Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000725-04.2023.5.10.0802" – Página 2 de 3

Processo nº 0000725-97.2018.8.10.0100

ID: 315001276

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-97.2018.8.10.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CARNEIRO FONTELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000725-97.2018.8.10.0100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LICIA MARIA PIRES BARBOSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por LICIA MARIA PIRES BARBOSA em face do MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO, qualificados nos autos, no tocante a obrigação de pagar. Devidamente intimado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, o município executado não apresentou impugnação (ID 81069055). Decisão homologando o valor apresentado pela parte exequente, bem como determinando a expedição de RPV (ID 87137614) Expedição de RPV no ID 88952766. Certificado que não houve o pagamento no prazo determinado (ID 95619697), foi realizado o bloqueio do valor exequendo via sistema SISBAJUD (ID 101012372). Tendo sido frutífera a penhora, a parte executada foi devidamente intimada, tendo requerido o desbloqueio da conta INFOPAG e indicado nova conta para bloqueio (ID 103584421). Decisão determinando a realização de penhora na conta indicada pelo executado e posteriormente o desbloqueio realizado anteriormente (ID 116745523). Certificado o bloqueio, via SISBAJUD, na conta indicada pelo executado (ID 125261992). A parte executada foi intimada para se manifestar acerca do bloqueio, entretanto manteve-se inerte (ID 127561842). Intimada, a parte exequente peticionou requerendo a transferência do valor bloqueado para conta indicada em ID 141637542. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC. In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o bloqueio judicial, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de bloqueio (ID 125261992). À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de transferência do valor bloqueado via SISBAJUD, qual seja, qual seja, R$ 1.296,11 (mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos) e eventuais acréscimos em nome do causídico da parte exequente, que possui poderes de receber e dar quitação (ID 35634235, pág. 65), observando os dados bancários informados em ID 141637542, devendo a Secretaria realizar o DESCONTO do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos da Lei de Custas nº. 12.193/2023 c/c a Resolução de nº. 110/2023 do TJMA, bem como intimar a parte exequente, via DJE. Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Todas as providências devem ser tomadas sem necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Mirinzal/MA, data do sistema. Felipe de Queiroz Villarroel Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000725-95.2014.8.10.0146

ID: 280508939

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-95.2014.8.10.0146

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0000725-95.2014.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO FERREIRA DIAS. Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGU… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0000725-95.2014.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO FERREIRA DIAS. Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO - MA4768-A, MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA - MA7500 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO FERREIRA DIAS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no qual sobreveio decisão interlocutória deste juízo (ID 119516172) que foi objeto de agravo de instrumento pela parte requerente (ID 123960127), e, simultaneamente, de pedido de reconsideração (ID 123959020) com fundamento no art. 1.018, § 1º, do CPC. Ocorre que, não obstante este juízo tenha acolhido o pedido de reconsideração e modificado seu entendimento (mantendo as astreintes por descumprimento da obrigação de fazer), não foi concretizada no momento adequado a comunicação da reconsideração ao Tribunal de Justiça (embora enviada - ID 131915247). Nesse contexto, o Tribunal de Justiça julgou o agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo incólume a decisão originária (ID 119516172) e decidindo favoravelmente à parte agravada (afastando as multas anteriormente cominadas, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer), conforme se verifica em ID 137614101. Diante disso, a parte agravada/requerida pugnou pelo chamamento do feito à ordem (ID 137614098), o que se mostra pertinente e juridicamente adequado. Com efeito, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC, é assegurado ao juízo de primeiro grau retratar-se da decisão, prejudicando o agravo de instrumento interposto. No entanto, uma vez proferido julgamento pelo órgão ad quem, prevalece a decisão do Tribunal, por força da hierarquia e da vinculação do juízo de origem às decisões proferidas pela instância superior. O juízo de primeiro grau não pode manter entendimento processual em contrariedade à decisão do Tribunal, sob pena de violação ao princípio da hierarquia funcional e à segurança jurídica. Assim, reconhecendo-se a preclusão da retratação operada por este juízo em virtude do julgamento do agravo de instrumento, impõe-se o chamamento do feito à ordem, para que os autos retomem sua regular tramitação em consonância com o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar que prevalece o conteúdo da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Agravo de Instrumento n° 0816673-45.2024.8.10.0000 (ID 137614101), interposto pela parte autora, ANTONIO FERREIRA DIAS, com o consequente prosseguimento do feito em conformidade com o julgado superior. Intimem-se as partes desta decisão. Anoto que, na mesma linha, restam prejudicados os embargos de declaração de ID 132207810, tendo em vista que tratam da mesma questão já decidida no agravo de instrumento. No mais, considerando o cumprimento da obrigação de fazer, conforme informado em ID 131858883, intime-se o requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Serve de mandado e ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000725-95.2014.8.10.0146

