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Processo nº 0800510-51.2023.8.10.0088

ID: 321382614

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800510-51.2023.8.10.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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APELAÇÃO Nº 0800510-51.2023.8.10.0088 APELANTE: ROSIENE DA SILVA MENDES ADVOGADO: CLÊMISSON CESÁRIO DE OLIVEIRA OAB/MA 8.301 APELADA: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 2… APELAÇÃO Nº 0800510-51.2023.8.10.0088 APELANTE: ROSIENE DA SILVA MENDES ADVOGADO: CLÊMISSON CESÁRIO DE OLIVEIRA OAB/MA 8.301 APELADA: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA MULTA POR MÁ-FÉ. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, decorrente de contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico com uso de biometria facial. 2. A parte autora alegou não ter contratado o referido empréstimo e requereu a condenação da instituição financeira pelos descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve regular contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com biometria facial; (ii) a parte autora se desincumbiu do ônus de provar o não recebimento do crédito; e (iii) é cabível a multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira comprovou a contratação por meio de contrato assinado eletronicamente, com uso de biometria facial, geolocalização e dados da contratante. 5. A parte autora não apresentou extrato bancário que comprovasse o não recebimento do valor, descumprindo o ônus probatório previsto no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA. 6. Demonstrada a regularidade da contratação, afasta-se o dever de indenizar por danos morais e materiais. 7. Configurada a litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, mas, considerando a condição financeira da parte autora, reduz-se a multa para o mínimo legal de 1,5%. 8. Mantidos os honorários advocatícios com base em precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “1. Comprovada a regularidade de contrato eletrônico por biometria facial, é legítimo o desconto em benefício previdenciário. 2. A ausência de extrato bancário afasta o reconhecimento de não recebimento dos valores contratados. 3. Configurada a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos, reduz-se a multa ao mínimo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, §11, 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000; STJ, AREsp 1635735, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJ 25/06/2021; TJPR, TJMG e jurisprudência interna do TJMA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSIENE DA SILVA MENDES, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo magistrado João Paulo de Sousa Oliveira, respondendo pela Comarca de Governador Nunes Freire, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em desfavor do BANCO PAN S/A. A apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco apelado, uma vez que alega ter sido surpreendida ao perceber descontos em seu benefício previdenciário, motivados por empréstimo celebrado sem sua autorização, pleiteando, também, uma indenização por danos morais e materiais. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id 45113505) que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o banco colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato celebrado. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso (id 45113508), alegando a invalidade da contratação eletrônica com assinatura de identificação facial, pois é consumidor hipervulnerável e a instituição bancária não comprovou que o autor tinha ciência de todos os termos do contrato. Sustenta ainda que, em razão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, sofreu dano moral indenizável, tendo, portanto, direito à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Com isso, pugna pelo provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas (id 45113512). Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Quanto ao mérito recursal, este diz respeito à celebração ou não de contrato de empréstimo consignado pela apelante junto à instituição financeira apelada, que gerou descontos supostamente indevidos em seus vencimentos. A Parte Ré, instruiu o processo com cópia do Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento e dos documentos pessoais da contratante. Com efeito, no que diz respeito ao contrato virtual, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do ônus de comprovar a instrumentalização da operação. Observa-se que os documentos acostados pela instituição financeira demonstram que as partes firmaram contrato mediante biometria facial (assinatura eletrônica), o contrato de empréstimo consignado. Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada a seguinte tese jurídica, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)."(grifei) Verifica-se, assim, que a instituição financeira se desincumbiu do seu onus probandi, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, e a regularidade da contratação, restando, portanto, interditada a pretensão indenizatória aforada quanto aos danos patrimoniais e morais. Ocorre que, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia a Requerente/Apelante, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual. Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela necessidade manutenção do decisum combatido, vez que, estejam preenchidos os requisitos mencionados acima. Desse modo, o banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.1. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PRETENDIDA PELA AUTORA-APELANTE NESSES AUTOS PARA CORROBORAR CAUSA DE PEDIR MODIFICADA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPERTINÊNCIA E IRRELEVÂNCIA DA PROVA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, PROVENIENTE DE APLICATIVO. VALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTRATO ELETRONICAMENTE ASSINADO, QUE APRESENTA OS DADOS PESSOAIS DA AUTORA, UMA FOTOGRAFIA (SELFIE) RETIRADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO, A GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATANTE NAS PROXIMIDADES DO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO BANCO E UMA IMAGEM DE UM CARTÃO DE CRÉDITO PARA ILUSTRAR O PRODUTO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO QUE SE MOSTRA CLARA EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO. ADEMAIS, DEMONSTRADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO À SUA CONTA BANCÁRIA (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0074556-12.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.08.2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE empréstimo Consignado. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE FOI CONFIRMADA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU SEU ÔNUS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constata-se que a instituição bancária logrou comprovar a contratação por meio da cédula de crédito bancário e do comprovante de disponibilização do valor, ressaltando-se que constam fotografia do autor e números dos documentos pessoais nos documentos juntados pela requerida, o que revela a não ocorrência de fraude. 2. O apelante não nega que a imagem utilizada na biometria facial seja de sua pessoa, limitando-se a alegar a falsidade da assinatura digital, o que não é suficiente para comprovar a ocorrência de fraude por parte da instituição requerida. 3. Diante da anuência da parte autora com relação à autorização para o desconto em seu benefício previdenciário e da inexistência de nulidades no contrato firmado, não há que se falar em indenização por danos materiais e danos morais. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016984-13.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.05.2022) (TJ-PR - APL: 00169841320218160031 Guarapuava 0016984-13.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 21/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. - Evidenciado nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 50021503820228130363, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) Destaca-se que o documento apresentado pelo banco descreve, de forma detalhada, o aceite quanto à política de biometria facial, política de privacidade, Cédula de Crédito Bancário e CET, bem como o momento de captura da “selfie”, salientando a geolocalização do autor, IP e ID do dispositivo eletrônico que foi realizada a operação. Este também é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, consoante julgados que colaciono a seguir, cujos contratos apresentados pelas instituições financeiras especificam as informações alhures citadas: ApCiv 0802861-04.2021.8.10.0076, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/03/2023; ApCiv 0800970-51.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/10/2022; ApCiv 0801895-61.2022.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/05/2023; ApelRemNec 0813693-09.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/08/2023; ApCiv 0802557-34.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/10/2022. Resta incontroversa, portanto, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da apelante, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas. Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé: EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR. ÔNUS DO AUTOR. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. I - A multa por litigância de má-fé tem lugar nas hipóteses do art. 80 do CPC. II - Configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pelo autor, tendo inclusive recebido em sua conta corrente o valor devido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e José de Ribamar Castro. São Luís, 09 a 16 de novembro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator (ApCiv 0800611-57.2021.8.10.0121, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA ANUÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA (REGRA DE CONDUTA) E SEUS DEVERES ANEXOS. CONTRATAÇÃO REGULAR E LEGAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA (ApCiv 0801478-76.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/11/2023) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CONCURSADO). SALÁRIO RETIDO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 2. No caso, entendo, que o contracheque coligido aos autos pela Municipalidade, demonstra claramente que houve o pagamento do salário de fevereiro de 2016. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando valores já recebidos; 4. Apelo desprovido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 14 de novembro de 2023. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho (RecInoCiv 0800680-06.2020.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) Sem dúvidas, a parte autora ajuizou ação buscando um benefício que não lhe era devido e, o que é pior, alterou a verdade dos fatos, valendo-se da condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Assim, mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido, com certeza, é abuso de direito e tem como consequência a manutenção da multa por litigância de má-fé. Contudo, compulsando os autos, verifico que a apelante percebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que entendo ter sido o valor arbitrado para a multa sobremaneira elevado, dada as condições financeiras e sociais da apelante. Ante o exposto, face ao entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação da apelante por litigância de má-fé para o valor mínimo legal de 1,5% (um e meio por cento), nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, § 11º do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08-10

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Processo nº 0800510-51.2023.8.10.0088

