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Processo nº 0000695-64.2019.8.10.0088

ID: 316643216

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-64.2019.8.10.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERICA PATRICIA SILVIO DO CARMO

Intimação

Advogados:

HERICA PATRICIA SILVIO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: vara1_gnun@tjma.jus.br / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0000695-64.2019.8.10.0088 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Roubo Majorado] Parte autora: JOELMA HOLANDA DA SILVA FONSECA Parte ré: REU: AMISAEL OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) REU: HERICA PATRICIA SILVIO DO CARMO - MA27438 DESPACHO Verifico que a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/07/2025, às 14h00min, coincide com feriado estadual alusivo à Adesão do Maranhão à Independência do Brasil (Lei Estadual nº 2.457/1964). Diante disso, revogo a designação anterior e REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 11h00min, a ser realizada de forma presencial, facultada a participação por videoconferência por meio do link www.tjma.jus.br/link/vara1_gnunsala1 ou pelo QR code: Intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas nos autos, com as advertências legais de praxe, inclusive quanto à possibilidade de condução coercitiva e aplicação de multa de até 10 salários mínimos (art. 219, II, do CPP). Se necessário, expeça-se carta precatória para intimação (art. 222 do CPP). Ressalte-se que a expedição de deprecada não suspende a instrução criminal, podendo ser juntada aos autos a qualquer tempo (art. 222, §1º, do CPP). Caso necessário, requisitem-se os(as) réu(s) presos(as). Aguardem-se os autos em Secretaria até a data da audiência. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire, data da assinatura. Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Todos os participantes deverão acessar a sala de videoconferência da comarca de Governador Nunes Freire por meio do endereço/link: https://www.tjma.jus.br/vara1_gnunsala1; O participante deverá acessar o sistema somente no dia e hora marcados para a audiência; Aguarde a liberação do acesso, que pode acontecer após o horário agendado, tendo em vista a quantidade de processos da pauta; Os participantes deverão utilizar um computador/notebook equipado com câmera e microfone em perfeito estado de funcionamento. Recomenda-se o uso de fone ouvido; e, Em caso de dúvida, entre em contato pelo whatsapp do Fórum: 98 9 8425 5394

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Processo nº 0000695-29.2017.8.10.0090

ID: 277847331

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000695-29.2017.8.10.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUILZA DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA

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QUILZA DA SILVA E SILVA

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SIMONE DE CARVALHO PEREIRA FERNANDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone:2055 4103 / E-mai… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone:2055 4103 / E-mail: vara1_hcam@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000695-29.2017.8.10.0090 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS DO POVOADO RIACHAO Advogado(s) do reclamante: SIMONE DE CARVALHO PEREIRA FERNANDES (OAB 6128-MA) REU: JOSIVAN FELIX LISBOA Advogado(s) do reclamado: QUILZA DA SILVA E SILVA (OAB 17711-MA), ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA (OAB 18498-MA) SENTENÇA Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ajuizada por ASSOCIACAO COMUNITARIA NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS DO POVOADO RIACHAO em face de JOSIVAN FELIX LISBOA, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimada para dar prosseguimento do feito, o(a) advogado(a) da parte requerente permaneceu inerte. É o sucinto relato. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação da parte autora, situação esta caracterizada quando a parte é chamada para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas permanece inerte (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Ao exame dos autos, verifico que, apesar de intimada, a parte autora não promoveu ato que lhe competia, qual seja, dar prosseguimento ao feito. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça na Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a prestação jurisdicional. Assim sendo, percebe-se que o arquivamento é medida recomendável, haja vista que é obrigação da parte promover as diligências para andamento do referido processo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. SEM custas e SEM honorários advocatícios, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em seguida, em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. A PRESENTE SENTENÇA VALE COMO MANDADO, para todos os efeitos legais. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0000695-78.2014.8.10.0140

ID: 311869041

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-78.2014.8.10.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GARROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL SILVA DE FIGUEIREDO