ID: 280508944

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-95.2014.8.10.0146

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0000725-95.2014.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO FERREIRA DIAS. Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGU… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0000725-95.2014.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO FERREIRA DIAS. Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO - MA4768-A, MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA - MA7500 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO FERREIRA DIAS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no qual sobreveio decisão interlocutória deste juízo (ID 119516172) que foi objeto de agravo de instrumento pela parte requerente (ID 123960127), e, simultaneamente, de pedido de reconsideração (ID 123959020) com fundamento no art. 1.018, § 1º, do CPC. Ocorre que, não obstante este juízo tenha acolhido o pedido de reconsideração e modificado seu entendimento (mantendo as astreintes por descumprimento da obrigação de fazer), não foi concretizada no momento adequado a comunicação da reconsideração ao Tribunal de Justiça (embora enviada - ID 131915247). Nesse contexto, o Tribunal de Justiça julgou o agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo incólume a decisão originária (ID 119516172) e decidindo favoravelmente à parte agravada (afastando as multas anteriormente cominadas, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer), conforme se verifica em ID 137614101. Diante disso, a parte agravada/requerida pugnou pelo chamamento do feito à ordem (ID 137614098), o que se mostra pertinente e juridicamente adequado. Com efeito, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC, é assegurado ao juízo de primeiro grau retratar-se da decisão, prejudicando o agravo de instrumento interposto. No entanto, uma vez proferido julgamento pelo órgão ad quem, prevalece a decisão do Tribunal, por força da hierarquia e da vinculação do juízo de origem às decisões proferidas pela instância superior. O juízo de primeiro grau não pode manter entendimento processual em contrariedade à decisão do Tribunal, sob pena de violação ao princípio da hierarquia funcional e à segurança jurídica. Assim, reconhecendo-se a preclusão da retratação operada por este juízo em virtude do julgamento do agravo de instrumento, impõe-se o chamamento do feito à ordem, para que os autos retomem sua regular tramitação em consonância com o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar que prevalece o conteúdo da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Agravo de Instrumento n° 0816673-45.2024.8.10.0000 (ID 137614101), interposto pela parte autora, ANTONIO FERREIRA DIAS, com o consequente prosseguimento do feito em conformidade com o julgado superior. Intimem-se as partes desta decisão. Anoto que, na mesma linha, restam prejudicados os embargos de declaração de ID 132207810, tendo em vista que tratam da mesma questão já decidida no agravo de instrumento. No mais, considerando o cumprimento da obrigação de fazer, conforme informado em ID 131858883, intime-se o requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Serve de mandado e ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000725-95.2014.8.10.0146

ID: 280508949

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-95.2014.8.10.0146

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE FEITOSA DE SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0000725-95.2014.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO FERREIRA DIAS. Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGU… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0000725-95.2014.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO FERREIRA DIAS. Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO - MA4768-A, MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA - MA7500 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO FERREIRA DIAS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no qual sobreveio decisão interlocutória deste juízo (ID 119516172) que foi objeto de agravo de instrumento pela parte requerente (ID 123960127), e, simultaneamente, de pedido de reconsideração (ID 123959020) com fundamento no art. 1.018, § 1º, do CPC. Ocorre que, não obstante este juízo tenha acolhido o pedido de reconsideração e modificado seu entendimento (mantendo as astreintes por descumprimento da obrigação de fazer), não foi concretizada no momento adequado a comunicação da reconsideração ao Tribunal de Justiça (embora enviada - ID 131915247). Nesse contexto, o Tribunal de Justiça julgou o agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo incólume a decisão originária (ID 119516172) e decidindo favoravelmente à parte agravada (afastando as multas anteriormente cominadas, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer), conforme se verifica em ID 137614101. Diante disso, a parte agravada/requerida pugnou pelo chamamento do feito à ordem (ID 137614098), o que se mostra pertinente e juridicamente adequado. Com efeito, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC, é assegurado ao juízo de primeiro grau retratar-se da decisão, prejudicando o agravo de instrumento interposto. No entanto, uma vez proferido julgamento pelo órgão ad quem, prevalece a decisão do Tribunal, por força da hierarquia e da vinculação do juízo de origem às decisões proferidas pela instância superior. O juízo de primeiro grau não pode manter entendimento processual em contrariedade à decisão do Tribunal, sob pena de violação ao princípio da hierarquia funcional e à segurança jurídica. Assim, reconhecendo-se a preclusão da retratação operada por este juízo em virtude do julgamento do agravo de instrumento, impõe-se o chamamento do feito à ordem, para que os autos retomem sua regular tramitação em consonância com o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para declarar que prevalece o conteúdo da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Agravo de Instrumento n° 0816673-45.2024.8.10.0000 (ID 137614101), interposto pela parte autora, ANTONIO FERREIRA DIAS, com o consequente prosseguimento do feito em conformidade com o julgado superior. Intimem-se as partes desta decisão. Anoto que, na mesma linha, restam prejudicados os embargos de declaração de ID 132207810, tendo em vista que tratam da mesma questão já decidida no agravo de instrumento. No mais, considerando o cumprimento da obrigação de fazer, conforme informado em ID 131858883, intime-se o requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Serve de mandado e ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000725-95.2014.8.10.0146

