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Processo nº 0000653-05.2017.8.10.0114

ID: 337095977

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000653-05.2017.8.10.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON MOREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

WANDERSON MOREIRA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº 0000653-05.2017.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: ILDA SILVA DO NASCIMENTO e outros (2) REQUERIDO: JOS… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº 0000653-05.2017.8.10.0114 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: ILDA SILVA DO NASCIMENTO e outros (2) REQUERIDO: JOSE LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REU: WANDERSON MOREIRA SOARES - MA10960-A DESPACHO/MANDADO Vistos. Mandado de Prisão devidamente expedido (id. 155557128). Cumpra-se as demais determinações da decisão id. 147552093, ou seja, Arquive-se provisoriamente o feito, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 29 DE JULHO DE 2022 (Art. 3º Os processos judiciais deverão ser arquivados provisoriamente nos seguintes casos: (...) III – processos criminais com sentença condenatória transitada em julgado cujo réu encontra-se foragido, aguardando cumprimento de mandado de prisão;). Caso ultrapassada a validade do mandado de prisão (prazo prescricional), retornem os autos conclusos imediatamente para sentença de extinção. Afixe-se o servidor responsável etiqueta com a data do prazo final constante do mandado para controle. Caso capturado, expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA à 3 Vara de Execuções Penais de São Luís/MA (execução penal), PROCEDENDO-SE O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. Dispensada a eventual realização de cálculos e cobrança por este juízo da pena de multa, na medida em que cabe ao juízo da execução penal, conforme art. 51 do CP: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”, ficando concedido, nesta oportunidade, os benefícios da gratuidade judiciária, caso ainda não realizado. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão/MA, Sexta-feira, 25 de Julho de 2025 BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 2902025

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Processo nº 0801003-13.2025.8.10.0135

ID: 339227689

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801003-13.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KARIC UCHOA SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIC UCHOA SOUSA SANTANA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0801003-13.2025.8.10.0135. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). REQUERENTE: ANSELMO DINIZ LUNA e outros (7). Advogado(s) do reclamante: KARIC UCHOA SOUSA SANTANA (OAB 19668-MA). REQUERIDO(A): SABEMI SEGURADORA SA. S E N T E N Ç A. Vistos etc., Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente ao título judicial extraído dos autos do Processo n.º 0000653-10.2015.8.10.0135, proposto por ANSELMO DINIZ LUNA e OUTROS em face de SABEMI SEGURADORA S/A., devidamente qualificado. Foi proferida a decisão de id. n.º 149507433, determinando a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para apresentar esclarecimentos detalhados quanto à composição da memória de cálculo, especificando os valores utilizados, contratos relacionados, datas dos descontos e os critérios aplicados de correção e juros; comprovantes dos descontos realizados; fichas financeiras ou documentos correlatos; certidão de citação válida; certidão de trânsito em julgado; além de requerimento de habilitação nos autos, nos termos dos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil, instruído com os documentos comprobatórios da sucessão. Certificado o transcurso in albis do prazo facultado (id. n.º 155219516). É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Esvurmando-se os autos, averigua-se que, com efeito, a parte requerente não emendou a petição inicial a fim de apresentar as informações vindicadas, consoante a certidão de id. n.º 155219516, ensejando a extinção do processo, sem análise de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

ID: 281568703

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000253-65.2009.8.10.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

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EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br _____________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000253-65.2009.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): JOZANIEL LOPES BARBOSA Advogados do(a) REU: EDILSON SANTANA DE SOUSA - MA4711, EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES - PA23561 DESPACHO Vistos. O acusado apresentou sua respectiva resposta à acusação (ID 149438791), na qual se reserva o direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal após a fase de instrução. Verifica-se que não foram suscitadas preliminares, mas apenas alegações que demandam regular instrução processual para a devida apuração da eventual responsabilidade penal do denunciado. Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia por considerar preenchidos os requisitos constantes do art. 41 do CPP, bem como não visualizar nenhuma das circunstâncias processuais que autorizam a sua rejeição (art. 395 do CPP), tampouco a possibilidade de aplicação de qualquer das hipóteses estabelecidas no art. 397 do CPP, razão pela qual deve o feito seguir o seu regular processamento. Em relação ao pedido de reinquirição das testemunhas José Florêncio dos Santos, Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa e Eliézio Barbosa, já ouvidas em sede de produção antecipada de provas, ressalta-se que os respectivos depoimentos foram colhidos sob o crivo do contraditório, com a presença de defensor nomeado, não tendo a defesa indicado circunstâncias fáticas relevantes que justifiquem nova oitiva ou evidenciado prejuízo concreto decorrente da manutenção da prova anteriormente produzida. Assim, inexistindo fato superveniente ou necessidade efetivamente demonstrada, mostra-se legítima a negativa do pedido de repetição dos depoimentos. Veja-se: Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Preliminar de nulidade na citação e pelo indeferimento da reinquirição de testemunhas. Nulidades inexistentes. Indivíduo que se encontra foragido da justiça desde 1996 e foi considerado citado pela juntada de procuração nos autos. Revelia corretamente decretada. Em relação à reinquirição das testemunhas, a defesa não logrou êxito em demonstrar a necessidade de tal diligência, valendo ressaltar ainda que a audiência em que se realizou a produção antecipada de provas foi acompanhada por defensor ad hoc. No mérito, prova da materialidade e indícios da autoria. Elementos suficientes para a decisão de pronúncia. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.” (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 0000653-51.1997.8.26.0052, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 18/04/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal) Indefiro, portanto, o pedido de reinquirição das testemunhas José Florêncio dos Santos, Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa e Eliézio Barbosa, mantendo-se os depoimentos anteriormente prestados como prova apta à valoração judicial, conforme dispõe o art. 155 do CPP. Dessa forma, designo o dia 03 de junho de 2025, às 15h00, para realização da audiência de instrução, a qual se realizará presencialmente e também por sistema de videoconferência Google Meet, devendo ser acessada através do link: https://www.tjma.jus.br/link/forumcedral (o usuário deverá clicar em "pedir para entrar", permitindo áudio e vídeo). INTIMEM-SE o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s), e as testemunhas Jose Maria Rocha de Sousa, Maria Rosana Conceição Carvalho e Romilson Ferreira Rodrigues, qualificadas no ID 149438791. Advirtam-se as partes e testemunhas de que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Cedral. Cientifiquem-se, ainda, as testemunhas de que, caso não compareçam sem justificativa legalmente aceita, poderá ser determinada sua condução coercitiva, além da aplicação de multa nos termos da legislação vigente (arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal). Cumpra-se. O presente despacho serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

