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Processo nº 0000715-46.2017.8.10.0146

ID: 276321200

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-46.2017.8.10.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO

Intimação

Advogados:

BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO

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CARMEN FEITOSA SOARES

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 vara1_jos@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0000715-46.2017.8.10.0146. Requerente(s): MINISTER…

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Processo nº 0000715-64.2017.8.10.0140

ID: 329095034

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-64.2017.8.10.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SOUZA COELHO

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0000715-64.2017.8.10.0140 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): K.A.C., representada por sua genitora, SILVANA OLIVEIRA AMORIM, assistidas pela Defensoria Pública EXECUTADO(A)(S): L… PROCESSO Nº 0000715-64.2017.8.10.0140 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): K.A.C., representada por sua genitora, SILVANA OLIVEIRA AMORIM, assistidas pela Defensoria Pública EXECUTADO(A)(S): LUIS FERNANDO SOUZA COELHO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS ajuizado por K.A.C., representada por sua genitora, SILVANA OLIVEIRA AMORIM, assistidas pela Defensoria Pública, em face de LUIS FERNANDO SOUZA COELHO, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A peça vestibular veio acompanhada de documentos. Consta deliberação judicial para que a parte exequente cumprisse determinação judicial, bem como para que, no prazo designado, se manifestasse e requeresse o que entendesse de direito, sob pena de extinção do feito. A parte exequente, devidamente intimada, deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestar-se acerca da referida determinação. Eis o relatório. Passo a decidir. É cediço que a inércia da parte exequente quanto aos atos e diligências que lhe incumbe, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. In casu, a parte exequente foi devidamente intimada para promover diligências nos autos, todavia não se manifestou até o presente momento. Portanto, ante o não cumprimento da determinação judicial, apesar de regularmente intimada a parte exequente, é de ser extinto o processo por falta de interesse de agir. Forte em tais argumentos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c §3º, do CPC. SEM custas processuais e SEM honorários, porquanto a parte exequente é assistida pela Defensoria Pública (art. 22, IV, da Lei Estadual nº 12.193/23). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como mandado. Vitória do Mearim/MA, datado e assinado eletronicamente. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA

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Processo nº 0000715-14.2010.8.10.0139

ID: 337896587

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000715-14.2010.8.10.0139

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 2055-4969 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0000715-14.2010.8.10.0139 AÇÃO: PROCE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 2055-4969 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0000715-14.2010.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE REQUERENTE: JACQUENEIDE GOMES DA CRUZ e outros PARTE REQUERIDA: GEOVANE CARDOSO GOULART e outros Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Comarca de Vargem Grande e em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 162, § 4º do CPC c/c Art. 126, XXVIII do Provimento nº 11/2013 – CGJ, expeço o presente documento, extraído dos autos da ação supramencionada, que tem como finalidade: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE: DOMINGOS SANTOS PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ID 155753657, nos termos do Provimento 392018 é possível acessar o inteiro conteúdo da sentença constante nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração PDF/MNI Termo de Migração 22081723204637700000069184490 00007151420108100139_V001_P001_Procedimento Comum Cível (7) Volume 22110312570000000000074435771 certidao-conformidade-autos-digitais.pdf CERTIDÃO 22110710303100000000074631572 certidao-midia-juntada.pdf CERTIDÃO 22110710303900000000074631576 Certidão de Juntada Certidão 22110917415938400000074901366 certidao-insercao-midia-google-drive-v2.pdf CERTIDÃO 23062417481500000000088948808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111408344093600000098915085 Intimação Intimação 24082920060904900000118943194 Certidão Certidão 24121318505783800000127385520 Despacho Despacho 25051519530467800000136254273 Intimação Intimação 25051519530467800000136254273 Sentença Sentença 25072910431295400000144461284 SEDE DO JUÍZO: Rua Horácio Gonçalves, s/n.º, Bairro Rosalina, Vargem Grande - MA CEP 65.430-000, tel. (0xx98) 2055-4969. Vargem Grande, Estado do Maranhão, Terça-feira, 29 de Julho de 2025. JAIR COSTA CARVALHO Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito

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Processo nº 0000715-14.2010.8.10.0139