ID: 313538377

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-95.2014.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0000725-95.2014.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO FERREIRA DIAS. Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS R… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0000725-95.2014.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO FERREIRA DIAS. Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO - MA4768-A, MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA - MA7500 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejado por ANTONIO FERREIRA DIAS em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, mediante o qual a parte exequente busca a efetivação de obrigação de fazer consistente na regular ligação de fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural, situada no povoado Morada Nova, Município de Joselândia/MA. Em apertada síntese: i) a parte requerente ajuizou a ação de obrigação de fazer, originariamente distribuída em 03/09/2014, em virtude de a demandada não ter realizado a instalação da energia elétrica no prazo prometido; ii) sobreveio sentença de procedência determinando a implementação da obrigação, com fixação de multa diária; iii) no decorrer da execução, foi proferida decisão interlocutória lançada ao ID 119516172, mediante a qual foi afastada a incidência de astreintes; iv) todavia, a decisão foi reconsiderada pela decisão de ID 131156793; v) ulteriormente, por força do decidido em segunda instância, foi proferida a decisão de ID 149405160, a qual chamou o feito à ordem para manter o entendimento quanto ao afastamento da aplicação das multas cominadas e determinou a intimação da parte exequente a fim de manifestar-se, oportunidade na qual permaneceu absolutamente inerte, consoante certidão de ID 152958651. Foi juntado o documento de ID 131858884, comprovando o cumprimento integral da obrigação de fazer pela empresa requerida. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A obrigação de fazer exequenda consistia na efetivação da ligação de energia elétrica na propriedade da parte exequente, medida que, conforme documento de ID 131858884, foi integralmente implementada, não subsistindo qualquer pendência material a ensejar prosseguimento da execução. Consoante dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação. O feito ostenta também particularidade relevante: o afastamento das astreintes que, originariamente cominadas, vieram a ser expressamente excluídas, por decisão interlocutória proferida em ID 119516172, cujo teor foi mantido pela decisão ulterior de ID 149405160, em consonância com o entendimento consolidado em segundo grau de jurisdição. Nesse contexto, ainda que regularmente intimado a se manifestar sobre a higidez do cumprimento, o exequente quedou-se inerte, conforme certificado em ID 152958651, circunstância que revela sua anuência tácita quanto à satisfação da obrigação e enseja, por conseguinte, a extinção do cumprimento de sentença. Não subsistindo parcelas vincendas nem pendência de qualquer obrigação residual, deve ser reconhecida a plena satisfação do título executivo judicial e determinada a extinção do feito executivo. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do integral cumprimento da obrigação de fazer pela requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Após as formalidades legais e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve de mandado/ato de comunicação para todos os fins Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000725-95.2014.8.10.0146