ID: 281568714

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000253-65.2009.8.10.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br _____________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 3398-1210. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000253-65.2009.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): JOZANIEL LOPES BARBOSA Advogados do(a) REU: EDILSON SANTANA DE SOUSA - MA4711, EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES - PA23561 DESPACHO Vistos. O acusado apresentou sua respectiva resposta à acusação (ID 149438791), na qual se reserva o direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal após a fase de instrução. Verifica-se que não foram suscitadas preliminares, mas apenas alegações que demandam regular instrução processual para a devida apuração da eventual responsabilidade penal do denunciado. Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia por considerar preenchidos os requisitos constantes do art. 41 do CPP, bem como não visualizar nenhuma das circunstâncias processuais que autorizam a sua rejeição (art. 395 do CPP), tampouco a possibilidade de aplicação de qualquer das hipóteses estabelecidas no art. 397 do CPP, razão pela qual deve o feito seguir o seu regular processamento. Em relação ao pedido de reinquirição das testemunhas José Florêncio dos Santos, Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa e Eliézio Barbosa, já ouvidas em sede de produção antecipada de provas, ressalta-se que os respectivos depoimentos foram colhidos sob o crivo do contraditório, com a presença de defensor nomeado, não tendo a defesa indicado circunstâncias fáticas relevantes que justifiquem nova oitiva ou evidenciado prejuízo concreto decorrente da manutenção da prova anteriormente produzida. Assim, inexistindo fato superveniente ou necessidade efetivamente demonstrada, mostra-se legítima a negativa do pedido de repetição dos depoimentos. Veja-se: Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Preliminar de nulidade na citação e pelo indeferimento da reinquirição de testemunhas. Nulidades inexistentes. Indivíduo que se encontra foragido da justiça desde 1996 e foi considerado citado pela juntada de procuração nos autos. Revelia corretamente decretada. Em relação à reinquirição das testemunhas, a defesa não logrou êxito em demonstrar a necessidade de tal diligência, valendo ressaltar ainda que a audiência em que se realizou a produção antecipada de provas foi acompanhada por defensor ad hoc. No mérito, prova da materialidade e indícios da autoria. Elementos suficientes para a decisão de pronúncia. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.” (TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: 0000653-51.1997.8.26.0052, Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto, j. 18/04/2024, 13ª Câmara de Direito Criminal) Indefiro, portanto, o pedido de reinquirição das testemunhas José Florêncio dos Santos, Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa e Eliézio Barbosa, mantendo-se os depoimentos anteriormente prestados como prova apta à valoração judicial, conforme dispõe o art. 155 do CPP. Dessa forma, designo o dia 03 de junho de 2025, às 15h00, para realização da audiência de instrução, a qual se realizará presencialmente e também por sistema de videoconferência Google Meet, devendo ser acessada através do link: https://www.tjma.jus.br/link/forumcedral (o usuário deverá clicar em "pedir para entrar", permitindo áudio e vídeo). INTIMEM-SE o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s), e as testemunhas Jose Maria Rocha de Sousa, Maria Rosana Conceição Carvalho e Romilson Ferreira Rodrigues, qualificadas no ID 149438791. Advirtam-se as partes e testemunhas de que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Cedral. Cientifiquem-se, ainda, as testemunhas de que, caso não compareçam sem justificativa legalmente aceita, poderá ser determinada sua condução coercitiva, além da aplicação de multa nos termos da legislação vigente (arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal). Cumpra-se. O presente despacho serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0000653-51.2017.8.10.0131

ID: 325326152

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000653-51.2017.8.10.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Grave] NÚMERO DOS AUTOS: 0000653-51.2017.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RUA XINGU, 125, PARQUE SANHAROL, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 FRANCISCO ANDRE DA CONCEICAO PIAUI, 51, PLANALTO II, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 - ADVOGADO(a): REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): EDNALVA RAMOS DOS SANTOS RUA SÃO FRANCISCO, 819, VILA CURY RAD, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) REU: FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS - MA9391-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de EDNALVA RAMOS DOS SANTOS (Id. 149276252), por intermédio do advogado FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS, nomeado defensor dativo nos autos (Id. 69065597, fl. 76). Alega-se omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios, requerendo-se o arbitramento de verba honorária, conforme tabela da OAB/MA, diante da atuação efetiva do defensor ao longo do feito. Eis o relatório necessário. DECIDO. Constata-se que o advogado FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS foi regularmente nomeado defensor dativo da acusada, ante a ausência de representante da Defensoria Pública, tendo atuado em diversas fases do processo, inclusive na audiência de instrução e julgamento. A atuação do defensor dativo configura prestação de serviço público relevante, razão pela qual deve ser remunerada com base no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994, segundo o qual o advogado nomeado para patrocinar causa de pessoa hipossuficiente faz jus à percepção de honorários, arbitrados judicialmente e pagos pelo Estado. Considerando a natureza da causa, o rito ordinário e a extensão dos atos processuais realizados, o valor de R$ 9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais), conforme tabela da OAB/MA, revela-se compatível e proporcional à atuação desenvolvida nos autos. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos no Id. 149276252 para suprir a omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, arbitrando-os em favor do defensor dativo FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS no valor de R$ 9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais), a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Comunique-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, servindo a presente como ofício/mandado de intimação. Determino o cumprimento da sentença constante no Id. 146826751, com as anotações e registros de praxe, para fins de viabilizar o arquivamento dos autos. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Terça-feira, 01 de Julho de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0000653-41.2016.8.10.0081

ID: 281802471

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000653-41.2016.8.10.0081

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000653-41.2016.8.10.0081 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: CASSIA CRISTINA CARVALHO COSTA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000653-41.2016.8.10.0081 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: CASSIA CRISTINA CARVALHO COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CAROLINA DECISÃO Trata-se de ação cominatória proposta por E.C.C., menor de idade, representado por sua genitora, Cassia Cristina Carvalho Costa, assistidos pela DPE, em face do Município de Carolina, todos devidamente qualificados. Conforme consta dos autos, o menor seria portador de Catarata Congênita em ambos os olhos (CID 10 Q12.0), necessitando de tratamento médico contínuo, o qual vem realizando no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade Federal De Goiás, na cidade de Goiânia/GO. Em Decisão ID nº 39403871 fls. 14/16, foi concedida Tutela de Urgência em favor do autor, determinando ao município requerido garanta o custeio das despesas de deslocamento e de estadia do autor e de sua acompanhante para a cidade de Goiânia/GO, para realização do tratamento médico. Ocorre que a medida liminar não vem sendo cumprida de forma voluntária pelo demandado, razão pela qual o seu cumprimento vem se dando por meio de bloqueios judiciais realizados nos autos. Em petição ID nº 137408821, a DPE apresentou Prestação de Contas referente a gastos realizados com deslocamento do autor e de seu acompanhante nas datas de 03/07/2024 e 08/11/2024, bem como gasto com medicamento, momento em que foi solicitada a realização de novo bloqueio judicial para custeio de exame médico e deslocamento do demandante para tratamento médico na cidade de Goiânia/GO. Em Decisão ID nº 147083942, foi determinada nova manifestação da DPE, para informar se ainda persistiam os motivos para custeio do exame médico e da viagem via TFD anteriormente pleiteados. Nova manifestação da DPE ID nº 149403758, requerendo a realização de bloqueio judicial para custeio de deslocamento do autor para tratamento médico na cidade de Goiânia/GO, pois o mesmo estaria com consultas e exames agendados para realizar na cidade na data de 02/06/2025. É o que cabia relatar. Decido. A Constituição Federal, no art. 6º, dispõe que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. E, no art. 196, prescreve que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” No caso dos autos, tem-se que o município demandado não vem garantindo o direito à saúde ao autor, vez que não disponibiliza em sua cidade de residência o tratamento médico do qual necessita, motivo pelo qual precisa se deslocar até a cidade Goiânia/GO. Ainda, mesmo com o deferimento de medida liminar nos autos determinando ao município requerido que promova o custeio do tratamento do autor via TFD, este se mantém inerte, tendo o referido tratamento sendo assegurado ao autor, a partir da realização de bloqueios judiciais nos autos. Assim, considerando a recalcitrância do demandado em cumprir o comando liminar, DEFIRO o pedido da DPE ID nº 149403758, e determino que se realize novo bloqueio judicial nas contas do Município de Carolina no importe de R$ 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais) para custeio do deslocamento do autor e de seu/sua acompanhante à cidade de Goiânia/GO, para realização de tratamento médico na data de 02/06/2025. Proceda a Secretaria com as movimentações necessárias no SISBAJUD e, após realizado o bloqueio, disponibilize o valor acima indicado em favor do autor, através do competente Alvará Judicial. Deverá a parte autora apresentar Prestação de Contas referentes aos gastos do montante percebido no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de seu recebimento. Intimem-se as partes desta Decisão, devendo ainda, as mesmas, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, bem como se manifestem acerca da necessidade de realização de eventual audiência de instrução. Pugnando as partes pela produção de provas, retornem os autos conclusos para Saneamento. Caso decorra o prazo acima, sem manifestação, ou que as partes manifestem interesse pelo julgamento antecipado, retornem os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0003452-53.2015.8.10.0029