ID: 337896594

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000715-14.2010.8.10.0139

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL CASTRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MANOEL CASTRO JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 2055-4969 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0000715-14.2010.8.10.0139 AÇÃO: PROCE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 2055-4969 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 0000715-14.2010.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE REQUERENTE: JACQUENEIDE GOMES DA CRUZ e outros PARTE REQUERIDA: GEOVANE CARDOSO GOULART e outros Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Comarca de Vargem Grande e em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 162, § 4º do CPC c/c Art. 126, XXVIII do Provimento nº 11/2013 – CGJ, expeço o presente documento, extraído dos autos da ação supramencionada, que tem como finalidade: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE: MANOEL CASTRO JUNIOR PARA QUE TOME CIÊNCIA DA SENTENÇA DE ID 155753657, nos termos do Provimento 392018 é possível acessar o inteiro conteúdo da sentença constante nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração PDF/MNI Termo de Migração 22081723204637700000069184490 00007151420108100139_V001_P001_Procedimento Comum Cível (7) Volume 22110312570000000000074435771 certidao-conformidade-autos-digitais.pdf CERTIDÃO 22110710303100000000074631572 certidao-midia-juntada.pdf CERTIDÃO 22110710303900000000074631576 Certidão de Juntada Certidão 22110917415938400000074901366 certidao-insercao-midia-google-drive-v2.pdf CERTIDÃO 23062417481500000000088948808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111408344093600000098915085 Intimação Intimação 24082920060904900000118943194 Certidão Certidão 24121318505783800000127385520 Despacho Despacho 25051519530467800000136254273 Intimação Intimação 25051519530467800000136254273 Sentença Sentença 25072910431295400000144461284 SEDE DO JUÍZO: Rua Horácio Gonçalves, s/n.º, Bairro Rosalina, Vargem Grande - MA CEP 65.430-000, tel. (0xx98) 2055-4969. Vargem Grande, Estado do Maranhão, Terça-feira, 29 de Julho de 2025. JAIR COSTA CARVALHO Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito

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Processo nº 0000715-67.2011.8.10.0110

ID: 277730813

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Penalva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000715-67.2011.8.10.0110

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA GOMES FERREIRA

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LUCIANA SILVA DE CARVALHO

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VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0000715-67.2011.8.10.0110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A)(ES): IOLENE SANTOS AIRES ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) A… VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0000715-67.2011.8.10.0110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A)(ES): IOLENE SANTOS AIRES ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA SILVA DE CARVALHO - MA8027-A, THAISA GOMES FERREIRA - MA10391-A REQUERIDO(A)(S): MUNICIPIO DE PENALVA ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) REU: ANTONIO BARBOSA LIMA NETO - MA15279 INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Considerando a determinação constante no acórdão, que reconheceu o direito da parte exequente às verbas laborais relativas ao período dos cinco anos anteriores à propositura da ação (20/12/2008), excluindo-se a multa do art. 477 da CLT e a devolução das contribuições previdenciárias; A impugnação fundamentada apresentada pela parte exequente quanto aos cálculos anteriormente elaborados, especialmente no que tange à ausência de discriminação técnica e à alegada incompetência do servidor que os elaborou, conforme petição ID 43614200; E a certidão de ID 128533858, na qual o servidor responsável declara expressamente sua incapacidade técnica para proceder à elaboração de cálculos complexos e a necessidade de garantir a efetividade da sentença transitada em julgado e a liquidação correta e precisa dos valores devidos; DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que, com a urgência que o caso requer, elabore os cálculos atualizados nos seguintes termos: 1. Considerando somente o período dos cinco anos anteriores à propositura da ação (20/12/2008); 2. Incluindo as verbas rescisórias, férias, 13º salários e FGTS, excluindo-se a multa do art. 477, §8º, da CLT e a devolução das contribuições previdenciárias, conforme expressamente decidido no acórdão; 3. Aplicando juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; 4. Aplicando correção monetária desde a data em que as verbas se tornaram exigíveis, com base no índice oficial do INPC/IBGE." . Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095