ID: 313538385

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-95.2014.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0000725-95.2014.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO FERREIRA DIAS. Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS R… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0000725-95.2014.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO FERREIRA DIAS. Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO - MA4768-A, MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA - MA7500 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejado por ANTONIO FERREIRA DIAS em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, mediante o qual a parte exequente busca a efetivação de obrigação de fazer consistente na regular ligação de fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural, situada no povoado Morada Nova, Município de Joselândia/MA. Em apertada síntese: i) a parte requerente ajuizou a ação de obrigação de fazer, originariamente distribuída em 03/09/2014, em virtude de a demandada não ter realizado a instalação da energia elétrica no prazo prometido; ii) sobreveio sentença de procedência determinando a implementação da obrigação, com fixação de multa diária; iii) no decorrer da execução, foi proferida decisão interlocutória lançada ao ID 119516172, mediante a qual foi afastada a incidência de astreintes; iv) todavia, a decisão foi reconsiderada pela decisão de ID 131156793; v) ulteriormente, por força do decidido em segunda instância, foi proferida a decisão de ID 149405160, a qual chamou o feito à ordem para manter o entendimento quanto ao afastamento da aplicação das multas cominadas e determinou a intimação da parte exequente a fim de manifestar-se, oportunidade na qual permaneceu absolutamente inerte, consoante certidão de ID 152958651. Foi juntado o documento de ID 131858884, comprovando o cumprimento integral da obrigação de fazer pela empresa requerida. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A obrigação de fazer exequenda consistia na efetivação da ligação de energia elétrica na propriedade da parte exequente, medida que, conforme documento de ID 131858884, foi integralmente implementada, não subsistindo qualquer pendência material a ensejar prosseguimento da execução. Consoante dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação. O feito ostenta também particularidade relevante: o afastamento das astreintes que, originariamente cominadas, vieram a ser expressamente excluídas, por decisão interlocutória proferida em ID 119516172, cujo teor foi mantido pela decisão ulterior de ID 149405160, em consonância com o entendimento consolidado em segundo grau de jurisdição. Nesse contexto, ainda que regularmente intimado a se manifestar sobre a higidez do cumprimento, o exequente quedou-se inerte, conforme certificado em ID 152958651, circunstância que revela sua anuência tácita quanto à satisfação da obrigação e enseja, por conseguinte, a extinção do cumprimento de sentença. Não subsistindo parcelas vincendas nem pendência de qualquer obrigação residual, deve ser reconhecida a plena satisfação do título executivo judicial e determinada a extinção do feito executivo. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do integral cumprimento da obrigação de fazer pela requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Após as formalidades legais e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve de mandado/ato de comunicação para todos os fins Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000725-95.2014.8.10.0146

ID: 313538391

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000725-95.2014.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE FEITOSA DE SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0000725-95.2014.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO FERREIRA DIAS. Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS R… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0000725-95.2014.8.10.0146. Requerente(s): ANTONIO FERREIRA DIAS. Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO - MA4768-A, MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA - MA7500 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejado por ANTONIO FERREIRA DIAS em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, mediante o qual a parte exequente busca a efetivação de obrigação de fazer consistente na regular ligação de fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural, situada no povoado Morada Nova, Município de Joselândia/MA. Em apertada síntese: i) a parte requerente ajuizou a ação de obrigação de fazer, originariamente distribuída em 03/09/2014, em virtude de a demandada não ter realizado a instalação da energia elétrica no prazo prometido; ii) sobreveio sentença de procedência determinando a implementação da obrigação, com fixação de multa diária; iii) no decorrer da execução, foi proferida decisão interlocutória lançada ao ID 119516172, mediante a qual foi afastada a incidência de astreintes; iv) todavia, a decisão foi reconsiderada pela decisão de ID 131156793; v) ulteriormente, por força do decidido em segunda instância, foi proferida a decisão de ID 149405160, a qual chamou o feito à ordem para manter o entendimento quanto ao afastamento da aplicação das multas cominadas e determinou a intimação da parte exequente a fim de manifestar-se, oportunidade na qual permaneceu absolutamente inerte, consoante certidão de ID 152958651. Foi juntado o documento de ID 131858884, comprovando o cumprimento integral da obrigação de fazer pela empresa requerida. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A obrigação de fazer exequenda consistia na efetivação da ligação de energia elétrica na propriedade da parte exequente, medida que, conforme documento de ID 131858884, foi integralmente implementada, não subsistindo qualquer pendência material a ensejar prosseguimento da execução. Consoante dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação. O feito ostenta também particularidade relevante: o afastamento das astreintes que, originariamente cominadas, vieram a ser expressamente excluídas, por decisão interlocutória proferida em ID 119516172, cujo teor foi mantido pela decisão ulterior de ID 149405160, em consonância com o entendimento consolidado em segundo grau de jurisdição. Nesse contexto, ainda que regularmente intimado a se manifestar sobre a higidez do cumprimento, o exequente quedou-se inerte, conforme certificado em ID 152958651, circunstância que revela sua anuência tácita quanto à satisfação da obrigação e enseja, por conseguinte, a extinção do cumprimento de sentença. Não subsistindo parcelas vincendas nem pendência de qualquer obrigação residual, deve ser reconhecida a plena satisfação do título executivo judicial e determinada a extinção do feito executivo. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do integral cumprimento da obrigação de fazer pela requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Após as formalidades legais e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve de mandado/ato de comunicação para todos os fins Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800271-19.2021.8.10.0120

