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"0000733-92.2023.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0000733-78.2021.8.10.0000

ID: 332097456

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000733-78.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AGUIAR AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO 2025 - 3ª RODADA PRECATÓRIO N.º 0000733-78.2021.8.10.0000 CREDOR/REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO 2025 - 3ª RODADA PRECATÓRIO N.º 0000733-78.2021.8.10.0000 CREDOR/REQUERENTE: M. D. L. A. A. REPRESENTANTE: F. D. P. C. V. Advogado do(a) REQUERENTE: F. D. P. C. V. - MA7876-A ENTE DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835 - A DESPACHO Trata-se de requerimento(s) de adesão à proposta de acordo do ente devedor Estado do Maranhão, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2025 e do Edital da 3ª Rodada de Chamamento – ano 2025, fundamentados no art. 102 do ADCT c/c Lei Estadual n.º 10.684/2017 c/c Decreto Estadual n.º 34.571/2018. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, para manifestação sobre o(s) requerimento(s) de habilitação do credor principal e/ou do titular dos honorários advocatícios, pelo prazo de 09 (nove) dias, ex vi do previsto na cláusula 5.1 do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2025. Após o retorno dos autos, encaminhem-se à Coordenadoria Jurídica para emissão de parecer sobre o cumprimento dos requisitos autorizadores para habilitação no acordo direto do(s) credor(es) interessado(s), assim como sobre a regularidade na constituição e no processamento do presente precatório. Constatada a regularidade jurídica, o requisitório deverá ser enviado à Coordenadoria de Cálculo para as revisões e atualizações monetárias de praxe, apuração das deduções tributárias pertinentes, aplicação do deságio editalício e realização de demais atos contábeis e sistêmicos competentes, com a subsequente remessa dos autos para decisão, visando a homologação do pactuado e respectivo pagamento do(s) crédito(s) conciliado(s). Todavia, identificada qualquer inconsistência no requerimento do acordo ou no processamento do precatório, os autos deverão retornar direta e imediatamente conclusos para decisão. O presente despacho serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios Código de Rastreabilidade: MI(+)AC

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Processo nº 0000733-60.2018.8.10.0040

ID: 310711238

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000733-60.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANA MARIA FERNANDES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000733-60.2018.8.10.0040 ORIGEM: 2ª VARA CRIMIN… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000733-60.2018.8.10.0040 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA APELANTE: ALEX FIDELIS DOS SANTOS ADVOGADA:ANA MARIA FERNANDES DA SILVA (OAB/MA - 12.238) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA CONFIGURADA. VÍTIMA EMPURRADA DURANTE A SUBTRAÇÃO. PRESENÇA DE CRIANÇA. ESTADO DE VULNERABILIDADE. CONDIÇÕES FÁTICAS QUE AFASTAM A DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desclassificação do crime de roubo para furto exige a inexistência de violência ou grave ameaça à pessoa da vítima. No caso concreto, restou comprovado que, durante a ação criminosa, o réu empurrou a vítima, que conduzia uma bicicleta com sua filha menor, provocando sua queda e ocasionando lesões leves. A conduta revela uso de violência suficiente à configuração do roubo, nos termos do art. 157 do CP. 2. A condição de vulnerabilidade da vítima, acentuada pela presença de criança durante o fato, reforça o estado de intimidação e desestabilização, sendo desnecessária a verbalização de ameaça para a subsunção típica. 3. A confissão espontânea, ainda que reconhecida, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal previsto em abstrato, conforme orientação consolidada na Súmula 231 do STJ. 4. Recurso DESPROVIDO. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025, São Luís (MA), data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0824460-30.2021.8.10.0001

ID: 325775839

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0824460-30.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CLEITON ROCHA CISNES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0824460-30.2021.8.10.0001 APELANTE: CARLOS CLEITON R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0824460-30.2021.8.10.0001 APELANTE: CARLOS CLEITON ROCHA CISNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA SOBRE A LICITUDE DOS BENS. DOSIMETRIA DA PENA. VETOR "CONDUTA SOCIAL". UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado por receptação (art. 180, caput, do Código Penal), contra sentença que fixou pena de 1 ano e 5 meses de reclusão e 81 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insignificância, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução da pena e aplicação do § 5º do art. 180 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de receptação; (ii) examinar a suficiência de provas para condenação e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa; (iii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena, em especial quanto à valoração negativa da conduta social; (iv) definir se é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 180, § 5º, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de receptação dolosa, por se tratar de conduta socialmente reprovável e incentivadora de delitos patrimoniais, conforme pacífica jurisprudência do STF. 4. A autoria e a materialidade do delito restam comprovadas por provas orais colhidas sob contraditório e por confissão extrajudicial, além do reconhecimento dos objetos subtraídos pela vítima. 5. Compete à defesa demonstrar a origem lícita dos bens encontrados na posse do acusado, nos termos do art. 156 do CPP, o que não ocorreu. 6. Não há elementos que indiquem a modalidade culposa, sendo incabível a desclassificação. 