ID: 277600568

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000737-29.2018.8.10.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELSI FRANK COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOELSI FRANK COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e outros Advogado: LUCAS RIBEIRO FERREIRA - OAB/PI 15.536 Requerente/Requerido(s): MARIA DO CARMO OLIVEIRA CASTELO BRANCO e outros Advogado: JOELSI FRANK COSTA - OAB/MA 13.415-A SENTENÇA Tratam-se de Ações de Manutenção de Posse e Reintegração de Posse, as quais têm como partes Raimundo Rodrigues da Cunha, Antônio João Silva da Rocha e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, esta representada por sua procuradora Maria do Carmo Oliveira Castelo Branco. As duas demandas foram reunidas, conforme determinação judicial, uma vez que tratam de direitos envolvendo um imóvel situado no Povoado Brejinho, zona rural desta urbe, alegando Raimundo Rodrigues da Cunha ser possuidor da área e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos ser a legítima proprietária. Com as iniciais, vieram acostados documentos. Designada audiência de justificação, tal ato foi realizado com a oitiva de testemunhas, sendo concedido, posteriormente, o pleito de tutela de urgência formulado por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, consistindo na reintegração de posse do imóvel, e, consequentemente, indeferido o pedido liminar apresentado por Raimundo Rodrigues da Cunha. Devidamente cientificados, somente Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva apresentaram contestação e, conjuntamente, reconvenção, a qual não foi deferida, diante da não correção do valor da causa, mesmo com a intimação das partes para tal finalidade. A réplica foi apresentada somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o advogado de Maria do Carmo Castelo Branco Ramos apresentou manifestação, alegando não ter mais provas a produzir. Decisão saneadora foi proferida nos autos, com designação de audiência de instrução, ocasião na qual foram ouvidas as partes e as testemunhas apresentadas por Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Alegações finais apresentadas somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, de forma remissiva. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, vislumbra-se que Maria do Carmo Castelo Branco Ramos propôs ação possessória, qual seja, reintegração de posse (processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095), alegando que o imóvel de sua propriedade, adquirido por meio de herança, está sendo alvo de esbulho, pelos requeridos Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Nesse contexto, percebe-se que a requerentes assevera ser proprietária de imóvel situado nesta cidade, fundamentando a proteção de sua posse em razão do direito de propriedade alegado. Desse modo, pelo exposto, nota-se que a parte demandante ajuizou, de forma indevida, ação possessória, posto que as informações constantes nos autos evidenciam o interesse na defesa de sua propriedade, sendo adequado portanto o ajuizamento de demanda de natureza petitória, como a ação reivindicatória, posto que se pretende a recuperação da posse perdida, consubstanciado no fato de ser Maria do Carmo Castelo Branco Ramos proprietária do bem imóvel em questão. Associado a isso, observa-se que não é possível a fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, diante da natureza jurídica diversa delas, sendo caso, portanto, de reconhecimento da inadequação da via eleita, o que resulta em extinção do processo, sem resolução do mérito. Nessa senda, insta mencionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FUNGIBILIDADE - AÇÃO PETITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se os elementos dos autos revelam que a parte autora pretende retomar a posse do bem com base em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a inadequação da via eleita. (TJ-MG - AC: 10000212688345001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) (grifo nosso). APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Inobservância do artigo 561 do CPC. Causa de pedir fundada na propriedade. Inadequação da via eleita. Requerentes que não comprovaram o exercício da posse do bem. Carência da ação pela falta de interesse de agir. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ação possessória e ação petitória. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10081423020198260189 SP 1008142-30.2019.8.26.0189, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) (grifo nosso). Dessa maneira, vislumbrada a inadequação da via eleita, resta configurada, consequentemente, a ausência do interesse de agir. Nesses termos, o Código de Processo Civil determina, no seu art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, como no caso sob exame. Desta feita, não resta a este juízo alternativa, senão declarar a extinção do feito nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com base no prefalado artigo, uma vez que demonstrada a falta de interesse processual. Em relação ao processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com base no conjunto probatório acostado, bem como pela ausência de provas de doação de parte do imóvel à Raimundo Rodrigues da Cunha, sendo este mero detentor da área, por deliberalidade dos proprietários, para uso como moradia, bem como pelo fato de não haver provas contundentes ou reconhecimento anterior de união estável com qualquer parente reconhecido dos proprietários do bem em questão, a fim de resultar em possível direito de herança. Nesse contexto, insta mencionar que a detenção em questão não induz a posse do bem, consoante o art. 1.208 do Código Civil, e nem ao direito de retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas conferidos ao possuidor, nos moldes do art. 1.219 do Código Civil, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL N. 5621666.34.2021 .8.09.0074 COMARCA : IPAMERI 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANÉZIO DE JESUS CAMPOS e OUTRA APELADO : ESPÓLIO DE SAAD AGIS HABEITE RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL DENESCESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL . MERA DETENÇÃO NÃO CONFERE DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Não há nulidade da sentença se o julgador, na qualidade de destinatário final da prova, entende pela desnecessidade da realização de perícia, notadamente se, pelo conjunto probatório dos autos, já formou seu convencimento . II - A mera detenção, de natureza precária, afasta o direito à retenção ou indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, por se tratar de proteção legal conferida apenas ao possuidor. III - Apelo conhecido e desprovido. IV - Honorários advocatícios majorados. (TJ-GO 56216663420218090074, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifo nosso). Assim, verificada a inexistência dos requisitos que caracterizam o Sr. Raimundo Rodrigues da Cunha como possuidor, na forma do art. 1.196 do Código Civil, constata-se que a presente demanda não merece procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL da ação nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e EXTINTO O PROCESSO nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais, tornando sem efeito o pedido liminar anteriormente concedido. Condeno Raimundo Rodrigues da Cunha ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, mantenho tal condenação sob condição suspensiva, conforme estabelece o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, uma vez que concedido o benefício da justiça gratuita à referia parte. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem prejuízo de desarquivamento. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA

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Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095

ID: 277600579

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000737-29.2018.8.10.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO FERREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCAS RIBEIRO FERREIRA

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DANILLO VICTOR COSTA MARQUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e outros Advogado: LUCAS RIBEIRO FERREIRA - OAB/PI 15.536 Requerente/Requerido(s): MARIA DO CARMO OLIVEIRA CASTELO BRANCO e outros Advogado: JOELSI FRANK COSTA - OAB/MA 13.415-A SENTENÇA Tratam-se de Ações de Manutenção de Posse e Reintegração de Posse, as quais têm como partes Raimundo Rodrigues da Cunha, Antônio João Silva da Rocha e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, esta representada por sua procuradora Maria do Carmo Oliveira Castelo Branco. As duas demandas foram reunidas, conforme determinação judicial, uma vez que tratam de direitos envolvendo um imóvel situado no Povoado Brejinho, zona rural desta urbe, alegando Raimundo Rodrigues da Cunha ser possuidor da área e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos ser a legítima proprietária. Com as iniciais, vieram acostados documentos. Designada audiência de justificação, tal ato foi realizado com a oitiva de testemunhas, sendo concedido, posteriormente, o pleito de tutela de urgência formulado por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, consistindo na reintegração de posse do imóvel, e, consequentemente, indeferido o pedido liminar apresentado por Raimundo Rodrigues da Cunha. Devidamente cientificados, somente Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva apresentaram contestação e, conjuntamente, reconvenção, a qual não foi deferida, diante da não correção do valor da causa, mesmo com a intimação das partes para tal finalidade. A réplica foi apresentada somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o advogado de Maria do Carmo Castelo Branco Ramos apresentou manifestação, alegando não ter mais provas a produzir. Decisão saneadora foi proferida nos autos, com designação de audiência de instrução, ocasião na qual foram ouvidas as partes e as testemunhas apresentadas por Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Alegações finais apresentadas somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, de forma remissiva. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, vislumbra-se que Maria do Carmo Castelo Branco Ramos propôs ação possessória, qual seja, reintegração de posse (processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095), alegando que o imóvel de sua propriedade, adquirido por meio de herança, está sendo alvo de esbulho, pelos requeridos Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Nesse contexto, percebe-se que a requerentes assevera ser proprietária de imóvel situado nesta cidade, fundamentando a proteção de sua posse em razão do direito de propriedade alegado. Desse modo, pelo exposto, nota-se que a parte demandante ajuizou, de forma indevida, ação possessória, posto que as informações constantes nos autos evidenciam o interesse na defesa de sua propriedade, sendo adequado portanto o ajuizamento de demanda de natureza petitória, como a ação reivindicatória, posto que se pretende a recuperação da posse perdida, consubstanciado no fato de ser Maria do Carmo Castelo Branco Ramos proprietária do bem imóvel em questão. Associado a isso, observa-se que não é possível a fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, diante da natureza jurídica diversa delas, sendo caso, portanto, de reconhecimento da inadequação da via eleita, o que resulta em extinção do processo, sem resolução do mérito. Nessa senda, insta mencionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FUNGIBILIDADE - AÇÃO PETITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se os elementos dos autos revelam que a parte autora pretende retomar a posse do bem com base em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a inadequação da via eleita. (TJ-MG - AC: 10000212688345001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) (grifo nosso). APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Inobservância do artigo 561 do CPC. Causa de pedir fundada na propriedade. Inadequação da via eleita. Requerentes que não comprovaram o exercício da posse do bem. Carência da ação pela falta de interesse de agir. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ação possessória e ação petitória. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10081423020198260189 SP 1008142-30.2019.8.26.0189, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) (grifo nosso). Dessa maneira, vislumbrada a inadequação da via eleita, resta configurada, consequentemente, a ausência do interesse de agir. Nesses termos, o Código de Processo Civil determina, no seu art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, como no caso sob exame. Desta feita, não resta a este juízo alternativa, senão declarar a extinção do feito nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com base no prefalado artigo, uma vez que demonstrada a falta de interesse processual. Em relação ao processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com base no conjunto probatório acostado, bem como pela ausência de provas de doação de parte do imóvel à Raimundo Rodrigues da Cunha, sendo este mero detentor da área, por deliberalidade dos proprietários, para uso como moradia, bem como pelo fato de não haver provas contundentes ou reconhecimento anterior de união estável com qualquer parente reconhecido dos proprietários do bem em questão, a fim de resultar em possível direito de herança. Nesse contexto, insta mencionar que a detenção em questão não induz a posse do bem, consoante o art. 1.208 do Código Civil, e nem ao direito de retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas conferidos ao possuidor, nos moldes do art. 1.219 do Código Civil, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL N. 5621666.34.2021 .8.09.0074 COMARCA : IPAMERI 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANÉZIO DE JESUS CAMPOS e OUTRA APELADO : ESPÓLIO DE SAAD AGIS HABEITE RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL DENESCESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL . MERA DETENÇÃO NÃO CONFERE DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Não há nulidade da sentença se o julgador, na qualidade de destinatário final da prova, entende pela desnecessidade da realização de perícia, notadamente se, pelo conjunto probatório dos autos, já formou seu convencimento . II - A mera detenção, de natureza precária, afasta o direito à retenção ou indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, por se tratar de proteção legal conferida apenas ao possuidor. III - Apelo conhecido e desprovido. IV - Honorários advocatícios majorados. (TJ-GO 56216663420218090074, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifo nosso). Assim, verificada a inexistência dos requisitos que caracterizam o Sr. Raimundo Rodrigues da Cunha como possuidor, na forma do art. 1.196 do Código Civil, constata-se que a presente demanda não merece procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL da ação nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e EXTINTO O PROCESSO nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais, tornando sem efeito o pedido liminar anteriormente concedido. Condeno Raimundo Rodrigues da Cunha ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, mantenho tal condenação sob condição suspensiva, conforme estabelece o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, uma vez que concedido o benefício da justiça gratuita à referia parte. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem prejuízo de desarquivamento. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA

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Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095

ID: 277533932

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000715-68.2018.8.10.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSI FRANK COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

JOELSI FRANK COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e outros Advogado: LUCAS RIBEIRO FERREIRA - OAB/PI 15.536 Requerente/Requerido(s): MARIA DO CARMO OLIVEIRA CASTELO BRANCO e outros Advogado: JOELSI FRANK COSTA - OAB/MA 13.415-A SENTENÇA Tratam-se de Ações de Manutenção de Posse e Reintegração de Posse, as quais têm como partes Raimundo Rodrigues da Cunha, Antônio João Silva da Rocha e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, esta representada por sua procuradora Maria do Carmo Oliveira Castelo Branco. As duas demandas foram reunidas, conforme determinação judicial, uma vez que tratam de direitos envolvendo um imóvel situado no Povoado Brejinho, zona rural desta urbe, alegando Raimundo Rodrigues da Cunha ser possuidor da área e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos ser a legítima proprietária. Com as iniciais, vieram acostados documentos. Designada audiência de justificação, tal ato foi realizado com a oitiva de testemunhas, sendo concedido, posteriormente, o pleito de tutela de urgência formulado por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, consistindo na reintegração de posse do imóvel, e, consequentemente, indeferido o pedido liminar apresentado por Raimundo Rodrigues da Cunha. Devidamente cientificados, somente Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva apresentaram contestação e, conjuntamente, reconvenção, a qual não foi deferida, diante da não correção do valor da causa, mesmo com a intimação das partes para tal finalidade. A réplica foi apresentada somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o advogado de Maria do Carmo Castelo Branco Ramos apresentou manifestação, alegando não ter mais provas a produzir. Decisão saneadora foi proferida nos autos, com designação de audiência de instrução, ocasião na qual foram ouvidas as partes e as testemunhas apresentadas por Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Alegações finais apresentadas somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, de forma remissiva. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, vislumbra-se que Maria do Carmo Castelo Branco Ramos propôs ação possessória, qual seja, reintegração de posse (processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095), alegando que o imóvel de sua propriedade, adquirido por meio de herança, está sendo alvo de esbulho, pelos requeridos Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Nesse contexto, percebe-se que a requerentes assevera ser proprietária de imóvel situado nesta cidade, fundamentando a proteção de sua posse em razão do direito de propriedade alegado. Desse modo, pelo exposto, nota-se que a parte demandante ajuizou, de forma indevida, ação possessória, posto que as informações constantes nos autos evidenciam o interesse na defesa de sua propriedade, sendo adequado portanto o ajuizamento de demanda de natureza petitória, como a ação reivindicatória, posto que se pretende a recuperação da posse perdida, consubstanciado no fato de ser Maria do Carmo Castelo Branco Ramos proprietária do bem imóvel em questão. Associado a isso, observa-se que não é possível a fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, diante da natureza jurídica diversa delas, sendo caso, portanto, de reconhecimento da inadequação da via eleita, o que resulta em extinção do processo, sem resolução do mérito. Nessa senda, insta mencionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FUNGIBILIDADE - AÇÃO PETITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se os elementos dos autos revelam que a parte autora pretende retomar a posse do bem com base em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a inadequação da via eleita. (TJ-MG - AC: 10000212688345001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) (grifo nosso). APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Inobservância do artigo 561 do CPC. Causa de pedir fundada na propriedade. Inadequação da via eleita. Requerentes que não comprovaram o exercício da posse do bem. Carência da ação pela falta de interesse de agir. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ação possessória e ação petitória. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10081423020198260189 SP 1008142-30.2019.8.26.0189, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) (grifo nosso). Dessa maneira, vislumbrada a inadequação da via eleita, resta configurada, consequentemente, a ausência do interesse de agir. Nesses termos, o Código de Processo Civil determina, no seu art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, como no caso sob exame. Desta feita, não resta a este juízo alternativa, senão declarar a extinção do feito nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com base no prefalado artigo, uma vez que demonstrada a falta de interesse processual. Em relação ao processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com base no conjunto probatório acostado, bem como pela ausência de provas de doação de parte do imóvel à Raimundo Rodrigues da Cunha, sendo este mero detentor da área, por deliberalidade dos proprietários, para uso como moradia, bem como pelo fato de não haver provas contundentes ou reconhecimento anterior de união estável com qualquer parente reconhecido dos proprietários do bem em questão, a fim de resultar em possível direito de herança. Nesse contexto, insta mencionar que a detenção em questão não induz a posse do bem, consoante o art. 1.208 do Código Civil, e nem ao direito de retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas conferidos ao possuidor, nos moldes do art. 1.219 do Código Civil, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL N. 5621666.34.2021 .8.09.0074 COMARCA : IPAMERI 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANÉZIO DE JESUS CAMPOS e OUTRA APELADO : ESPÓLIO DE SAAD AGIS HABEITE RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL DENESCESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL . MERA DETENÇÃO NÃO CONFERE DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Não há nulidade da sentença se o julgador, na qualidade de destinatário final da prova, entende pela desnecessidade da realização de perícia, notadamente se, pelo conjunto probatório dos autos, já formou seu convencimento . II - A mera detenção, de natureza precária, afasta o direito à retenção ou indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, por se tratar de proteção legal conferida apenas ao possuidor. III - Apelo conhecido e desprovido. IV - Honorários advocatícios majorados. (TJ-GO 56216663420218090074, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifo nosso). Assim, verificada a inexistência dos requisitos que caracterizam o Sr. Raimundo Rodrigues da Cunha como possuidor, na forma do art. 1.196 do Código Civil, constata-se que a presente demanda não merece procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL da ação nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e EXTINTO O PROCESSO nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais, tornando sem efeito o pedido liminar anteriormente concedido. Condeno Raimundo Rodrigues da Cunha ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, mantenho tal condenação sob condição suspensiva, conforme estabelece o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, uma vez que concedido o benefício da justiça gratuita à referia parte. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem prejuízo de desarquivamento. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA

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Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095

ID: 277533935

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000715-68.2018.8.10.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCAS RIBEIRO FERREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095 Processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095 Requerente/Requerido(s): RAIMUNDO RODRIGUES DA CUNHA e outros Advogado: LUCAS RIBEIRO FERREIRA - OAB/PI 15.536 Requerente/Requerido(s): MARIA DO CARMO OLIVEIRA CASTELO BRANCO e outros Advogado: JOELSI FRANK COSTA - OAB/MA 13.415-A SENTENÇA Tratam-se de Ações de Manutenção de Posse e Reintegração de Posse, as quais têm como partes Raimundo Rodrigues da Cunha, Antônio João Silva da Rocha e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, esta representada por sua procuradora Maria do Carmo Oliveira Castelo Branco. As duas demandas foram reunidas, conforme determinação judicial, uma vez que tratam de direitos envolvendo um imóvel situado no Povoado Brejinho, zona rural desta urbe, alegando Raimundo Rodrigues da Cunha ser possuidor da área e Maria do Carmo Castelo Branco Ramos ser a legítima proprietária. Com as iniciais, vieram acostados documentos. Designada audiência de justificação, tal ato foi realizado com a oitiva de testemunhas, sendo concedido, posteriormente, o pleito de tutela de urgência formulado por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, consistindo na reintegração de posse do imóvel, e, consequentemente, indeferido o pedido liminar apresentado por Raimundo Rodrigues da Cunha. Devidamente cientificados, somente Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva apresentaram contestação e, conjuntamente, reconvenção, a qual não foi deferida, diante da não correção do valor da causa, mesmo com a intimação das partes para tal finalidade. A réplica foi apresentada somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o advogado de Maria do Carmo Castelo Branco Ramos apresentou manifestação, alegando não ter mais provas a produzir. Decisão saneadora foi proferida nos autos, com designação de audiência de instrução, ocasião na qual foram ouvidas as partes e as testemunhas apresentadas por Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Alegações finais apresentadas somente por Maria do Carmo Castelo Branco Ramos, de forma remissiva. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, vislumbra-se que Maria do Carmo Castelo Branco Ramos propôs ação possessória, qual seja, reintegração de posse (processo nº 0000737-29.2018.8.10.0095), alegando que o imóvel de sua propriedade, adquirido por meio de herança, está sendo alvo de esbulho, pelos requeridos Raimundo Rodrigues da Cunha e Antônio João Silva. Nesse contexto, percebe-se que a requerentes assevera ser proprietária de imóvel situado nesta cidade, fundamentando a proteção de sua posse em razão do direito de propriedade alegado. Desse modo, pelo exposto, nota-se que a parte demandante ajuizou, de forma indevida, ação possessória, posto que as informações constantes nos autos evidenciam o interesse na defesa de sua propriedade, sendo adequado portanto o ajuizamento de demanda de natureza petitória, como a ação reivindicatória, posto que se pretende a recuperação da posse perdida, consubstanciado no fato de ser Maria do Carmo Castelo Branco Ramos proprietária do bem imóvel em questão. Associado a isso, observa-se que não é possível a fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, diante da natureza jurídica diversa delas, sendo caso, portanto, de reconhecimento da inadequação da via eleita, o que resulta em extinção do processo, sem resolução do mérito. Nessa senda, insta mencionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FUNGIBILIDADE - AÇÃO PETITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se os elementos dos autos revelam que a parte autora pretende retomar a posse do bem com base em alegação de domínio, a pretensão excede os limites da possessória, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a inadequação da via eleita. (TJ-MG - AC: 10000212688345001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISTINÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. - É certo que as ações possessórias tratam da posse como fundamento do pedido e da causa de pedir, enquanto as ações petitórias têm fundamento assentado no direito de propriedade, da titularidade do domínio - Quando se busca não mais discutir a posse pura e simples, mas o direito de propriedade sobre o bem imóvel, seria cabível a ação de natureza petitória - É vedada pelo ordenamento jurídico a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegração de posse em ação reivindicatória tendo em vista a diferença da natureza jurídica das ações. (TJ-MG - AC: 10284160013397001 Guarani, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) (grifo nosso). APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Inobservância do artigo 561 do CPC. Causa de pedir fundada na propriedade. Inadequação da via eleita. Requerentes que não comprovaram o exercício da posse do bem. Carência da ação pela falta de interesse de agir. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ação possessória e ação petitória. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10081423020198260189 SP 1008142-30.2019.8.26.0189, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) (grifo nosso). Dessa maneira, vislumbrada a inadequação da via eleita, resta configurada, consequentemente, a ausência do interesse de agir. Nesses termos, o Código de Processo Civil determina, no seu art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, como no caso sob exame. Desta feita, não resta a este juízo alternativa, senão declarar a extinção do feito nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com base no prefalado artigo, uma vez que demonstrada a falta de interesse processual. Em relação ao processo nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com base no conjunto probatório acostado, bem como pela ausência de provas de doação de parte do imóvel à Raimundo Rodrigues da Cunha, sendo este mero detentor da área, por deliberalidade dos proprietários, para uso como moradia, bem como pelo fato de não haver provas contundentes ou reconhecimento anterior de união estável com qualquer parente reconhecido dos proprietários do bem em questão, a fim de resultar em possível direito de herança. Nesse contexto, insta mencionar que a detenção em questão não induz a posse do bem, consoante o art. 1.208 do Código Civil, e nem ao direito de retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas conferidos ao possuidor, nos moldes do art. 1.219 do Código Civil, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL N. 5621666.34.2021 .8.09.0074 COMARCA : IPAMERI 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : ANÉZIO DE JESUS CAMPOS e OUTRA APELADO : ESPÓLIO DE SAAD AGIS HABEITE RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL DENESCESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL . MERA DETENÇÃO NÃO CONFERE DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I - Não há nulidade da sentença se o julgador, na qualidade de destinatário final da prova, entende pela desnecessidade da realização de perícia, notadamente se, pelo conjunto probatório dos autos, já formou seu convencimento . II - A mera detenção, de natureza precária, afasta o direito à retenção ou indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, por se tratar de proteção legal conferida apenas ao possuidor. III - Apelo conhecido e desprovido. IV - Honorários advocatícios majorados. (TJ-GO 56216663420218090074, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifo nosso). Assim, verificada a inexistência dos requisitos que caracterizam o Sr. Raimundo Rodrigues da Cunha como possuidor, na forma do art. 1.196 do Código Civil, constata-se que a presente demanda não merece procedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL da ação nº 0000715-68.2018.8.10.0095, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e EXTINTO O PROCESSO nº 0000737-29.2018.8.10.0095, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais, tornando sem efeito o pedido liminar anteriormente concedido. Condeno Raimundo Rodrigues da Cunha ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, mantenho tal condenação sob condição suspensiva, conforme estabelece o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, uma vez que concedido o benefício da justiça gratuita à referia parte. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem prejuízo de desarquivamento. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA

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Processo nº 0000715-83.2011.8.10.0137

ID: 277490506

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000715-83.2011.8.10.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATHANAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANAEL RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0000715-83.2011.8.10.0137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELIZANIA OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: NATHANAEL RODRIGUES (OAB 76… Processo número: 0000715-83.2011.8.10.0137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELIZANIA OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: NATHANAEL RODRIGUES (OAB 7641-PI) Requeridos: MUNICIPIO DE TUTOIA A(o) Dr(a) NATHANAEL RODRIGUES De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: Dos cálculos apresentados pela exequente não deve ser incluída a multa equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre os contracheques emitidos em desconformidade (obrigação de fazer). Primeiro, de acordo com o artigo 780 do Código de Processo Civil, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento Pelo que se depreende dos autos, a parte exequente busca a satisfação de duas obrigações distintas, quais sejam, de pagar quantia certa e de fazer, em evidente cumulação de pedidos com procedimentos não compatíveis entre si, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Segundo, tais valores sequer foram incluídos no requerimento inicial de cumprimento de sentença, não sendo dada oportunidade para o executado se manifestar. Terceiro, analisando os autos, não há como se verificar a existência de intimação pessoal da parte requerida/executada da decisão que lhe impôs a obrigação de fazer, como condição necessária para a cobrança de multa por seu descumprimento, considerando em plena aplicabilidade a Súmula nº 410 do c. STJ segundo a qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Já sobre as demais parcelas dos cálculos do exequente (Letras B, C e D da sentença), não se verifica abusividade manifesta. DISPOSITIVO Do exposto, por incompatibilidade de ritos, indefiro o processamento da execução da obrigação de fazer nestes autos (letra A), devendo o exequente promovê-la em autos próprios, com comprovação da intimação pessoal do ente federado (se nos autos físicos, com remessa e, se dos autos digitais, pelo sistema eletrônico). Com relação ao valor remanescente, em respeito a economia processual e aproveitamento dos atos processuais, por não verificar abusividade manifesta dos cálculos referentes às letras B, C e D da petição de id ID. 113040736, HOMOLOGO os referidos cálculos para que surtam os devidos efeitos legais. Determino, com base no art. 910, § 1º, do CPC c/c art. 100 da Constituição Federal, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento da soma contida nas letras B, C e D da petição de ID. 113040736 mediante precatório, com todas as peças necessárias, para pagamento do valor do débito ali disposto, que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA. Expedido o Precatório, ao arquivo definitivo, conforme estabelece o art. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA Nº 20, de 29 de julho de 2022. Com o pagamento, voltem os autos conclusos para Sentença de extinção do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se. (...) Tutóia/MA, 22 de maio de 2025 MAX FABIO DA SILVA LOPES, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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