ID: 282057091

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800271-19.2021.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800271-19.2021.8.10.0120 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente : JOSE D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800271-19.2021.8.10.0120 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente : JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES registrado(a) civilmente como JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES - MA2621-A Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado polo passivo: SENTENÇA Trata-se de execução proposta em desfavor do Estado do Maranhão referente a honorários de defensor dativo. Houve a expedição de RPV, ID 140929111. Recebida a requisição, o Estado, por sua procuradoria, providenciou o pagamento mediante depósito e alegou a necessidade de retenção de imposto de renda, ID 146926425. O exequente, por sua, vez atravessou pedido de expedição de alvará, ID 147161626. É o que importava relatar. Decido. Cinge-se a questão em verificar se incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de defensor dativo, bem como o cabimento e legitimidade para realização de retenção. Quanto ao primeiro ponto, assiste razão ao executado. De fato, nos termos do art. 43 do Código de Tributário Nacional “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Deveras, não há nenhum fundamento jurídico para deixar de incidir o imposto de renda sobre os honorários devidos ao defensor dativo. Por um lado, o fato se amolda à hipótese de incidência, e por outro, não se trata de hipótese de imunidade ou isenção. Quanto à retenção pelo Judiciário, não assiste razão ao executado. Tal matéria inclusive, já fora assentada em julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810086-41.2023.8.10.0000 IMPETRANTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA - OAB MA9150-A IMPETRADO: JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA GESTOR DA COORDENADORIA DO PRECATÓRIO, ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por GUILHERME AUGUSTO SILVA contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz Auxiliar da Presidência – Gestor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, consistente na determinação de retenção na fonte de imposto de renda sobre honorários advocatícios contratuais decorrentes do Precatório nº 000725-67.2022.8.10.0000. [...]. A matéria discutida no presente writ é disciplinada pelo art. 46, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 8.541/92, segundo o qual, é dever da fonte pagadora a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão judicial. Vejamos: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: (...) II - honorários advocatícios; Como se observa, o deslinde da presente demanda perpassa pela correta compreensão do alcance da expressão “honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão judicial”. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios podem ser de três espécies: a) honorários contratuais (são aqueles decorrentes de contrato escrito contendo todas as especificacoes e forma de pagamento); b) honorários fixados por arbitramento judicial (arbitrados em ação específica quando advogado e cliente não ajustaram o preco dos servicos ou se o advogado não consegue provar o valor estabelecido); e c) honorários de sucumbência (compreendidos como verba remuneratória do advogado da parte vencedora). Dessarte, verifica-se que tanto os honorários contratuais como os honorários fixados por arbitramento judicial decorrem da relação contratual entre advogado e cliente. Diversamente, os honorários sucumbenciais são estipulados como obrigação fixada em decisão judicial decorrente da condenação da parte vencida, cujo credor é o advogado da parte vencedora (art. 85 do CPC). A partir de tais considerações, tem-se que o art. 46 da Lei nº 8.541/1992, quando descreve valores devidos em razão de decisão judicial, não faz referência aos honorários advocatícios contratuais, mas apenas aos honorários sucumbenciais, sobre os quais de fato existe condenação imposta pelo juízo. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.565.171/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) [...] TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.470.400/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. SOMA DOS VALORES DEVIDOS NO MÊS DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RESPECTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial". (...) 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.589.324/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 31/5/2016.) Portanto, a princípio, verifica-se a existência de direito líquido e certo do impetrante ao destaque dos honorários contratuais sem a retenção na fonte do imposto de renda. Entretanto, deve ser destacado que isso não significa que o recebimento desse valor pelo impetrante esteja livre da incidência do imposto de renda, mas tão somente a impossibilidade de retenção do tributo na fonte, cabendo aos mesmos a declaração e pagamento do respectivo tributo na forma na lei. Presente, assim, o fumus boni iuris. Outrossim, resta demonstrada a possibilidade de ocorrência de prováveis prejuízos irreparáveis a serem suportados pelo impetrante, haja vista que a postergação do resultado final do processo impacta diretamente nos valores a serem recebido no respectivo precatório. Diante do exposto, defiro a liminar requerida para determinar à autoridade coatora que suspensa a determinação de incidência de imposto de renda quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes dos créditos advindos do precatório nº 0000725-67.2022.8.10.0000. Notifiquem-se a autoridade coatora para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09. Findo o prazo assinalado, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 12, do Diploma Legal supracitado. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora (MSCiv 0810086-41.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, Decisao em 17/04/2024) Sem prejuízo, a DECISÃO-GCGJ - 8382024 - TJMA expõe o seguinte: [...] Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário realizar a efetiva retenção dos tributos, pois, nos termos da Resolução 17/2023, cabe ao Estado e aos Municípios a retenção incidente na fonte. Sendo dever deste Tribunal, nos termos do art. 33 da supracitada Resolução, a realização dos cálculos e apuração dos tributos devidos. Ademais, este Juízo não dispõe de meios técnico-operacionais para realizar tal retenção ou mesmo cálculos. Ainda não foi disponibilizado nenhum sistema em que possa ser feito o cálculo de tributos de qualquer natureza. Ademais, o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado). Ressalta-se, ainda, o disposto no art. 88 da Resolução 303/2019 do CNJ, que determina que os tribunais instituam sistema eletrônico, padronizado e de uso obrigatório pelos juízos requisitantes, para a expedição das requisições de pequeno valor. Entretanto, até o presente momento, não foi implementado tal sistema, nem celebrado convênio entre tribunais para essa finalidade. Assim, não há como transferir para o Judiciário a obrigação de fazer essa retenção, reitero, seja porque no momento não há como operacionalizá-la, seja porque o art. 46 da Lei 8.541/1992 dispõe que a obrigação da retenção é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento. Sendo assim, deixo de determinar a retenção de imposto de renda, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com os órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO O PEDIDO do executado. Portanto, considerando que já foram pagos os valores correspondente ao RPV, expeça-se alvará do valor depositado em id. 146934376, em favor do exequente, obedecidas as formalidades legais, sem realização de retenção tributária. Entregue o alvará e cumpridas todas as providências, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas legais. São Bento - MA, data da assinatura Esta sentença valerá como OFÍCIO/MANDADO para todos os fins. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801198-14.2023.8.10.0120