7. É indevida a valoração negativa da conduta social com base em ações penais em curso, nos termos da Súmula 444 do STJ e da tese fixada no Tema Repetitivo 1077, razão pela qual a pena-base deve ser reduzida. 8. A aplicação do § 5º do art. 180 do CP exige que o réu seja primário, o que não se verifica no caso, impedindo sua aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de receptação dolosa, dada sua reprovabilidade e potencial incentivo à prática de delitos patrimoniais. 2. Cabe à defesa comprovar a origem lícita dos bens encontrados em sua posse no crime de receptação. 3. A conduta social não pode ser valorada negativamente com base em ações penais em curso ou condenações não utilizadas para fins de reincidência. 4. A causa de diminuição do § 5º do art. 180 do CP é inaplicável a réu portador de maus antecedentes. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”; 59; 65, III, “d”; 180, caput e § 5º; CPP, arts. 156 e 387, § 2º; STJ, Súmula 444; RITJMA, art. 671. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 111.608, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.795.204/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.651.618/PA, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 22.04.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1077 e nº 1214. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Carlos Cleiton Rocha Cisnes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA, que o condenou como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, a uma pena de 01 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, em regime inicial aberto. Consta na denúncia (ID 43075309), em síntese, que no dia 15 de junho de 2021, no bairro Itapari, em São José de Ribamar, o acusado adquiriu, em proveito próprio ou alheio, fios de cobre subtraídos do sítio da vítima Diego Costa Oliveira, situado no mesmo bairro. Segundo a inicial acusatória, no dia 16/06/2021, Gabriel Silva de Araújo foi preso em flagrante pela subtração dos citados fios de cobre e declinou ter vendido o material ao denunciado Carlos Cleiton Rocha Cisnes, conhecido por “Japão”. Ato contínuo, um investigador de polícia, acompanhado de um guarda municipal, se deslocaram até a residência do denunciado, que permitiu a entrada da guarnição, sendo localizados no quintal do imóvel fios de alumínio e cobre, panelas, caixas de som, DVD, além da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em espécie. Menciona-se, ainda, que na delegacia de polícia o ofendido reconheceu os fios de cobre apreendidos com os que foram subtraídos da sua residência e o acusado confessou ter comprado objetos de Gabriel Silva de Araújo duas ou três vezes. Em suas razões (ID 43075394), o apelante preliminarmente requer a sua absolvição por atipicidade material, invocando a incidência do princípio da insignificância. No mérito, sustenta a insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, que seja desclassificado o crime para a modalidade culposa (art. 180, § 3º do CP) e, em relação à dosimetria, que seja afastada a valoração negativa da conduta social, redimensionando-se a pena-base com a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, e aplicando-se, na terceira fase, o disposto no art. 180, § 5º do Código Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões no ID 43075397, requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer firmado pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos (ID 43726033). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor, nos termos do art. 323, I, c/c art. 671 do RITJMA. Registro que até o momento por inexistir nos autos requerimento de sustentação oral, poderá o feito ser incluído em pauta, para julgamento das Sessões Virtuais, consoante as disposições do art. 343 do RITJMA. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame das questões discutidas. Consoante se extrai das razões apresentadas, o apelante requer, preliminarmente, a sua absolvição sob o argumento de que aplicável ao caso o princípio da insignificância, destacando que foi acusado de receptar uma quantidade não especificada de fios de cobre, os quais foram integralmente devolvidos ao ofendido. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância é um preceito que reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada. Em resumo, o fundamento do princípio da insignificância é o de que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão. Pontuo que tal tese já foi aventada em alegações finais pela defesa e rechaçada pelo juízo de primeiro grau, levando em consideração a reprovabilidade de comportamento do agente. Analisando o caso concreto, reputo inaplicável a benesse pleiteada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem formando entendimento pela inadmissibilidade do princípio da insignificância nos crimes de receptação, haja vista que este tipo penal vincula-se a diversos outros delitos, inclusive mais graves, caracterizando-se assim como um incentivo à prática criminosa, o que leva à reprovabilidade da conduta, e também a periculosidade social do ato. Vejamos: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação dolosa. Condenação transitada em julgado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Não há como deixar de reconhecer a inadequação da via eleita. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o reconhecimento do princípio da insignificância, no caso de que se trata, tendo em vista que “o delito de receptação (art. 180 do CP) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um produto de crime” (HC 111.608, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). No mesmo sentido, cito o HC 163.263-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. A moldura factual retratada no acórdão recorrido dá conta de que o recorrente “ostenta maus antecedentes, a revelar que faz do crime contra o patrimônio o seu modo de vida”. Além disso, “a ação praticada por ele não deixa de revelar certa periculosidade social pois versa receptação de produtos de roubo de carga”. Hipótese em que não é possível cogitar de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a absolvição do recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – RHC 228575 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) Inobstante o entendimento jurisprudencial acima, que reputo adequado ao caso, cumpre frisar que o apelante responde ou respondeu a diversos outros processos criminais (ID 43075289), já tendo sido inclusive condenado por sentença transitada em julgado nos autos de nº 0000733-21.2009.8.10.0058, como bem fez constar na sentença o magistrado de base, o que revela o seu comportamento reprovável que inviabiliza a aplicação do princípio suscitado, motivo pelo qual rejeito o pedido preliminar. Em relação à tese de insuficiência de provas para a condenação, melhor sorte não assiste à defesa. Ao contrário do que sustenta o apelante, os elementos indiciários que apontavam para a sua responsabilidade pelo delito imputado restaram devidamente comprovados por prova judicializada, a saber, o depoimento de testemunhas. Desde a fase inquisitória (ID 43075296, p. 7), o ofendido Diego Costa de Oliveira declarou ter conhecimento de que Gabriel Silva de Araújo costuma subtrair fios de cobre do sítio da sua família para sustentar seu vício em entorpecentes, sendo que na época dos fatos registrou ocorrência contra o citado indivíduo (ID 43075296, p. 8). Ao ser preso, Gabriel declinou para quem tinha vendido os fios de cobre subtraídos, e no local apontado, de fato foi localizada a res furtiva, tendo o apelante inclusive confirmado aos policiais que já havia comprado produtos levados por Gabriel outras vezes, conforme consta no boletim de ocorrência anexado no ID 43075296, p. 3, e nos termos de declarações dos policiais (ID 43075296, p. 4-6). No procedimento inquisitório, a autoridade policial cuidou de juntar inclusive cópia do depoimento de Gabriel Silva de Araújo, confessando a subtração dos fios de cobre, a venda para o acusado e que este tem conhecimento de que as coisas oferecidas são obtidas ilicitamente (ID 43075296, p. 20-21). Destaco, aqui, que ao ser ouvido perante a Autoridade Policial à época dos fatos, em nenhum momento o acusado alegou que os fios de cobre encontrados em sua residência teriam sido retirados de uma máquina de lavar, como veio a sustentar em juízo. Na ocasião, confirmou já ter comprado produtos oferecidos por Gabriel de três a quatro vezes (ID 43075296, p. 13). Durante a audiência de instrução, consoante transcrito nas razões do recurso, os agentes de segurança Luís Eduardo Almeida Amorim e José Alves de Moraes Neto confirmaram que após tomarem conhecimento da ocorrência do furto, identificaram o autor do crime e este indicou a quem teria vendido os produtos, sendo uma pessoa conhecida por “Japão”, que trabalha com sucatas, ofício declarado pelo apelante em seu interrogatório judicial. Acrescenta-se, ademais, que o ofendido declarou em juízo que os fios retirados do seu imóvel foram encontrados em poder do denunciado e que os reconheceu, dentre diversos outros objetos que não eram seus. Deste modo, constata-se que a prova produzida sob o manto do contraditório e da ampla defesa confirmam os elementos indiciários que apontam para a responsabilidade criminal do acusado pelo delito imputado. As alegações do réu de que os fios encontrados em seu poder não seriam aqueles subtraídos da residência do réu é isolada nos autos e não se apresenta de forma verossímil quanto confrontada com os demais elementos de prova acima referidos. Ademais, em relação ao crime de receptação, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que compete à defesa a comprovação da origem lícita de produtos encontrados em sua posse. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra adecisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do réu pelo crime de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação com base em elementos de prova que indicam que o agravante adquiriu mercadoria de origem ilícita, sem nota fiscal ou comprovação da regularidade da aquisição. 3. A Defesa alega ausência de provas do dolo do agente e que o agravante foi levado a erro por um suposto representante da empresa detentora das mercadorias. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se, no crime de receptação, cabe à Defesa o ônus de provar a origem lícita dos bens ou a ausência de dolo. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no crime de receptação, cabe à Defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do réu. 6. A apreensão dos bens em poder do acusado transfere à Defesa o ônus de comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in dubio pro reo. 7. O acórdão recorrido se encontra em harmonia com jurisprudência dominante desta Corte Superior, que impõe à Defesa a prova da origem lícita dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do réu. 2. A apreensão dos bens em poder do acusado transfere à defesa o ônus de comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, § 1º; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021; STJ, REsp n. 2.038.876/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024. (STJ – AgRg no AREsp n. 2.795.204/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Assim, ante a falta de comprovação pela defesa da tese por ela apresentada, conforme exigido pelo art. 156 do CPP, e havendo elementos probatórios idôneos e suficientes para a manutenção do decreto condenatório, este deve subsistir. Prosseguindo, entendo que o pleito desclassificatório também não merece acolhimento, considerando o entendimento jurisprudencial acima, quanto à incumbência da defesa de comprovar a conduta culposa do réu. Aqui cumpre destacar que os argumentos da defesa referentes à negativa de autoria quanto à compra de mercadorias de Gabriel sustentados no capítulo que trata sobre a insuficiência de provas e a tese de ausência de dolo pelo desconhecimento da origem ilícita das coisas apreendidas são inclusive conflitantes. Outrossim, as informações apuradas nos autos quanto à reiteração do réu na compra de produtos de origem duvidosa junto a Gabriel e o baixo preço oferecido, afastam a possibilidade de desconhecimento da ilicitude das coisas adquiridas, sendo inviável o acolhimento do