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MACILIO RIBEIRO DE ALMEIDA

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Referência: Processo Judicial Eletrônico - PJe n.º 0000695-78.2014.8.10.0140 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Denunciado: ANTONIO GARROS DOS SANTOS … Referência: Processo Judicial Eletrônico - PJe n.º 0000695-78.2014.8.10.0140 Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Denunciado: ANTONIO GARROS DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 90 dias A Excelentíssima Juíza de Direito GLAUCE RIBEIRO DA SILVA, titular da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, na forma da lei etc. Faz saber aos que interessar possa, que o presente Edital, com o prazo de 90 (noventa) dias, virem ou dele notícia tiverem, que, por este Juízo, correm os autos da Ação Penal 0000695-78.2014.8.10.0140, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra ANTONIO GARROS DOS SANTOS, vulgo "PAGADOR", brasileiro(a), filho(a) de Maria Garros dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido, razão pela qual expediu-se o presente Edital com a finalidade de INTIMAÇÃO do referido acusado da sentença proferida, conforme síntese a seguir: "O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ANTÔNIO GARROS DOS SANTOS, conhecido por “Antônio Pagador”, brasileiro, solteiro, desempregado, natural desta cidade, nascido em 06/01/1966, filho de Maria Garros dos Santos, residente e domiciliado na Rodovia BR 222, s/n, Povoado Acoque, neste Município, como incurso nas penas do artigo 155, § 1º do Código Penal e artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Narra a denúncia que na madrugada do dia 15/07/2014, por volta das 01:30 horas, o acusado teria subtraído um porco, uma galinha e uma bicicleta e que na ocasião de sua prisão em flagrante também portava 03 (três) cigarros de maconha. A denúncia foi devidamente recebida no dia 24/07/2014 (fl. 24). Citado, o réu apresentou a defesa prévia (fl. 29). (...). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para, inicialmente, DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado ANTÔNIO GARROS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, da imputação prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, em face da prescrição do crime, o que o faço com fundamento nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal c/c artigo 30 da lei de regência e CONDENAR o acusado nas penas constantes do art. 155 do Código Penal. Passo a dosimetria. (...). Todavia, possível afigura-se a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitivamente aplicada é inferior a 4 (quatro) anos e o crime não foi perpetrado com violência ou ameaça à pessoa; também o réu não é reincidente em crime doloso; além de que os elementos judiciais indicam que a substituição ora deferida é suficiente para que o réu não volte a delinquir. Desse modo, entendo que, preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, o réu tem direito público subjetivo à substituição da pena ora imposta. Assim sendo, observado o disposto pelos artigos 44, § 2º, 1ª parte e 48, ambos do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SENTENCIADO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, qual seja: LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, por se revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, sendo consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento fixado pela Vara de Execuções Penais, tudo a ser cumprido nos termos e forma fixados pelo Juízo das Execuções Penais, a teor dos arts. 45 e 46, do Código Penal, c/c o art. 149 e ss. da Lei nº 7.210/84 (LEP), pelo prazo total de sua pena ( 1 ano ). Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por ter respondido ao processo nessa condição e não haver, a princípio, motivo para decretação de sua custódia cautelar. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Deixo de condenar o acusado em valor mínimo para indenização à vítima, face não ter havido contraditório sobre o tema e diante da não comprovação da monta do prejuízo. Autorizo, por oportuno, a incineração da droga apreendida, devendo a autoridade policial encaminhar imediatamente a este Juízo cópia do auto de incineração, nos termos do arts. 50, §§ 3º e 4º, 50-A, e 72, todos da Lei 11.343/2011. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, ex vi do artigo 5º, LVII, da Carta Republicana, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de suspensão dos direitos políticos, ex vi do artigo 15, III, da Constituição Federal, bem como expeça-se guia de execução definitiva com remessa ao Juízo da Execução e baixa definitiva destes autos. Por fim, arbitro em favor do advogado dativo Dr. Marcílio Ribeiro de Almeida, OAB/MA 15.182, honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com avaliação equitativa dos parâmetros referidos na Tabela da OAB/MA. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado acerca do teor deste arbitramento. Comunique-se o teor desta sentença à vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão substitui o competente mandado. Vitória do Mearim/MA, 16 de novembro de 2021. Urbanete de Angiolis Silva. Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim". Este Edital é passado para conhecimento dos interessados para que, no futuro, não venham alegar ignorância, o qual será publicado no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo. Pela Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, aos 13 de fevereiro de 2025. Eu, Plínio Charliton Souza Brito, Auxiliar Judiciário, matrícula n.º 110833, digitei. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0000695-03.2010.8.10.0081

ID: 325533103

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000695-03.2010.8.10.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYANA DA SILVA CARVALHO

Sentença (expediente)

Advogados:

GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS

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JULIO MOREIRA GOMES FILHO

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VICTOR DARTAGNAN NEVES PINTO

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RAYANA DA SILVA CARVALHO

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GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

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FABIANA ASSUNCAO PEREIRA

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EDER DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000695-03.2010.8.10.0081 AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: S.M. BRINGEL CANAVIEIRA ENDEREÇO: S.M. BRINGEL CANAVIEIRA RUA JUSTINIANO COELHO Nº 507, CENTRO , PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO(A): R.A. CARVALHO COMERCIO ENDEREÇO: R.A. CARVALHO COMERCIO RUA BARÃO DO RIO BRANCO Nº 43, CENTRO , PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por S.M. BRINGEL CANAVIEIRA e SOCORRO DE MARIA BRINGEL CANAVIEIRA, figurando no polo passivo R.A. CARVALHO COMERCIO e RAIMUNDO ALVES CARVALHO. A temática central reside na rescisão de um alegado contrato de franquia, cumulada com pedidos de indenização por perdas e danos, englobando lucros cessantes, e compensação por danos morais. De acordo com o que foi narrado na petição inicial, constante do ID 86131855, a parte autora, S.M. BRINGEL CANAVIEIRA, por meio de sua representante legal, SOCORRO DE MARIA BRINGEL CANAVIEIRA, estabeleceu com os requeridos, em 05 de novembro de 1998, um contrato de franquia que, à época da sua formação, não possuía formalização escrita. Sustenta a autora que o sistema de franquia empresarial, em sua essência, compreende a obrigatoriedade de orientação e suporte operacional por parte do franqueador, dever que os requeridos teriam descumprido integralmente ao longo da relação. A petição inicial detalha que a ausência dos instrumentos jurídicos essenciais a um contrato de franquia formal, como a Circular de Oferta de Franquia (COF), o pré-contrato e o próprio contrato escrito, comprometeu a segurança da relação negocial. Ademais, alegou a parte autora que, nos meses que precederam o término do contrato, a franqueadora cessou o envio de mercadorias, as quais eram a única fonte de produtos para a autora, configurando uma grave quebra contratual e impedindo a continuidade das vendas e a geração de lucros. Ainda na peça inaugural, a parte autora descreve uma série de situações que alega terem causado dano moral, incluindo atos de humilhação e constrangimento. Menciona que, em 22 de fevereiro de 2010, após a manifestação de desejo de rescindir o contrato, quatro homens, supostamente a mando do requerido RAIMUNDO ALVES CARVALHO, compareceram à loja da AUDIOLAR em Carolina, ameaçando a requerente e exigindo a desocupação imediata do estabelecimento. Estes indivíduos teriam efetuado rondas intimidadoras ao redor da loja, causando pânico. Outro incidente relatado envolveu a chegada de uma pessoa que se identificou como MÁRIO HENRIQUE B. DE SOUSA, que, apresentando-se como "doutor em Medicina Alternativa" e "consultor de Audiolar", tentou realizar uma "cura" na requerente, alegando que ela estaria "muito doente da alma" e próxima de um "suicídio", numa clara coação psicológica. Afirmou ainda a requerente que, posteriormente, outros prepostos dos requeridos invadiram a loja, conferiram o estoque de forma ríspida e realizaram um levantamento contábil, tudo sem aviso prévio e em desrespeito à personalidade jurídica da S.M. BRINGEL CANAVIEIRA. A autora argumenta que tais fatos ensejam a aplicação das normas consumeristas por analogia, a inversão do ônus da prova, e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por lucros cessantes, calculados em R$ 369.630,71, além de danos morais correspondentes a mil salários mínimos para cada uma das autoras. Em contrapartida, a parte requerida, R.A. CARVALHO COMERCIO e RAIMUNDO ALVES CARVALHO, apresentou contestação (ID 86131861 e ID 86131862), refutando as alegações autorais. Preliminarmente, arguiu a ausência de recolhimento das custas processuais devidas e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a relação jurídica entre as partes era de natureza civil, e que a autora não se enquadrava como consumidora final, mas sim como intermediária na cadeia de consumo, utilizando os produtos para sua atividade empresarial. Consequentemente, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que o contrato de franquia foi devidamente celebrado em 01 de setembro de 2003, precedido pela entrega de uma Circular de Oferta de Franquia (COF) em 27 de março de 2003, conferindo à autora tempo hábil para análise e discussão das condições contratuais. A requerida afirmou que a relação era amistosa, marcada pelo compadrio entre o Sr. Raimundo e a Sra. Socorro, e que a franquia funcionava sob as diretrizes da Lei nº 8.955/94. A defesa da requerida enfatizou que as mercadorias eram enviadas sob regime de consignação, com a propriedade permanecendo com a franqueadora e a autora na condição de fiel depositária. Contestou veementemente as alegações de falta de assistência e desabastecimento, afirmando que os pedidos eram atendidos regularmente e que a última remessa de mercadorias ocorreu em 18 de janeiro de 2010, pouco antes do desligamento da autora. A parte requerida imputou à autora graves infrações contratuais, como a apropriação indevida de valores recebidos de clientes e a proibição de cobradores da franqueadora acessarem os clientes, o que teria causado um desfalque de R$ 408.113,24, conforme relatórios de inadimplência e duplicatas em aberto (ID 86131863, p. 67-87). Aduziu que a autora utilizou o know-how e a experiência adquiridos na franquia para montar seu próprio negócio concorrente na mesma cidade, inclusive em local vizinho, demonstrando a inexistência de perdas ou lucros cessantes. Por fim, sustentou a ausência de danos morais, pois as conferências de estoque e auditorias eram direitos contratuais da franqueadora, exercidos regularmente, e que o desligamento do sistema ocorreu por iniciativa da própria autora, em 22 de fevereiro de 2010. A par da contestação, a parte requerida apresentou uma Exceção de Incompetência (ID 86131863, p. 118-119), alegando que o contrato de franquia continha uma cláusula de eleição de foro para a Comarca de Presidente Dutra, tornando este Juízo de Carolina incompetente para processar e julgar o feito. Tal exceção foi acolhida pela decisão de 10 de dezembro de 2014 (ID 86131863, p. 149-150), que declinou a competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo de Presidente Dutra. Contra essa decisão, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 86131863, p. 158-163), alegando omissão, contradição e obscuridade. Nesses embargos, a autora reiterou a inexistência de contrato escrito assinado e suscitou incidente de falsidade documental, que, segundo ela, não havia sido apreciado. Argumentou ainda que a alteração de foro violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. A alegação de que as testemunhas do contrato de franquia foram "fabricadas" e que o Sr. Josivan (contador) e José Augusto dos Santos (funcionário da Lar C) não teriam vínculo com a requerente em 1998 foi veiculada nesta peça. O processo foi migrado do sistema Themis PG3 para o PJe em 13 de outubro de 2022 (ID 78249725), ocasião em que foram levantadas diversas irregularidades na formação dos autos digitais pela parte autora, incluindo a ausência de documentos e conteúdos audiovisuais, bem como a numeração desordenada dos volumes (ID 115242167, p. 4). A parte requerida se manifestou sobre essas questões em ID 141564574, argumentando a intempestividade das alegações de nulidade e a inaplicabilidade das regras do CPC de 2015 a um pedido feito em 2010. Em audiência de continuação realizada em 06 de julho de 2022, registrada em mídia (conforme Certidão de ID 148639694 e Transcrição de vídeo audiência.mp4), a parte autora, embora devidamente intimada, não se fez presente. A Juíza decidiu prosseguir com a colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte requerida, declarando a intenção de usar os depoimentos como prova emprestada em outro processo (0000599-85.2010.8.10.0081), dado o fenômeno da continência entre as ações. Foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte requerida. A primeira, DIEGO CUNHA DE SOUZA, que inicialmente foi funcionário da S.M. Brinjel e depois assumiu a franquia da R.A. Carvalho em Carolina-MA, depôs que a relação entre as empresas era "saudável" e que os pedidos de mercadoria eram atendidos "normalmente", sem falta de produtos. Ele confirmou que a cisão contratual se deu por "muita inadimplência" da S.M. Brinjel, explicando que a proprietária recebia pagamentos de clientes, carimbava os carnês, mas não lançava no sistema da R.A. Carvalho, gerando uma falsa inadimplência. Afirmou que a S.M. Brinjel montou um novo empreendimento no mesmo ramo, "praticamente do lado" da antiga loja, e que já estava "pré-montada" ao deixar a franquia. Além disso, a testemunha declarou que a S.M. Brinjel vendia produtos não atrelados à franquia (como utilidades para casa) dentro do estabelecimento da R.A. Carvalho, e que, como franqueado, ele não tinha permissão contratual para tal prática. A segunda testemunha, JOÃO LEONARDO ALEGREIRA NETO, supervisor/estoquista da Audiolá (R.A. Carvalho), confirmou que sua função era controlar o estoque das franquias, incluindo a S.M. Brinjel. Ele ratificou que não havia desabastecimento de produtos pela R.A. Carvalho, apenas pontuais "faltas" devido ao giro de estoque na franqueadora. Afirmou que identificou outros produtos não fornecidos pela Audiolá sendo comercializados na loja da S.M. Brinjel, "totalmente diferentes" dos produtos da franquia. Sobre a rescisão, relatou que a Sra. Socorro estava "praticamente quase abandonando a loja" e se opôs ao procedimento de conferência de estoque, alegando invasão, mas que a equipe da requerida estava apenas "fazendo o nosso trabalho certo". Confirmou que a S.M. Brinjel recebia valores de clientes e não os repassava à R.A. Carvalho, o que resultava em registros de dívida no sistema, embora os clientes já tivessem pagado. Presenciou a abertura da nova loja da S.M. Brinjel, no mesmo ramo e próxima da antiga franquia. Após a audiência, as partes foram intimadas a apresentar alegações finais. A parte requerida protocolou suas alegações finais em 17 de fevereiro de 2025 (ID 141564574), reiterando os termos da contestação e dos depoimentos testemunhais. A parte autora, não comparecendo à audiência de instrução, não apresentou alegações finais, conforme consignado em ata. II. Fundamentação Cuidam os autos de uma complexa relação jurídica que se estendeu por anos, envolvendo a exploração de um modelo de negócios de franquia. A controvérsia central gravita em torno da natureza e do cumprimento das obrigações contratuais, bem como da apuração de responsabilidades por perdas e danos, e a configuração de abalo moral. 2.1. Da Nulidade Processual por Falha na Intimação e Saneamento do Feito Inicialmente, cumpre analisar a arguição de nulidade processual suscitada pela parte autora (ID 115242167, p. 1-4), que alega falha na intimação de seu patrono original e irregularidades na virtualização dos autos. A parte autora argumenta que, apesar de pedido expresso para intimação exclusiva de determinados advogados, tal cautela não foi observada, ferindo o disposto no artigo 272, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, a parte autora apontou diversas irregularidades na formação dos autos digitais após a migração do sistema físico para o PJe, bem como a ausência de apreciação de um incidente de falsidade documental. A parte requerida, em sua manifestação (ID 141564574, p. 1-3), contestou essa alegação, asseverando que o pedido de intimação exclusiva formulado na petição inicial datava de 2010, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que não previa a nulidade automática por desatendimento a tal pedido nos moldes do atual diploma legal. Ressaltou que a regra do artigo 272, parágrafo 5º, do CPC de 2015, que comina nulidade em caso de desatendimento de pedido expresso de intimação exclusiva, não pode retroagir para atingir atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Argumentou, ainda, que o procedimento de "chamamento do feito à ordem" não seria a via adequada para discutir questões de mérito, como a alegada falsidade documental. Observa-se que a transição de autos físicos para o sistema PJe é um processo complexo, instituído por atos normativos dos Tribunais de Justiça, como as Portarias Conjuntas nº 05/2019 e nº 16/2019 do TJMA. Tais normas visam justamente a digitalização integral dos processos e a oportunização às partes para que se manifestem sobre eventuais irregularidades na formação dos autos digitais, bem como para a regularização da representação processual. Nesse sentido, os IDs 86210875, 86210874, 86210873, 86210872 e 86210861, todos de 22/02/2023, referem-se a Atos Ordinatórios que intimaram as partes para praticar os atos necessários à regular habilitação no PJe e manifestar-se sobre irregularidades na formação dos autos digitais. A habilitação dos patronos da parte autora no PJe, conforme substabelecimento com reservas de poderes, foi realizada em 02 de fevereiro de 2023 (ID 84902902 e ID 84902904), com a expressa ressalva de que as intimações deveriam ser feitas em nome dos advogados ANTONIO PIMENTEL NETO e FABIANA ASSUNÇÃO PEREIRA, sob pena de nulidade, com fundamento no artigo 280 do CPC. De fato, a certidão de tempestividade da petição em ID 115242167 (ID 120166343) indica que a manifestação da parte autora se deu em 22/03/2024, dentro do prazo que havia sido reaberto por despacho anterior (ID 139852780). Contudo, a ausência da parte autora na audiência de instrução, devidamente intimada, como registrado na própria ata e no depoimento em vídeo (Transcrição de vídeo audiência.mp4, p. 1), mitiga a alegação de prejuízo em relação às intimações posteriores àquela audiência para as alegações finais. A intimação da parte autora para a audiência em 06/07/2022 ocorreu via DJEN, como consignado na ata da audiência (ID 86131864, p. 33). Embora a autora tenha alegado que a antecedência mínima não foi observada para a remarcação da audiência, o que teria causado grande prejuízo (ID 115242167, p. 5), o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração de efetivo prejuízo. A ausência da parte e de seus procuradores em um ato tão crucial como a audiência de instrução e julgamento, quando as provas testemunhais da parte adversa seriam produzidas, revela uma desídia processual que não pode ser chancelada pela declaração de nulidade de atos subsequentes, especialmente se houve intimação regular do ato, ainda que com prazo apertado, e não se demonstrou que a parte foi impedida de comparecer. Quanto ao incidente de falsidade documental, especificamente do contrato de franquia e de consignação, bem como das assinaturas e das testemunhas arroladas (IDs 86131863, p. 36-37 e 96-97), observa-se que, de fato, essa questão não foi objeto de decisão específica ao longo do trâmite processual até o momento. Todavia, a ausência de manifestação expressa sobre este incidente não configura, por si só, nulidade que impeça o julgamento do mérito, uma vez que a valoração da prova documental, inclusive quanto à sua autenticidade, integra o próprio juízo de mérito e será devidamente apreciada na fundamentação adiante, com base nos elementos probatórios produzidos nos autos. 2.2. Da Competência Jurisdicional A questão da competência foi objeto de prévia análise, com a decisão de 10 de dezembro de 2014 (ID 86131863, p. 149-150) acolhendo a exceção de incompetência e declinando a competência para esta Comarca de Presidente Dutra. Essa decisão fundamentou-se na existência de cláusula de eleição de foro no contrato de franquia e consignação, e na Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. A parte autora, ao opor embargos de declaração contra essa decisão (ID 86131863, p. 158-163), argumentou que o contrato que embasou a exceção seria uma fraude, sem assinatura da autora e com testemunhas "fabricadas", e que, portanto, não haveria que se falar em foro de eleição. Reiterou que a relação se deu em Carolina-MA, onde a obrigação deveria ser satisfeita, e que a ação envolveria danos morais e materiais, o que atrairia a competência do foro do domicílio do autor ou do local do fato, conforme o artigo 100, V e parágrafo único, do CPC. Não obstante as alegações da parte autora nos embargos de declaração, a decisão que acolheu a exceção de incompetência transitou em julgado, não tendo havido a interposição de recurso cabível para sua reforma. A remessa dos autos a este Juízo de Presidente Dutra foi devidamente cumprida, como atesta o Ofício nº 388/2018-SJ/CÍVEL de 13 de dezembro de 2018 (ID 86131863, p. 169). A questão da validade do contrato e a suposta falsidade do documento, embora relevantes para o mérito da demanda principal, não foram aptas a infirmar a decisão que reconheceu a competência deste Juízo, baseada na cláusula de eleição de foro, cuja análise de validade para fins de competência se exauriu na fase própria. Assim, o feito prossegue regularmente sob a jurisdição deste Juízo. 2.3. Da Relação Jurídica e Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A parte autora buscou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por analogia à relação de franquia, o que implicaria, entre outras coisas, na inversão do ônus da prova. A requerida, por sua vez, refutou veementemente tal aplicação, sustentando a natureza civil da relação. A Lei nº 8.955/94, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial, estabelece um regime jurídico próprio para essa modalidade de negócio. Conforme o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No contexto da franquia, o franqueado não se apresenta como destinatário final dos produtos ou serviços da franqueadora, mas sim como um intermediário na cadeia de produção e distribuição. A finalidade do contrato de franquia para a S.M. BRINGEL CANAVIEIRA, como evidenciado nos autos e pelos depoimentos testemunhais, era a comercialização de produtos e serviços no mercado. A empresa autora buscava, por meio da franquia, expandir ou iniciar sua própria atividade empresarial, utilizando o know-how, a marca e o sistema da franqueadora. Nesse diapasão, a teoria finalista, predominante na interpretação do CDC, entende que o conceito de consumidor deve ser restrito ao destinatário fático e econômico do produto ou serviço, ou seja, aquele que o adquire para uso próprio, e não para revenda ou para integrá-lo em sua cadeia de produção. Como a atividade da S.M. BRINGEL CANAVIEIRA se enquadrava claramente na revenda e utilização dos produtos da R.A. CARVALHO COMERCIO para sua própria atividade mercantil, a relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente empresarial, regida pelas normas do Código Civil e da Lei de Franquias, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência econômica, por si só, não é suficiente para transfigurar uma relação empresarial em relação de consumo, especialmente quando o objetivo do franqueado é a obtenção de lucro. Destarte, não há que se falar em aplicação do CDC ou na inversão do ônus da prova no presente caso. 2.4. Da Análise do Mérito: Rescisão Contratual, Danos Materiais e Danos Morais O cerne da controvérsia reside em determinar qual parte deu causa à rescisão do contrato e, consequentemente, se há direito à indenização por perdas e danos e danos morais. A parte autora alegou que o contrato era verbal desde 1998 e que a requerida descumpriu suas obrigações de suporte e fornecimento de mercadorias, além de ter praticado atos vexatórios e intimidatórios. Por outro lado, a requerida sustentou que o contrato foi formalizado em 2003, precedido por COF, e que a rescisão se deu por culpa da autora, que teria se apropriado indevidamente de valores e montado concorrência desleal. A prova testemunhal produzida em audiência é crucial para o deslinde do feito, especialmente considerando a ausência da parte autora no ato e a não apresentação de suas alegações finais. As testemunhas Diego Cunha de Souza e João Leonardo Alegreira Neto, ambos com contato direto e conhecimento da relação entre as partes, trouxeram elementos esclarecedores. A testemunha Diego Cunha de Souza, que trabalhou para a S.M. Brinjel e, posteriormente, assumiu a franquia da R.A. Carvalho na mesma localidade, declarou que a relação entre as empresas era "saudável" e que os pedidos de mercadorias da franqueada à franqueadora eram "normalmente" atendidos, com reposições quinzenais, semanais ou mensais, e que nunca observou falta de mercadorias (Transcrição de vídeo audiência.mp4, p. 1). Tal depoimento contraria diretamente a alegação da parte autora de desabastecimento. Mais importante, o Sr. Diego revelou que o motivo da ruptura contratual, do seu conhecimento, era a "muita inadimplência" causada por uma prática da S.M. Brinjel de receber pagamentos dos clientes, carimbar os carnês como quitados, mas não realizar o lançamento no sistema da R.A. Carvalho, fazendo com que os clientes figurassem como devedores. Isso, segundo ele, configurava uma "manipulação do sistema" que gerava "muito constrangimento" quando os clientes procuravam a loja para reclamar (Transcrição de vídeo audiência.mp4, p. 1-2). A testemunha também confirmou que a S.M. Brinjel vendia produtos não fornecidos pela R.A. Carvalho (como utilidades para casa) dentro da loja da franquia, e que a proprietária da S.M. Brinjel montou uma nova loja no mesmo ramo, "praticamente do lado" da antiga franquia, que já estava "pré-montada" quando ela saiu da Audiolá (Transcrição de vídeo audiência.mp4, p. 2). O depoimento da segunda testemunha, João Leonardo Alegreira Neto, que era supervisor de estoque da R.A. Carvalho e acompanhava a franquia da S.M. Brinjel, corrobora integralmente as informações prestadas pelo Sr. Diego. O Sr. João Leonardo afirmou que nunca houve desabastecimento por parte da R.A. Carvalho por "não querer" fornecer produtos e que a franqueada recebia mercadorias regularmente (Transcrição de vídeo audiência.mp4, p. 2). Confirmou a existência de "outros produtos dentro da Brinjel que não eram produtos fornecidos pela Audiolá", sendo "totalmente diferentes". Ele também atestou que a prática de franqueados comercializarem produtos de outros fornecedores não era autorizada pelo contrato de franquia, pois a Audiolá era o fornecedor principal (Transcrição de vídeo audiência.mp4, p. 2-3). Sobre a rescisão, o Sr. João Leonardo descreveu que a Sra. Socorro estava "praticamente quase abandonando a loja" e que, durante o procedimento de conferência de estoque na entrega, ela alegou que a equipe da R.A. Carvalho estava "invadindo a loja", mas que eles estavam apenas "fazendo o nosso trabalho certo". O mais relevante, para a caracterização da quebra contratual pela autora, é o relato de que foram identificadas "falta de produto" no estoque físico da Brinjel em relação ao relatório da R.A. Carvalho e, principalmente, que "valores que a Brinjel recebia e não repassava à R.A. Carvalho" chegaram a acontecer, através de clientes que mostravam carnês pagos, mas que no sistema da franqueadora constavam como em aberto. A testemunha também presenciou a abertura da nova loja da S.M. Brinjel, de frente para a antiga franquia, no mesmo setor de comércio (Transcrição de vídeo audiência.mp4, p. 3). A conjunção desses depoimentos testemunhais, harmônicos e coerentes, é robusta o suficiente para demonstrar que a rescisão contratual não se deu por culpa da franqueadora, mas sim por iniciativa e conduta reprovável da própria franqueada. As alegações da autora de desabastecimento e falta de suporte não foram corroboradas pela prova oral. Ao contrário, ficou evidenciado que a autora, por meio de sua representante, Sra. Socorro, incorreu em grave violação dos deveres contratuais, ao apropriar-se de valores pertencentes à franqueadora e ao comercializar produtos alheios à franquia dentro do estabelecimento franqueado. Os documentos apresentados pela requerida em contestação, como o "Relatório das Duplicatas em Aberto p/ Vendedor" (ID 86131863, p. 67-87), demonstram a discrepância entre os pagamentos efetuados pelos clientes e os repasses à franqueadora, confirmando o desfalque financeiro alegado e corroborando o depoimento das testemunhas. Embora a parte autora tenha levantado dúvidas sobre a autenticidade do contrato formal (ID 86131861, p. 25-33) e da circular de oferta (ID 86131861, p. 24) e de outras provas documentais, as condutas narradas e confirmadas pelas testemunhas, especialmente a apropriação de valores e a concorrência desleal, são suficientes para justificar a rescisão por culpa da franqueada, independentemente da formalidade do contrato original. Mesmo que a relação tenha se iniciado de forma verbal em 1998, como alegado pela autora, a formalização posterior (ainda que questionada) ou a própria natureza verbal da avença não eximem as partes da boa-fé objetiva e do cumprimento dos deveres inerentes à affectio societatis e à fidúcia exigidas em relações empresariais de longo termo como a franquia. As condutas da parte autora, em especial a retenção de valores e a atuação desleal na concorrência, configuram quebra da fidúcia e descumprimento de obrigações essenciais da franqueada, o que, por si só, autoriza a rescisão contratual. O artigo 475 do Código Civil preceitua que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." No presente caso, a rescisão já se operou de fato, restando apenas a declaração de sua causa e a análise das consequências. A prova dos autos aponta que a iniciativa da rescisão, ainda que formalizada por carta da autora (ID 86131861, p. 88), foi motivada pelas graves faltas contratuais da própria S.M. BRINGEL CANAVIEIRA. 