ID: 281905633

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801198-14.2023.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801198-14.2023.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente : JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES registrado(a)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801198-14.2023.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente : JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES registrado(a) civilmente como JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES Advogado polo ativo: Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES - MA2621-A Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO Advogado polo passivo: SENTENÇA Trata-se de execução proposta em desfavor do Estado do Maranhão referente a honorários de defensor dativo. Houve a expedição de RPV, ID 138937322. Recebida a requisição, o Estado, por sua procuradoria, providenciou o pagamento mediante depósito e alegou a necessidade de retenção de imposto de renda, ID 147005913. O exequente, por sua, vez atravessou pedido de expedição de alvará e requerendo a dispensa dos descontos, ID 147159471. É o que importava relatar. Decido. Cinge-se a questão em verificar se incide imposto de renda sobre os pagamentos a título de defensor dativo, bem como o cabimento e legitimidade para realização de retenção. Quanto ao primeiro ponto, assiste razão ao executado. De fato, nos termos do art. 43 do Código de Tributário Nacional “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Deveras, não há nenhum fundamento jurídico para deixar de incidir o imposto de renda sobre os honorários devidos ao defensor dativo. Por um lado, o fato se amolda à hipótese de incidência, e por outro, não se trata de hipótese de imunidade ou isenção. Quanto à retenção pelo Judiciário, não assiste razão ao executado. Tal matéria inclusive, já fora assentada em julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810086-41.2023.8.10.0000 IMPETRANTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA - OAB MA9150-A IMPETRADO: JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA GESTOR DA COORDENADORIA DO PRECATÓRIO, ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por GUILHERME AUGUSTO SILVA contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz Auxiliar da Presidência – Gestor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, consistente na determinação de retenção na fonte de imposto de renda sobre honorários advocatícios contratuais decorrentes do Precatório nº 000725-67.2022.8.10.0000. [...]. A matéria discutida no presente writ é disciplinada pelo art. 46, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 8.541/92, segundo o qual, é dever da fonte pagadora a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão judicial. Vejamos: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: (...) II - honorários advocatícios; Como se observa, o deslinde da presente demanda perpassa pela correta compreensão do alcance da expressão “honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão judicial”. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios podem ser de três espécies: a) honorários contratuais (são aqueles decorrentes de contrato escrito contendo todas as especificacoes e forma de pagamento); b) honorários fixados por arbitramento judicial (arbitrados em ação específica quando advogado e cliente não ajustaram o preco dos servicos ou se o advogado não consegue provar o valor estabelecido); e c) honorários de sucumbência (compreendidos como verba remuneratória do advogado da parte vencedora). Dessarte, verifica-se que tanto os honorários contratuais como os honorários fixados por arbitramento judicial decorrem da relação contratual entre advogado e cliente. Diversamente, os honorários sucumbenciais são estipulados como obrigação fixada em decisão judicial decorrente da condenação da parte vencida, cujo credor é o advogado da parte vencedora (art. 85 do CPC). A partir de tais considerações, tem-se que o art. 46 da Lei nº 8.541/1992, quando descreve valores devidos em razão de decisão judicial, não faz referência aos honorários advocatícios contratuais, mas apenas aos honorários sucumbenciais, sobre os quais de fato existe condenação imposta pelo juízo. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.565.171/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) [...] TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.470.400/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. SOMA DOS VALORES DEVIDOS NO MÊS DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RESPECTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial". (...) 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.589.324/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 31/5/2016.) Portanto, a princípio, verifica-se a existência de direito líquido e certo do impetrante ao destaque dos honorários contratuais sem a retenção na fonte do imposto de renda. Entretanto, deve ser destacado que isso não significa que o recebimento desse valor pelo impetrante esteja livre da incidência do imposto de renda, mas tão somente a impossibilidade de retenção do tributo na fonte, cabendo aos mesmos a declaração e pagamento do respectivo tributo na forma na lei. Presente, assim, o fumus boni iuris. Outrossim, resta demonstrada a possibilidade de ocorrência de prováveis prejuízos irreparáveis a serem suportados pelo impetrante, haja vista que a postergação do resultado final do processo impacta diretamente nos valores a serem recebido no respectivo precatório. Diante do exposto, defiro a liminar requerida para determinar à autoridade coatora que suspensa a determinação de incidência de imposto de renda quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes dos créditos advindos do precatório nº 0000725-67.2022.8.10.0000. Notifiquem-se a autoridade coatora para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09. Findo o prazo assinalado, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 12, do Diploma Legal supracitado. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora (MSCiv 0810086-41.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, Decisao em 17/04/2024) Sem prejuízo, a DECISÃO-GCGJ - 8382024 - TJMA expõe o seguinte: [...] Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário realizar a efetiva retenção dos tributos, pois, nos termos da Resolução 17/2023, cabe ao Estado e aos Municípios a retenção incidente na fonte. Sendo dever deste Tribunal, nos termos do art. 33 da supracitada Resolução, a realização dos cálculos e apuração dos tributos devidos. Ademais, este Juízo não dispõe de meios técnico-operacionais para realizar tal retenção ou mesmo cálculos. Ainda não foi disponibilizado nenhum sistema em que possa ser feito o cálculo de tributos de qualquer natureza. Ademais, o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado). Ressalta-se, ainda, o disposto no art. 88 da Resolução 303/2019 do CNJ, que determina que os tribunais instituam sistema eletrônico, padronizado e de uso obrigatório pelos juízos requisitantes, para a expedição das requisições de pequeno valor. Entretanto, até o presente momento, não foi implementado tal sistema, nem celebrado convênio entre tribunais para essa finalidade. Assim, não há como transferir para o Judiciário a obrigação de fazer essa retenção, reitero, seja porque no momento não há como operacionalizá-la, seja porque o art. 46 da Lei 8.541/1992 dispõe que a obrigação da retenção é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento. Sendo assim, deixo de determinar a retenção de imposto de renda, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com os órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO O PEDIDO do executado. Portanto, considerando que já foram pagos os valores correspondente ao RPV, ID(138937322), expeça-se alvará do valor depositado em id. 147005914, em favor do exequente, obedecidas as formalidades legais, sem realização de retenção tributária. Entregue o alvará e cumpridas todas as providências, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas legais. São Bento - MA, data da assinatura Esta sentença valerá como OFÍCIO/MANDADO para todos os fins. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801795-80.2023.8.10.0120