ID: 321382618

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800510-51.2023.8.10.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSIENE DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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APELAÇÃO Nº 0800510-51.2023.8.10.0088 APELANTE: ROSIENE DA SILVA MENDES ADVOGADO: CLÊMISSON CESÁRIO DE OLIVEIRA OAB/MA 8.301 APELADA: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 2… APELAÇÃO Nº 0800510-51.2023.8.10.0088 APELANTE: ROSIENE DA SILVA MENDES ADVOGADO: CLÊMISSON CESÁRIO DE OLIVEIRA OAB/MA 8.301 APELADA: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA MULTA POR MÁ-FÉ. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, decorrente de contrato de empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico com uso de biometria facial. 2. A parte autora alegou não ter contratado o referido empréstimo e requereu a condenação da instituição financeira pelos descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve regular contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com biometria facial; (ii) a parte autora se desincumbiu do ônus de provar o não recebimento do crédito; e (iii) é cabível a multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira comprovou a contratação por meio de contrato assinado eletronicamente, com uso de biometria facial, geolocalização e dados da contratante. 5. A parte autora não apresentou extrato bancário que comprovasse o não recebimento do valor, descumprindo o ônus probatório previsto no IRDR nº 53.983/2016 do TJMA. 6. Demonstrada a regularidade da contratação, afasta-se o dever de indenizar por danos morais e materiais. 7. Configurada a litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, mas, considerando a condição financeira da parte autora, reduz-se a multa para o mínimo legal de 1,5%. 8. Mantidos os honorários advocatícios com base em precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “1. Comprovada a regularidade de contrato eletrônico por biometria facial, é legítimo o desconto em benefício previdenciário. 2. A ausência de extrato bancário afasta o reconhecimento de não recebimento dos valores contratados. 3. Configurada a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos, reduz-se a multa ao mínimo legal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 80, 85, §11, 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000; STJ, AREsp 1635735, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJ 25/06/2021; TJPR, TJMG e jurisprudência interna do TJMA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSIENE DA SILVA MENDES, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo magistrado João Paulo de Sousa Oliveira, respondendo pela Comarca de Governador Nunes Freire, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em desfavor do BANCO PAN S/A. A apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco apelado, uma vez que alega ter sido surpreendida ao perceber descontos em seu benefício previdenciário, motivados por empréstimo celebrado sem sua autorização, pleiteando, também, uma indenização por danos morais e materiais. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id 45113505) que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o banco colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato celebrado. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso (id 45113508), alegando a invalidade da contratação eletrônica com assinatura de identificação facial, pois é consumidor hipervulnerável e a instituição bancária não comprovou que o autor tinha ciência de todos os termos do contrato. Sustenta ainda que, em razão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, sofreu dano moral indenizável, tendo, portanto, direito à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Com isso, pugna pelo provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas (id 45113512). Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Quanto ao mérito recursal, este diz respeito à celebração ou não de contrato de empréstimo consignado pela apelante junto à instituição financeira apelada, que gerou descontos supostamente indevidos em seus vencimentos. A Parte Ré, instruiu o processo com cópia do Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento e dos documentos pessoais da contratante. Com efeito, no que diz respeito ao contrato virtual, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu do ônus de comprovar a instrumentalização da operação. Observa-se que os documentos acostados pela instituição financeira demonstram que as partes firmaram contrato mediante biometria facial (assinatura eletrônica), o contrato de empréstimo consignado. Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada a seguinte tese jurídica, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)."(grifei) Verifica-se, assim, que a instituição financeira se desincumbiu do seu onus probandi, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, e a regularidade da contratação, restando, portanto, interditada a pretensão indenizatória aforada quanto aos danos patrimoniais e morais. Ocorre que, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia a Requerente/Apelante, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual. Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela necessidade manutenção do decisum combatido, vez que, estejam preenchidos os requisitos mencionados acima. Desse modo, o banco apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.1. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PRETENDIDA PELA AUTORA-APELANTE NESSES AUTOS PARA CORROBORAR CAUSA DE PEDIR MODIFICADA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPERTINÊNCIA E IRRELEVÂNCIA DA PROVA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, PROVENIENTE DE APLICATIVO. VALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTRATO ELETRONICAMENTE ASSINADO, QUE APRESENTA OS DADOS PESSOAIS DA AUTORA, UMA FOTOGRAFIA (SELFIE) RETIRADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO, A GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATANTE NAS PROXIMIDADES DO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO BANCO E UMA IMAGEM DE UM CARTÃO DE CRÉDITO PARA ILUSTRAR O PRODUTO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO QUE SE MOSTRA CLARA EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO. ADEMAIS, DEMONSTRADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO À SUA CONTA BANCÁRIA (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0074556-12.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.08.2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE empréstimo Consignado. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE FOI CONFIRMADA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU SEU ÔNUS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constata-se que a instituição bancária logrou comprovar a contratação por meio da cédula de crédito bancário e do comprovante de disponibilização do valor, ressaltando-se que constam fotografia do autor e números dos documentos pessoais nos documentos juntados pela requerida, o que revela a não ocorrência de fraude. 2. O apelante não nega que a imagem utilizada na biometria facial seja de sua pessoa, limitando-se a alegar a falsidade da assinatura digital, o que não é suficiente para comprovar a ocorrência de fraude por parte da instituição requerida. 3. Diante da anuência da parte autora com relação à autorização para o desconto em seu benefício previdenciário e da inexistência de nulidades no contrato firmado, não há que se falar em indenização por danos materiais e danos morais. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016984-13.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.05.2022) (TJ-PR - APL: 00169841320218160031 Guarapuava 0016984-13.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 21/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. - Evidenciado nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 50021503820228130363, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) Destaca-se que o documento apresentado pelo banco descreve, de forma detalhada, o aceite quanto à política de biometria facial, política de privacidade, Cédula de Crédito Bancário e CET, bem como o momento de captura da “selfie”, salientando a geolocalização do autor, IP e ID do dispositivo eletrônico que foi realizada a operação. Este também é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, consoante julgados que colaciono a seguir, cujos contratos apresentados pelas instituições financeiras especificam as informações alhures citadas: ApCiv 0802861-04.2021.8.10.0076, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/03/2023; ApCiv 0800970-51.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/10/2022; ApCiv 0801895-61.2022.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/05/2023; ApelRemNec 0813693-09.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/08/2023; ApCiv 0802557-34.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/10/2022. Resta incontroversa, portanto, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da apelante, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas. Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé: EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR. ÔNUS DO AUTOR. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. I - A multa por litigância de má-fé tem lugar nas hipóteses do art. 80 do CPC. II - Configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pelo autor, tendo inclusive recebido em sua conta corrente o valor devido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e José de Ribamar Castro. São Luís, 09 a 16 de novembro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator (ApCiv 0800611-57.2021.8.10.0121, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA ANUÊNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA (REGRA DE CONDUTA) E SEUS DEVERES ANEXOS. CONTRATAÇÃO REGULAR E LEGAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA (ApCiv 0801478-76.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/11/2023) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CONCURSADO). SALÁRIO RETIDO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 2. No caso, entendo, que o contracheque coligido aos autos pela Municipalidade, demonstra claramente que houve o pagamento do salário de fevereiro de 2016. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando valores já recebidos; 4. Apelo desprovido. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, 14 de novembro de 2023. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho (RecInoCiv 0800680-06.2020.8.10.0063, Rel. Desembargador(a) JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) Sem dúvidas, a parte autora ajuizou ação buscando um benefício que não lhe era devido e, o que é pior, alterou a verdade dos fatos, valendo-se da condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Assim, mover a máquina estatal com inverdades e com a finalidade de enriquecimento indevido, com certeza, é abuso de direito e tem como consequência a manutenção da multa por litigância de má-fé. Contudo, compulsando os autos, verifico que a apelante percebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que entendo ter sido o valor arbitrado para a multa sobremaneira elevado, dada as condições financeiras e sociais da apelante. Ante o exposto, face ao entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação da apelante por litigância de má-fé para o valor mínimo legal de 1,5% (um e meio por cento), nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, § 11º do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08-10

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Processo nº 0800970-44.2024.8.10.0010

ID: 262561814

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800970-44.2024.8.10.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800970-44.2024.8.10.0010 RECORRENTE: LOJAS LE BISCUIT S/A, C… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800970-44.2024.8.10.0010 RECORRENTE: LOJAS LE BISCUIT S/A, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A RECORRIDO: FLOR DE LIZ PINHEIRO PEREIRA RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (1448) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO À VISTA DE APARELHO DE CELULAR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO EFETIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços em virtude da não efetivação do cancelamento de cartão de crédito contratado em loja de varejo, após pagamento à vista da mercadoria, culminando em cobrança indevida e inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito, e que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço quanto ao cancelamento do cartão de crédito e à consequente cobrança indevida; (ii) estabelecer se o dano moral foi configurado e se o valor fixado a título de indenização mostra-se adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação pelas rés de utilização regular do cartão de crédito pela consumidora, aliada à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza o reconhecimento da inexistência de dívida válida. 4. A assinatura do contrato de adesão ao cartão, desacompanhada da efetiva utilização do crédito e da entrega do cartão físico, não configura, por si só, a consolidação da relação contratual. 5. A falha no cancelamento do cartão e a subsequente emissão de cobranças indevidas caracterizam defeito na prestação de serviços, ensejando a responsabilização das rés, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto. 7. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00, revela-se proporcional à gravidade da ofensa e atende ao caráter pedagógico da condenação, não merecendo redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da utilização do cartão de crédito contratado pela consumidora autoriza o reconhecimento da inexistência de dívida. 2. A falha na efetivação do cancelamento do cartão de crédito enseja a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados, independentemente de culpa. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos gera, por si só, dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade em relação à gravidade do dano e ao caráter pedagógico da condenação". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42 e 43; Lei nº 9.099/95, art. 46. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Cuida-se de recurso inominado interposto por CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. contra a sentença proferida pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, que julgou procedente o pedido formulado por FLOR DE LIZ PINHEIRO PEREIRA, nos autos de ação de reparação de danos decorrente de cobrança indevida vinculada a cartão de crédito não reconhecido pela autora. A recorrente sustenta, em síntese, que houve contratação expressa do cartão de crédito Le Biscuit pela autora, com entrega do plástico e uso imediato no mesmo dia da adesão, realizado por meio de biometria facial e voucher, o que, em sua ótica, comprovaria o consentimento e a utilização regular do instrumento de crédito. Argumenta que a inadimplência da autora resultou na inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, conduta que reputa legítima e inserida no exercício regular de um direito. Alega, ainda, que a cobrança das faturas foi amparada contratualmente e que não houve qualquer falha na prestação do serviço. Impugna, ademais, a condenação por danos morais, por entender que não restou configurado o abalo psíquico indenizável, sendo este apenas um dissabor cotidiano. Requer, caso não acolhido o pleito de improcedência, a redução do valor arbitrado a título de reparação extrapatrimonial, por considerá-lo desproporcional e desarrazoado frente às circunstâncias do caso concreto. Em contrarrazões, a recorrida defende a manutenção integral da sentença, alegando que efetuou a compra de um aparelho celular à vista mediante cartão de débito, conforme nota fiscal e comprovante de pagamento juntados aos autos, sendo surpreendida com faturas referentes a suposto parcelamento da mesma compra, gerando indevida inscrição em cadastros de inadimplência. Alega que jamais contratou cartão de crédito, tampouco autorizou a compra nas condições apontadas pelas recorrentes. Sustenta que os documentos apresentados pela recorrente não comprovam a regular contratação do serviço, sendo inaplicável o argumento da assinatura eletrônica sem o correspondente contrato físico ou registro inequívoco da aceitação. Argumenta que restou configurada a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral, cuja reparação encontra amparo na jurisprudência consolidada, incluindo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que reconhece o abalo decorrente do tempo e esforço empregados para solucionar problemas criados por fornecedores. A sentença recorrida reconheceu a ausência de comprovação, por parte das rés, de que a contratação do cartão foi efetivamente realizada com o consentimento da autora, destacando a omissão quanto à apresentação de documentos essenciais, como o plano de parcelamento assinado ou comprovante da contratação. Aplicando a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, entendeu que cabia às demandadas demonstrar a legitimidade das cobranças e da negativação, o que não foi feito. Considerou caracterizada a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral, diante da indevida inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, fixando a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e no dever de cuidado e lealdade que rege as relações de consumo. Feito com desenvolvimento regular, com observância do contraditório e com a possibilidade de prolação de julgamento monocrático. Verdadeiramente, diz o art. 932 do CPC que nas hipóteses das alíneas dos incisos IV e V incumbe ao relator, respectivamente, desprover ou prover. Entenda-se: o relator deve desprover ou prover. A linguagem é impositiva, assim como em relação ao órgão colegiado quando delibera de modo conflitante, dando ensejo ao juízo de retratação, na gíria do tribunal juízo de retrabalho. Ademais, a eficiência de resistir é a mesma do litigare cum ventis, quer dizer, absolutamente nenhuma, porquanto, caso mantida a decisão, o recurso especial ou extraordinário é remetido à Corte Superior (arts. 1.040, II, e 1.041), onde, por óbvio, é reformada. Assim, inegável, máxime a partir do atual CPC com sua linguagem impositiva, o efeito prático vinculante da repercussão geral. E se vale a quem julga, vale de igual modo a quem é julgado, o que significa dizer: a inconformidade tem como requisito essencial a demonstração concreta e objetiva da inaplicabilidade in casu da orientação das Cortes Superiores em repercussão geral, assim como acontece em relação à súmula vinculante. Aliás, trata-se de contraponto ao que dispõe o art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, quanto às decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos. Sim, pois, se o julgador precisa justificar a aplicação ou a não aplicação de súmula ou jurisprudência, igual ônus compete à parte que não se conforma com decisão que aplicou súmula ou que seguiu jurisprudência especialmente em repercussão geral. Ademais, já na vigência do CPC, o STJ emitiu a Súmula 568, que diz: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito Por meu voto, nego provimento ao recurso inominado. Na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se a autora efetivamente realizou a aquisição do bem mediante parcelamento no cartão de crédito da loja, ou se o pagamento ocorreu de forma à vista, via débito, como alegado; b) saber se a autora manifestou de forma clara e imediata a desistência da utilização do cartão de crédito contratado, e se solicitou o cancelamento do referido instrumento; c) saber se a ausência de documentação comprobatória por parte das rés acerca da utilização do cartão de crédito, tais como comprovantes de compras parceladas ou vouchers, configura falha no cumprimento do ônus probatório imposto às demandadas; d) saber se a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi indevida e enseja a reparação por danos morais, caracterizando-se o dano como in re ipsa; e) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) guarda proporcionalidade com a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação, justificando sua manutenção. Pois bem, estabelecidas essas balizas, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos que sustentam a manutenção da sentença. Flor de Liz Pinheiro Pereira Castro compareceu a uma loja da recorrente Lojas Le Biscuit em 21 de fevereiro de 2024 para adquirir um aparelho celular, oportunidade em que inicialmente firmou contrato para adesão ao cartão de crédito da loja, com a expectativa de parcelamento em sete vezes sem a incidência de juros, conforme informado pelo vendedor. No entanto, ao dirigir-se ao caixa, foi surpreendida com a informação de que haveria acréscimo financeiro nas parcelas, razão pela qual optou pelo pagamento à vista, mediante utilização de seu cartão de débito, no valor de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), desistindo da utilização do crédito da loja. De imediato, ainda nas dependências do estabelecimento, solicitou o cancelamento do cartão recém-contratado, tendo sido informada pelos funcionários que a operação de cancelamento fora concluída, embora, posteriormente, constatasse que o procedimento não fora efetivamente realizado. Em decorrência dessa falha, a autora passou a receber em sua residência cobranças referentes ao cartão supostamente cancelado e teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito, fato que lhe causou abalo de ordem moral e ensejou a propositura da presente demanda. A audiência de instrução e julgamento, cujos registros de áudio constam nos IDs 44613140 e 44613141, trouxe relevantes esclarecimentos acerca dos fatos controvertidos. A autora afirmou que, embora tenha assinado o contrato de adesão ao cartão, desistiu da utilização antes mesmo da concretização de qualquer compra a crédito, procedendo ao pagamento integral do bem adquirido por meio de débito. Afirmou, ainda, que não recebeu fisicamente o cartão de crédito, limitando-se a receber posteriormente cobranças sem qualquer suporte contratual efetivo. Em sede de contestação, as rés, ora recorrentes, alegaram que a contratação do cartão se deu de forma expressa e voluntária, inclusive com a utilização de biometria facial e assinatura da consumidora, afirmando que o inadimplemento das faturas gerou legitimamente a negativação do nome da autora. No entanto, não trouxeram aos autos a documentação mínima necessária para comprovar a efetiva realização de compras parceladas ou a utilização regular do cartão pela consumidora, como exigido pelo ônus probatório que lhes incumbia, mormente diante da aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A sentença prolatada reconheceu, com acerto, a falha na prestação do serviço, ao considerar que a autora comprovou o pagamento do bem à vista, enquanto as demandadas não lograram demonstrar a existência de dívida válida. Registrou-se, ainda, que a responsabilidade das rés decorre da teoria do risco do empreendimento, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo a reparação dos danos causados independentemente de culpa. O ponto central da irresignação recursal consiste na tentativa das recorrentes de validar a dívida cobrada, sustentando que a autora teria se valido do cartão de crédito para aquisição do bem e que a negativação seria expressão do exercício regular do direito de crédito. Todavia, o conjunto probatório afasta a tese com absoluta segurança. O pagamento efetuado à vista, mediante débito, já seria suficiente para infirmar a narrativa defensiva. Ademais, a inexistência de documentos comprobatórios da operação de parcelamento em cartão de crédito, tais como comprovantes assinados ou vouchers de autorização, retira a verossimilhança das alegações defensivas. Importante frisar que o fato de a autora ter inicialmente assinado o contrato de adesão ao cartão não é, por si só, suficiente para a caracterização da utilização efetiva do crédito. O arrependimento manifestado de forma clara e imediata, com a realização do pagamento integral à vista, aliado à ausência de entrega do cartão físico e à posterior emissão indevida de faturas, denotam evidente falha na prestação de serviços. Não cabe transferir ao consumidor a responsabilidade pelos riscos e deficiências internas da organização dos serviços prestados pelas rés. No tocante ao dano moral, mostra-se inequívoca sua configuração no caso em exame. A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes constitui lesão direta à sua honra e reputação, ensejando reparação independentemente da demonstração de prejuízo concreto, na esteira da orientação que reputa o dano moral como in re ipsa em tais hipóteses. A pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento de indenização não encontra respaldo na moldura fática delineada nos autos. A alegação de que a recorrida teria concorrido para o próprio prejuízo carece de amparo, pois inexistiu culpa da consumidora na geração do dano. A consumidora procedeu corretamente ao pagar a compra à vista e solicitar o cancelamento do cartão, não podendo ser responsabilizada pela ineficiência da demandada em processar o cancelamento e cessar a emissão de cobranças. A pretensão de redução do quantum fixado a título de danos morais também não merece acolhimento. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estabelecido pelo juízo de origem guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa experimentada, a condição da vítima e o caráter pedagógico da condenação, não se revelando excessivo ou desproporcional. A função sancionatória e educativa da indenização por dano moral recomenda a manutenção do montante fixado, inclusive para desestimular práticas comerciais negligentes no mercado de consumo. Cumpre salientar que o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Neste contexto, entendo que a sentença recorrida analisou de forma adequada a matéria de fato e de direito, enfrentando todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia. A decisão está em consonância com o arcabouço jurídico aplicável, especialmente com os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, que protegem a boa-fé objetiva, a transparência e a confiança nas relações de consumo. A análise exauriente dos autos não revela qualquer elemento que infirme as conclusões alcançadas na sentença, sendo as razões recursais insuficientes para autorizar a sua reforma. As provas produzidas, em especial a prova oral colhida em audiência e os documentos acostados, corroboram inteiramente a tese autoral. Assim, a pretensão recursal não merece acolhimento. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Do dispositivo Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Serve o presente JULGAMENTO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,28 de abril de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

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Processo nº 0802774-54.2024.8.10.0040

ID: 261803428

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802774-54.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802774-54.2024.8.10.0040 APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) APELANTE: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELA… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802774-54.2024.8.10.0040 APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) APELANTE: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE CELEBRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IRDR Nº 53.983/2016. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor alegando ausência de consentimento para contratação de cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário. Pretensão de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da contratação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a contratação do cartão consignado ocorreu de forma fraudulenta e se o banco cumpriu seu dever de informação. III. Razões de decidir 3. O banco apresentou contrato assinado pelo apelante, com cláusula destacada informando tratar-se de cartão consignado, além de registros de biometria facial, geolocalização e IP do dispositivo utilizado. 4. Nos termos do IRDR nº 53.983/2016, o ônus de provar a autenticidade do contrato cabe à instituição financeira, o que foi atendido na espécie. 5. O dever de informação foi respeitado, não havendo violação aos direitos do consumidor ou fundamento para indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. “A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando há demonstração de assinatura do consumidor e cumprimento do dever de informação”. 2. "A contratação de empréstimo consignado por meio de assinatura digital e biometria facial é válida quando a instituição financeira comprova a autenticidade da operação por meio de documentos e registros eletrônicos." 3. "Cabe ao consumidor impugnar a autenticidade da contratação e demonstrar o não recebimento dos valores mediante prova documental, nos termos do IRDR nº 53.983/2016." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 53.983/2016 – TJMA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 18 a 25 de março de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo juiz de direito Eilson Santos da Silva, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos do Procedimento Comum Cível ajuizado em face do BANCO PAN S.A., ora apelado. O apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco apelado, alegando que não realizou contrato de empréstimo consignado com o apelado, contudo foi surpreendido com desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito Consignado. Alega que houve má-fé na contratação, por parte a instituição financeira. Com essa motivação pleiteou a nulidade contratual com consequente repetição do indébito e uma indenização a título de danos morais. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id 42822906) que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso (id 42822908), reafirmando a nulidade da contratação, uma vez que não reconhece sua autenticidade, questionando a sua validade, posto que estaria configurado vício no consentimento. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento integral do recurso a fim de que a sentença seja reformada com a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões (Id 42822911) pela manutenção da sentença. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. O mérito recursal diz respeito à celebração ou não de contrato de cartão de crédito consignado pelo apelante junto à instituição financeira apelada, que gerou descontos em seus vencimentos. Durante a instrução processual a parte ré instruiu o processo com cópia Contrato de Empréstimo, documentos pessoais do autor e demais demonstrativos de operações referente ao empréstimo (Id. 42822890). Sobre o assunto, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do citado IRDR, ocasião em que foram 4 teses, dentre as quais destaco: “1ª TESE “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Do exame acurado dos autos, verifico que a parte recorrente repisa a suposta invalidade do contrato, contudo, como comprovado durante a instrução processual, o instrumento se encontra hígido, sem máculas, vez que firmado atendendo a todos os requisitos legais. O contrato colecionado ao feito consta de forma clara e expressa em seu título se tratar de “Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN” e “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” regularmente assinados pelo apelante. Ademais consta cláusula explicitando a objeto do contrato, nos seguintes termos: “12. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO”. Dito isso, não há que se falar em ilegalidade da cobrança referente ao cartão de crédito consignado, visto que a instituição bancária cumpriu seu dever de informação, conforme o entendimento consignado no REsp 1.722.322 de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze e, via de consequência, não cometeu ato ilícito, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrentes da operação. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o banco apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora apelante, no sentido de que contratou o cartão crédito, conforme se verifica da análise do instrumento contratual e demais documentos colecionados, o mesmo está devidamente preenchido com os dados da apelante que coincidem com aqueles presentes na inicial; a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, estão presentes, o que prova que não houve violação ao direito de informação. Assim, o apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. recurso provido. 1. Controvérsia referente à validade de contrato de cartão de crédito com pagamento por meio de descontos em folha. 2. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 3. No caso sob exame, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação de margem, com desconto na remuneração/salário. 4. Afastada a condenação por danos morais, ante a licitude do contrato, e por ter a apelante se valido do crédito fornecido. 5. Apelação provida. (ApCiv 0815056-28.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2022, DJe 06/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRDR 53.983/2016. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO. EXTRATO DE PAGAMENTO. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. APELO DESPROVIDO. I. In casu, evidencia-se que o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios, quais sejam, o contrato firmado entre as partes, consistentes no contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito com assinatura da recorrente, autorizando o desconto em folha de pagamento acompanhado dos documentos pessoais (ID 6703534), TED (ID 6703535). II. A recorrente se utilizou do cartão de crédito para efetuar diversas compras, conforme se vê o demonstrativo nas faturas (ID 6703536 e 6703699), motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que foi induzida a erro no momento da contratação. III. Nesse sentir, não há que se falar em vícios na contratação a ensejar a nulidade contratual, uma vez que, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. IV. Logo, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0810328-07.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/04/2021, DJe 12/04/2021).(Grifei) Destaca-se que o documento apresentado pelo banco descreve, de forma detalhada, o aceite quanto à política de biometria facial, política de privacidade, Cédula de Crédito Bancário e CET, bem como o momento de captura da “selfie”, salientando a geolocalização da parte autora, IP e ID do dispositivo eletrônico que foi realizada a operação. Sobre a regularidade da contratação eletrônica cito: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. - Evidenciado nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 50021503820228130363, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE empréstimo Consignado. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE FOI CONFIRMADA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU SEU ÔNUS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constata-se que a instituição bancária logrou comprovar a contratação por meio da cédula de crédito bancário e do comprovante de disponibilização do valor, ressaltando-se que constam fotografia do autor e números dos documentos pessoais nos documentos juntados pela requerida, o que revela a não ocorrência de fraude. 2. O apelante não nega que a imagem utilizada na biometria facial seja de sua pessoa, limitando-se a alegar a falsidade da assinatura digital, o que não é suficiente para comprovar a ocorrência de fraude por parte da instituição requerida. 3. Diante da anuência da parte autora com relação à autorização para o desconto em seu benefício previdenciário e da inexistência de nulidades no contrato firmado, não há que se falar em indenização por danos materiais e danos morais. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016984-13.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.05.2022) (TJ-PR - APL: 00169841320218160031 Guarapuava 0016984-13.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 21/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Esse também é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, consoantes julgadas que colaciono a seguir, cujos contratos apresentados pelas instituições financeiras especificam as informações alhures citadas: ApCiv 0802861-04.2021.8.10.0076, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/03/2023; ApCiv 0800970-51.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/10/2022; ApCiv 0801895-61.2022.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/05/2023; ApelRemNec 0813693-09.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/08/2023; ApCiv 0802557-34.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/10/2022. Portanto, demonstrada está a legalidade dos descontos perpetrados no benefício previdenciário do apelante, vez que comprovado o seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15%, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 18 a 25 de março de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-14

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Processo nº 0800970-20.2025.8.10.0039

ID: 306531846

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800970-20.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUCIANDRO CUNHA RODRIGUES

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800970-20.2025.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0800970-20.2025.8.10.0039 PARTE AUTORA: RAIMUNDA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: LUCIANDRO CUNHA RODRIGUES - MA8262-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA (I) – DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum ordinário, movida por RAIMUNDA SILVA DE SOUSA, em face de BANCO BRADESCO S.A., onde a parte requerente alega, em síntese, que percebeu que em seu extrato bancário havia descontos indevidos denominados “Título de Capitalização", desde 2020 até o ajuizamento da ação, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Aduz ainda, que tais descontos não foram autorizados pela parte autora e causam severos transtornos morais e prejuízos materiais. Em sede de Contestação, a instituição financeira aduziu a existência de relação contratual válida, pugnando pela improcedência da ação (ID 145626688). Em Réplica à Contestação, a parte autora insistiu no argumento inicial, defendendo a existência de ilícito civil, com dever de indenizar, pela ausência de instrumento contratual, pleiteando, ainda, o julgamento antecipado da lide (ID 149422105). É o que cabia relatar. Decido. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, X, CF/88), passo ao deslinde da controvérsia. (II.I.) DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitados, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II.) DO JULGAMENTO ANTECIPADO de MÉRITO: Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de mais provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença. Afinal, o juiz deverá indeferir a prova testemunhal quando o fato já houver sido provado por documento (art. 443, I, CPC/2015) ou só por esse meio documental puder ser provado (art. 443, II do CPC/2015). E o vínculo contratual depende, necessariamente, de prova documental a excluir o depoimento pessoal e a prova testemunhal. (II.III) - DO MÉRITO – DELINEANDO o OBJETO DA LIDE: O ponto nuclear da demanda consiste em saber se existiu a contratação do serviço “título de capitalização” junto ao requerido, com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, a parte Requerida tinha autorização para promover o desconto. Ocorre que, o requerido não juntou aos autos a cópia do contrato referente ao título de capitalização impugnado, nem tampouco acostou qualquer outro documento que pudesse indicar a culpa exclusiva de terceira pessoa no ato da contratação. Em sua contestação, limitou-se a afirmar que houve a contratação, porém, sem nenhuma comprovação desta alegação. Logo, verifico que era dever processual do requerido juntar aos autos documentos capazes de comprovar a anuência da parte requerente em relação ao contrato, a fim de eximir-se da responsabilidade por defeito no serviço prestado, conforme previsão do art. 14 do CDC c/c o art. 373, II, do CPC, porém, assim não procedeu o demandado. Feito esse registro, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da parte requerente, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento, em decorrência de descontos indevidos engendrados pela instituição requerida, restando plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Destarte, considerando a irregularidade na contratação do título de capitalização, tal expediente deve ser cancelado definitivamente, bem como cessados os descontos efetuados na conta bancária da autora. (II.IV)- DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Consoante o art. 876 do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Esse patrimônio auferido indevidamente (indébito) deve ser restituído a quem o disponibilizou, sendo este o significado do termo “repetição de indébito”. E a repetitio indebiti, na ilustrada lição do mestre Caio Mario Pereira da Silva, refere-se "a uma obrigação que ao accipiens é imposta por lei, mas nem por isto menos obrigação, a qual se origina do recebimento do indébito, e que somente se extingue com a restituição do indevido" (Instituições de Direito Civil. 21ª Ed. V. 1. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2008, p. 328/329). No plano das relações de consumo, o art. 42, § único do CDC preceitua: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Interpretando este dispositivo, a 4ª Turma do STJ exige a comprovação da má-fé para repetição do indébito em dobro (Precedentes: AgInt no AREsp 2095187/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Julgado em 27/03/2023 e AgInt no Aresp 1835395/DF, Rel.ª Min.ª Isabel Gallotti, Jugado em 06/03/2023). Não se olvida a existência de divergência hermenêutica com julgados da 3ª Turma, salientando-se que a questão se encontra pendente de julgamento uniformizante pela Corte Especial no Tema 929 – Embargos de Divergência nº 1.413.523/SP. Portanto, acolhe-se a tese pela necessidade de comprovação da má-fé para repetição do indébito em dobro. No caso em apreço, por meio de documentos acostado aos autos, restou demonstrada a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos ocorridos desde 2023 até o ajuizamento da ação, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo assim, incide a repetição de indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do ressarcimento de outros descontos indevidos relativos ao título de capitalização impugnado, e que venham a ser comprovados na fase cumprimento de sentença. (II.V) - DOS DANOS MORAIS: Melhor Reflexão Sobre a Matéria – Jurisprudência Do STJ e do TJMA – Necessidade de Velar Pela Integridade, Estabilidade e Coerência da Jurisprudência (art. 926, CPC). Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este Juízo refletiu melhor sobre o tema, merecendo algumas considerações de maior profundidade. O dano indenizável exige a comprovação do prejuízo, ex vi art. 944 do Código Civil, dispositivo cujo preceito está redigido da seguinte forma: ‘A indenização mede-se pela extensão do dano’. Destarte, o dano configura uma clausula geral de responsabilidade civil e um pressuposto básico do dever de indenizar, ou seja, havendo um ato ilícito em virtude da violação de um dever jurídico (art. 186, CC) ou de abuso de direito (art. 87, CC) a sanção jurídica correspondente, no plano do direito privado, será a indenização pecuniária, com o escopo de restituir o patrimônio desfalcado ao status quo ante. Contudo, esta ideia só absorve o conteúdo do dano material, porquanto o dano moral ‘é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc’ (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 6ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 233). O dano moral sintetiza uma modalidade de ilícito civil que atinge direitos extrapatrimoniais da personalidade humana, não se podendo, sob esse prisma, falar em reparação, mas apenas e tão somente em compensação pecuniária. Não se olvida, é verdade, que existem certos comportamentos que se entendem tão agressivos à personalidade humana, per si, que sequer exigiriam prova do prejuízo para fins de dano moral, naquela modalidade denominada dano moral in re ipsa. Este órgão judicial vinha concedendo dano moral in re ipsa (ou dano moral presumido) na hipótese de haver descontos indevidos na conta bancária do consumidor, tal como o caso dos autos. Contudo, uma melhor reflexão sobre a matéria enseja a mudança de entendimento para se alinhar com o padrão decisório do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da legislação federal, e com o entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão. Afinal, o STJ, também conhecido, carinhosamente, como Tribunal da Cidadania, vem decidindo que “O saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573859/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 13/11/2017). Nesse precedente, a 3ª Turma do STJ apreciou um caso de consumidor que sofreu 04 saques indevidos em sua conta-corrente: um de R$ 200,00, outro de R$ 400 e dois de R$ 800,00: a Corte entendeu cabíveis os danos materiais, mas entendeu que a situação não passa de mero aborrecimento. Nessa mesma toada, a Min. Nancy Andrighi, com seu brilhantismo peculiar, consignou que "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro. Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos" (REsp n. 1.655.126/RJ, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe de 14/08/2017). Destes referenciais teóricos, percebe-se que o dano moral exige uma ofensa grave, séria, capaz de ofender significativamente os direitos da personalidade, ensejando uma grave perturbação nas relações psíquicas do homem médio, influindo em sua honra, imagem, tranquilidade, sentimentos e nos afetos. É dizer, não é qualquer ofensa da personalidade que enseja dano moral, sob pena de infantilizar a sociedade, reflexão feita pelo Juiz do TJMA Holídice Cavalcante, a qual nada mais retrata que uma lição clássica da teoria da responsabilidade civil: meros aborrecimentos não ensejam dano moral. Assim, nas lides envolvendo descontos indevidos em conta bancária, adotar-se-á, doravante, os seguintes critérios para aferir o dano moral indenizável: (a) o valor descontado em relação aos ganhos mensais do autor; (b) o tempo decorrido entre o 1º desconto indevido e a data do ingresso em juízo; (c) a existência, ou não, de prévio requerimento administrativo; (d) alguma outra situação extraordinária que possa ter gerado um abalo psíquico. Fulcrado nesta compreensão do tema, conclui-se pela inocorrência de dano moral indenizável, eis que: (a) a quantia descontada da autora foi ínfima em relação aos seus rendimentos (desconto de R$ 300,00); (b) não houve prévio requerimento administrativo nesse meio-tempo; (c) descontos ocorridos em um único mês (junho/2019); e (d) inexiste situação extraordinária ou ofensa grave e séria o bastante para ensejar transtorno psíquico. Configurou-se, portanto, mero aborrecimento à parte requerente, o qual não pode ser elevado à categoria de abalo moral. Nesse sentido, a 5ª Câmara Cível do TJ/MA entendeu pela ausência de dano moral numa situação onde o consumidor sofreu descontos indevidos mensais de R$ 100,00 referente a título de capitalização, in verbis: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO INDÉBITO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - É cediço que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral, salvo em circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de angústia ou humilhação, o que não ficou demonstrado nos autos II - Nesse cenário, a mera cobrança no caso de R$ 100.00 (cem reais) na conta-corrente do ora apelante com a denominação de " Título de Capitalização" não enseja danos morais passiveis de reparação, sobretudo porque o nome da consumidora não foi negativado em razão da cobrança. III - Com efeito, comprovado o pagamento indevido é devida a restituição em dobro dos valores, como impõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV- Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0178912019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/07/2019 , DJe 22/07/2019). Da mesma forma, eis os seguintes julgados dos Pretórios Pátrios, os quais também denegaram pleito indenizatório moral, em caso de título de capitalização NÃO CONTRATADO, o que demonstra a tendência da jurisprudência nacional em não reconhecer direito de reparação por meros aborrecimentos, em lides dessa categoria, senão, veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE RECONHECER COMO INDEVIDA A COBRANÇA DA PARCELA"TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DETERMINAR A SUA RESTITUIÇÃO - RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ORIGINOU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA - CARTA ENVIADA PELO SCPC E SERASA QUE SE REFERIAM A UMA DÍVIDA CONTRAÍDA EM CONTRATO DIVERSO -- COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO OCASIONARAM OFENSA À HONRA DO AUTOR - MERO DISSABOR QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL - TESE REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 16340008 PR 1634000-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 24/05/2017, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2038 30/05/2017). PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - INCONVENIENTE DE PAGAMENTO EM REDE BANCÁRIA OCASIONADO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA - MERO INCONVENIENTE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de indenização em destaque surgiu do fato da Caixa Econômica Federal ter continuado a cobrar uma parcela do Título de Capitalização X-CAP já paga pelo autor e, por conta disso, o mesmo não poder mais pagar as parcelas seguintes através de boleto na rede bancária, tendo que se dirigir a uma agência da CEF, para quitar as parcelas vincendas. 2. O simples fato de não poder pagar um boleto bancário com a sua devida comodidade não resulta em dano moral, assim como não houve qualquer fato comprovado que impedisse o autor de receber o prêmio do X-CAP, caso tivesse sido sorteado. 3. Conforme sedimentado na jurisprudência pátria, mero dissabor, como o verificado nos presentes autos, não pode ser elevado à categoria de dano moral a ensejar uma necessária indenização, mas tão-somente aqueles episódios que causam grandes aflições e angústias a quem a ação se dirige, necessitando, portanto, de comprovação. 4. Impende destacar já ser pacífico na doutrina o entendimento de que inexiste dano moral indenizável em um desgosto corriqueiro no cotidiano do ser humano, decorrente das inúmeras atividades realizadas pelo homem na sociedade. 5. No caso em apreço, nada se pode verificar em relação a grandes aflições e angústias para confirmar a ocorrência do dano moral. Ademais, o título de capitalização à época encontrava-se regular e participando de todos os sorteios. Sendo assim, nada há de ser questionado, a ensejar o dano moral. 6. Apelação Improvida. (TRF-5 - AC: 344835 PE 0016958-46.2002.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto), Data de Julgamento: 26/07/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/09/2007 - Página: 1176 - Nº: 179 - Ano: 2007). Destarte, considerando os julgados suprarreferidos, indefiro o pleito de indenização por dano moral. (III) - DISPOSITIVO: Do exposto, e mais do que nos autos consta, rejeita-se as preliminares suscitadas e, no mérito, JULG-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: III.I - DECLARAR a inexistência do serviço “título de capitalização” impugnado, razão pela qual determino o cancelamento definitivo do mesmo, bem como dos respectivos descontos na conta bancária da parte autora, devendo o requerido cumprir tais providências no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do art. 536, § 1º, do CPC; III.II - CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de repetição de indébito dobrada, sem prejuízo de ressarcimento de eventuais futuros descontos perpetrados pelo demandado, conforme apurado em cumprimento de sentença, com aplicação da taxa SELIC desde a data do evento danoso; III.IIII - DENEGAR o pedido de indenização por danos morais. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Atendendo ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 15% do valor da condenação - §2º, art. 85, CPC. Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA

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Processo nº 0802297-68.2024.8.10.0060

ID: 292174203

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802297-68.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802297-68.2024.8.10.0060 APELANTE: LIDUINA PEREIRA DA SILVA ASSUNÇÃO Advogado do(a) APELANTE: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-S APELADO: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) APELADO: DE… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802297-68.2024.8.10.0060 APELANTE: LIDUINA PEREIRA DA SILVA ASSUNÇÃO Advogado do(a) APELANTE: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-S APELADO: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora analfabeta visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de suposto empréstimo não contratado na modalidade cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário. 2. Sentença reconheceu a validade do contrato celebrado com uso de biometria facial, considerando hígido o instrumento apresentado e inexistente violação aos deveres de informação e consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado por analfabeto, formalizada por biometria facial e assinatura eletrônica, é válida e suficiente para legitimar os descontos realizados em benefício previdenciário, afastando eventual nulidade e responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instituição financeira comprovou a contratação mediante apresentação de cédula de crédito bancário, com dados pessoais da autora, termos contratuais claros e informação sobre encargos, além de evidência de consentimento biométrico e georreferenciado. 5. Conforme as teses firmadas em IRDR do TJMA e precedentes do STJ, a contratação eletrônica com biometria facial é válida, desde que respeitados os deveres legais de informação e transparência. 6. Ausência de vício no negócio jurídico ou ilicitude na conduta da instituição financeira, não havendo que se falar em indenização por dano moral ou repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado por analfabeto, formalizada por meio eletrônico com uso de biometria facial e assinatura eletrônica, é válida e legítima, desde que demonstrado o consentimento informado e a clareza nas cláusulas contratuais. 2. Não configura ato ilícito o desconto decorrente de operação regularmente contratada, sendo indevida a condenação por danos morais ou repetição de indébito quando comprovada a legalidade da contratação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 422; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.722.322/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMA, IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000; TJPR, ApCiv 0016984-13.2021.8.16.0031; TJMG, AC 5002150-38.2022.8.13.0363. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por LIDUINA PEREIRA DA SILVA ASSUNÇÃO, na qual pretende a reforma da sentença proferida pela magistrada Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos do Procedimento Comum Cível ajuizado em face do BANCO AGIBANK S.A., ora apelado. A apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco apelado, alegando que não realizou contrato de empréstimo consignado com o apelado, contudo foi surpreendida com desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito Consignado. Alega que houve má-fé na contratação, por parte a instituição financeira. Com essa motivação pleiteou a nulidade contratual com consequente repetição do indébito e uma indenização a título de danos morais. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id 44555516) que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso (id 44555517), reafirmando a nulidade da contratação, uma vez que não reconhece sua autenticidade, questionando a sua validade, posto que estaria configurado vício no consentimento. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento integral do recurso a fim de que a sentença seja reformada com a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões (Id 44555521) pela manutenção da sentença. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. O mérito recursal diz respeito à celebração ou não de contrato de cartão de crédito consignado pela apelante junto à instituição financeira apelada, que gerou descontos em seus vencimentos. Durante a instrução processual a parte ré instruiu o processo com cópia Contrato de Empréstimo, documentos pessoais da autora e demais demonstrativos de operações referente ao empréstimo (Id. 44555500). Sobre o assunto, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do citado IRDR, ocasião em que foram 4 teses, dentre as quais destaco: “1ª TESE “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Do exame acurado dos autos, verifico que a parte recorrente repisa a suposta invalidade do contrato, contudo, como comprovado durante a instrução processual, o instrumento se encontra hígido, sem máculas, vez que firmado atendendo a todos os requisitos legais. O contrato colecionado ao feito consta de forma clara e expressa em seu título se tratar de “AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” e Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” regularmente assinados pela apelante. Ademais consta cláusula explicitando a objeto do contrato, nos seguintes termos: “Declaro ter ciência de que contratei um CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e fui informado (a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão”. Dito isso, não há que se falar em ilegalidade da cobrança referente ao cartão de crédito consignado, visto que a instituição bancária cumpriu seu dever de informação, conforme o entendimento consignado no REsp 1.722.322 de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze e, via de consequência, não cometeu ato ilícito, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrentes da operação. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o banco apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora apelante, no sentido de que contratou o cartão crédito, conforme se verifica da análise do instrumento contratual e demais documentos colecionados, o mesmo está devidamente preenchido com os dados da apelante que coincidem com aqueles presentes na inicial; a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, estão presentes, o que prova que não houve violação ao direito de informação. Logo, verificando que a contratação por analfabeto não exige formalidade legal, e constatada a existência de lastro negocial válido para a realização de descontos nos proventos da apelante, não há que se falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Assim, o apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. recurso provido. 1. Controvérsia referente à validade de contrato de cartão de crédito com pagamento por meio de descontos em folha. 2. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 3. No caso sob exame, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação de margem, com desconto na remuneração/salário. 4. Afastada a condenação por danos morais, ante a licitude do contrato, e por ter a apelante se valido do crédito fornecido. 5. Apelação provida. (ApCiv 0815056-28.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2022, DJe 06/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRDR 53.983/2016. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO. EXTRATO DE PAGAMENTO. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. APELO DESPROVIDO. I. In casu, evidencia-se que o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios, quais sejam, o contrato firmado entre as partes, consistentes no contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito com assinatura da recorrente, autorizando o desconto em folha de pagamento acompanhado dos documentos pessoais (ID 6703534), TED (ID 6703535). II. A recorrente se utilizou do cartão de crédito para efetuar diversas compras, conforme se vê o demonstrativo nas faturas (ID 6703536 e 6703699), motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que foi induzida a erro no momento da contratação. III. Nesse sentir, não há que se falar em vícios na contratação a ensejar a nulidade contratual, uma vez que, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. IV. Logo, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0810328-07.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/04/2021, DJe 12/04/2021). (Grifei) Destaca-se que o documento apresentado pelo banco descreve, de forma detalhada, o aceite quanto à política de biometria facial, política de privacidade, Cédula de Crédito Bancário e CET, bem como o momento de captura da “selfie”, salientando a geolocalização da parte autora, IP e ID do dispositivo eletrônico que foi realizada a operação. Sobre a regularidade da contratação eletrônica cito: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. - Evidenciado nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 50021503820228130363, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE empréstimo Consignado. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE FOI CONFIRMADA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU SEU ÔNUS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constata-se que a instituição bancária logrou comprovar a contratação por meio da cédula de crédito bancário e do comprovante de disponibilização do valor, ressaltando-se que constam fotografia do autor e números dos documentos pessoais nos documentos juntados pela requerida, o que revela a não ocorrência de fraude. 2. O apelante não nega que a imagem utilizada na biometria facial seja de sua pessoa, limitando-se a alegar a falsidade da assinatura digital, o que não é suficiente para comprovar a ocorrência de fraude por parte da instituição requerida. 3. Diante da anuência da parte autora com relação à autorização para o desconto em seu benefício previdenciário e da inexistência de nulidades no contrato firmado, não há que se falar em indenização por danos materiais e danos morais. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016984-13.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.05.2022) (TJ-PR - APL: 00169841320218160031 Guarapuava 0016984-13.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 21/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Esse também é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, consoantes julgadas que colaciono a seguir, cujos contratos apresentados pelas instituições financeiras especificam as informações alhures citadas: ApCiv 0802861-04.2021.8.10.0076, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/03/2023; ApCiv 0800970-51.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/10/2022; ApCiv 0801895-61.2022.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/05/2023; ApelRemNec 0813693-09.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/08/2023; ApCiv 0802557-34.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/10/2022. Portanto, demonstrada está a legalidade dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da apelante, vez que comprovado o seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15%, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-11

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Processo nº 0802297-68.2024.8.10.0060

ID: 292174208

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802297-68.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDUINA PEREIRA DA SILVA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIANE MARIA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802297-68.2024.8.10.0060 APELANTE: LIDUINA PEREIRA DA SILVA ASSUNÇÃO Advogado do(a) APELANTE: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-S APELADO: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) APELADO: DE… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802297-68.2024.8.10.0060 APELANTE: LIDUINA PEREIRA DA SILVA ASSUNÇÃO Advogado do(a) APELANTE: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-S APELADO: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora analfabeta visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de suposto empréstimo não contratado na modalidade cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário. 2. Sentença reconheceu a validade do contrato celebrado com uso de biometria facial, considerando hígido o instrumento apresentado e inexistente violação aos deveres de informação e consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado por analfabeto, formalizada por biometria facial e assinatura eletrônica, é válida e suficiente para legitimar os descontos realizados em benefício previdenciário, afastando eventual nulidade e responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instituição financeira comprovou a contratação mediante apresentação de cédula de crédito bancário, com dados pessoais da autora, termos contratuais claros e informação sobre encargos, além de evidência de consentimento biométrico e georreferenciado. 5. Conforme as teses firmadas em IRDR do TJMA e precedentes do STJ, a contratação eletrônica com biometria facial é válida, desde que respeitados os deveres legais de informação e transparência. 6. Ausência de vício no negócio jurídico ou ilicitude na conduta da instituição financeira, não havendo que se falar em indenização por dano moral ou repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado por analfabeto, formalizada por meio eletrônico com uso de biometria facial e assinatura eletrônica, é válida e legítima, desde que demonstrado o consentimento informado e a clareza nas cláusulas contratuais. 2. Não configura ato ilícito o desconto decorrente de operação regularmente contratada, sendo indevida a condenação por danos morais ou repetição de indébito quando comprovada a legalidade da contratação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 422; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III e VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.722.322/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMA, IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000; TJPR, ApCiv 0016984-13.2021.8.16.0031; TJMG, AC 5002150-38.2022.8.13.0363. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por LIDUINA PEREIRA DA SILVA ASSUNÇÃO, na qual pretende a reforma da sentença proferida pela magistrada Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos do Procedimento Comum Cível ajuizado em face do BANCO AGIBANK S.A., ora apelado. A apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco apelado, alegando que não realizou contrato de empréstimo consignado com o apelado, contudo foi surpreendida com desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito Consignado. Alega que houve má-fé na contratação, por parte a instituição financeira. Com essa motivação pleiteou a nulidade contratual com consequente repetição do indébito e uma indenização a título de danos morais. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id 44555516) que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso (id 44555517), reafirmando a nulidade da contratação, uma vez que não reconhece sua autenticidade, questionando a sua validade, posto que estaria configurado vício no consentimento. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento integral do recurso a fim de que a sentença seja reformada com a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões (Id 44555521) pela manutenção da sentença. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. O mérito recursal diz respeito à celebração ou não de contrato de cartão de crédito consignado pela apelante junto à instituição financeira apelada, que gerou descontos em seus vencimentos. Durante a instrução processual a parte ré instruiu o processo com cópia Contrato de Empréstimo, documentos pessoais da autora e demais demonstrativos de operações referente ao empréstimo (Id. 44555500). Sobre o assunto, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do citado IRDR, ocasião em que foram 4 teses, dentre as quais destaco: “1ª TESE “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Do exame acurado dos autos, verifico que a parte recorrente repisa a suposta invalidade do contrato, contudo, como comprovado durante a instrução processual, o instrumento se encontra hígido, sem máculas, vez que firmado atendendo a todos os requisitos legais. O contrato colecionado ao feito consta de forma clara e expressa em seu título se tratar de “AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” e Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” regularmente assinados pela apelante. Ademais consta cláusula explicitando a objeto do contrato, nos seguintes termos: “Declaro ter ciência de que contratei um CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e fui informado (a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão”. Dito isso, não há que se falar em ilegalidade da cobrança referente ao cartão de crédito consignado, visto que a instituição bancária cumpriu seu dever de informação, conforme o entendimento consignado no REsp 1.722.322 de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze e, via de consequência, não cometeu ato ilícito, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrentes da operação. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o banco apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora apelante, no sentido de que contratou o cartão crédito, conforme se verifica da análise do instrumento contratual e demais documentos colecionados, o mesmo está devidamente preenchido com os dados da apelante que coincidem com aqueles presentes na inicial; a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, estão presentes, o que prova que não houve violação ao direito de informação. Logo, verificando que a contratação por analfabeto não exige formalidade legal, e constatada a existência de lastro negocial válido para a realização de descontos nos proventos da apelante, não há que se falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Assim, o apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. recurso provido. 1. Controvérsia referente à validade de contrato de cartão de crédito com pagamento por meio de descontos em folha. 2. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 3. No caso sob exame, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação de margem, com desconto na remuneração/salário. 4. Afastada a condenação por danos morais, ante a licitude do contrato, e por ter a apelante se valido do crédito fornecido. 5. Apelação provida. (ApCiv 0815056-28.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2022, DJe 06/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRDR 53.983/2016. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO. EXTRATO DE PAGAMENTO. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. APELO DESPROVIDO. I. In casu, evidencia-se que o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios, quais sejam, o contrato firmado entre as partes, consistentes no contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito com assinatura da recorrente, autorizando o desconto em folha de pagamento acompanhado dos documentos pessoais (ID 6703534), TED (ID 6703535). II. A recorrente se utilizou do cartão de crédito para efetuar diversas compras, conforme se vê o demonstrativo nas faturas (ID 6703536 e 6703699), motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que foi induzida a erro no momento da contratação. III. Nesse sentir, não há que se falar em vícios na contratação a ensejar a nulidade contratual, uma vez que, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. IV. Logo, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0810328-07.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/04/2021, DJe 12/04/2021). (Grifei) Destaca-se que o documento apresentado pelo banco descreve, de forma detalhada, o aceite quanto à política de biometria facial, política de privacidade, Cédula de Crédito Bancário e CET, bem como o momento de captura da “selfie”, salientando a geolocalização da parte autora, IP e ID do dispositivo eletrônico que foi realizada a operação. Sobre a regularidade da contratação eletrônica cito: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. - Evidenciado nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 50021503820228130363, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE empréstimo Consignado. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE FOI CONFIRMADA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU SEU ÔNUS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constata-se que a instituição bancária logrou comprovar a contratação por meio da cédula de crédito bancário e do comprovante de disponibilização do valor, ressaltando-se que constam fotografia do autor e números dos documentos pessoais nos documentos juntados pela requerida, o que revela a não ocorrência de fraude. 2. O apelante não nega que a imagem utilizada na biometria facial seja de sua pessoa, limitando-se a alegar a falsidade da assinatura digital, o que não é suficiente para comprovar a ocorrência de fraude por parte da instituição requerida. 3. Diante da anuência da parte autora com relação à autorização para o desconto em seu benefício previdenciário e da inexistência de nulidades no contrato firmado, não há que se falar em indenização por danos materiais e danos morais. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016984-13.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.05.2022) (TJ-PR - APL: 00169841320218160031 Guarapuava 0016984-13.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 21/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Esse também é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, consoantes julgadas que colaciono a seguir, cujos contratos apresentados pelas instituições financeiras especificam as informações alhures citadas: ApCiv 0802861-04.2021.8.10.0076, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/03/2023; ApCiv 0800970-51.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/10/2022; ApCiv 0801895-61.2022.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/05/2023; ApelRemNec 0813693-09.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/08/2023; ApCiv 0802557-34.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/10/2022. Portanto, demonstrada está a legalidade dos descontos perpetrados no benefício previdenciário da apelante, vez que comprovado o seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15%, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-11

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Processo nº 0800970-27.2025.8.10.0069

ID: 311987311

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800970-27.2025.8.10.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº. 0800970-27.2025.8.10.0069 AUTOR: VIGÉSIMA DELEGACIA REGIONAL DE BARREIRINHAS REU: FRANCISCO JOSE VALE DE ALMEIDA SENTENÇA… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº. 0800970-27.2025.8.10.0069 AUTOR: VIGÉSIMA DELEGACIA REGIONAL DE BARREIRINHAS REU: FRANCISCO JOSE VALE DE ALMEIDA SENTENÇA: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de FRANCISCO JOSÉ VALE DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 147, §1º, por duas vezes, do Código Penal, e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo a denúncia: “Consta do procedimento policial investigatório em apenso, embasador da presente Denúncia, que a vítima, Karine dos Santos Carvalho, conviveu em união estável com o denunciado por cinco anos e que, neste período, foi agredida psicologicamente por este. Segundo relata a vítima, o denunciado é usuário de drogas e bebidas alcoólicas. Apurou-se que no dia 30 de março de 2025, por volta das 02h, Karine encontrava-se dormindo em sua residência juntamente com seu filho de dois anos de idade e uma sobrinha de treze anos, quando chegou Francisco, bastante alterado por efeitos de drogas e bebidas alcoolicas, xingando Karine de “desgraçada, vagabunda”, entre outros, afirmando que iria lhe matar. No dia seguinte, Karine requereu medidas protetivas, estas deferidas conforme decisão nos autos nº 0800902-77.2025.8.10.0069. Requerido intimado em 03 de abril de 2025, conforme certidão de fls. 32 no IP. Consta nos autos que mesmo ciente das medidas protetivas, em 04 de abril de 2025, Francisco, aparentemente bêbado e drogado, compareceu no Hospital Municipal, onde seu filho encontrava-se internado acompanhado da mãe, ora vítima, descumprimento determinação de não aproximação da mesma, bem como procurou uma tia de Karine e pediu que a mesma desse um recado para a ex-companheira, informando que Karine só tinha até aquela data para ficar em Araioses, caso contrário, colocaria fogo na casa, independente de quem estivesse dentro, razão pela qual a vítima informou o descumprimento das Medidas Protetivas ao Judiciário, sendo decretada a prisão preventiva do denunciado. A materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados ao autor restam demonstradas pela oitiva da vítima, pela decisão de deferimento das medidas protetivas nos autos nº 0800902-77.2025.8.10.0069, bem como pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Desse modo, conclui-se que a autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas, restando necessária a condenação do acusado nos termos da presente denúncia.” Após a conclusão do inquérito policial, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 05 de maio de 2025 (ID 147677886) e recebida em 06 de maio de 2025 (ID 147744947). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 150554999), por meio de defensor nomeado. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas de acusação, a vítima e procedeu-se ao interrogatório do réu (ID 151177438). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 151950939). A defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 152407775), requereu a absolvição do acusado, argumentando que: a) a vítima teria solicitado a suspensão das medidas protetivas durante a audiência de instrução; b) o acusado não descumpriu as medidas protetivas, pois apenas quis ficar perto do filho hospitalizado; c) não houve ameaça à integridade física da vítima; d) as palavras foram proferidas em um momento de alteração dos ânimos, não correspondendo à real vontade do acusado. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade A materialidade dos delitos encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 145566367), pela decisão de deferimento das medidas protetivas (autos nº 0800902-77.2025.8.10.0069), pela certidão de intimação do acusado acerca das medidas protetivas (ID 145315689), além da prova oral produzida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Da Autoria Do Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (Art. 24-A da Lei 11.340/2006) Inicialmente, deve-se ressaltar que o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência possui como bem jurídico tutelado a administração da justiça, atingindo o Estado como sujeito passivo imediato e, como sujeito passivo mediato, a mulher que foi vítima de violência doméstica. Conforme consta nos autos, o acusado foi regularmente intimado acerca das medidas protetivas impostas em 03 de abril de 2025, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 145315689). Após ser devidamente cientificado das medidas impostas, o acusado descumpriu a ordem judicial ao se aproximar da vítima no Hospital Municipal, onde o filho do casal estava internado, no dia 04 de abril de 2025, segundo depoimentos colhidos na fase judicial. A vítima Karine dos Santos Carvalho, ouvida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, relatou de forma clara e coerente os fatos narrados na denúncia. Declarou que, mesmo ciente das medidas protetivas, o acusado compareceu ao hospital onde o filho do casal estava internado, aproximando-se dela em descumprimento à ordem judicial. Quanto a alegação da defesa de que a vítima teria solicitado a suspensão das medidas protetivas durante a audiência de instrução, é importante frisar que o descumprimento das medidas protetivas ocorreu em momento anterior, quando estas estavam em pleno vigor, não havendo que se falar em retroatividade de eventual revogação posterior das medidas. Já a alegação de que o acusado apenas queria ver o filho hospitalizado, deve-se destacar que, embora compreensível a preocupação paterna, tal situação não autoriza o descumprimento de ordem judicial. Se o acusado desejava visitar o filho no hospital, deveria ter requerido autorização judicial para tanto, e não simplesmente ignorar as medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Portanto, resta comprovado que o acusado, de forma livre e consciente, descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, incidindo na conduta tipificada no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Do Crime de Ameaça (Art. 147, §1º, do Código Penal) O crime de ameaça consiste em ameaçar alguém, por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Quando a ameaça é cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 do Código Penal, aplica-se a qualificadora prevista no §1º do art. 147. Em relação ao crime de ameaça supostamente ocorrido no dia 30 de março de 2025, não há nos autos provas suficientes para a condenação do acusado. Embora a vítima tenha relatado, na fase policial a ocorrência de ameaças, que inclusive a levaram a requerer medidas protetivas, em juízo, se retratou, de modo que não há nos autos outros elementos probatórios que corroborem a versão quanto a este fato específico, não se sustentando para condenação prova não repetida na fase judicial. As testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram o episódio ocorrido na madrugada de 30 de março de 2025, e o acusado nega ter proferido ameaças nessa ocasião. Assim, considerando a insuficiência de provas e em observância ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição do réu quanto a este fato específico é medida que se impõe. Em relação ao segundo fato, ocorrido em abril de 2025, a vítima Karine dos Santos Carvalho, em seu depoimento prestado em juízo, narrou com clareza e coerência as ameaças sofridas, através de recado mandado pelo acusado, através da tia Maria da Conceição. A testemunha Maria da Conceição Vale Brandão confirmou que o acusado, seu sobrinho, disse que daria até o dia seguinte para que a vítima se retirasse da cidade, caso contrário, atearia fogo na casa. Embora inicialmente tenha mencionado que o acusado afirmou que atearia fogo na própria vítima, posteriormente esclareceu que a ameaça se referia à casa, independentemente de quem estivesse dentro, o que, de qualquer forma, configura ameaça grave contra a integridade física da vítima. A alegação de que as palavras foram proferidas em um momento de alteração dos ânimos não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que o crime de ameaça é formal, consumando-se no momento em que a ameaça chega ao conhecimento da vítima, sendo irrelevante a intenção real do agente em cumprir a promessa, desde que a ameaça provoque temor na vítima, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. Ademais, o próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu ter ameaçado atear fogo na residência da vítima, negando apenas ter ameaçado colocar fogo diretamente na pessoa de Karine. Tal admissão, aliada aos demais elementos probatórios, demonstra de forma inequívoca a prática do crime de ameaça. Portanto, resta comprovado que o acusado, de forma livre e consciente, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, por razões da condição do sexo feminino, incidindo na conduta tipificada no artigo 147, §1º, do Código Penal. Do Concurso Material de Crimes Os crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência foram praticados mediante mais de uma ação, havendo, portanto, concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, devendo as penas ser aplicadas cumulativamente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1) ABSOLVER o réu FRANCISCO JOSÉ VALE DE ALMEIDA da imputação do crime de ameaça supostamente praticado no dia 30 de março de 2025, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; 2) CONDENAR o réu FRANCISCO JOSÉ VALE DE ALMEIDA pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência) e art. 147, §1º, do Código Penal (ameaça no contexto de violência doméstica), ocorrido em 06 de abril de 2025, em concurso material (art. 69 do CP). Passo à dosimetria da pena, em observância ao sistema trifásico. Da dosimetria da pena 1. Para o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) 1ª fase - Pena-base Passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada a valorar; b) Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais, conforme certidão de ID 145639739, que registra condenação por crime de receptação em processo de execução penal nº 50000087-89.2022.8.10.0115, o que eleva a pena-base; c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam sua valoração negativa; d) Personalidade: não há elementos nos autos que permitam sua valoração; e) Motivos do crime: comuns à espécie, nada a valorar; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie; g) Consequências do crime: não ultrapassaram o resultado típico; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), aplico a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena (5-2 = 3 anos), resultando em aumento de 4 meses e 15 dias. Fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa. Segunda fase - Atenuantes e agravantes: Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pois o réu admitiu em juízo ter comparecido ao hospital onde estava a vítima. Presente a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP (prevaleceu-se de relações domésticas). Compensando-se a atenuante e a agravante, mantenho a pena em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento ou diminuição. Torno definitiva a pena em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. 2. Para o crime de ameaça no contexto de violência doméstica (art. 147, §1º, CP) 1ª fase - Pena-base Passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada a valorar; b) Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais, conforme certidão de ID 145639739, que registra condenação por crime de receptação em processo de execução penal nº 50000087-89.2022.8.10.0115, o que eleva a pena-base; c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam sua valoração negativa; d) Personalidade: não há elementos nos autos que permitam sua valoração; e) Motivos do crime: comuns à espécie, nada a valorar; f) Circunstâncias do crime: o crime foi praticado em contexto de violência doméstica, circunstância já considerada na causa de aumento do §1º do art. 147 do CP, nada a valorar; g) Consequências do crime: não ultrapassaram o resultado típico; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), aplico a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena (6-1 = 5 meses), resultando em aumento de 18 (dezoito) dias. Fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª fase - Agravantes e atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), uma vez que o réu admitiu ter ameaçado queimar a casa da vítima, o que foi utilizado para a formação do convencimento do juízo, conforme Súmula 545 do STJ. Presente a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP (prevaleceu-se de relações domésticas). Compensando-se a atenuante e a agravante, mantenho a pena em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 3ª fase - Causas de aumento e diminuição Não há causas diminuição de pena a serem consideradas. O crime foi praticado em contexto de violência doméstica, circunstância considerada causa de aumento do §1º do art. 147 do CP, que determina aplicação da pena em dobro. Torno definitiva a pena de 03 (três) meses e 06 (seis) dias de detenção para o crime de ameaça no contexto de violência doméstica. 3. Do concurso material (art. 69 do CP) Em razão do concurso material entre os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça no contexto de violência doméstica, as penas devem ser somadas, resultando em: 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, para o crime de descumprimento de medida protetiva. 03 (três) meses e 06 (seis) dias de detenção para o crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Por serem penas de espécies diferentes (detenção e reclusão), deverão ser cumpridas, uma após a outra, executando-se primeiro a de reclusão, conforme dispõe o art. 69 do Código Penal. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum das penas aplicadas e o disposto no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento de ambas as penas. Da substituição da pena privativa de liberdade Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, verifica-se que, é expressamente vedada a aplicação de penas restritivas de direitos nesses casos, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 11.340/2006: "Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa." Ademais o STJ, através da Súmula 588, vetou expressamente a substituição,, por outras restritivas de direito : Súmula 588 : A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Da Suspensão Condicional da Pena Considerando que a pena aplicada é superior a 2 (dois) anos de reclusão, não é cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. Da detração penal O réu encontra-se preso preventivamente desde 06/04/2025, portanto, há cerca de 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Este período deverá ser computado para fins de detração, nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal. Da prisão preventiva Considerando que foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, bem como a ausência de elementos concretos que indiquem que o réu, em liberdade, frustrará a aplicação da lei penal, entendo que não se justifica a manutenção da prisão preventiva neste momento. Ressalto que, embora o réu tenha descumprido as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, o que ensejou sua prisão preventiva, a própria vítima em audiência, informou o seu desejo de levantamento das medidas, por não sentir mais a necessidade das mesmas. Ademais, a manutenção da prisão preventiva de réu condenado a cumprir pena em regime aberto criaria uma situação paradoxal, em que o acusado permaneceria em situação mais gravosa durante o processo do que após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Assim, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Serve a presente sentença como ALVARÁ DE SOLTURA, devendo ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Dê-se baixa no BNMP. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Arbitro honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr. Antonio José Machado Furtado de Mendonça - OAB/MA 14053, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos pelo Estado do Maranhão, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pela profissional. Frise-se que a tabela de honorários da OAB, embora possa servir de parâmetro para o arbitramento da remuneração do trabalho do advogado dativo, não tem força vinculante, conforme Tema 984 do STJ. Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) Expeça-se Guia de Execução Penal, pelo Sistema SEEU; c) Procedam-se às demais comunicações e anotações de estilo. Intime-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu e seu defensor. Ciência ao MPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araioses (MA), data da assinatura do sistema. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. Eu JANVIER VASCONCELOS MUNIZ, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0803505-26.2024.8.10.0048

ID: 321377127

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803505-26.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803505-26.2024.8.10.0048 APELANTE: ALDOMIRO MACHADO Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20.658-A APELADA: HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803505-26.2024.8.10.0048 APELANTE: ALDOMIRO MACHADO Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20.658-A APELADA: HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA) Advogada: NATHALIA SILVA FREITAS - OAB/SP 484.777-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Aldomiro Machado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA). O autor alegou a contratação indevida de cartão de crédito consignado, com descontos em folha sem sua autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de cartão de crédito consignado entre as partes, a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a contratação por meio da juntada do instrumento contratual, documentos pessoais, gravação de ligação telefônica e outros dados que evidenciam a regularidade da operação, nos moldes do art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de impugnação específica ao áudio e a apresentação do contrato com todos os requisitos legais comprovam o consentimento do consumidor e o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira. 5. A jurisprudência local e nacional reconhece a licitude da modalidade de crédito mediante cartão consignado, desde que haja transparência e informação adequada ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que comprovado o consentimento do consumidor e o cumprimento do dever de informação. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos e áudios apresentados pelo fornecedor caracteriza a regularidade da contratação e afasta o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, III e VIII; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.722.322, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMA, ApCiv 0815056-28.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 05.05.2022; IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 – TJMA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ALDOMIRO MACHADO, na qual pretende a reforma da sentença proferida pela Juíza de direito Mirella Cezar Freita, titular da Comarca de Itapecuru-Mirim, nos autos do Procedimento Comum Cível ajuizado em face de HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ora apelada. O apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pela instituição apelada, alegando que não realizou os contratos de empréstimo consignado com a apelada, contudo foi surpreendido com desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito Consignado. Alega que houve má-fé na contratação, por parte da instituição financeira. Com essa motivação pleiteou a nulidade contratual com consequente repetição do indébito e uma indenização a título de danos morais. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (Id n.º 42799437) que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso (Id n.º 42799440), reafirmando a nulidade da contratação, uma vez que não reconhece sua autenticidade, questionando a sua validade, posto que estaria configurado vício no consentimento. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento integral do recurso a fim de que a sentença seja reformada com a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões (Id n.º 42799442) pela manutenção da sentença. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais, deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). No caso em exame, a controvérsia instaurada nos autos versa sobre a legalidade da contratação de um suposto cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), celebrado entre a recorrente e a recorrida, que gerou descontos em seus vencimentos. Durante a instrução processual a parte ré instruiu o processo com cópia dos Contratos de Empréstimos, documentos pessoais do autor e demais demonstrativos de operações referente ao empréstimo (Id n.º 42799428 ao 42799433), além de áudios de ligações travadas entre o apelante e prepostos do apelado em links no corpo da apelação. A sentença recorrida declarou a validade do contrato firmado entre as partes e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O recorrente ALDOMIRO MACHADO, em seu apelo, sustenta, em síntese: 1. a nulidade da contratação, argumentando que não tinha plena ciência de que estava contratando uma operação vinculada à RMC e que assinou os documentos acreditando se tratar de contrato de empréstimo consignado; 2. a existência de vícios no negócio jurídico; 3. a incidência de danos morais, sob o argumento de que não tinha ciência das condições contratuais. Por sua vez, a apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de que prestou as informações de forma clara e adequada sobre o produto contratado, observando o artigo 6º, inciso III, do CDC, e o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 53.983/2016). Pois bem. Sobre o assunto, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do citado IRDR, ocasião em que foram 4 teses, dentre as quais destaco: “1ª TESE “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Do exame acurado dos autos, verifico que a parte recorrente repisa a suposta invalidade do contrato, contudo, como comprovado durante a instrução processual, o instrumento se encontra hígido, sem máculas, vez que firmado atendendo a todos os requisitos legais. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o banco apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual e demais documentos colecionados (Ids. n.º 42799428 ao 42799433), o mesmo está devidamente preenchido com os dados da apelante que coincidem com aqueles presentes na inicial; a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, estão presentes, o que prova que não houve violação ao direito de informação. Ademais, o apelado, em sede de contestação, apresentou áudios de ligações telefônicas firmadas entre as partes, em que o apelante confirma as contratações em espeque, ficando ciente de todos os detalhes sobre as avenças. Assevero que o requerente sequer contraditou referido áudio, visto que não apresentou réplica, tampouco na apelação. Dito isso, não há que se falar em ilegalidade das cobranças referentes aos contratos de cartão de crédito consignado, visto que a apelada cumpriu seu dever de informação, conforme o entendimento consignado no REsp 1.722.322 de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze e, via de consequência, não cometeu ato ilícito, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrentes da operação. Assim, a apelada apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. recurso provido. 1. Controvérsia referente à validade de contrato de cartão de crédito com pagamento por meio de descontos em folha. 2. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 3. No caso sob exame, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação de margem, com desconto na remuneração/salário. 4. Afastada a condenação por danos morais, ante a licitude do contrato, e por ter a apelante se valido do crédito fornecido. 5. Apelação provida. (ApCiv 0815056-28.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2022, DJe 06/05/2022).(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRDR 53.983/2016. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO. EXTRATO DE PAGAMENTO. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. APELO DESPROVIDO. I. In casu, evidencia-se que o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios, quais sejam, o contrato firmado entre as partes, consistentes no contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito com assinatura da recorrente, autorizando o desconto em folha de pagamento acompanhado dos documentos pessoais (ID 6703534), TED (ID 6703535). II. A recorrente se utilizou do cartão de crédito para efetuar diversas compras, conforme se vê o demonstrativo nas faturas (ID 6703536 e 6703699), motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que foi induzida a erro no momento da contratação. III. Nesse sentir, não há que se falar em vícios na contratação a ensejar a nulidade contratual, uma vez que, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. IV. Logo, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0810328-07.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/04/2021, DJe 12/04/2021). (Grifei) Destaca-se que o documento apresentado pela instituição descreve, de forma detalhada, o aceite quanto à política de biometria facial, política de privacidade, Cédula de Crédito Bancário e CET, bem como o momento de captura da “selfie”, salientando a geolocalização da autora, IP e ID do dispositivo eletrônico que foi realizada a operação. Sobre a regularidade da contratação eletrônica cito: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. - Evidenciado nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 50021503820228130363, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE empréstimo Consignado. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE FOI CONFIRMADA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU SEU ÔNUS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constata-se que a instituição bancária logrou comprovar a contratação por meio da cédula de crédito bancário e do comprovante de disponibilização do valor, ressaltando-se que constam fotografia do autor e números dos documentos pessoais nos documentos juntados pela requerida, o que revela a não ocorrência de fraude. 2. O apelante não nega que a imagem utilizada na biometria facial seja de sua pessoa, limitando-se a alegar a falsidade da assinatura digital, o que não é suficiente para comprovar a ocorrência de fraude por parte da instituição requerida. 3. Diante da anuência da parte autora com relação à autorização para o desconto em seu benefício previdenciário e da inexistência de nulidades no contrato firmado, não há que se falar em indenização por danos materiais e danos morais. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016984-13.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.05.2022) (TJ-PR - APL: 00169841320218160031 Guarapuava 0016984-13.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 21/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Esse também é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, consoante julgados que colaciono a seguir, cujos contratos apresentados pelas instituições financeiras especificam as informações alhures citadas: ApCiv 0802861-04.2021.8.10.0076, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/03/2023; ApCiv 0800970-51.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/10/2022; ApCiv 0801895-61.2022.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/05/2023; ApelRemNec 0813693-09.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/08/2023; ApCiv 0802557-34.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/10/2022. Portanto, demonstrada está a legalidade dos descontos perpetrados no benefício previdenciário do apelante, vez que comprovado o seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-09-11

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Processo nº 0803505-26.2024.8.10.0048

ID: 321377134

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803505-26.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDOMIRO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803505-26.2024.8.10.0048 APELANTE: ALDOMIRO MACHADO Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20.658-A APELADA: HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803505-26.2024.8.10.0048 APELANTE: ALDOMIRO MACHADO Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 20.658-A APELADA: HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA) Advogada: NATHALIA SILVA FREITAS - OAB/SP 484.777-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Aldomiro Machado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA). O autor alegou a contratação indevida de cartão de crédito consignado, com descontos em folha sem sua autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de cartão de crédito consignado entre as partes, a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a contratação por meio da juntada do instrumento contratual, documentos pessoais, gravação de ligação telefônica e outros dados que evidenciam a regularidade da operação, nos moldes do art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de impugnação específica ao áudio e a apresentação do contrato com todos os requisitos legais comprovam o consentimento do consumidor e o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira. 5. A jurisprudência local e nacional reconhece a licitude da modalidade de crédito mediante cartão consignado, desde que haja transparência e informação adequada ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que comprovado o consentimento do consumidor e o cumprimento do dever de informação. 2. A ausência de impugnação específica aos documentos e áudios apresentados pelo fornecedor caracteriza a regularidade da contratação e afasta o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, III e VIII; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.722.322, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMA, ApCiv 0815056-28.2016.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 05.05.2022; IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 – TJMA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ALDOMIRO MACHADO, na qual pretende a reforma da sentença proferida pela Juíza de direito Mirella Cezar Freita, titular da Comarca de Itapecuru-Mirim, nos autos do Procedimento Comum Cível ajuizado em face de HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ora apelada. O apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pela instituição apelada, alegando que não realizou os contratos de empréstimo consignado com a apelada, contudo foi surpreendido com desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito Consignado. Alega que houve má-fé na contratação, por parte da instituição financeira. Com essa motivação pleiteou a nulidade contratual com consequente repetição do indébito e uma indenização a título de danos morais. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (Id n.º 42799437) que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a regularidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso (Id n.º 42799440), reafirmando a nulidade da contratação, uma vez que não reconhece sua autenticidade, questionando a sua validade, posto que estaria configurado vício no consentimento. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento integral do recurso a fim de que a sentença seja reformada com a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial. Contrarrazões (Id n.º 42799442) pela manutenção da sentença. Por fim, dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar, que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais, deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). No caso em exame, a controvérsia instaurada nos autos versa sobre a legalidade da contratação de um suposto cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), celebrado entre a recorrente e a recorrida, que gerou descontos em seus vencimentos. Durante a instrução processual a parte ré instruiu o processo com cópia dos Contratos de Empréstimos, documentos pessoais do autor e demais demonstrativos de operações referente ao empréstimo (Id n.º 42799428 ao 42799433), além de áudios de ligações travadas entre o apelante e prepostos do apelado em links no corpo da apelação. A sentença recorrida declarou a validade do contrato firmado entre as partes e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O recorrente ALDOMIRO MACHADO, em seu apelo, sustenta, em síntese: 1. a nulidade da contratação, argumentando que não tinha plena ciência de que estava contratando uma operação vinculada à RMC e que assinou os documentos acreditando se tratar de contrato de empréstimo consignado; 2. a existência de vícios no negócio jurídico; 3. a incidência de danos morais, sob o argumento de que não tinha ciência das condições contratuais. Por sua vez, a apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de que prestou as informações de forma clara e adequada sobre o produto contratado, observando o artigo 6º, inciso III, do CDC, e o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 53.983/2016). Pois bem. Sobre o assunto, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do citado IRDR, ocasião em que foram 4 teses, dentre as quais destaco: “1ª TESE “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Do exame acurado dos autos, verifico que a parte recorrente repisa a suposta invalidade do contrato, contudo, como comprovado durante a instrução processual, o instrumento se encontra hígido, sem máculas, vez que firmado atendendo a todos os requisitos legais. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o banco apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual e demais documentos colecionados (Ids. n.º 42799428 ao 42799433), o mesmo está devidamente preenchido com os dados da apelante que coincidem com aqueles presentes na inicial; a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, entre outros, estão presentes, o que prova que não houve violação ao direito de informação. Ademais, o apelado, em sede de contestação, apresentou áudios de ligações telefônicas firmadas entre as partes, em que o apelante confirma as contratações em espeque, ficando ciente de todos os detalhes sobre as avenças. Assevero que o requerente sequer contraditou referido áudio, visto que não apresentou réplica, tampouco na apelação. Dito isso, não há que se falar em ilegalidade das cobranças referentes aos contratos de cartão de crédito consignado, visto que a apelada cumpriu seu dever de informação, conforme o entendimento consignado no REsp 1.722.322 de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze e, via de consequência, não cometeu ato ilícito, uma vez que as partes, no exercício de sua autonomia de vontade, livremente celebraram o contrato ora questionado, estando previamente ciente dos encargos decorrentes da operação. Assim, a apelada apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. recurso provido. 1. Controvérsia referente à validade de contrato de cartão de crédito com pagamento por meio de descontos em folha. 2. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 3. No caso sob exame, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação de margem, com desconto na remuneração/salário. 4. Afastada a condenação por danos morais, ante a licitude do contrato, e por ter a apelante se valido do crédito fornecido. 5. Apelação provida. (ApCiv 0815056-28.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/05/2022, DJe 06/05/2022).(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRDR 53.983/2016. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO. EXTRATO DE PAGAMENTO. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. APELO DESPROVIDO. I. In casu, evidencia-se que o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios, quais sejam, o contrato firmado entre as partes, consistentes no contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito com assinatura da recorrente, autorizando o desconto em folha de pagamento acompanhado dos documentos pessoais (ID 6703534), TED (ID 6703535). II. A recorrente se utilizou do cartão de crédito para efetuar diversas compras, conforme se vê o demonstrativo nas faturas (ID 6703536 e 6703699), motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que foi induzida a erro no momento da contratação. III. Nesse sentir, não há que se falar em vícios na contratação a ensejar a nulidade contratual, uma vez que, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. IV. Logo, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0810328-07.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/04/2021, DJe 12/04/2021). (Grifei) Destaca-se que o documento apresentado pela instituição descreve, de forma detalhada, o aceite quanto à política de biometria facial, política de privacidade, Cédula de Crédito Bancário e CET, bem como o momento de captura da “selfie”, salientando a geolocalização da autora, IP e ID do dispositivo eletrônico que foi realizada a operação. Sobre a regularidade da contratação eletrônica cito: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO. - Evidenciado nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 50021503820228130363, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/03/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE empréstimo Consignado. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE FOI CONFIRMADA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU SEU ÔNUS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constata-se que a instituição bancária logrou comprovar a contratação por meio da cédula de crédito bancário e do comprovante de disponibilização do valor, ressaltando-se que constam fotografia do autor e números dos documentos pessoais nos documentos juntados pela requerida, o que revela a não ocorrência de fraude. 2. O apelante não nega que a imagem utilizada na biometria facial seja de sua pessoa, limitando-se a alegar a falsidade da assinatura digital, o que não é suficiente para comprovar a ocorrência de fraude por parte da instituição requerida. 3. Diante da anuência da parte autora com relação à autorização para o desconto em seu benefício previdenciário e da inexistência de nulidades no contrato firmado, não há que se falar em indenização por danos materiais e danos morais. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016984-13.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.05.2022) (TJ-PR - APL: 00169841320218160031 Guarapuava 0016984-13.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 21/05/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Esse também é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, consoante julgados que colaciono a seguir, cujos contratos apresentados pelas instituições financeiras especificam as informações alhures citadas: ApCiv 0802861-04.2021.8.10.0076, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/03/2023; ApCiv 0800970-51.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/10/2022; ApCiv 0801895-61.2022.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/05/2023; ApelRemNec 0813693-09.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/08/2023; ApCiv 0802557-34.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/10/2022. Portanto, demonstrada está a legalidade dos descontos perpetrados no benefício previdenciário do apelante, vez que comprovado o seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-09-11

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