2.4.1. Dos Danos Materiais - Lucros Cessantes Diante da constatação de que a rescisão contratual se deu por culpa da parte autora, não há que se falar em indenização por lucros cessantes em seu favor. O lucro cessante pressupõe a perda de um ganho esperado em razão de um ato ilícito ou de um inadimplemento da outra parte. No caso em tela, a parte autora foi a responsável pelo rompimento da relação de confiança e pelos atos que culminaram na descontinuidade do negócio, não podendo agora pleitear indenização por lucros que supostamente deixaria de auferir. Ao contrário, a documentação e os depoimentos sugerem que a autora se beneficiou indevidamente de valores pertencentes à requerida e do know-how da franquia para dar continuidade à sua atividade empresarial de forma independente e concorrente. 2.4.2. Dos Danos Morais As alegações de dano moral pela parte autora decorrem de supostas humilhações, perseguições, ameaças e invasões por parte dos requeridos e seus prepostos. Contudo, a prova testemunhal, mormente o depoimento de Diego Cunha de Souza, que, embora tenha atuado em ambos os lados da relação, manteve uma postura isenta, e João Leonardo Alegreira Neto, corroborou que as ações dos prepostos da requerida, como as conferências de estoque e auditorias de contas, eram procedimentos regulares e previstos contratualmente, visando à verificação de saldos e vendas. O artigo 188, inciso I, do Código Civil, estabelece que "não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido". Nesse contexto, a atuação da requerida e de seus prepostos, ao buscarem reaver bens e valores ou fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais, configura exercício regular de um direito. A narrativa da autora sobre a visita do "doutor em Medicina Alternativa" e a suposta tentativa de coação psicológica, embora grave, não encontrou respaldo em outras provas nos autos. A ausência da parte autora à audiência de instrução, que seria a oportunidade para seu depoimento pessoal e o questionamento dessas alegações, bem como para a produção de outras provas, inviabiliza a formação de um juízo de convicção favorável à sua tese. O ônus da prova de tais fatos, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, recaía sobre a parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. A conduta da autora em reter valores de vendas e pagamentos de clientes, sem o devido repasse à franqueadora, além de comercializar produtos alheios à franquia e montar negócio concorrente, são atos que, por si só, maculam sua pretensão de reparação por danos morais, visto que a ela própria se atribui a quebra da boa-fé e da lealdade que se espera em uma relação contratual. A postulação de danos morais, nesse cenário, afigura-se desprovida de fundamento, considerando a ausência de ato ilícito imputável aos requeridos e a conduta da própria autora que contribuiu para o desenlace da relação. 2.5. Da Litigância de Má-Fé A parte requerida pleiteou a condenação da parte autora por litigância de má-fé, alegando que a demanda foi temerária e visava unicamente a obtenção de indenização indevida. A litigância de má-fé pressupõe a prática de condutas que se enquadram nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, como deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, entre outros. Embora a pretensão da parte autora tenha se mostrado infundada à luz das provas produzidas, o simples fato de a parte sucumbir no mérito não implica, automaticamente, em litigância de má-fé. A postulação de direitos, ainda que não reconhecidos ao final, insere-se no âmbito do direito de ação e acesso à justiça. No caso presente, embora as alegações da parte autora não tenham sido comprovadas e, em alguns pontos, tenham sido desmentidas pela prova testemunhal, não se verifica a manifesta intenção de prejudicar a tramitação processual ou de alterar de forma dolosa a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, a ponto de justificar a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. A ausência à audiência, embora desidiosa, não configura por si só a má-fé. Ademais, a controvérsia sobre a validade e a natureza do contrato inicial, que perdurou por anos, reflete uma disputa jurídica legítima, ainda que a interpretação da parte autora não tenha prevalecido. III. Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por S.M. BRINGEL CANAVIEIRA e SOCORRO DE MARIA BRINGEL CANAVIEIRA em face de R.A. CARVALHO COMERCIO e RAIMUNDO ALVES CARVALHO. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Presidente Dutra/MA, data do sistema CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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