ID: 281879064

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801795-80.2023.8.10.0120

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO AMERICO LOPES CORREA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCIO AMERICO LOPES CORREA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801795-80.2023.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente : MARCIO AMERICO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801795-80.2023.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente : MARCIO AMERICO LOPES CORREA Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AMERICO LOPES CORREA - MA9367 Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO Advogado polo passivo: SENTENÇA Trata-se de execução proposta em desfavor do Estado do Maranhão referente a honorários de defensor dativo. Houve a expedição de RPV, ID 142164183. Recebida a requisição, o Estado, por sua procuradoria, providenciou o pagamento mediante depósito e alegou a necessidade de retenção de imposto de renda. O exequente, por sua, vez atravessou pedido de expedição de alvará. É o que importava relatar. Decido. Cinge-se a questão em verificar se incide imposto de renda sobre os pagamentos a título de defensor dativo, bem como o cabimento e legitimidade para realização de retenção. Quanto ao primeiro ponto, assiste razão ao executado. De fato, nos termos do art. 43 do Código de Tributário Nacional “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Deveras, não há nenhum fundamento jurídico para deixar de incidir o imposto de renda sobre os honorários devidos ao defensor dativo. Por um lado, o fato se amolda à hipótese de incidência, e por outro, não se trata de hipótese de imunidade ou isenção. Quanto à retenção pelo Judiciário, não assiste razão ao executado. Tal matéria inclusive, já fora assentada em julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0810086-41.2023.8.10.0000 IMPETRANTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA - OAB MA9150-A IMPETRADO: JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA GESTOR DA COORDENADORIA DO PRECATÓRIO, ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por GUILHERME AUGUSTO SILVA contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz Auxiliar da Presidência – Gestor da Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, consistente na determinação de retenção na fonte de imposto de renda sobre honorários advocatícios contratuais decorrentes do Precatório nº 000725-67.2022.8.10.0000. [...]. A matéria discutida no presente writ é disciplinada pelo art. 46, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 8.541/92, segundo o qual, é dever da fonte pagadora a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão judicial. Vejamos: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: (...) II - honorários advocatícios; Como se observa, o deslinde da presente demanda perpassa pela correta compreensão do alcance da expressão “honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão judicial”. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios podem ser de três espécies: a) honorários contratuais (são aqueles decorrentes de contrato escrito contendo todas as especificacoes e forma de pagamento); b) honorários fixados por arbitramento judicial (arbitrados em ação específica quando advogado e cliente não ajustaram o preco dos servicos ou se o advogado não consegue provar o valor estabelecido); e c) honorários de sucumbência (compreendidos como verba remuneratória do advogado da parte vencedora). Dessarte, verifica-se que tanto os honorários contratuais como os honorários fixados por arbitramento judicial decorrem da relação contratual entre advogado e cliente. Diversamente, os honorários sucumbenciais são estipulados como obrigação fixada em decisão judicial decorrente da condenação da parte vencida, cujo credor é o advogado da parte vencedora (art. 85 do CPC). A partir de tais considerações, tem-se que o art. 46 da Lei nº 8.541/1992, quando descreve valores devidos em razão de decisão judicial, não faz referência aos honorários advocatícios contratuais, mas apenas aos honorários sucumbenciais, sobre os quais de fato existe condenação imposta pelo juízo. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.565.171/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) [...] TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.470.400/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988. SOMA DOS VALORES DEVIDOS NO MÊS DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RESPECTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários do defensor dativo, por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, o qual se refere aos honorários de sucumbência, pois estes é que são efetivamente "rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial". (...) 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.589.324/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 31/5/2016.) Portanto, a princípio, verifica-se a existência de direito líquido e certo do impetrante ao destaque dos honorários contratuais sem a retenção na fonte do imposto de renda. Entretanto, deve ser destacado que isso não significa que o recebimento desse valor pelo impetrante esteja livre da incidência do imposto de renda, mas tão somente a impossibilidade de retenção do tributo na fonte, cabendo aos mesmos a declaração e pagamento do respectivo tributo na forma na lei. Presente, assim, o fumus boni iuris. Outrossim, resta demonstrada a possibilidade de ocorrência de prováveis prejuízos irreparáveis a serem suportados pelo impetrante, haja vista que a postergação do resultado final do processo impacta diretamente nos valores a serem recebido no respectivo precatório. Diante do exposto, defiro a liminar requerida para determinar à autoridade coatora que suspensa a determinação de incidência de imposto de renda quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes dos créditos advindos do precatório nº 0000725-67.2022.8.10.0000. Notifiquem-se a autoridade coatora para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se ainda o disposto no inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09. Findo o prazo assinalado, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 12, do Diploma Legal supracitado. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora (MSCiv 0810086-41.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, Decisao em 17/04/2024) Sem prejuízo, a DECISÃO-GCGJ - 8382024 - TJMA expõe o seguinte: [...] Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário realizar a efetiva retenção dos tributos, pois, nos termos da Resolução 17/2023, cabe ao Estado e aos Municípios a retenção incidente na fonte. Sendo dever deste Tribunal, nos termos do art. 33 da supracitada Resolução, a realização dos cálculos e apuração dos tributos devidos. Este Juízo não dispõe de meios técnico-operacionais para realizar tal retenção ou mesmo cálculos. Ainda não foi disponibilizado nenhum sistema em que possa ser feito o cálculo de tributos de qualquer natureza. Ademais, o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado). Ressalta-se, ainda, o disposto no art. 88 da Resolução 303/2019 do CNJ, que determina que os tribunais instituam sistema eletrônico, padronizado e de uso obrigatório pelos juízos requisitantes, para a expedição das requisições de pequeno valor. Entretanto, até o presente momento, não foi implementado tal sistema, nem celebrado convênio entre tribunais para essa finalidade. Assim, não há como transferir para o Judiciário a obrigação de fazer essa retenção, reitero, seja porque no momento não há como operacionalizá-la, seja porque o art. 46 da Lei 8.541/1992 dispõe que a obrigação da retenção é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento. Sendo assim, deixo de determinar a retenção de imposto de renda, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com os órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO O PEDIDO do executado. Portanto, considerando que já foram pagos os valores correspondente ao RPV, expeça-se alvará do valor depositado em id. 148778860, em favor do exequente, obedecidas as formalidades legais, sem realização de retenção tributária. Entregue o alvará e cumpridas todas as providências, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas legais. São Bento - MA, data da assinatura Esta sentença valerá como OFÍCIO/MANDADO para todos os fins. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes