: na primeira fase, estabelece-se um valor básico considerando precedentes similares. Na segunda, ajusta-se esse valor conforme as circunstâncias específicas do caso concreto. Ocorre que, nos termos do precedente qualificado acima mencionado, a Corte Superior já firmou a compreensão de que “o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido” (STJ. AgInt no AREsp 2038795/SC). Também destaco: STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.003/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade.2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). [ sem grifos no original ] Nesse sentido, também transcrevo abaixo os pertinentes entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e da Egrégia Corte do Estado do Maranhão: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019). [ sem grifos no original ] TJMA. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. REVELIA. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. I. Agiu com acerto o magistrado a quo ao julgar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes e suas devidas condenações. II. Em que pese o apelante ter pleiteado a fixação de indenização por danos morais, entendo que não merece ser acolhido, vez que, precedentes do e. STJ e desta Egrégia Corte em casos análogos entendem que a mera cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa. III. A multa fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00, para cada desconto indevido, mostra-se suficiente e compatível com a obrigação imposta pelo juízo a quo. (ApCiv 0800693-24.2022.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 21/06/2023). IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0801929-81.2021.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023) [ sem grifos no original ] TJMA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO DO MONTANTE. DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. I – Merece prosperar o pleito de afastamento da compensação, tendo em vista que inexiste comprovação nos autos da transferência do valor do suposto empréstimo para a conta bancária da apelante. Dessa forma, considerando que, nos termos do art. 369 do Código Civil, “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”, não havendo prova da dívida em desfavor da parte autora, deve ser acolhido o referido pedido. II – O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que “o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido” (AgInt no AREsp 2038795/SC). III – No caso em apreço, a parte apelante não demonstrou a existência de circunstâncias fáticas excepcionais que ensejassem lesão a direitos da personalidade, isto é, não provou o fato constitutivo do direito que alegou possuir (inc. I do art. 373 do Código de Processo Civil), especialmente levando em conta que foi determinado o ressarcimento dos valores descontados de forma indevida. IV – Associado a isso, nota-se que: i) não houve nenhuma demonstração de que o desfalque patrimonial, embora injusto, tenha representado prejuízo real, efetivo, ou minimamente presumível à parte recorrente; e que ii) a parte demorou quase quatro anos após o início das cobranças para ajuizar a ação, fato a denotar que o desconto não era tema de urgência ou motivo para incômodo imediato da parte apelante. V – Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta relatora e presidente da Quinta Câmara de Direito Privado, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, julgamento realizado aos trinta dias de julho de Dois Mil e Vinte e Quatro. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Presidente da Quinta Câmara de Direito Privado e Relatora (ApCiv 0800487-87.2020.8.10.0128, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/08/2024) [ sem grifos no original ] TJMA. RECURSO DE APELAÇÃO. CHEQUE ESPECIAL. OPERAÇÃO FRAUDULENTA. RESSARCIMENTO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO DANO MORAL. 1. A falha na prestação do serviço praticada pela instituição financeira é indiscutível, já que não atestou a legitimidade do negócio jurídico questionado, visto que não anexou prova da contratação válida. 2. Para o STJ, em casos de descontos indevidos em conta corrente, o consumidor só não tem direito à reparação de danos morais quando os descontos lhe são posteriormente ressarcidos, porque, nesse caso, não haveria desfalque patrimonial capaz de lhe gerar abalo psicológico. Jurisprudência reiterada. 3. Há nos autos comprovação de que o banco devolveu ao recorrido o valor indevidamente debitado, de modo que não se consolidaram as consequências danosas da privação de renda indispensável à própria manutenção digna. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.(ApCiv 0800155-66.2021.8.10.0070, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/11/2023) [ sem grifos no original ] TJMA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de cobranças relativas a plano de capitalização não contratado, determinou a repetição do indébito em dobro e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsias: (i) validade das cobranças; (ii) repetição do indébito; (iii) existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovada a contratação do serviço pela instituição financeira, conforme ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Cobranças declaradas indevidas. 4. Repete-se o indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a inexistência de erro justificável. 5. Dano moral não configurado. Pequena monta dos valores descontados e ausência de repercussão em direitos da personalidade caracterizam mero aborrecimento, seguindo o entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a repetição do indébito e os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de contratação de serviço financeiro impõe a nulidade das cobranças e a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Pequenos descontos indevidos, sem prova de repercussão em direitos da personalidade, configuram mero aborrecimento, não ensejando danos morais." Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível. EM JULGAMENTO ESTENDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, A QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA ORIANA GOMES, QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE E TYRONE JOSÉ SILVA, CONTRA VOTO DIVERGENTE DA DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUE ACOMPANHADA DO DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DIVERGINDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, Sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 10/12/2024 a 17/12/2024. (ApCiv 0801012-29.2023.8.10.0075, Rel. Desembargador(a) ORIANA GOMES, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/12/2024) [ sem grifos no original ] Em conclusão, e considerando o último julgado da Egrégia Corte Maranhense acima destacado - proferido sob a sistemática do "julgamento estendido" do art. 942 do CPC, frise-se - imperioso consignar a obrigatoriedade de observância por este juízo quanto ao atual sistema de precedentes estabelecido pelo CPC/2015, nos termos do que preceitua o art. 927 c/c § 1º do art. 489, ambos deste Código. Consectariamente, consoante o aludido precedente qualificado e julgados acima postos, e tendo em conta a presente determinação contida nesta sentença de devolução em dobro (§ único do art. 42 do CDC) dos valores descontados da parte requerente, a fixação dos danos morais não se mostra possível. Reforço que tal precedente, inclusive acompanhado de arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão acima transcritos, orienta exatamente no sentido oposto ao pretendido pela parte requerente, não lhe assistindo, assim, razão quanto à pretensão de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente, para: a) DECLARAR nulo o contrato fraudulento, bem como que a PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA de realizar descontos denominados ''ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA'' no benefício previdenciário / conta corrente / conta salário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto em caso de descumprimento, limitada a multa ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a PARTE REQUERIDA a pagar à requerente a importância de R$ 899,20 (oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), já incluído nesse valor da repetição de indébito a dobra legal, incidindo sobre o valor devido correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de cada um dos desembolsos (Súmula 43 e 54 do STJ). Destaco que a correção monetária será pelo índice INPC até a data de 27/08/2024. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28/08/24), a correção monetária se dará pelo índice IPCA, ao passo que os juros de mora serão de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024), em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º), e na linha do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ApCiv 0800790-73.2023.8.10.0071, Rel. Desembargador EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, Decisão em 26/02/2025; ApCiv 0801661-62.2023.8.10.0117, Rel. Desembargador EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, Decisão em 18/02/2025). Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno a parte requerente e a parte requerida em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Destaco, que sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça, ficam os honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3°, do CPC. Nessa linha, sem custas exigíveis da parte requerente, ante a gratuidade da justiça da parte lhe concedida, ao passo que metade de tais custas devem ser arcadas pela parte requerida sucumbente. Observe-se a intimação da parte requerida, nos termos pugnados em contestação, bem como publique-se a presente no DJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com BAIXA na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cururupu/MA, data e assinatura registrados em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800067-10.2019.8.10.0131

ID: 298819805

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-10.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800067-10.2019.8.10.0131 JUÍZO DE ORIGEM:COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE 1ªApelante : Maria Antonia Pereira da Silva Advogada : Luisa do Nascimento B… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800067-10.2019.8.10.0131 JUÍZO DE ORIGEM:COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE 1ªApelante : Maria Antonia Pereira da Silva Advogada : Luisa do Nascimento Bueno Lima OAB/MA 10.092 1ª Apelada : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A Advogados : Lucimary Galvão Leonardo Garces OAB/MA n.º 6.100 e outros 2ª Apelante : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A Advogados : Lucimary Galvão Leonardo Garces OAB/MA n.º 6.100 e outros 2ª Apelada : Maria Antonia Pereira da Silva Advogada : Luisa do Nascimento Bueno Lima OAB/MA 10.092 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante das petições recursais (Id.42775256). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 42775266). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 42775253. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço dos recursos. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que ao analisar suas faturas de energia elétrica, percebeu que desde maio de 2015 vem sendo cobrado indevidamente e mensalmente por m serviço não solicitado e/ou contratado, o Renda Hospitalar Individual, no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos). Alega mais, que foi até a agência e solicitou esclarecimentos e o cancelamento do seguro. Em face do exposto, a Autora requer que seja declarado nulo o seguro contratado; a devolução em dobro do valor que afirma lhe teria sido cobrado de forma indevida; bem como o pagamento de indenização por danos morais, conforme inicial no ID. 16500938. Despacho no ID. 16865152, determinando a citação da parte requerida, deixando para apreciar o pedido liminar após a apresentação de resposta por parte da empresa. Certidão no ID. 20393010, atestando que a parte requerida foi citada, porém não apresentou peça de defesa, expirando o prazo em 07/05/2019. Sentença ao ID. 20625980, com julgamento pela improcedência da pretensão autoral, entendendo que a cobrança de serviço intitulado “Benefício tarifário” refere-se a uma denominação para dar visibilidade ao subsídio que a parte autora aufere, tudo nos termos do art. 53-B da Resolução 414/2019 da ANEEL. Apelação cível ao ID. 21506461, em que a demandante, pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os seus pedidos autorais. Contrarrazões ao ID. 26335512, pugnando a parte apelada pelo improvimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça ao ID. 65752405, de lavra da Procuradora de Justiça, Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa, apontando preliminar de nulidade de sentença em virtude de julgamento extra petita. Decisão Monocrática ao ID. 65752409, conhecendo o recurso interposto pela autora, acolhendo preliminar de mérito levantada pela Procuradoria-Geral de Justiça, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento regular do feito. Devidamente intimadas, a parte autora alegou que não há mais provas a produzir além das constantes nos autos, requerendo julgamento da lide (ID. 86294647); a parte demandada não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para produção de provas orais, ao constatar que o acervo documental juntado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). Considerando o teor da certidão lançada nos autos (ID. 20393010), aplico à parte requerida os efeitos da revelia (art. 344 do CPC) e, consequentemente, passo a julgar antecipadamente o pedido constante na inicial, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. MÉRITO Alega a parte autora, que, conforme comprovado em suas faturas de energia, constatou a realização de cobranças de produto ou serviço, conquanto não tenha realizado qualquer contrato ou tenha autorizado à empresa reclamada a efetuar as referidas cobranças na sua conta de energia. Na espécie, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º. Desta forma, por se tratar de relação de consumo, aceita-se a inversão do ônus da prova, consoante estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do referido Código. Conforme consignado ao norte, a parte requerida, não obstante, intimada para apresentar defesa, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, desse modo, vislumbro que a legalidade do contrato de Renda Hospitalar Individual não foi comprovado pelo requerido. Assim, não fez prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, não tendo, assim, se desincumbido de seu ônus probatório(inteligência do art. 373, II do CPC c/c art. 6º, inc. VIII do CDC). Ante a ausência de base negocial para a realização das cobranças impugnadas, entendo caracterizado, portanto, o vício na prestação do serviço. Sendo que tal fato gera o dever de indenizar (art. 14 do CDC). Analisando casos análogos, o Tribunal de Justiça do Maranhão entendeu ser incabível a cobrança sem base contratual, todavia, existe uma divergência sobre a ocorrência ou não de danos morais. Cito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENUNCIADO 3 DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE RENDA HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. EM DESACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Enunciado 3 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." III - A fixação do montante indenizatório do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito, cabendo ao prudente arbítrio dos juízes a fixação do montante, para o qual se faz cabível a revisão, quando a fixação de base for inferior ou excessiva. IV - Considerando-se as peculiaridades e os aspectos fáticos, o quantum indenizatório fixado na sentença de 1º grau deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V - Apelação improvida. Em desacordo com o Parecer Ministerial.(TJ-MA - AC: 00004755720148100083 MA 0391872017, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 05/12/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2018 00:00:00) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE SEGURO NÃO SOLICITADO EM CONTA DE ENERGIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - PROVA DA SOLICITAÇÃO DO SEGURO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA REFORMADA - 1º RECURSO DESPROVIDO - 2º RECURSO PROVIDO. I - Havendo prova acerca da solicitação expressa da consumidora na contratação de seguro em fatura de energia elétrica, não há se falar na responsabilidade da fornecedora pela restituição dos descontos em dobro, posto que inaplicáveis as disposições do art. 42, parágrafo único, do CDC. II - Ainda que não houvesse sido solicitado o seguro, o desconto de seus valores, por si, não é capaz de gerar dano moral (não se caracteriza in re ipsa), cabendo ao interessado a prova de sua ocorrência. Precedentes do STJ e da 6ª Câmara Cível do TJ/MA. III - 1ª apelação desprovida; 2ª apelação provida. (TJ-MA - AC: 00027808020178100027 MA 0072722018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 22/11/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2018 00:00:00). Entendo que, a princípio, a mera cobrança indevida não gera ofensa capaz de ensejar reparação por dano moral. Todavia, no caso dos autos, a parte autora é pessoa pobre na forma da lei e, mesmo com presumida limitação financeira, se viu obrigada a pagar valor indevidamente cobrado nas suas faturas para não ter o seu fornecimento de energia cortado, produto que é indispensável a uma vida digna. Tal fato se arrastou por meses e, em meu sentir, gerou dor que merece ser indenizada. Apesar disso, entendo que a parte autora concorreu para o evento danoso, tendo em vista que não procurou cessar a cobrança administrativamente no momento em que percebeu as cobranças, fato que deve ser mensurado, nos termos do art. 945 do CC. Assim, presente essa conjugação de fatores declinados, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor da indenização por danos morais, quantia que entendo moderada e com efeito pedagógico mínimo. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes, consubstanciada no negócio intitulado de “SEGURO RENDA HOSPITALAR” cuja cobrança vem se dando ou se deu na Conta Contrato n.º 40127844 e, por conseguinte, CONDENO a DEMANDADA a: 1) restituir, em dobro, os valores das tarifas debitadas indevidamente na fatura de energia elétrica da parte autora, com a nomenclatura “SEGURO RENDA HOSPITALAR”, cujo montante deve ser corrigidos pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores 2) Pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data da prolatação desta sentença, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% a partir da cobrança indevida (Súmula 54 do STJ). Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Transitada em julgado, certifique-se, deem-se as baixas necessárias e aguarde-se na Secretaria Judicial pelo período de eventual execução, após arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Roque/MA, data da assinatura. Os embargos opostos, in verbis: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, visando eliminar contradição existente na Sentença de ID. 117465085, alegando que foi condenado ao pagamento de juros de mora sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso, e não a partir do arbitramento do valor. A concessionária defende que a aplicação de juros de mora desde o evento danoso é indevida, pois a indenização por dano moral só se torna líquida a partir da decisão judicial que a arbitra, ID. 118939295. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, ID. 120254536. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração objetivam esclarecer, eliminar, suprir ou corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na Sentença embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar nova deliberação daquilo já decidido. Neste caso, em relação à contradição, consubstanciado na alegação de que os juros de mora sobre a indenização por danos morais deve incidir a partir do arbitramento e não a partir do evento danoso, devo dizer que a responsabilidade em análise é extracontratual, pois não decorre de violação de cláusula contratual, devendo ser aplicada a Súmula n° 54, do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a sentença é assertiva ao determinar o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso e a atualização a partir da data do arbitramento. Posto isso, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo embargante, devendo a Sentença retro ser mantida em todos os seus termos. Ademais, recurso de apelação interposto (ID. 118671759), destarte intime-se a parte Recorrida para, querendo, contrarrazoar ao apelo no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se as cautelas de praxe, com as nossas homenagens, nos termos do Art. 1010. §3º do CPC. O presente despacho serve como mandado/ofício. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Roque/MA, data da assinatura. Trata-se de apelações cíveis interpostas por MARIA ANTÔNIA PEREIRA DA SILVA e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), decorrente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A autora/1ª apelante pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, ao passo que a concessionária/apelante requer a reforma integral da sentença, sob o argumento de ausência de falha na prestação do serviço que justifique a condenação. Já a segunda apelante pleiteia pela reforma da sentença, negando integralmente os pedidos da inicial. Ambos apresentaram suas respectivas contrarrazões. Inicialmente, cumpre destacar que restou incontroversa nos autos a ocorrência de interrupção indevida e reiterada no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, sem que fossem adotadas providências eficazes para a pronta solução do problema, gerando transtornos à vida cotidiana da consumidora. A sentença, com acerto, reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva sua responsabilidade. A alegação de que o serviço foi prestado dentro da normalidade não se sustenta, diante das provas constantes nos autos. Quanto ao valor arbitrado, fixado em R$ 2.000,00, entendo que se mostra razoável e proporcional, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano e os critérios de moderação e prudência que devem nortear o arbitramento da indenização, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta colenda câmara. A majoração, como pretende a autora, poderia conduzir a um efeito desproporcional ao dano efetivamente comprovado. Por outro lado, a redução ou exclusão da indenização, como requer a concessionária, se mostra inadmissível diante da falha de serviço devidamente demonstrada. Dessa forma, não há elementos fáticos ou jurídicos capazes de justificar a alteração do julgado. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Reconhecida a falha na prestação do serviço da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, relacionada à cobrança indevida de Seguro Renda Hospitalar Premiada Individual na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. II. Apelo conhecido e provido. (TJMA; AC 0801484-95.2019.8.10.0131; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 21/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Reconhecida a falha na prestação do serviço da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, relacionada à cobrança indevida de Seguro Renda Hospitalar Premiada Individual na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. II. 1º Apelo conhecido e provido. 2º Recurso conhecido e desprovido. (TJMA; AC 0801391-35.2019.8.10.0131; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 10/07/2023) Mantenho a sentença em todos os seus termos. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelos improvidos. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Integralização dos embargos. Insiro-os. Adiro-os. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 169 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes