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Resultados para "0000001-97.2023.5.10.0802" – Página 2 de 11

Processo nº 0000001-70.1990.8.10.0037

ID: 322326542

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000001-70.1990.8.10.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LIMA DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LIMA DE OLIVEIRA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000001-70.1990.8.10.0037 [Fixação] AUTOR: RAIMUNDO LIMA DE OLIVEIRA RÉU: MARIA LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO Analisando os autos, intime-se o novo inventariante para que, no prazo de 20 (vi…

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Processo nº 0000001-61.2018.8.10.0143

ID: 338875693

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Morros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-61.2018.8.10.0143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALYSSON PAIXAO SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

WALKIRIA FERRAZ DANTAS OLIVEIRA

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LAYANNE DRIELLE DUARTE RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Morros Processo nº. 0000001-61.2018.8.10.0143–AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO…

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Processo nº 0000001-61.2018.8.10.0143

ID: 338875695

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Morros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-61.2018.8.10.0143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALYSSON PAIXAO SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

WALKIRIA FERRAZ DANTAS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYANNE DRIELLE DUARTE RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Morros Processo nº. 0000001-61.2018.8.10.0143–AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO…

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Processo nº 0836654-28.2022.8.10.0001

ID: 261848545

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836654-28.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VERBENA ALMEIDA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE OLIVIO DE SA CARDOSO ROSA

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OLIVIO PEREIRA CARDOSO ROSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0836654-28.2022.8.10.0001 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Verbena Almeida Cardoso Advogados : Olivio Pereira Cardoso Rosa (OAB/MA 8.984) e José Olivio de Sá Cardoso Rosa (OAB/MA … APELAÇÃO N. 0836654-28.2022.8.10.0001 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Verbena Almeida Cardoso Advogados : Olivio Pereira Cardoso Rosa (OAB/MA 8.984) e José Olivio de Sá Cardoso Rosa (OAB/MA 2.216-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Alexandre Cavalcanti Pereira Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução de mérito. A apelante busca o cumprimento de título judicial formado nos autos do processo n. 0000001-51.2008.8.10.0001, referente a implantação e o pagamento retroativo da Gratificação por Representação (símbolo ES-01). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição da pretensão executória diante do transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 e na Súmula n. 150 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme a Súmula n. 150 do STF e o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 4. No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu em 3/4/2013, e a execução ajuizada somente em 30/6/2022, ultrapassando o prazo prescricional. 5. A inércia da exequente foi determinante para o decurso do prazo, não sendo aplicável ao caso a tese firmada no Tema 880 do STJ, pois a demora na execução não decorreu de atos do ente público, mas da desídia da credora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O prazo prescricional para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula n. 150 do STF e do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. O ajuizamento tardio da execução, sem justificativa plausível, configura desídia da parte exequente e acarreta a prescrição da pretensão executória. 3. O Tema 880 do STJ não se aplica quando a demora na execução não decorre de ato do ente público, mas da inércia do credor”. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 150; STJ, Tema 880. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por Verbena Almeida Cardoso contra sentença exarada pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID n. 38625169), que, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, extinguiu o processo com resolução de mérito. Da petição inicial (ID n. 38625158): A apelante deflagrou a presente pretensão executória objetivando, em síntese, o cumprimento do título judicial formado nos autos do processo n. 0000001-51.2008.8.10.0001, que tramitou perante a citada vara fazendária, a fim de o ente estatal executado promover a implantação e o pagamento retroativo da Gratificação por Representação (símbolo ES-01). Da apelação (ID n. 38625174): Em suas razões recursais, a apelante pleiteia a reforma da sentença, a fim de afastar a prescrição e prosseguir com os atos executórios, sob a alegação de que o magistrado de primeiro grau não teria observado o Tema 880 do STJ. Das contrarrazões (ID n. 38625177): O apelado requer o desprovimento do recurso. Do Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 39565104): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido, sem, todavia, opinar em relação ao mérito. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo e passo a apreciar o mérito. Prescrição da pretensão executória Cinge-se a controvérsia recursal à análise da ocorrência ou não da prescrição executória promovida pela apelante, consubstanciado na execução de crédito advindo de título judicial formado no processo n. 0000001-51.2008.8.10.0001. Com efeito, sabe-se que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado (Súmula n. 150 do STF). Segundo o artigo 1º do Decreto n. 20.910/326, aplica-se igual prazo às “(...)dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza(...)”. Pois bem, dos autos do processo de conhecimento n. 0000001-51.2008.8.10.0001, observa-se que o Acórdão n. 1228952012 foi publicado em 14/12/2012 (ID n. 67968866, pág. 16) e o trânsito em julgado certificado em 3/4/13 (ID n. 67968866, pág. 19). Baixados os autos ao juízo de origem, a magistrada determinou que os autos aguardassem em secretaria a manifestação da parte interessada (ID n. 67968866, pág. 22), no entanto, o advogado da apelante permaneceu com os autos injustificadamente por 1 (um) ano e 5 (cinco) meses (ID n. 67968866, páginas 23 e 24), devolvendo-os somente após a expedição de mandado de busca e apreensão (ID n. 67968866, páginas 23 e 24). Devolvido os autos à secretaria judicial, em 19/7/18, certificou-se (ID n. 67968866, pág. 30) a ausência de manifestação da credora, ora apelante, ocasião em que a magistrada determinou a baixa e o arquivamento dos autos (ID n. 67968866, pág. 31). Da análise do processo de conhecimento n. 0000001-51.2008.8.10.0001, conforme a Súmula n. 150 do STF, conclui-se pela prescrição da pretensão executória, já que findado o prazo prescricional desde o ano de 2018, porquanto transitada em julgado a sentença no dia 3/4/13, e o presente cumprimento de sentença ajuizado somente em 30/6/22. Diante das premissas acima fixadas, à aplicação da tese firmada no Tema 880 do STJ ao caso, cabia à exequente demonstrar que para se beneficiar do título executivo judicial dependia do fornecimento, pelo ente público executado, de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o respectivo cumprimento de sentença. Contudo, nota-se que somente 9 (nove) anos após o trânsito em julgado a exequente comparece aos autos solicitando as referidas fichas financeiras (ID n. 67968866, pág. 38). Disso se dessume que o ajuizamento tardio do presente cumprimento da sentença decorreu exclusivamente da desídia da exequente. À luz de tais fundamentos, emerge a adequação da sentença proferida que reconheceu a prescrição da pretensão executória, o que enseja o desprovimento do recurso. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do APELO e NEGO a ele PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Em razão do desprovimento recursal, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2o e 11, do CPC, sob as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0000001-21.2018.8.10.0027

ID: 300099359

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000001-21.2018.8.10.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL MENDES DA ROCHA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAEL MENDES DA ROCHA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís Segunda Secretaria do Tribunal do Júri Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP…

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Processo nº 0000001-31.2020.8.10.0001

ID: 297689508

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000001-31.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MENEZES MIRANDA

Intimação

Advogados:

DIEGO MENEZES MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO PRAZO: 08 (OITO) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000001-31.2020.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE(S) AUTORA(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE RÉ RA…

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Processo nº 0000001-21.2018.8.10.0027

ID: 313309690

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000001-21.2018.8.10.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA COSTA SOBRINHO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DA SILVA COSTA SOBRINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAEL MENDES DA ROCHA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís Segunda Secretaria do Tribunal do Júri Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP…

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Processo nº 0000001-02.2002.8.10.0053

ID: 321462595

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000001-02.2002.8.10.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA LIMA DURANS CAVALCANTI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVERSON GOMES CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0000001-02.2002.8.10.0053 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS XAVIER Advogado(a): Advogados do(a) EXEQUENTE: A…

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Processo nº 0000001-89.2019.8.10.0090

ID: 312486428

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 0000001-89.2019.8.10.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO ARAUJO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO: SONEGADOS (142) PJE Nº 0000001-89.2019.8.10.0090 REQUERENTE: WANESSA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDA: ITAZIANA DO CARMO SANTOS ADVOGADO: Advogado: ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO OAB: MA8202-A Ender…

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Processo nº 0000001-20.2020.8.10.0037

ID: 280749073

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-20.2020.8.10.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILLONE KENAD DIAS NUNES

Intimação

Advogados:

RAILLONE KENAD DIAS NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVALDO COSTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA DE SOUSA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO CAROLA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0000001-20.2020.8.10.0037 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): MINISTERIO P…

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