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Processo nº 0000713-90.2016.8.10.0088

ID: 255911874

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-90.2016.8.10.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: vara1_gnun@tjma.jus.br / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0000713-90.2016.8.10.0088 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Estupro de vulnerável] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉ: MARIA DOMINGAS FREITAS PINHEIRO Advogado do(a) REU: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A Data/hora: 03/04/2025 11:30 Juiz de Direito: Adriano César Oliveira Nóbrega Secretária Judicial: Maria Eduarda Almeida Neves PRESENTES: Ministério Público: Rita de Cássia Pereira Souza Ré: MARIA DOMINGAS FREITAS PINHEIRO Advogado: Francisco das Chagas de Oliveira Bisco AUSENTES: Testemunha de acusação: Marcilene Pinheiro da Silva ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1) Aberta a audiência e apregoada as partes, o M.M. Juiz verificou o comparecimento da acusada, bem como seu advogado. Ausente a testemunha de acusação Marcilene Pinheiro da Silva, após procedeu-se ao interrogatório da parte ré, por meio de sistema híbrido, conforme autoriza o art. 405 do CPP, Resolução n.º 16/2012 do TJMA e Resolução nº 354/2020 do CNJ, estando cientes as partes sobre a sua utilização, bem como advertidas sobre a vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. 2) Em seguida, em observância ao artigo 402 do Código de Processo Penal, o M.M. Juiz indagou as partes acerca da necessidade de diligências, nada sendo requerido. 3) O Ministério Público desistiu da testemunha ausente, MARCILENE PINHEIRO DA SILVA, conforme registro gravado. 4) A defesa nada requereu, conforme registro gravado. 5) Então, o M.M. Juiz proferiu a seguinte DESPACHO: Tendo em vista o encerramento da instrução processual, após a juntada da mídia aos autos, remetam-se os autos às partes, sucessivamente, para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, ADRIANO CÉSAR OLIVEIRA NÓBREGA Juiz Titular da Comarcar de Governador Nunes Freire/MA 7) Nada mais havendo, o MM. Juiz deu por encerrada esta Ata, que foi lida e, estando em acordo, assinada pelo(a) magistrado(a), conforme autoriza do artigo 25 da RESOL-GP - 522013, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. T.D.O

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Processo nº 0816258-96.2023.8.10.0000

ID: 298845960

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816258-96.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KAROLINA LINDOSO GOMES

Decisão

Advogados:

ANA EULALIA LEAL RIBEIRO

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FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816258-96.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000713-29.2017.8.10.0097 AGRAVANTE: HAMILTON ARAÚJO DUARTE JÚNIOR ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816258-96.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000713-29.2017.8.10.0097 AGRAVANTE: HAMILTON ARAÚJO DUARTE JÚNIOR ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO – OAB/MA Nº 8.672 AGRAVADA: A. K. L. G. ADVOGADA: ANA EULÁLIA LEAL RIBEIRO – OAB/MA Nº 9850-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. Verificada a extinção do feito originário por sentença homologatória de acordo entre as partes, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Não subsiste interesse recursal, uma vez que a decisão agravada deixou de produzir efeitos no mundo jurídico. Agravo de instrumento julgado prejudicado, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hamilton Araújo Duarte Júnior contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, nos autos da ação de divórcio litigioso em cumprimento de sentença, que rejeitou embargos à execução. Alega o agravante que a decisão agravada padece de vício ao permitir atos expropriatórios sem o prévio requerimento da parte credora e sem a devida liquidação da obrigação, por entender tratar-se de título ilíquido. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar os atos executórios. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada, embora regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio do parecer do Procurador de Justiça Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pela prejudicialidade do recurso, tendo em vista a superveniente perda de objeto em virtude da homologação de acordo nos autos originários e consequente extinção do processo com resolução de mérito. É o relatório. Decido. Consoante bem pontuado no parecer ministerial, restou demonstrado nos autos que o processo de origem foi extinto por sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes (ID 139560245), o que torna sem efeito a decisão combatida e, por conseguinte, esvazia o interesse recursal. Verifica-se, portanto, a superveniente perda do objeto do presente agravo de instrumento, situação que impede o seu julgamento por ausência de utilidade ou necessidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é pacífica no sentido de que a prolação de sentença no processo de origem, especialmente quando fundada em acordo entre as partes, acarreta a perda do objeto de recursos pendentes que versem sobre questões interlocutórias. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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ID: 323598974

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000713-40.2012.8.10.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NASARE PINHEIRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0000713-40.2012.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA NASARE PINHEIRO LOPES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVE… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0000713-40.2012.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA NASARE PINHEIRO LOPES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Réu(ré): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA NASARE PINHEIRO LOPES em face do ESTADO DO MARANHÃO, alegando: a) que é concursada e nomeada sob matrícula nº 000732180, tendo iniciado seus trabalhos na função de Professora Nível 01; b) que, nos termos da Lei Estadual nº 6.110/94, arts. 40 e 41, requereu administrativamente, em 05/12/2006, promoção da função de nível 1 para nível 19, através do processo administrativo nº 2491/2006, em razão de ter alcançado nível escolar superior, sendo devido adicional de 130% (cento e trinta por cento) sob os proventos; c) que o Requerido concedeu a promoção em 31/07/2009, mas não efetuou o pagamento das diferenças salariais entre a data do requerimento e a data da concessão do adicional; d) que faz à gratificação de 130% (cento e trinta por cento) sobre os salários vencidos, bem como os reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, referente ao período de 12/2006 a 07/2009, acrescidos de juros e correção monetária, no valor de R$42.480,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais). Com a inicial, anexou documentos. Citado para oferecer contestação, o Requerido manifestou-se em ID 79783971, fls. 21, suscitando: a) inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.110/94; b) ofensa ao princípio da isonomia e de prévia realização de concurso público, uma vez que cada classe trata de cargo diverso; c) a publicação da promoção no Diário Oficial deve ser considerada como termo a quo para início do pagamento. Intimados sobre provas a produzir, as partes requereram julgamento antecipado (IDs ID 82972232, fls. 141, e 142051427). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, não demandando a realização de audiência ou mesmo a coleta de mais provas, não cabendo falar em prejuízo para a defesa, pois tomou conhecimento de toda a documentação acostada aos autos, a qual será levada em conta para o julgamento. DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 40 A 42 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI ESTADUAL N.° 6.110/94) O réu aduziu a inconstitucionalidade dos artigos 40 a 42, da Lei Estadual 6.110/2006, dada a impossibilidade de promoção entre diferentes classes por burla ao princípio constitucional do concurso público. O tema da constitucionalidade dos artigos 40 a 42, do Estatuto do Magistério já está pacificado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujo entendimento é que a promoção ali regrada constitui evolução na carreira do servidor com ingresso em cargo de outra classe, referindo-se, portanto, a uma forma de provimento derivado, segundo o qual "o cargo é preenchido por alguém que já tenha vínculo anterior com outro cargo, sujeito ao mesmo estatuto", na lição de José dos Santos Carvalho Filho (in: Manual de direito administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 619). Somente o provimento originário exige a aprovação em concurso público (art. 37, II, CF). Ademais, o sistema de melhoria funcional consubstanciado na promoção de professor em classes diversas não implica mudança de carreira, a medida que é designado para outro cargo mais elevado dentro da própria carreira de professor, tudo a afastar a alegação de afronta a preceito constitucional. Nesse sentido, cabe trazer à colação: TJ MA: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI N° 6.110/94). (...) I – A promoção horizontal, decorrente da Implantação do plano de cargos e salários pelo empregador, não afronta a Constituição Federal de 1988, vez que não há mudança de cargo, razão pela qual não se exige concurso público para a sua concessão. Preliminar de inconstitucionalidade dos arts. 35 e 40 da Lei n.° 6 110/94 rejeitada. (...) (Apelação Cível N° 20.322/2008 SÃO LUÍS. Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Data do Julgamento: 15/01/2009). Ademais, o próprio STF já se posicionou acerca da constitucionalidade da referida norma no RE n° 466317/MA, de relatoria da Min. Elien Gracie. Senão, vejamos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, mantendo sentença de primeiro grau, garantiu à recorrida, professora da rede estadual, diferença de vencimentos decorrente de vantagem funcional prevista no Estatuto do Magistério estadual. Eis a ementa do Julgado: (...) 2. O recorrente argumenta, em síntese, que a ascensão funcional postulada pela autora necessita de prévio concurso público para ser efetivada, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna, sendo inconstitucionais as normas estaduais que a permitem automaticamente. 