ID: 333425182

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003452-53.2015.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALANE FERNANDA ARAUJO SOUSA

Citação

Advogados:

ALANE FERNANDA ARAUJO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 Processo n.º 0003452-53.2015.8.10.0029 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor: JOSE RIBAMAR FERREIRA DE ARAUJO Advogado: JOAQUIM RODRIGUES MAGALHAES NETO OAB: PI1760 Endereço: RUA 13 DE MAIO, Nº 800/SUL, , (Zona Sul) - até 933/934, CENTRO, TERESINA - PI - CEP: 64001-150 Advogado: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE OAB: MA9799-A Endereço: Avenida Colares Moreira, 444, ED. MONUMENTAL, SL 520, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 Requerido: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA e outros Advogado: ALANE FERNANDA ARAUJO SOUSA OAB: MA22460 Endereço: TREZE DE MAIO, 206, CASA, CENTRO, CAXIAS - MA - CEP: 65610-000 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada, em sua origem, como AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR por JOSE RIBAMAR FERREIRA DE ARAUJO em face de DESCONHECIDOS. Narra a petição inicial (ID 73996746) que o autor é legítimo proprietário e possuidor de um imóvel rural com área de 30 (trinta) hectares, situado à margem da BR 316, Km 583, na localidade Brejinho, neste município de Caxias/MA, conforme registro imobiliário lavrado perante o Cartório do 1º Ofício. Afirma que, em julho de 2015, ao buscar realizar em sua propriedade a construção de uma via de acesso, que alega possuir finalidade social e econômica para a comunidade local e para seu empreendimento, foi surpreendido pela ação de invasores, que o impediram de prosseguir com a obra, configurando, no seu entender, uma turbação à sua posse. Para comprovar suas alegações, juntou escritura pública de compra e venda, certidão vintenária, fotografias do local e boletim de ocorrência. Requereu, em sede de liminar, a expedição de mandado proibitório inaudita altera parte para coibir os atos de turbação, com a cominação de multa diária em caso de descumprimento, e, no mérito, a confirmação da medida, com a condenação dos réus em perdas e danos. Através da decisão de fls. 34/36 (ID 73996746), proferida em 15 de setembro de 2015, este Juízo deferiu o pedido liminar para expedir mandado de interdito proibitório em desfavor dos requeridos, com a fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de efetiva turbação ou esbulho. Posteriormente, a Secretaria Judicial, por meio da certidão de fls. 37 (ID 73996746), informou a existência de outras ações possessórias envolvendo o mesmo autor e a mesma área de terras, notadamente os processos de nº 653-57.2003.8.10.029 e nº 313-79.2004.8.10.029, ambos com sentenças de improcedência transitadas em julgado, além de uma Ação de Demarcação (nº 722-21.2005). Diante de tal informação, a decisão de fls. 38 (ID 73996746), datada de 11 de dezembro de 2015, suspendeu o cumprimento da liminar anteriormente concedida e determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possível ocorrência de coisa julgada. O feito prosseguiu com diversas petições e habilitações de novos patronos por ambas as partes ao longo dos anos, refletindo a complexidade e a longevidade do litígio. Em petição protocolada em 29 de julho de 2019 (ID 73996746, p. 76-87), a parte autora promoveu um aditamento substancial à sua causa, requerendo a conversão da Ação de Interdito Proibitório em AÇÃO REIVINDICATÓRIA, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil. Nesta mesma petição, individualizou o polo passivo, indicando como réus os senhores RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA e BARTOLOMEU FERREIRA LINHARES. Argumentou que o cerne da controvérsia reside no domínio do imóvel, e não apenas na posse, e que a conversão seria processualmente admissível por ter sido pleiteada antes da citação dos réus. Foram designadas audiências de justificação, as quais sofreram adiamentos por diversos motivos, incluindo a superveniência da pandemia de COVID-19, que ensejou a suspensão do feito. Finalmente, em 11 de julho de 2023, foi realizada a audiência de justificação prévia (ID 96736794), com a presença do procurador do autor, dos réus (o Sr. Bartolomeu representado por sua curadora) e de seus respectivos advogados, além de testemunhas. A integralidade do ato foi registrada em mídia audiovisual. As diligências para citação dos réus, agora identificados, resultaram na citação positiva do Sr. Raimundo Nonato Pereira da Silva (ID 96146457) e na certidão negativa quanto ao Sr. Bartolomeu Ferreira Linhares, com a informação de que este residiria em estado diverso (ID 96148440). Contudo, o comparecimento espontâneo do Sr. Bartolomeu, representado por curadora e advogado na audiência de justificação, supre a necessidade do ato citatório formal, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Em despacho de ID 135348004, este Juízo, retomando a análise da questão prejudicial anteriormente levantada, determinou a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possível configuração de coisa julgada material em relação ao processo nº 0000653-57.2003.8.10.0029. A parte autora apresentou sua manifestação por meio da petição de ID 137408568, na qual rechaçou a existência de coisa julgada. Sustentou, em síntese, a ausência da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), argumentando que: (i) o polo passivo da presente demanda é diverso, com a inclusão do réu Raimundo Nonato Pereira da Silva; (ii) a causa de pedir é distinta, uma vez que a ação anterior versava sobre fatos ocorridos em 2003, enquanto a atual se baseia em fatos novos, supervenientes, ocorridos em 2015; e (iii) os pedidos são de natureza diversa, sendo a ação anterior de cunho meramente possessório (manutenção de posse) e a presente de natureza petitória (reivindicatória). Ao final, pugnou pelo afastamento da preliminar, pela decretação da revelia dos réus e pelo prosseguimento do feito. A Secretaria Judicial certificou (ID 138558461), em 15 de janeiro de 2025, o decurso do prazo sem manifestação da parte requerida. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramitou de forma longa e complexa, exigindo, neste momento, uma análise detida das questões processuais pendentes para que se possa organizar a marcha processual e delimitar os contornos da futura instrução probatória, ou, se for o caso, proceder ao julgamento antecipado do mérito. As partes estão devidamente representadas, e não se vislumbram nulidades a serem declaradas de ofício, estando o feito apto a receber a presente decisão de saneamento. Assim, antes de fixar os pontos controvertidos e organizar a fase instrutória, impõe-se a resolução de três questões processuais de alta relevância: (i) o pedido de conversão do rito processual; (ii) a preliminar de coisa julgada; e (iii) o pedido de decretação da revelia dos réus. I. Da Conversão do Rito Processual de Interdito Proibitório para Ação Reivindicatória A parte autora, na petição de ID 73996746 (p. 76-87), requereu a conversão da ação, originalmente possessória, em uma ação de natureza petitória (reivindicatória). Tal pedido equivale a um aditamento da petição inicial, com alteração tanto do pedido quanto da causa de pedir, fundamentando a pretensão não mais na posse fática e sua ameaça, mas no direito de propriedade (domínio) e na posse injusta dos réus. O Código de Processo Civil, em seu art. 329, inciso I, autoriza que o autor, até a citação, adite ou altere o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. No caso dos autos, o pedido de conversão foi protocolado em 29 de julho de 2019. A citação formal do primeiro réu, Sr. Raimundo Nonato, ocorreu apenas em 04 de julho de 2023, e a do segundo réu, Sr. Bartolomeu, considera-se suprida pelo seu comparecimento espontâneo na audiência de 11 de julho de 2023. Verifica-se, portanto, que o aditamento foi tempestivamente formulado, antes da efetiva triangularização da relação processual. A alteração promovida pelo autor, que redefiniu a natureza da demanda, identificou os réus e ajustou a causa de pedir ao fundamento do domínio, é processualmente válida e deve ser acolhida. Tal medida não apenas observa o direito da parte autora de delimitar o objeto de sua pretensão, mas também contribui para a economia processual e a efetividade da jurisdição, concentrando a análise no verdadeiro cerne do conflito, que, como se depreende da longa tramitação, transcende a mera posse para alcançar a disputa sobre a titularidade do imóvel. Assim, acolho o pedido de conversão, para que o processo passe a tramitar, a partir desta decisão, sob o rito da Ação Reivindicatória. As questões de fato e de direito serão, doravante, analisadas sob a ótica dos requisitos desta ação, centrada no domínio. II. Da Preliminar de Coisa Julgada A questão mais sensível a ser dirimida é a da coisa julgada, levantada por este Juízo em face do decidido no processo nº 0000653-57.2003.8.10.0029. Consoante o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada material se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão de mérito transitada em julgado, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A ausência de qualquer um destes elementos da chamada "tríplice identidade" afasta o óbice processual. Quanto a Identidade de Partes, no processo nº 0000653-57.2003.8.10.0029, a lide foi estabelecida entre José Ribamar Ferreira de Araújo (autor) e Bartolomeu Ferreira Linhares (réu). Na presente demanda, o polo passivo é composto por Bartolomeu Ferreira Linhares e também por Raimundo Nonato Pereira da Silva. A inclusão de uma nova parte no polo passivo é suficiente para quebrar a identidade subjetiva entre as ações. A autoridade da coisa julgada é limitada subjetivamente às partes que integraram a relação processual na qual foi proferida a decisão, não podendo, em regra, prejudicar ou beneficiar terceiros. A presença de um novo réu, contra quem se dirige a pretensão reivindicatória, já constitui, por si só, um forte fundamento para afastar a alegação de coisa julgada. Quanto a identidade da causa de pedir, é cediço que esta é composta pelos fatos (causa de pedir próxima) e pelos fundamentos jurídicos (causa de pedir remota) que sustentam o pedido. No caso em tela, as causas de pedir são manifestamente distintas. A demanda de 2003, de natureza possessória, tinha como fatos geradores atos de turbação ocorridos naquele período, e seu fundamento era a proteção da posse fática. A presente ação, de natureza petitória, tem como fundamento jurídico o direito de propriedade (domínio), e como fatos geradores a posse injusta dos réus, consolidada e manifestada por novos atos de resistência e impedimento ocorridos em 2015, notadamente a obstrução da construção de uma estrada. As relações de direito material que envolvem posse e propriedade são de trato sucessivo, o que significa que uma lesão a esse direito, ocorrida em um determinado momento e decidida judicialmente, não impede a propositura de nova ação se uma nova lesão, baseada em fatos supervenientes, vier a ocorrer. A decisão de 2003 julgou a situação fática da posse naquele momento; não poderia, por evidente, abranger e julgar, de antemão, fatos que só ocorreriam doze anos depois. Quanto a identidade do pedido, estes também não se confundem. Na ação de 2003, o autor buscava um provimento de manutenção de posse, visando a cessação de atos específicos de turbação. Na presente ação, o pedido é reivindicatório, ou seja, o autor, na qualidade de proprietário, pleiteia a retomada da coisa (ius reivindicandi), a restituição integral do bem que alega estar injustamente na posse dos réus. Trata-se de um pedido de natureza e alcance muito mais amplos, fundamentado no domínio, e não na posse. A simples comparação entre uma pretensão de cessar uma turbação e uma pretensão de reaver o imóvel com base na titularidade registral evidencia a total ausência de identidade entre os pedidos. Pelo exposto, constatada a ausência da tríplice identidade, rejeito a preliminar de coisa julgada material, determinando o regular prosseguimento do feito. II. Da Revelia dos réus Quanto ao pedido da parte autora requerendo a decretação da revelia dos réus, sob o argumento de que, citados, não apresentaram contestação no prazo legal, de fato, os autos indicam que ambos os réus foram devidamente cientificados da existência da lide, seja por citação formal, seja por comparecimento espontâneo. Contudo, o trâmite processual foi marcado por uma série de incidentes, suspensões e, notadamente, pela conversão do rito, que alterou substancialmente a causa de pedir e o pedido. A própria definição sobre a natureza da ação (possessória ou petitória) permaneceu incerta até a presente decisão. Em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito, e considerando a complexidade fática e jurídica da causa, entendo ser prudente e mais consentâneo com a segurança jurídica não decretar a revelia neste momento. Ao contrário, com a estabilização da demanda como Ação Reivindicatória, afigura-se necessário e justo assegurar aos réus um prazo claro e inequívoco para, querendo, apresentar sua defesa de mérito em face da pretensão reivindicatória agora formalmente estabelecida. Assim, indefiro, por ora, o pedido de decretação da revelia. Superadas as questões processuais pendentes e verificada a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), pelo que fixo as questões controvertidas em: a) A efetiva e individualizada titularidade do domínio do imóvel rural de 30 hectares, descrito na inicial, em nome da parte autora, conforme registro imobiliário; b) A exata delimitação e individualização da área reivindicada, e se esta corresponde à área descrita no título de propriedade do autor; c) A natureza da ocupação exercida pelos réus sobre a área em litígio, a fim de verificar se a posse é justa ou injusta para os fins da ação reivindicatória; d) A existência de eventuais benfeitorias ou acessões realizadas pelos réus na área ocupada, bem como a sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e o seu valor. Delimitando, ainda, as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, estas consistem em: a) A aplicação do art. 1.228 do Código Civil e a análise do preenchimento dos requisitos da ação reivindicatória (prova do domínio, individualização da coisa e posse injusta do réu); b) A caracterização da posse injusta em sede de ação petitória, que prescinde da análise de violência, clandestinidade ou precariedade; c) O eventual direito dos réus à indenização por benfeitorias e o direito de retenção, nos termos dos arts. 1.219 e seguintes do Código Civil. Distribuição do ônus da prova: observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Desta forma: a) Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, em especial: a titularidade do domínio sobre o imóvel, devidamente individualizado (inciso I); b) Incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II), tal como a existência de um título que justifique sua posse ou o eventual direito à indenização e retenção por benfeitorias. Não se vislumbra, no presente caso, a necessidade de inversão do ônus da prova, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 373, § 1º, do CPC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO ACOLHER o pedido de aditamento à inicial para CONVERTER a presente Ação de Interdito Proibitório em AÇÃO REIVINDICATÓRIA, que deverá prosseguir sob este rito, com fundamento no artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema. Após, como forma de sanear e organizar o feito, antes de delimitar provas necessárias ao julgamento do mérito, DETERMINO, primeiramente, à Secretaria Judicial que proceda com a intimação das partes rés, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem CONTESTAÇÃO à pretensão reivindicatória, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Apresentada contestação por qualquer dos réus, intime-se a parte autora a apresentar réplica, no prazo legal. Cumpridas todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para análise das provas especificadas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data de assinatura do sistema. JUIZ EXTRAORDINÁRIO - CHAMAMENTO PÚBLICO (Portaria CGJ 2028/2025)

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Processo nº 0870000-67.2022.8.10.0001

ID: 260928679

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0870000-67.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEIO NORTE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS, TITULAR D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS, TITULAR DA 5ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA, NA FORMA DA LEI. ETC. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FAZ saber a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita o processo n.º 0870000-67.2022.8.10.0001, em que figura como acusado RHUANN FELIPE MAXIMO CAMARA. É o presente para INTIMAR a vítima MEIO NORTE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, para tomar conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita "[Sentença. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da douta Promotora de Justiça com atuação nesta Unidade Jurisdicional, com base no Inquérito Policial nº 93/2022 – 11º DP, ofereceu denúncia contra RHUANN FELIPE MÁXIMO CÂMARA, brasileiro, nascido em 23/02/1998, RG nº. 0439699820112 SSP/MA e CPF nº. 610.022.583-24, natural de Guimarães/MA, filho de Cíntia Maysa Santos Máximo e Adailton Cardoso Câmara, residente na Rua José Baixinho, CEP 65255000, bairro Centro, Guimarães/MA, como incurso nas penas do art. 155, caput e art. 307, do Código Penal. Narra a denúncia em síntese que no dia 09/12/2022, por volta das 12:30hs, no estabelecimento comercial denominado “Meio Norte Transporte”, localizado na Travessa Ivar Saldanha, Bairro São Cristóvão, nesta capital, o autuado RHUANN FELIPE MÁXIMO CÂMARA, com consciência e vontade subtraiu para si coisa alheia móvel consistente em uma caixa de ferramentas de caminhão/ônibus, pertencente ao referido estabelecimento, além de se identificar falsamente como Lucas Viana Nogueira, com o intuito de obter vantagem em proveito próprio (ID 83962771). Auto de Prisão em Flagrante (ID 82216445) contendo, entre outras peças essenciais: a) auto de apresentação e apreensão (p. 04); b) termo de entrega (p. 10) e ficha de admissão de preso (p. 15). Decisão judicial homologando o flagrante, concedendo liberdade provisória c/c medidas cautelares ao autuado e determinando expedição de alvará de soltura (ID 82234468). Inquérito Policial (ID 82658167) contendo, entre outras peças: 1) auto de apresentação e apreensão (p. 09); 2) boletim de ocorrência (pp. 18/19) e 3) Relatório (p. 30). A denúncia foi recebida em 02.02.2023 (ID 84864542). O acusado foi pessoalmente citado (ID 103030352) e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 103550756). Alvará de Soltura acostado no ID 107176089 e cumprido sob ID 107312211. A decisão de ID 107174229 ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, já o acusado foi declarado ausente, vez que não compareceu ao ato embora intimado para essa finalidade. Não houve requerimento de diligências (ID 115801562). Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do acusado nas penas do art. 155, caput e art. 307 c/c art. 69, do Código Penal (ID 112644648). O acusado, assistido pela Defensoria Pública, em alegações derradeiras pleiteou: a) absolvição plena pelos delitos imputados na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em virtude de não haver provas suficientes para sua condenação; b) subsidiariamente, em caso remota hipótese de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, pois todas ou quase todas as circunstâncias judiciais lhes são neutras ou favoráveis, ainda que, para tanto, seja necessário realizar a compensação das circunstâncias judiciais (ID 118504361). Eis o relatório. Decido. A autoria e materialidade delitiva restaram comprovadas através do auto de apresentação e apreensão; boletim de ocorrência e Relatório do IP, bem como pela prova oral colhida em Juízo, conforme será demonstrado na sequência. A testemunha Erasmo Rodrigues da Silva contou que no dia do fato, por volta do meio dia, as ruas estavam paradas por causa do jogo da seleção brasileira; que não havia ninguém na garagem da empresa onde trabalhava como motorista; que na época foi até a garagem pegar o ônibus para iniciar sua rota quando se deparou com o portão de um terreno baldio arrebentado; que algumas ferramentas estavam no chão e viu um rapaz pulando o muro da empresa em direção a um terreno baldio; que imediatamente voltou para a empresa e pediu ajuda para outros funcionários; que após pular o segundo muro que ficava num terreno baldio o rapaz foi agarrado; que ele já havia se distanciando cerca de 30 metros da área da empresa; que o suspeito furtou diversas ferramentas, entre elas, “macaco”, chave de roda que eram usados para realizar as manutenções dos veículos e que ficavam guardadas em uma caixa; que só conseguiram deter o acusado depois que ele já tinha pulado dois muros; que o acusado já tinha levado uma parte das ferramentas e deixou outra parte separada para buscar depois; que essa outra parte foi encontrada próximo ao muro; que após o acusado ser detido chamaram a polícia que o levou para a delegacia; que na delegacia viu quando o acusado se identificou com outro nome que não era o verdadeiro; que o acusado não possuía documento e disse que era morador de rua; que os objetos que o acusado furtou da empresas foram avaliados em cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A testemunha Janderson Freitas Nunes disse que no dia do fato quando chegou ao local o acusado já estava rendido e com parte dos objetos furtados apreendida; que o acusado estava detido pelo irmão do dono do estabelecimento; que foi o dono da empresa que relatou a ocorrência; que após o relato dado pela vítima a guarnição policial conduziu o acusado para a delegacia de polícia; que a vítima e testemunhas relataram que o acusado tinha pulado o muro da empresa e furtado os objetos; que constatou que ao redor da empresa existe uma área de matagal; que o muro no entorno do estabelecimento é um pouco alto, mas o que dá acesso à rua principal não é; que ao ser questionado sobre o seu nome, o acusado se identificou com outro nome que não se recorda mais. A testemunha Taysson José Silva Araújo esclareceu que no dia do fato ao chegar no local da ocorrência o acusado já se encontrava detido; que sua guarnição fez apenas a condução do acusado para a delegacia; que ainda no local as testemunhas disseram que o acusado havia pulado o muro e subtraído ferramentas e peças de caminhão do estabelecimento comercial; que conseguiram detê-lo tentando fugir; que durante a fuga o acusado se desfez dos objetos subtraídos no terreno ao lado; que populares apresentaram a guarnição policial uma sacola com ferramentas que teriam sido furtadas pelo acusado; que o muro do estabelecimento comercial era alto; que o acusado disse que era morador de rua e não tinha documentos. O acusado Rhuann Felipe Máximo Câmara, embora intimado não compareceu à audiência de instrução nem justificou sua falta, sendo, portanto, declarado ausente, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal (ID’s 107312200, 107312211 e 110344278). Ora, ao término da instrução processual entendo que as provas carreadas aos autos são robustas e confirmam claramente a imputação contida na denúncia. Com efeito, consta dos autos que o acusado, no dia do fato, com consciência e vontade ingressou no estabelecimento comercial denominado Meio Norte Transporte, de onde subtraiu uma caixa de ferramentas contendo objetos de valor e que após pular o muro da referida empresa já em fuga, acabou sendo detido por populares que o entregaram aos policiais militares que foram atender a ocorrência. Convém enfatizar que as declarações do representante legal da empresa vítima colhidas perante a autoridade judicial foram, assaz, coerentes e seguras, encontrando ressonância em outras provas carreadas aos autos. Já os depoimentos prestados pelos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa também se revelaram consistentes e coesos. Nesse aspecto, reputo que tais testemunhos devem ser apreciados e admitidos com valor probatório suficiente e robusto para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo porque não foram produzidas provas contrárias, idôneas a afastar a credibilidade desses agentes da lei que trabalharam na apuração dos fatos (prisão em flagrante) ou que demonstrassem que ambos quisessem, deliberadamente, prejudicar o réu. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial, senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – POSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1) A teor de pacífica orientação de nossos Tribunais, a ausência das razões recursais não impede o conhecimento de apelação criminal. 2) As palavras dos policiais que efetuaram a prisão do réu na posse da res furtiva merece especial credibilidade, nomeadamente quando em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos. 3) Apelo não provido. (TJ-AP – APL: 00279766220168030001 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/09/2019). Grifo nosso. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As declarações da vítima têm valor probatório relevante nos crimes contra o patrimônio, devendo serem consideradas, em especial, quando ratificadas pelos demais elementos de provas dos autos. 2. Os depoimentos de policiais que atendem a ocorrência e participam das diligências, desfrutam, a princípio, da mesma credibilidade que, em geral, têm todos os demais testemunhos, até mesmo por estarem próximos aos fatos investigados. 3. Encontra-se dissociada dos demais elementos probatórios dos autos a versão dos réus de que o material furtado encontrava-se, na realidade, abandonado em um terreno baldio. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJCE - 3ª Câmara Criminal, apelação crime nº 0154784-60.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva, data do julgamento: 04/02/2020). Grifamos. Restou esclarecido ainda que o acusado, ao ser preso em flagrante forneceu nome falso aos policiais militares que atenderam a ocorrência. Nesse diapasão, o crime de falsa identidade perpetrado pelo acusado, previsto no art. 307, do Código Penal, também ficou evidenciado nestes autos. Sucede que o crime de falsa identidade possui natureza formal, portanto, consuma-se com a simples atribuição falsa perante o agente público, em proveito próprio. E no presente caso, ao ser detido pelos policiais militares, o acusado se identificou como Lucas Viana Nogueira, sendo entregue e recebido pelo delegado de polícia com esse mesmo nome conforme consta do ID 82216445, pp. 01, 03 e 06. Com efeito, há de se destacar que a falsa identidade é conduta típica ainda que em situação de alegada autodefesa (Súmula 522, STJ), justamente por ser um crime formal, como já mencionado acima, bastando, para sua configuração, a mera potencialidade do dano. Para o delito em alusão o Código Penal prevê a aplicação de pena de detenção ou multa. No entanto, analisando as circunstâncias do caso concreto, em que o acusado possui hipossuficiência financeira, pois, segundo consta dos autos trata-se de morador de rua, entendo que mais adequado e pertinente é a aplicação de pena de detenção. Por fim, os crimes imputados ao acusado foram praticados mediante mais de uma conduta, de forma que a eles incide a regra do concurso material prevista no art. 69, do Código Penal. Dessa forma, as penas privativas de liberdade incidirão sobre esses delitos com aplicação de forma cumulativa. Em consulta aos Sistemas JurisConsult, SEEU e PJe contra o acusado constam os seguintes registros: 1 – Processo nº 0000653-46.2018.8.10.0089 – sentença transitada em julgado em 29/11/2019; 2 – Processo nº 0000298-02.2019.8.10.0089 – sentença transitada em julgado em 28/08/2023; 3 – Processo nº 0844468-57.2023.8.10.0001 – 3ª Vara Criminal – Tramitando – Incidência Penal: art. 155, § 4º, I e II c/c art. 69 c/c art. 307, do CPB; 4 – Processo nº 0836357-84.2023.8.10.0001 6ª Vara Criminal – Tramitando – Incidência Penal: art. 155, § 1º c/c art. 14, II, do CPB; 5 – Processo nº 0851386-14.2022.8.10.0001 – 5ª Vara Criminal de São Luís – Tramitando – Incidência Penal: art. 157, § 2º, II, do Código Penal; 6 – Processo nº 0855458-78.2021.8.10.0001 – 5ª Vara Criminal de São Luís – Tramitando – Incidência Penal: art. 155, caput, do CPB. Ante o exposto, julgo procedente a Ação Penal e condeno o acusado RHUANN FELIPE MÁXIMO CÂMARA, acima qualificado, nas penas do art. 155, caput e art. 307 c/c art. 69, do Código Penal Brasileiro. Passo a dosar a pena do acusado atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal. 1 – Do Crime de Furto Simples (art. 155, caput, do CP) O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. É possuidor de maus antecedentes, pois ostenta condenação criminal definitiva por fato anterior (Processo nº 0000298-02.2019.8.10.0089). Os dados coletados acerca de sua conduta social e personalidade são insuficientes. O motivo do crime não ficou plenamente comprovado, mas se presume que tenha sido a intenção de obter lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, não tendo o que valorar. No que tange às consequências do crime não lhes são desfavoráveis, vez que os bens subtraídos foram restituídos. O comportamento da vítima não contribuiu para o cometimento do crime. Diante do exposto, fixo a pena base em 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da reincidência (Processo nº 0000653-46.2018.8.10.0089) pelo que elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) que corresponde a 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 01 (um) dia-multa, resultando na pena intermediária de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não incidem causas de diminuição nem de aumento de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA para este crime. 2 – Do Crime de Falsa Identidade (art. 307, do CP). A culpabilidade do agente se revelou normal ao tipo penal. O réu é possuidor de maus antecedentes, vez que ostenta condenação definitiva transitada em julgado por fato anterior a este. Os elementos coletados acerca da conduta social e personalidade são normais ao tipo penal. O motivo do crime se encontra adequado à situação dos autos e à própria tipicidade do delito. As circunstâncias e consequências do crime são normais ao tipo penal em comento. O comportamento da vítima restou prejudicado. Assim, fixo-lhe a pena-base em 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da reincidência, pelo que elevo a reprimenda em 1/6 (um sexto) que corresponde a 20 (vinte) dias de detenção. Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena, de forma que fixo a pena definitiva de 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO em relação a este crime. 3 – Da Unificação das Penas pelo Concurso Material. Diante da prática dos delitos mencionados mediante mais de uma ação ou omissão, incide a cumulação das penas privativas de liberdade prevista no art. 69, do Código Penal. Sendo assim, torno definitiva a pena de 1 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, BEM COMO 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, nesta capital, nos moldes do art. 33 e seguintes, do Código Penal, em razão da reincidência, devendo a pena de reclusão ser executada primeiro. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo, atento a situação financeira do acusado, devendo ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. A detração deverá ocorrer na oportunidade devida, pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão/detenção. Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do réu deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) deverá ser calculada a pena de multa e expedida intimação para que o acusado realize o pagamento; c) deverá ser expedido ofício ao TRE para as providências quanto a sua situação eleitoral; d) deverá ser expedida carta de guia; e) os autos deverão ser arquivados com baixa no registro e distribuição. Reconheço ao acusado o direito de recorrer desta sentença em liberdade, visto que não se encontram presentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva. Sem custas processuais, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. Notifique-se o MPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS. Titular da 5ª Vara Criminal]". Dado e passado nesta cidade de São Luís, Capital do estado do Maranhão, aos 24 de abril de 2025. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0000653-98.2015.8.10.0138

ID: 332589168

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000653-98.2015.8.10.0138

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000653-98.2015.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuiz… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000653-98.2015.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria do Livramento Pinto Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da Lei nº 8.213/91. A parte autora afirma que exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde a juventude, sem interrupção, o que lhe assegura o direito à aposentadoria por idade rural. Junta documentos pessoais, certidões, histórico de atividades rurais e prova testemunhal. O INSS apresentou contestação, alegando a ausência de início razoável de prova material e de prova efetiva do exercício rural no período correspondente à carência, pugnando pela improcedência da demanda. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a concessão de aposentadoria por idade rural, benefício previdenciário de caráter contributivo, embora com regras específicas para os segurados especiais rurais, que visam proteger a subsistência de uma categoria fundamental para a economia e a sociedade brasileira. A controvérsia reside na comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido e na demonstração da qualidade de segurado especial, nos termos da legislação aplicável. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 201, § 7º, inciso II, estabelece que a aposentadoria por idade será devida aos segurados que, além da idade mínima e tempo de contribuição, comprovem o efetivo exercício da atividade rural, nos termos definidos em lei. Complementando o preceito constitucional, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece em seu artigo 48, § 1º, que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. O § 2º do mesmo artigo esclarece que, para os trabalhadores rurais, o período de carência de que trata o inciso II do art. 25 desta Lei será computado considerando o tempo de efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua. A qualidade de segurado especial é definida pelo artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, que considera como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, faça da atividade de exploração agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal, ou pescador artesanal, sua principal fonte de sustento. O regime de economia familiar, por sua vez, é caracterizado pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Eventualmente, o auxílio de terceiros pode ocorrer em períodos de pico da safra, sem descaracterizar a qualidade de segurado especial. Para fins de comprovação da atividade rural, o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, prevê a necessidade de início de prova material, que deve ser complementado por prova testemunhal idônea. Isso significa que o labor rural não pode ser comprovado exclusivamente por meio de testemunhas. A prova material, ainda que não abranja todo o período de carência pleiteado, serve como um elo, um indício que, somado à prova oral, permite ao julgador formar sua convicção sobre a realidade do trabalho rural do segurado. A legislação e a prática judiciária aceitam uma gama variada de documentos como início de prova material, tais como certidões de casamento, nascimento ou óbito em que a profissão do segurado ou de seu cônjuge seja qualificada como "lavrador" ou "agricultor"; declarações de sindicatos de trabalhadores rurais; notas fiscais de venda ou compra de produtos agrícolas; comprovantes de pagamento de ITR (Imposto Territorial Rural) ou de arrendamento rural; recibos de compra de insumos agrícolas; histórico escolar de filhos em escolas rurais; e outros documentos que demonstrem a vinculação do segurado ao meio rural e à atividade agrária. “É admissível o reconhecimento de tempo de serviço rural com base em prova testemunhal idônea, ainda que o início de prova material não esteja em nome próprio do requerente, mas de integrante do mesmo grupo familiar” (STJ, AgRg no REsp 1355567/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/06/2013). No presente caso, a parte autora, nascida em 09/01/1960, implementou a idade mínima de 60 anos para mulheres em 09/01/2020. Este requisito etário, portanto, encontra-se devidamente preenchido. A análise detida do conjunto probatório acostado aos autos revela que a parte autora logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela Lei nº 8.213/91. Como início de prova material, foram juntados documentos que comprovam a atuação rural da autora e de sua família. Tais documentos, embora não cubram a integralidade do período de carência de forma exaustiva, constituem um robusto e coerente início de prova material do labor rural desempenhado pela parte autora e por sua família ao longo de décadas. A prova testemunhal produzida em audiência, por sua vez, demonstrou-se fundamental e consistente na corroboração dos indícios materiais. As provas testemunhais colhidas em juízo corroboram a condição de trabalhadora rural da parte autora, descrevendo com riqueza de detalhes o labor no campo, em regime de economia familiar, durante o período exigido. A prova oral, em sua totalidade, ratificou a condição de segurado(a) especial do(a) autor(a) por período superior ao da carência, suprindo as lacunas temporais da prova material e conferindo-lhe a devida robustez. Considerando-se o conjunto probatório, composto por farto início de prova material, somado à prova testemunhal idônea e coesa, tenho que a parte autora comprovou cabalmente o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência previsto na legislação previdenciária. O direito à aposentadoria por idade rural, portanto, está configurado, uma vez que a parte autora preenche tanto o requisito etário quanto o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. O termo inicial do benefício deve ser fixado na Data da que completou 60 anos, ou seja, de 09/01/2020. Todavia, no presente caso, a data é o marco temporal correto para o início do pagamento das parcelas. Quanto aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora deverão incidir sobre as parcelas devidas desde seus respectivos vencimentos. A correção monetária, visando à manutenção do poder de compra da moeda, deverá ser aplicada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para o período compreendido entre o vencimento de cada parcela e a data de 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização e os juros de mora incidirão exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Por fim, no que tange às custas processuais e aos honorários advocatícios, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento. Em relação às custas processuais, o Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas processuais nos processos que tramitam na Justiça Federal, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Contudo, essa isenção não se estende ao reembolso de despesas processuais que tenham sido adiantadas pela parte autora, se houver. Quanto aos honorários advocatícios, os mesmos são devidos pela sucumbência da autarquia, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários deve observar os critérios estabelecidos nos parágrafos do artigo 85 do CPC, especialmente o seu § 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, conforme o caso, em percentual sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, sem incidência sobre as parcelas vincendas, consoante Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O percentual será fixado na fase de liquidação, considerando o mínimo legal cabível para o valor da condenação. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de demora na efetivação da tutela jurisdicional. Assim, é imperiosa a concessão da tutela específica para que o INSS implante o benefício imediatamente após a intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Reconhecer o exercício de atividade rural da autora no período correspondente à carência exigida, nos termos da legislação aplicável; Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data 09/01/2020, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais. Condenar o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer, devendo o INSS, no prazo de 30 dias, informar a este Juízo, para fins de verificação da necessidade de expedição de requisição de pequeno valor. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). A PRESENTE SENTENÇA JÁ POSSUI FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0000653-98.2015.8.10.0138

ID: 332592779

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000653-98.2015.8.10.0138

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000653-98.2015.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuiz… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0000653-98.2015.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria do Livramento Pinto Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar e a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da Lei nº 8.213/91. A parte autora afirma que exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde a juventude, sem interrupção, o que lhe assegura o direito à aposentadoria por idade rural. Junta documentos pessoais, certidões, histórico de atividades rurais e prova testemunhal. O INSS apresentou contestação, alegando a ausência de início razoável de prova material e de prova efetiva do exercício rural no período correspondente à carência, pugnando pela improcedência da demanda. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a concessão de aposentadoria por idade rural, benefício previdenciário de caráter contributivo, embora com regras específicas para os segurados especiais rurais, que visam proteger a subsistência de uma categoria fundamental para a economia e a sociedade brasileira. A controvérsia reside na comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido e na demonstração da qualidade de segurado especial, nos termos da legislação aplicável. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 201, § 7º, inciso II, estabelece que a aposentadoria por idade será devida aos segurados que, além da idade mínima e tempo de contribuição, comprovem o efetivo exercício da atividade rural, nos termos definidos em lei. Complementando o preceito constitucional, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece em seu artigo 48, § 1º, que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. O § 2º do mesmo artigo esclarece que, para os trabalhadores rurais, o período de carência de que trata o inciso II do art. 25 desta Lei será computado considerando o tempo de efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua. A qualidade de segurado especial é definida pelo artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, que considera como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, faça da atividade de exploração agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, ou de seringueiro ou extrativista vegetal, ou pescador artesanal, sua principal fonte de sustento. O regime de economia familiar, por sua vez, é caracterizado pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Eventualmente, o auxílio de terceiros pode ocorrer em períodos de pico da safra, sem descaracterizar a qualidade de segurado especial. Para fins de comprovação da atividade rural, o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, prevê a necessidade de início de prova material, que deve ser complementado por prova testemunhal idônea. Isso significa que o labor rural não pode ser comprovado exclusivamente por meio de testemunhas. A prova material, ainda que não abranja todo o período de carência pleiteado, serve como um elo, um indício que, somado à prova oral, permite ao julgador formar sua convicção sobre a realidade do trabalho rural do segurado. A legislação e a prática judiciária aceitam uma gama variada de documentos como início de prova material, tais como certidões de casamento, nascimento ou óbito em que a profissão do segurado ou de seu cônjuge seja qualificada como "lavrador" ou "agricultor"; declarações de sindicatos de trabalhadores rurais; notas fiscais de venda ou compra de produtos agrícolas; comprovantes de pagamento de ITR (Imposto Territorial Rural) ou de arrendamento rural; recibos de compra de insumos agrícolas; histórico escolar de filhos em escolas rurais; e outros documentos que demonstrem a vinculação do segurado ao meio rural e à atividade agrária. “É admissível o reconhecimento de tempo de serviço rural com base em prova testemunhal idônea, ainda que o início de prova material não esteja em nome próprio do requerente, mas de integrante do mesmo grupo familiar” (STJ, AgRg no REsp 1355567/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/06/2013). No presente caso, a parte autora, nascida em 09/01/1960, implementou a idade mínima de 60 anos para mulheres em 09/01/2020. Este requisito etário, portanto, encontra-se devidamente preenchido. A análise detida do conjunto probatório acostado aos autos revela que a parte autora logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela Lei nº 8.213/91. Como início de prova material, foram juntados documentos que comprovam a atuação rural da autora e de sua família. Tais documentos, embora não cubram a integralidade do período de carência de forma exaustiva, constituem um robusto e coerente início de prova material do labor rural desempenhado pela parte autora e por sua família ao longo de décadas. A prova testemunhal produzida em audiência, por sua vez, demonstrou-se fundamental e consistente na corroboração dos indícios materiais. As provas testemunhais colhidas em juízo corroboram a condição de trabalhadora rural da parte autora, descrevendo com riqueza de detalhes o labor no campo, em regime de economia familiar, durante o período exigido. A prova oral, em sua totalidade, ratificou a condição de segurado(a) especial do(a) autor(a) por período superior ao da carência, suprindo as lacunas temporais da prova material e conferindo-lhe a devida robustez. Considerando-se o conjunto probatório, composto por farto início de prova material, somado à prova testemunhal idônea e coesa, tenho que a parte autora comprovou cabalmente o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência previsto na legislação previdenciária. O direito à aposentadoria por idade rural, portanto, está configurado, uma vez que a parte autora preenche tanto o requisito etário quanto o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. O termo inicial do benefício deve ser fixado na Data da que completou 60 anos, ou seja, de 09/01/2020. Todavia, no presente caso, a data é o marco temporal correto para o início do pagamento das parcelas. Quanto aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora deverão incidir sobre as parcelas devidas desde seus respectivos vencimentos. A correção monetária, visando à manutenção do poder de compra da moeda, deverá ser aplicada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para o período compreendido entre o vencimento de cada parcela e a data de 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização e os juros de mora incidirão exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros. Por fim, no que tange às custas processuais e aos honorários advocatícios, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento. Em relação às custas processuais, o Instituto Nacional do Seguro Social é isento do pagamento de custas processuais nos processos que tramitam na Justiça Federal, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Contudo, essa isenção não se estende ao reembolso de despesas processuais que tenham sido adiantadas pela parte autora, se houver. Quanto aos honorários advocatícios, os mesmos são devidos pela sucumbência da autarquia, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A fixação dos honorários deve observar os critérios estabelecidos nos parágrafos do artigo 85 do CPC, especialmente o seu § 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, conforme o caso, em percentual sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, sem incidência sobre as parcelas vincendas, consoante Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O percentual será fixado na fase de liquidação, considerando o mínimo legal cabível para o valor da condenação. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de demora na efetivação da tutela jurisdicional. Assim, é imperiosa a concessão da tutela específica para que o INSS implante o benefício imediatamente após a intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Reconhecer o exercício de atividade rural da autora no período correspondente à carência exigida, nos termos da legislação aplicável; Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data 09/01/2020, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais. Condenar o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer, devendo o INSS, no prazo de 30 dias, informar a este Juízo, para fins de verificação da necessidade de expedição de requisição de pequeno valor. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). A PRESENTE SENTENÇA JÁ POSSUI FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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