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Processo nº 0000018-77.2001.8.10.0116

ID: 259651713

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000018-77.2001.8.10.0116

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br EDITAL DE CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE REUNIÃO Nº 06/2025 DATA DA SESSÃO: 14/05/2025, às 08:30 horas Processo: 0000018-77.2001.8.10.0116 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: RENALDO DE JESUS GALVAO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO A Doutora PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA, MM. Juíza de Direito e Presidente do Júri Popular, titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou tomarem conhecimento que, com observância das formalidades legais e mediante termo lavrado em livro próprio, foram SORTEADOS, nesta data, para servirem durante a 6ª REUNIÃO PERIÓDICA DE JULGAMENTOS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ do ano de 2025, cuja sessão encontra-se programada para o dia 14/05/2025 às 08:30h, no Auditório da Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá, localizado na Av. Professor João Morais de Sousa, 713, Centro, CEP: 65.272-000, para julgamento do Réu RENALDO DE JESUS GALVÃO, nos autos do processo de n. 0000018-77.2001.8.10.0116, os seguintes JURADOS, os quais ficam convocados para a mencionada sessão, através do presente edital e das notificações a serem efetuadas por Oficiais de Justiça, a saber: TITULARES: 01 JOSILENE VIEIRA RODRIGUES LEMOS 02 NAIELE GOMES ANDRADE ALVES 03 RAIANY DOS SANTOS RODRIGUES 04 EURIS DHONES CALIOPE DE SOUSA 05 ANA MACELIA MORAIS DOS SANTOS 06 LEDO SANTOS CERQUEIRA SOUSA 07 ASLAN FERREIRA LOPES 08 JOSICLEUDE CARDOSO LOPES NASCIMENTO 09 ELAINE SOUSA ALMEIDA 10 GILDEANE NASCIMENTO DO CARMO 11 ALCIONILDE CRUZ ALVES 12 JOÃO LUIS DA SILVA 13 PATRICIA SOUZA MORAES 14 ALDEANE CORREIA DA SILVA 15 CLEMES SILVA SOUSA 16 ANALICE GOMES DO NASCIMENTO 17 KAROLINE NASCIMENTO DOS SANTOS 18 ADRIENE DA SILVA SOARES TELES 19 ANTONIO GOMES ALMEIDA JUNIOR 20 ALDO MARTINS DA SILVA 21 CLEILSON DOS SANTOS SILVA 22 CLEOMAR DE OLIVEIRA MESQUITA LOPES 23 GENARIO CUNHA BATISTA 24 IRACEMA GOMES CARNEIRO 25 SANDRA DO NASCIMENTO ARAUJO SUPLENTES: 01 CARLA MENEZES DA SILVA 02 CLESIO SOUSA QUARESMA 03 ALINE ARAUJO SILVA 04 JANIA GOMES DA SILVA 05 ELISAMAR GOMES BORGES 06 RICHARLLE ANDRADE DE OLIVEIRA 07 AELTON COSTA DE ARAUJO 08 ISMAEL CARVALHO MELO 09 RAFIZA BARROS BARBOSA 10 EVANIELDE LOPES SILVA 11 LINDALVA DE SOUSA CRUZ 12 ANTONIA MOTA LINO 13 CARLOSIEL AGUIAR DA SILVA 14 GLENDA EMANUELLA COIMBRA SAMINEZ 15 ANA LUCIA COSTA DA CONCEIÇÃO E para que não se possa alegar ignorância, mandou expedir o presente EDITAL, que será afixado no lugar de costume e publicado pela Imprensa Oficial, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão, aos 15 de abril de 2025. Eu____ Ana Paula Martins Mesquita, Secretária Judicial, Mat. 212910, digitei. Santa Luzia do Paruá/MA, 15 de abril de 2025. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza Titular

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Processo nº 0000018-77.2001.8.10.0116

ID: 300335910

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000018-77.2001.8.10.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,…

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Processo nº 0000018-75.2019.8.10.0139

ID: 312896477

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000018-75.2019.8.10.0139

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDELSON POVOAS DOS SANTOS

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº 0000018-75.2019.8.10.0139 SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE…

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Processo nº 0000018-08.2017.8.10.0087

ID: 290942790

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Eugênio Barros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-08.2017.8.10.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ANTONIO MULLER

Sentença (expediente)

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA CAVALCANTI CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0000018-08.2017.8.10.0087 REQUERENTE : MARIA ISABEL DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BMG SA CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 0000018-76.2010.8.10.0079

ID: 318807373

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000018-76.2010.8.10.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA AZEVEDO SILVEIRA PRATES

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA AZEVEDO SILVEIRA PRATES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA PROCESSO Nº. 0000018-76.2010.8.10.0079 D E S P A C H O Para Audiência de Instrução e Julgamento, DESIGN…

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Processo nº 0000018-09.2020.8.10.0085

ID: 328756949

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000018-09.2020.8.10.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEMAR MOREIRA REZENDE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br. tel.: (99) 3362 145…

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Processo nº 0000018-40.2004.8.10.0062

ID: 276010203

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000018-40.2004.8.10.0062

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GILBERTO MENESES GURGEL

Despacho (expediente)

Advogados:

ANTONIO GILBERTO MENESES GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo nº 0000018-40.2004.8.10.0062 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Data: 29/04/2025 11:00 Local: Sala de audiências da … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo nº 0000018-40.2004.8.10.0062 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Data: 29/04/2025 11:00 Local: Sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA Presentes: Juíza de Direito: Talita de Castro Barreto Promotor de Justiça: FÁBIO MURILO DA SILVA PORTELA Parte ré: RUBENS RAMALHO DE ARAÚJO, acompanhado do advogado ANTONIO GILBERTO MENESES GURGEL - RN16283 Natureza da audiência: Instrução e julgamento 1º Pregão: 11h00 ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizada pelo sistema de videoconferência, verificou a MMª. Juíza as presenças acima. Presentes, ainda, as testemunhas SD/PM Edinilson Everton e Maria Francisca Rodrigues da Costa INSTRUÇÃO: Procedeu-se à oitiva das testemunhas SD/PM Edinilson Everton e Maria Francisca Rodrigues da Costa. Tendo em vista que a testemunha Clécio Dantas Freitas não fora localizada, o Ministério Público pediu desistência. A defesa nada opôs. Ao final, o acusado foi interrogado na forma do CPP (art. 185 a 196 do CPP), sendo-lhe assegurado o direito a entrevista prévia e reservada com seu defensor, bem como garantido direito ao silêncio, na forma da Constituição Federal (art. 5o, LXIII) e art. 186 do CPP, FASE DE DILIGÊNCIAS: Concluídas as inquirições, a Juíza consultou as partes se havia requerimento de diligências, cuja necessidade tenha se originado de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, consoante art. 402 do CPP. Estas responderam negativamente. A audiência foi gravada, conforme link a seguir: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=aZDo1490H0J9nHwXg5fB. Para ter acesso à mídia, é necessário informar CPF e e-mail. DELIBERAÇÃO: Considerando que a instrução foi fragmentada, intime-se o Ministério Público para apresentar suas alegações finais em memoriais escritos, no prazo de 05 dias. Com a juntada, intime-se a defesa para o mesmo fim. Após, autos conclusos para sentença. ENCERRAMENTO: Dos atos praticados em audiência ficaram intimados todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, deu a MMª. Juíza por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0000018-60.2019.8.10.0144

ID: 328626200

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000018-60.2019.8.10.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0000018-60.2019.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0000018-60.2019.8.10.0144 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Compra e Venda] REQUERENTE: MARIA BEATRIZ DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A REQUERIDO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 Advogados do(a) EXECUTADO: MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN - MA3868-A, RAQUEL CRIZOSTIMO ESTEVAO - MA16100 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que, embora se tenha sustentado que a ELECTROLUX DO BRASIL S/A efetuou diretamente à MARIA BEATRIZ DE SOUZA o pagamento do quantum oriundo da condenação arbitrada na sentença de Id 70963975, págs. 134/138, a certidão de Id 125086107 evidencia que, em verdade, a quantia de R$ 913,93 (novecentos e treze reais e noventa e três centavos) foi depositada judicialmente, na data de 27.08.2019, correspondendo, portanto, às informações do comprovante juntado no Id 70963975, p. 152, de modo que, aparentemente, a parte executada não se beneficiou duplamente das quantias disponibilizadas pelas requeridas e ora exequentes, haja vista que, conforme o Id 70963975, p. 168, houve o levantamento tão somente da quantia depositada pelo FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA (R$ 1.890,30 - um mil, oitocentos e noventa reais e trinta centavos, Id 70963975, p. 146). Assim, considerando-se os requerimentos de compensação pela codevedora da quantia paga a maior (art. 823, do CC) e liberação de valores apresentados pelo FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA (Id 125799850), assim como a disponibilização dos valores via Siscondj, conforme acima esclarecido e diante do noticiado no Id 125086107, DETERMINO a intimação da ELECTROLUX DO BRASIL S/A, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que achar pertinente. Intime-se. Serve o presente como mandado/ofício. Determino que a Secretaria Judicial adote medidas para que não haja reiteração de conclusão automática destes autos. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA

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Processo nº 0000018-57.2016.8.10.0082

ID: 275754518

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000018-57.2016.8.10.0082

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARUTAPERA/MA Processo: 0000018-57.2016.8.10.0082 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Polo passivo: ELIELSON ALVES DE SO… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARUTAPERA/MA Processo: 0000018-57.2016.8.10.0082 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Polo passivo: ELIELSON ALVES DE SOUSA Advogado do(a) REU: EDILSON SANDRO NOBRE DA SILVA - MA14134 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal promovida em face de ELIELSON ALVES DE SOUSA, em virtude da prática do delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. Denúncia recebida em 10.05.2016 - fls. 30/31 (ID n. 85002767). A sentença prolatada em 30.05.2018 condenou o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana- fls. 68/71 - ID n. 85002767. Acórdão confirmatório da sentença proferido em 14.12.2020 (fls. 110/114 - ID 85002767). O acórdão transitou livremente em julgado em 05.02.2021. Em parecer, o Ministério Público pleiteou a decretação da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão executória da pena (ID n. 139594948). Relatados. Passo a decidir. É cediço que todo fato típico está vinculado a um prazo prescricional correlato, nos termos do art. 109, caput, do Código Penal. Nesta senda, havendo a consumação de tal prazo, ocorre por via de consequência a prescrição da pretensão do Estado para exercer o ius puniendi, induzindo assim a extinção da punibilidade do agente. Ressalte-se ainda que, consiste em dever do juiz, ao constatar qualquer hipótese de prescrição, pronunciá-la, até mesmo de ofício, visto ser questão de ordem pública. A aplicação da prescrição deve ser analisada em dois momentos: antes da prolação da sentença, onde o Estado tem o poder de punir e após o trânsito em julgado desta decisão, ocasião que o poder estatal é reservado para executar a pena imposta. A ocorrência da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena cominada na sentença. No caso em tela, em razão do quantum de pena cominado ao acusado, o prazo prescricional opera-se em 04 (quatro) anos, na forma do art. 109, V, do CPB. Nesse passo, constata-se que entre a data do trânsito em julgado do acórdão confirmatório da sentença até o presente momento, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, fato que torna consumado o lapso prescricional. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JELIELSON ALVES DE SOUSA, qualificado nos autos, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com base nos artigos 107, I e 109, V, ambos do CPB c/c art. 61 do CPP. Ciência ao Ministério Público Estadual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa definitiva no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como mandado e ofício. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000018-97.2004.8.10.0140

ID: 330054007

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000018-97.2004.8.10.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS NOGUEIRA REIS

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE JESUS NOGUEIRA REIS

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PROCESSO Nº 0000018-97.2004.8.10.0140 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE(S): MARIA LÚCIA DOS SANTOS DA SILVA e outros EXECUTADO(A)(S): LUIS REIS FRANCA MENDES… PROCESSO Nº 0000018-97.2004.8.10.0140 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE(S): MARIA LÚCIA DOS SANTOS DA SILVA e outros EXECUTADO(A)(S): LUIS REIS FRANCA MENDES SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ajuizado por MARIA LÚCIA DOS SANTOS DA SILVA e outros, substituída processualmente pelo Ministério Público, em desfavor de LUIS REIS FRANCA MENDES, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. Consta nos autos a informação de que não fora possível realizar a intimação pessoal da parte exequente, pois esta mudou-se do endereço constante nos autos, conforme certificado nos autos. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que não fora possível realizar a intimação da parte exequente, vez que esta mudou-se de domicílio e não informou ao Juízo o seu novo endereço residencial, consoante certificado nos autos. A lei adjetiva civil dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC) (grifos nossos). Ademais, aduz o art. 77, inc. V, do CPC, que é dever das partes “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva” (grifos nossos). Calha ainda gizar que a parte exequente afigura-se como a principal interessada na prestação jurisdicional ora pleiteada, vez que buscou a tutela jurisdicional para satisfação de seu direito, razão pela qual não deveria agir com desídia diante de determinação judicial exarada nos autos. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Outrossim, determina o art. 485, III, do CPC, que, quando a parte abandonar a causa, não promovendo os atos determinados pelo Juízo, impõe-se a extinção do feito, sem que o mérito seja julgado. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. SEM custas processuais e SEM honorários, porquanto a parte exequente é substituída processualmente pelo Ministério Público (art. 22, inc. III, da Lei Estadual nº 12.193/2023). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE o MP. DISPENSO a intimação pessoal da parte exequente e da parte executada, devendo ser procedida a intimação destes mediante publicação de edital, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Tudo cumprido e devidamente certificado, em razão da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como mandado. CUMPRA-SE. Vitória do Mearim/MA, datado e assinado eletronicamente. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA

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