3. Inviável o recurso. Com efeito, a pretensão da autora é receber as diferenças correspondentes ao lapso temporal de setembro/97, data do requerimento, até abrll/2000, data em que foi efetivada sua reclassificação, ou seja, sua progressão na mesma categoria profissional para atingir o nivel da carreira destinado apenas aos professores com graduação. A decisão da origem, portanto, encontra-se coerente com o entendimento firmado peio Plenário desta Corte no sentido da legitimidade do provimento derivado de cargos públicos pela promoção na mesma carreira. Nesse sentido, aponto o RE 209.174, rei. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ de 13.03.1998, verbis: "Concurso público (CF, art. 37, II): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: Inamissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função Iniciado antes da Constituição." 4. Estando o acórdão da origem em consonância com a > Jurisprudência deste Supremo Tribunal, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2006. Ministra ElIen Gracie. Relatora. Assim, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO O exame do mérito cinge a verificar se a autora possui direito ao recebimento de diferenças decorrentes da reclassificação de cargo e salário na respectiva referência e qual o termo inicial para a sua concessão, tendo em vista que foi promovida em 31/07/2009. A autora intentou a ação visando o recebimento das diferenças devidas da reclassificação no cargo de professor desde quando preencheu os requisitos até a data em que foi reconhecido o direito administrativamente. Em 1994, entrou em vigor a Lei n°. 6.110/94, que dispunha sobre o Estatuto do Magistério de 1° e 2° graus do Estado do Maranhão. Acerca da promoção dos professores da rede estadual, o artigo 41 da citada lei determinava que: "A promoção depende do requerimento do interessado instruído com o comprovante de nova habilitação". Vê-se, portanto, que existiam critérios objetivos para que o servidor fosse promovido: a) habilitação, ou seja, colação de grau em curso de nível superior; e, b) requerimento do interessado. No ano de 2003, foi promulgada a Lei Estadual n.° 7.885, que deu nova redação ao artigo 41 (Lei n°. 6110/94, artigo 41 (redação dada pela Lei n°. 7.885/2003), in verbis: Para que ocorra a promoção, o servidor deverá apresentar requerimento dirigido ao titular do órgão, devidamente instruído, com o comprovante da nova habilitação e a respectiva certidão de tempo de contribuição fornecida pelo órgão gestor da previdência estadual. A citada lei ainda acrescentou ao texto do Estatuto do Magistério um parágrafo com a seguinte redação: A promoção fica condicionada à necessidade de servidor do Grupo Magistério de 1° e 2° Graus nas áreas de carência do sistema estadual de educação. Portanto, em face da alteração legislativa, as exigências para a promoção foram modificadas, acrescentando-se aos critérios objetivos alhures citados o critério “necessidade do servidor nas áreas de carência do sistema educacional”. Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n°. 44, de 30/03/09, convertida na Lei n°. 8.969/2009, tratando da repristinação dos dispositivos antes revogados: Art. 1° - Ficam repristinados, na sua redação originai, os arts. 40, 41 e 42 da Lei n° 6.110, de 15 de agosto de 1994, publicada no Diário Oficial de 18 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério de 1° e 2° Graus. Art. 2°. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3°. Ficam revogados os arts. 1° e 2° da Lei n° 7.885, de 23 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2003. Nos termos da citada Medida Provisória, foram repristinados os artigos 40, 41 e 42 da Lei n° 6.110/94 em suas redações originais. Ora, “repristinação é o fenômeno pelo qual uma lei revogada volta a ter vigência em face da revogação da lei que a tinha eliminado do mundo jurídico” (LOUREIRO, Luiz Guilherme Curso Completo de Direito Civil – 1º ed. São Paulo: Editora Método, 2007 – p. 32). Acerca da revogação de uma lei revogatória, Maria Helena Diniz professa que: Assim sendo, deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da revogada. A revogação põe termo à lei anterior, que, pelo término da vigência da norma que a revogou, não renascerá. Como se vê, a lei revocatória não voltará ipso facto ao seu antigo vigor, a não ser que haja firme propósito de sua restauração, mediante declaração expressa de lei nova que a restabeleça, restaurando-a ex nunc, sendo denominada por isso 'repristinatória' (...) aquela lei revogada náo ressuscitará, pois a norma que a restabelece, não a faz reviver, por ser uma nova lei, cujo teor é idêntico ao daquela. A lei restauradora nada mais é do que uma nova norma com conteúdo igual ao da lei anterior revogada (DINIZ, Maria Helena Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro Interpretada São Paulo: Saraiva, 1994. p. 81). Sobre o tema, mostra-se de suma importância uma reflexão acerca da diferença entre 'repristinação' e 'efeitos repristinatórios'. O constitucionalista Alexandre de Moraes, sobre a diferença entre os citados institutos jurídicos assevera que: Na repristinação, ocorre o retorno de vigência de lei anteriormente revogada pela revogação de sua lei revogadora, desde que, nos termos do art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil, houver expressa previsão. Dessa forma, a lei anterior volta a ter vigência somente a partir da revogação de sua lei revogadora. Exemplificando: Se a Lei A for revogada pela Lei B, em 1° de janeiro, sendo esta, posteriormente, revogada pela Lei C, que expressamente prevê a repristinação, em 30 de julho, haverá retorno da vigência da Lei A somente nessa data de 30 de julho (...) Diversamente, nos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade, se a lei revogadora foi decretada nula e consequentemente, jamais teve a força de revogar a lei anterior, essa manteve sua vigência permanente. Exemplificando: Se a lei A for revogada pela Lei B, em 1° de janeiro, sendo esta, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 30 de julho, não haverá solução de continuidade na vigência da Lei A, que manterá sua vigência Inclusive no período compreendido entre 1° de janeiro e 30 de julho, em virtude dos efeitos ex tunc da declaração de Inconstitucionalidade. (MORAES, Alexandre Direito Constitucional 24' ed. São Paulo, Atlas, 2009 p. 764/765). Também vale destacar o seguinte entendimento: "o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional" (FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. O efeito repristinatório e a declaração de inconstitucionalidade in Leituras complementares de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade. Salvador – Editora JusPODVIM 2007. p.151). Em face dos ensinamentos doutrinários transcritos, o que se pode concluir é que a declaração de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, produz efeito repristinatório, conduzindo à restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Ou seja, opera-se o efeito ex tunc e a lei anterior supostamente revogada por lei inconstitucional declarada nula não volta à ativa, pois nunca perdeu sua vigência. Quanto à repristinação disposta no § 3° do artigo 2° da LINDB, vê-se que a lei anteriormente revogada volta a ter vigência normalmente, todavia, somente a partir da revogação de sua lei revogadora, ou seja, da publicação da lei que revogou a lei revogadora. Os efeitos da última lei são ex nunc. Transportando os ensinamentos doutrinários acima para o caso vertente e, verificando-se que a Lei n°. 8.969/2009, expressamente, restabeleceu a vigência dos artigos 40 a 42 da Lei n°. 6.110/94, sem efeitos retroativos, conclui-se que é a partir da data de sua publicação (19.05.2009) que se deve contar o termo a quo da promoção e progressão dos professores, respeitando-se a data de graduação da postulante. Pormenorizando o caso em debate, deve-se avaliar o pedido da parte autora para se aferir se a situação versada se adequa aos termos da Lei n°. 6.110/94 ou aos ditames do artigo 2° da Lei n°. 7.885/2003, que assim se apresenta: Art. 2°. É assegurada a promoção, com base nos critérios da legislação vigente até a publicação desta Lei, aos Integrantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1° e 2° Graus que vierem adquirir habilitação específica até 31 de dezembro de 2003. Parágrafo único. O prazo para a habilitação da promoção de que trata o caput deste artigo é até 31 de janeiro de 2004, após este prazo aplicar-se-á as disposições previstas nesta Lei. Portanto, conforme disposto no mencionado artigo 2° da Lei n°. 7.885/2003, aos professores que obtiveram habilitação específica até o dia 31 de dezembro de 2003 é garantida a promoção nos termos da legislação vigente à época, ou seja, nos termos da Lei n°. 6.110/94. Todavia, como se observa no parágrafo único acima transcrito, essa benesse somente ocorreria se o requerimento acerca da promoção fosse protocolizado até o dia 31/01/2004. No caso em apreço, a parte requerente adquiriu sua habilitação específica em curso realizado na Universidade Estadual do Maranhão, com conclusão no dia 14/09/2006 (ID 82972232, fls. 15), e protocolou seu pedido administrativo em 05/12/2006, portanto, não se adequa aos termos do artigo 2° supracitado. A referida legislação, em seu artigo 41, §1º, impunha uma condição adicional para a concessão da promoção, estabelecendo que esta dependeria da necessidade de servidores no sistema estadual de educação, vinculando, portanto, o deferimento da promoção a um juízo discricionário da Administração Pública, que avaliava tanto a conveniência quanto a oportunidade do ato. Nesse sentido, o simples preenchimento dos requisitos objetivos pela autora – habilitação específica e requerimento administrativo – não gerava automaticamente o direito à promoção, que permanecia condicionada à necessidade da Administração. Assim, diferentemente de um ato vinculado, em que o cumprimento dos requisitos formais resulta no direito à promoção, a Lei nº 7.885/2003 conferia à Administração Pública a prerrogativa de avaliar se havia necessidade de servidores no momento do pedido. Esse é o entendimento mais atualizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: TJ MA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO RECLASSIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PROMOÇÃO E GRATIFICAÇÃO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSTERIOR REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX TUNC. DETERMINAÇÕES DA LEI ORIGINAL TERMO A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI REPRISTINATÓRIA PROVIMENTO DO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. 1. Não tendo a sentença recorrida dedicado fundamentação específica quanto aos critérios objetivos estabelecidos no art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil (referentes ao grau de zelo profissional, natureza e Importância da causa e trabalho exigido), faz-se necessária a majoração da verba honorária para o Importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça. 2. A Lei n° 8.969/2009 repristinou os artigos 40 a 43 da Lei nº 6.610/94. 3. A promoção/reclassificação de professor da rede estadual não ocorre automaticamente. Fica condicionada ao requerimento da parte Interessada (art. 41 da Lei n°. 6.110/94) e ao diploma de habilitação especifica reconhecido pelo MEC. 4. O termo a quo para o pagamento da diferença dos vencimentos e da gratificação de atividade de magistério deve ser analisado de acordo com o caso concreto, levando-se em conta, em determinadas situações, a data a publicação da lei repristinatória. 5. Segundo doutrina acolhida, "(...) aquela lei revogada não ressuscitará, pois a norma que a restabelece, não a faz reviver, por ser uma nova lei, cujo teor é idêntico ao daquela. A lei restauradora nada mais é do que uma nova norma com conteúdo Igual ao da lei anterior revogada". 6. Apelo provido para majorar os honorários advocatícios. Remessa necessária parcialmente provida para adequação do termo Inicial para as promoções postuladas. (Apelação Cível n." 34700-34.2009.8.10.0001 (7904/2011) SÃO LUÍS. Órgão: Terceira Câmara Cível - Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa. Julgamento: 30/06/2011). EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETROATIVO DE PROMOÇÃO E DE TITULAÇÃO C/C PROGRESSÃO . ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROMOÇÃO E VERBA DEVIDAS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI PROTOCOLADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO IMPROVIDA I - A reclassificação depende do requerimento do interessado (art. 41 da Lei nº 6110/94), devendo ser concedida a partir da data em que foi protocolado o pedido junto à Administração. II - De acordo com a Lei Estadual nº 9.860/2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, em seu art . 35, § 2º, tem-se que a gratificação por titulação será devida da data do seu requerimento. Apelação improvida. (TJ-MA - AC: 00205747620098100001 MA 0418912019, Relator.: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 23/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, apenas em 2009, com a revogação da Lei nº 7.885/2003 pela Lei Estadual nº 8.969/2009, os critérios para a promoção voltaram ao modelo anterior, conforme previsto nos artigos 40 a 42 da Lei nº 6.110/1994, que determinavam apenas a necessidade de habilitação específica e requerimento administrativo. Dessa forma, a promoção funcional da parte autora, efetivada em julho de 2009, ocorreu em consonância com o novo regime legal e em conformidade com a previsão normativa vigente à época da concessão. Desse modo, não há que se falar em direito ao recebimento de valores retroativos, uma vez que, entre o requerimento administrativo de 2006 e a concessão da promoção em 2009, a Administração Pública agiu dentro dos limites de sua discricionariedade, pautada na legislação aplicável. Além disso, a promoção foi devidamente efetivada logo após a entrada em vigor da Lei nº 8.969/2009, que eliminou o juízo de conveniência e oportunidade, tornando o ato de promoção vinculado ao cumprimento dos requisitos legais. Portanto, diante da ausência de qualquer ilegalidade ou atraso injustificado por parte do Estado do Maranhão, conclui-se que o pedido de pagamento de retroativos carece de fundamento jurídico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC. A exigibilidade das custas e dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. Havendo o manejo de qualquer recurso, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões e, após o escoamento dos prazos, subam os presentes autos para o Egrégio Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000713-08.2024.8.26.0204" – Página 2 de 2

Processo nº 0000713-90.2016.8.10.0088

Processo nº 0816258-96.2023.8.10.0000

Processo nº 0000713-37.2016.8.10.0138

Processo nº 0000713-02.2017.8.10.0106

Processo nº 0000713-02.2017.8.10.0106

Processo nº 0000713-02.2017.8.10.0106

Processo nº 0000713-66.2017.8.10.0117

Processo nº 0000985-84.2015.8.10.0067

Processo nº 0000713-40.2012.8.10.0053