pleito desclassificatório. Em relação à dosimetria da pena, verifico que o recurso defensivo deve ser provido, em parte. Ao aplicar a reprimenda, o juízo de primeiro grau utilizou-se da seguinte fundamentação: “a) A culpabilidade do agente afigurou-se normal ao crime praticado; b) os antecedentes são desfavoráveis, tendo em vista que nos autos do proc. 0000733-21.2009.8.10.0058, que tramitou neste juízo, o réu foi condenado nas penas do artigo 155, § 4º, IV, do CP, cuja sentença transitou em julgado em 12/07/2023. c) a conduta social desajustada, visto que o acusado responde a outros processos criminais: n. 0851986-64.2024.8.10.0001 (acusado pelos crimes previstos no arts. 330, 331, art. 129, § 12 c/c art. 14, II c/c art. 69, caput, todos do Código Penal Brasileiro) - 2ª Vara Criminal; n. 681-44.2017.8.10.0058 (denunciado pelo crime do artigo 217-A c/c artigo 71, do Código Penal) – neste Juízo; n. 0004278-55.2016.8.10.0058 (condenado nas penas dos arts. 155, caput, do CP c/c art. 306, caput, do CTB, nos termos do art. 70, primeira parte do CP) – neste Juízo, demonstrando ser o sentenciado voltado a práticas delituosas; [...] d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) os motivos para a prática do crime não serão valorados negativamente; f) as circunstâncias foram normais à espécie; g) as consequências são as inerentes ao delito; h) não há que se falar em comportamento da vítima. Diante disso, não havendo circunstâncias judiciais valoradas negativamente, a pena será aplicada acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e no pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. Fixada a pena-base, passo à análise das circunstâncias legais atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal). Verifico que não há agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), motivo pelo qual atenuo a pena para 01 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão e no pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa. Não incide causa de aumento ou diminuição da pena, a qual torno definitiva em 01 (um) ano e 5 (cinco) de reclusão e no pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa.” Na fixação da pena-base, o juízo a quo considerou desfavoráveis os antecedentes, fazendo remissão à condenação transitada em julgado no dia 12/07/2023 (data anterior à sentença), nos autos de nº 0000733-21.2009.8.10.0058, e a conduta social do apelante, utilizando-se de outras ações penais propostas em desfavor do acusado. Ocorre que tal entendimento é repelido pela jurisprudência consolidada do STJ, que no enunciado nº 444 da sua súmula de jurisprudência estabelece que “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Este entendimento foi fixado no ano de 2010, mas recentemente, no julgamento do Tema repetitivo nº 1077, a Corte Cidadã fixou tese jurídica que não apenas o confirma, mas expande, ao decidir que “condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente”. Assim, tal como as ações penais em curso, nem mesmo condenações criminais transitadas em julgado podem ser utilizadas para justificar o incremento da pena-base vinculada ao vetor “conduta social”, o qual deve ser analisado a partir do convívio social, familiar e laboral do agente na coletividade em que está inserido. Destarte, na falta de elementos capazes de subsidiar a análise acerca do comportamento do acusado no contexto social em que se encontra inserido, deve ser afastada a negativação do vetor em comento, implicando o redimensionamento da sanção basilar. A propósito, convém pontuar que de acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1214 do STJ1, essa redução deve ser feita de forma proporcional. Analisando o cálculo dosimétrico operado na origem, constata-se que foi utilizada a fração de 1/8 (um oitavo) da pena média – intervalo entre a máxima e a mínima cominadas – para cada vetor negativo, o que resultou na pena-base de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa. Oportuno frisar que ao contrário do que alega o apelante ao pretender a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial, não cumpre ao réu essa escolha, pois a dosimetria é atividade que se insere no campo da sua discricionariedade, permitindo-lhe que aplique a que achar mais conveniente para a repressão do crime, desde que o faça com atenção aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e com a necessária fundamentação. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. […] IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem.". (STJ – AgRg no AREsp n. 2.651.618/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Com o afastamento do incremento derivado vetor conduta social, deve a pena-base ser redimensionada para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, mantida a atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença, a pena intermediária deve ser reconduzida ao patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser tornada definitiva na terceira fase, ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena. Neste ponto, consigno que inaplicável ao caso a regra do art. 180, § 5º do Código Penal2 propugnada pela defesa, haja vista se tratar de receptação dolosa, e que um dos requisitos exigidos pelo art. 155, § 2º do CP é a primariedade, e o réu possui condenações transitadas em julgado nos autos de nº 0000733-21.2009.8.10.0058 e 0010979-38.2018.8.10.0001. Para o cumprimento da pena, deve ser mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, não havendo se falar em detração, nos termos do art. 387, § 2º do CPP, por se tratar do regime mais brando. Por fim, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, bem como pelos maus antecedentes do réu, mantenho a negativa de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis, por não entender tais benefícios recomendáveis ao acusado. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO da apelação interposta para DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, apenas para afastar a negativação do vetor conduta social, redimensionando a pena imposta pelo cometimento do crime de receptação simples (art. 180, caput, do CP) para o mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença impugnada. É como voto. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator 1"É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam 'reformatio in pejus' a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". 2 Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: […] § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

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Processo nº 0820416-60.2024.8.10.0001

ID: 278449487

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820416-60.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820416-60.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820416-60.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID ARAUJO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: BEMCARTOES BENEFICIOS S.A Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Suspensão de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por David Araujo Ferreira contra Bemcartões Benefícios S.A., com o objetivo de: (i) declarar a nulidade de Cédula de Crédito Bancário (CCB) vinculada a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); (ii) declarar a inexistência de débito; (iii) suspender descontos em contracheque; (iv) obter a restituição em dobro de R$ 1.615,92, descontados indevidamente; (v) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (vi) subsidiariamente, converter a operação em empréstimo consignado tradicional. O autor, servidor público, alega que foi induzido a erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado, mas que se revelou uma CCB vinculada a cartão de crédito com RMC. Sustenta ausência de informações claras, não fornecimento do contrato e descontos indevidos de R$ 201,99 sob a rubrica “Cartão Benef Bemcartões Saque”, configurando prática abusiva (ID 116487832). O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de probabilidade do direito, ante a falta de provas de fraude (ID 116556427). Determinou-se a citação do réu e a designação de audiência de conciliação, realizada em 12/06/2024, sem acordo (ID 121595742). O réu apresentou contestação intempestiva (ID 123544158), conforme certidão de ID 125876323, decretando-se a revelia e a confissão ficta (ID 131798895). Em sua defesa, a Bemcartões alegou: (i) impugnação à justiça gratuita; (ii) legalidade da contratação, com assinatura do autor e gravação confirmando a ciência da modalidade RMC; (iii) ausência de má-fé, negando prática abusiva; (iv) inexistência de danos morais, por falta de prova de lesão; e (v) legitimidade da operação, regulamentada pela Lei nº 10.820/2003 e Lei nº 14.431/2022. Juntou contrato e afirmou que o autor realizou saques e compras com o cartão, indicando ciência da modalidade. O autor, intimado sobre o julgamento antecipado (ID 131798895), manifestou concordância, dispensando produção de provas adicionais (ID 133722237). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Revelia A contestação foi apresentada em 05/07/2024, após o prazo legal de 03/07/2024 (ID 125876323), configurando intempestividade. O art. 344 do CPC estabelece que a ausência de contestação implica revelia, com presunção de veracidade das alegações de fato da inicial, salvo se o direito em questão for indisponível ou se as alegações forem inverossímeis. A pretensão envolve direitos disponíveis (relação consumerista), e os fatos narrados na inicial (indução a erro e ausência de informações claras) são verossímeis, corroborados por contracheques que indicam descontos sob rubrica de cartão (ID 116487832, p. 4). Assim, mantenho a decretação da revelia. Sucede que os efeitos da revelia limitam-se a considerar como válida a matéria de fato alegada pelo autor, mas não implicam procedência automática do pedido, eis que para tanto, deverá o autor comprovar materialmente os fatos alegados, o que será analiso com o mérito. 1.2. Justiça Gratuita O réu impugnou o benefício da justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência do autor, que recebe proventos superiores ao salário mínimo (ID 123544158, p. 2-4). O autor juntou declaração de hipossuficiência e fichas financeiras, indicando renda limitada como aposentado. O art. 99, § 3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência por pessoa natural, cabendo à ré provar o contrário. No AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025), o STJ afirmou que “A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita”. A contratação de advogado particular, por si só, não desconstitui a hipossuficiência, conforme AgInt no AREsp n. 419.104/AC (relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017): “Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.” Dito isso, e considerando que a ré não apresentou provas de renda ou bens do autor, mantenho a gratuidade deferida. 1.3. Litispendência, Continência ou Conexão O réu alegou litispendência com o processo nº 0820406-16.2024.8.10.0001 (ID 123544158, p. 13). O art. 337, § 1º, do CPC exige identidade de partes, causa de pedir e pedido para configurar litispendência. Não há nos autos elementos que confirmem a identidade entre os processos, como documentos ou informações sobre o objeto da outra ação. Assim, rejeito a preliminar de litispendência, por ausência de prova. 2. Mérito 2.1. Natureza da Relação Jurídica e Inversão do Ônus da Prova O autor requereu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A relação é consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), e a hipossuficiência técnica é evidente, pois os documentos contratuais e registros de auditoria estão sob controle da ré. As alegações do autor, apoiadas em fichas financeiras e jurisprudência, são verossímeis. No AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), o STJ confirmou que a inversão é cabível quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. O TJ-MA, na Apelação Cível nº 0000733-59.2017.8.10.0084 (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 14/10/2019), aplicou a inversão em caso de contrato bancário abusivo. Desse modo, defiro a inversão, cabendo à ré provar a regularidade da contratação e a ausência de abusos. 2.2. Validade da Contratação A controvérsia reside na validade da CCB vinculada a cartão de crédito com RMC, firmada em 09/11/2023, que o autor alega ter contratado sob a crença de ser um empréstimo consignado tradicional. O autor sustenta: (i) ausência de informações claras sobre a modalidade; (ii) não fornecimento do contrato; (iii) descontos indevidos de R$ 201,99 sob rubrica “Cartão Benef Bemcartões Saque”; e (iv) violação da Lei nº 10.931/2004 e do CDC por omissão de requisitos essenciais da CCB (ID 116487832). Como já mencionado, o réu foi revel; contudo, o artigo 345 do CPC/2015 dispõe que a revelia não acarretará efeitos se: (1) havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação; ou (2) o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ou (3) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; ou ainda, (4) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ora, compulsando os presentes autos, nota-se claramente não ser o caso de litígio acerca de direitos indisponíveis, mas sim de direito patrimonial. Além disso, a petição inicial não se mostra desacompanhada de qualquer instrumento público que a lei considere indispensável; mesmo porque não há regramento legal específico disciplinando a juntada de qualquer instrumento público para ações como a presente. Por fim, resta saber se as alegações de fato formuladas pelo autor são inverossímeis ou estão em contradição com a prova constante dos autos. Aqui, o panorama se inverte. O art. 138 do Código Civil prevê que o negócio jurídico é anulável por erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, especialmente quanto à natureza do negócio (art. 139, I, CC). O art. 6º, III, do CDC assegura o direito à informação clara e adequada, e o art. 52 exige que contratos de crédito informem previamente o valor total, juros, número de parcelas e acréscimos legais. A Lei nº 10.931/2004, art. 29, estabelece os requisitos da CCB, incluindo a promessa de pagamento, datas e valores das prestações, e identificação do credor. A CCB nº 300254759-8 (ID 123544169) cumpre os requisitos legais, detalhando: (i) valor total financiado (R$ 24.238,80); (ii) valor liberado (R$ 3.995,95); (iii) outras liquidações (R$ 3.243,83); (iv) encargos (R$ 16.769,89); (v) taxa de juros (2,50% ao mês); (vi) CET (2,57% ao mês); (vii) 120 parcelas de R$ 201,99; (viii) vencimentos (20/01/2024 a 20/12/2033); e (ix) autorização para desconto em folha. A assinatura eletrônica com chave criptografada, autenticada por certificado digital (ID 123544169, p. 9), confirma a manifestação de vontade do autor, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e art. 411, II, do CPC. A cláusula 13.1 da CCB (ID 123544169, p. 6) declara que o autor leu e entendeu os termos, e a cláusula 8.1 (ID 123544169, p. 5) afirma que o CET foi informado previamente. O STJ reconhece a validade de contratos assinados eletronicamente: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico (...)” (REsp 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 07/06/2018). O autor não apresentou provas de vício de consentimento, como coação ou erro substancial, limitando-se a alegações genéricas de indução a erro. Os contracheques (ID 116487832, p. 4) confirmam os descontos de R$ 201,99, compatíveis com a CCB. A autorização expressa para constituição de RMC, exigida pelo art. 3º, III, da INSS/PRES nº 28/2008, está presente na cláusula 3.18 da CCB (ID 123544169, p. 3), que autoriza o desconto em folha. A operação é regulamentada pela Lei nº 10.820/2003, art. 6º, e Lei nº 14.431/2022, que permitem descontos de até 5% para cartões consignados. O autor não comprovou ausência de entrega do contrato ou falta de clareza, e a CCB atende ao art. 46 do CDC, que exige oportunidade de conhecimento prévio do conteúdo. A jurisprudência reforça a validade de contratos claros: “A assinatura digital e as informações constantes no contrato demonstram o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira” (TJ-AM - Apelação Cível: 04615068120248040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 06/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2024). Assim, apesar da revelia, afasto seus efeitos e reconheço a validade da CCB, declarando a validade do instrumento firmado entre os litigantes, por ausência de vício de consentimento ou prática abusiva. Exatamente por conta disso, mostram-se improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.3. Litigância de Má-Fé O réu requereu a condenação do autor por litigância de má-fé (art. 80, CPC), alegando alteração da verdade dos fatos (ID 123544158, p. 12-13). A má-fé exige prova de conduta intencional para induzir o juízo a erro. Embora a CCB contrarie as alegações do autor, não há prova de dolo ou intenção de falsear a verdade, mas sim uma interpretação equivocada da contratação. Por essa razão, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 104, 422 e 425 do Código Civil, arts. 6º, III, 14, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, art. 29 da Lei nº 10.931/2004, e na jurisprudência citada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Via de consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0000733-38.2016.8.10.0070

ID: 291715537

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ARARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-38.2016.8.10.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOILSON RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

ERIVELTON SANTOS GONCALVES

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Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial PROCESSO: 0000733-38.2016.8.10.0070 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES ABREU REU: DETRAN/MA-DEPART… Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial PROCESSO: 0000733-38.2016.8.10.0070 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES ABREU REU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO, JOILSON RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) REU: ERIVELTON SANTOS GONCALVES - MA14630-A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOSÉ ROBERTO RODRIGUES ABREU em desfavor de JOILSON RODRIGUES PEREIRA, ESTADO DO MARANHÃO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO/ DETRAN-MA, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que vendeu uma motocicleta HONDA NXR150 BROS ESD, placa NXD 3392, em meados de 2012, para um terceiro desconhecido, este teria vendido a motocicleta para JOILSON RODRIGUES PEREIRA em meados de 2015. Afirma que o requerido JOILSON RODRIGUES PEREIRA lhe procurou para reconhecer a firma no preenchimento da ATPV, tendo ambos se dirigido ao cartório e realizado o reconhecimento em 16/06/2015, ficando Joilson responsável em encaminhá-la ao DETRAN/MA, contudo, isso não ocorreu. Sustenta que até o presente momento o veículo não foi transferido para o nome do novo proprietário e possui multas e débitos no DETRAN/MA. Requer: a) a condenação do requerido para transferir o veículo para seu nome e o pagamento dos débitos vencidos e vincendos; b) seja o DETRAN-MA obrigado a proceder, em seus registros, à exclusão do nome do Demandante da titularidade do veículo, com data retroativa à efetiva alienação, e consequente isenção de todos os débitos (TAXAS DE LICENCIAMENTO, DPVAT, MULTAS ETC) cujo fato gerador seja posterior à alienação do veículo; e c) seja afastada a responsabilidade do Demandante quanto aos tributos incidentes sobre o veículo (IPVA), posteriores à alienação. Contestação do DETRAN/MA em ID nº 38817667 – Págs. 47/60. Contestação do Estado do Maranhão ao ID nº 39571729. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (ID nº 70934015). O autor e o DETRAN informaram que não tinham mais provas a produzir (ID’s nº 72349918 e 73119855). Despacho proferido no dia 05/09/2022 chamando o feito à ordem e determinando a intimação da parte autora para informar o endereço atualizado do requerido Joilson Rodrigues Pereira (ID nº 75352267). A parte autora informou o endereço do requerido Joilson Rodrigues Pereira por meio da petição de ID nº 86811027. Devidamente citado (ID nº 115800545), o requerido Joilson Rodrigues Pereira deixou de apresentar contestação (ID nº 127662073). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim está insculpido o dispositivo: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. O requerido Joilson Rodrigues Pereira foi devidamente citado para apresentar contestação, todavia, transcorrido o prazo legal, manteve-se inerte, não apresentando resposta nem constituindo advogado para sua defesa. Diante desse cenário, decreto a revelia do requerido JAMES CAVALCANTE CARVALHO, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial pela parte autora. Suscitadas preliminares, passo ao enfrentamento. INDEFIRO a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo DETRAN/MA, posto que, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a exordial apresentou documentação hábil para instrução, possui pedido e causa de pedir, e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. O Estado do Maranhão arguiu a nulidade da sua citação, requerendo a remessa dos autos com a devolução de prazo, contudo, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, "o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desse momento o prazo para apresentação de defesa". No caso dos autos, verifica-se que a parte, embora não tenha sido formalmente citada, compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação, exercendo plenamente o seu direito de defesa. Assim, restou suprida qualquer eventual nulidade relativa à citação, não havendo prejuízo à parte, tampouco violação ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Ingresso no mérito. O autor relata era proprietário do veículo HONDA NXR150 BROS ESD, cor preta, placa NXD3392, chassi 9C2KD0540BR107609, ano 2011, mod. 2011, tendo vendido a motocicleta, mediante contrato verbal, em meados de 2012, estão teria vendido para JOILSON RODRIGUES PEREIRA, este em meados de 2015, lhe procurou para reconhecer a firma no preenchimento da ATPV, se comprometendo a encaminhá-la ao DETRAN/MA. Alega que o requerido deixou de cumprir sua promessa, ocasionando a permanência do nome do autor como proprietário do veículo. Desse modo, o requerente tem sofrido com as cobranças das taxas de licenciamento e DPVAT da motocicleta. Juntou aos autos o CRLV da motocicleta e ATPV assinada por ele e pelo requerido Joilson Rodrigues Pereira (ID nº 38817667 – Págs. 13/14). In casu, é incontroversa a alienação do veículo ao réu Joilson Rodrigues Pereira, não apenas diante da revelia operada, como também, sobretudo, diante da Autorização para Transferência de Veículo, o que, por si só concede poderes ao réu para promover a transferência da propriedade do bem para seu nome. Contudo, conforme os relatos da inicial e a ATPV anexa aos autos, o requerido adquiriu o veículo somente em 16/06/2015. O demandante ainda juntou aos autos o extrato para simples conferência de tributos de competência do DETRAN, extrato de débito do IPVA e uma notificação de uma multa por infração de trânsito (ID nº 38817667 – Págs. 15/17). Pois bem. A transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex vi do art. 1.267 do Código Civil, o que evidencia que a partir do momento do recebimento do veículo pelo adquirente, cabe a este providenciar a permuta do domínio no órgão competente. Contudo, diante do que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu art. 134, caso o novo proprietário do veículo não tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. O CTB ainda dispõe que a responsabilidade pela transferência de propriedade do veículo é do comprador que, de posse do recibo, deverá diligenciar junto ao DETRAN e promover a transferência, também no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 123, § 1º, do CTB. In verbis: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Assim, regra geral, compete ao adquirente do veículo adotar as providências necessárias para a transferência do bem para seu nome. Destarte, após a aquisição do veículo, cabia ao requerido providenciar a transferência, o que deixou de fazer, repassando, ainda, a terceira pessoa, sem realizar a transferência. Frisa-se que o autor não celebrou negócio com os terceiros compradores, e sim com o réu. Logo, correto se mostra reconhecer a obrigação do requerido em proceder a transferência do bem junto ao DETRAN, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos débitos vencidos e vincendos a partir de 16/06/2015. Destarte, o requerido é responsável não só pelos trâmites necessários para a transferência do veículo, bem como os pagamentos das taxas inerentes à transferência e todos os débitos fiscais e multas que incidiram após a aquisição do veículo. Assim, de rigor a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente em providenciar a transferência do veículo para o seu nome e quitar os débitos de IPVA, licenciamento e multas pendentes sobre o veículo, podendo, se assim entender, se valer de ação de regresso após a transferência do veículo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTINTIVA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO - ENTREGA DO BEM AO RÉU QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS - NECESSÁRIA DESVINCULAÇÃO DO NOME AUTOR DA TITULARIDADE DO VEÍCULO - BEM EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - MEDIDA EXCEPCIONAL E PERTINENTE PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO PROCESSO - DISCUSSÃO SOBRE QUEM RECAI A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DO VEÍCULO EM QUESTÃO, ASSIM COMO TODAS AS OUTRAS DÍVIDAS DESTE - INCIDÊNCIA DO ART. 123, INCISO I, § 1º, DO CTB - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR - NA HIPÓTESE, PARTE RECORRIDA QUE REVENDE O VEÍCULO A TERCEIRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 - MITIGAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50018946920218240090, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA (CTB, ART. 123, § 1º). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADA (CPC, ART. 373, II). REGULARIZAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTES DA REVENDA. RESPONSABILIDADE COMPRADOR PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E INDENIZAR PELOS VALORES DE IPVA NÃO ADIMPLIDOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00030506120208160018 Maringá 0003050-61.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA VEÍCULO – REVENDA – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MULTA – TRANSFERÊNCIA DE PONTOS - Não há dúvida de que o réu, apelado, tinha obrigação de transferir regularmente a titularidade formal do veículo que adquiriu da autora, na forma do artigo 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro: "no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.'; - Além de ser determinada a transferência da titularidade da propriedade do veículo, é o caso de ser determinada a expedição de ofício ao órgão de trânsito, para transferência das penalidades referentes às infrações de trânsitos cometidas quando o bem já estava na posse do requerido, bem como, a transferência da obrigação pelo pagamento das multas, imposto e taxas. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10295166820208260577 SP 1029516-68.2020.8.26.0577, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/12/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021) No presente caso, restou comprovado que o requerido adquiriu a motocicleta HONDA NXR150 BROS ESD, cor preta, placa NXD3392, chassi 9C2KD0540BR107609, ano 2011, mod. 2011 que pertencia ao autor, contudo, não efetuou a transferência de propriedade para seu nome, conforme provas anexas. Ora, ao efetuar a compra de um veículo, cabia ao demandado adotar todas as medidas necessárias para que fosse realizada a transferência da propriedade do veículo para o seu nome junto ao DETRAN, no prazo de trinta dias, com cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, nos termos em que dispõe o art. 123, §1º do CTB. Assim, a fim de evitar maiores prejuízos ao autor, deve o requerido arcar com os ônus de sua conduta, principalmente em relação aos débitos do veículo, como multas, IPVA e licenciamento a partir de 16/06/2015, data da assinatura da Autorização para Transferência de Veículo, ID nº 38817667 – Pág. 13, obrigação de fazer eficaz até que se regularize o registro no órgão de trânsito Condeno ainda o DETRAN/MA e ESTADO DO MARANHÃO à obrigação de fazer consistente na anotação de alienação do veículo pelo autor ao réu, a fim de resguardar o alienante de eventuais débitos que surgirem. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR que o réu JOILSON RODRIGUES PEREIRA proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação, a transferência da propriedade da motocicleta HONDA NXR150 BROS ESD, cor preta, placa NXD3392, chassi 9C2KD0540BR107609, ano 2011, mod. 2011, retirando o nome do autor do veículo, bem como proceda ao pagamento de todos os débitos, VENCIDOS E VINCENDOS, a partir de 16/06/2015, referentes a motocicleta HONDA NXR150 BROS ESD, cor preta, placa NXD3392, chassi 9C2KD0540BR107609, ano 2011, mod. 2011, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido em favor do autor; b) DETERMINAR que o DETRAN/MA desvincule o nome do autor da motocicleta HONDA NXR150 BROS ESD, cor preta, placa NXD3392, chassi 9C2KD0540BR107609, ano 2011, mod. 2011, bem como transfira a propriedade dela a partir de 16/06/2015 para o nome de JOILSON RODRIGUES PEREIRA, CPF: 436.636.918-45, com endereço na Rua Hermínia Nodaria de Agostinho, nº 217, casa complemento 35, Colombo/PR, casa complemento 35, CEP: 834091-56, , no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido em favor do autor; c) DETERMINAR ao DETRAN/MA e ao ESTADO DO MARANHÃO que excluam do nome do autor de todos os débitos, restrições, multas, negativações e registros fiscais vinculados à motocicleta HONDA NXR150 BROS ESD, cor preta, placa NXD3392, chassi 9C2KD0540BR107609, ano 2011, mod. 2011 a partir de 16/06/2015, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertido em favor do autor. Sem custas processuais na forma da lei. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10 % (dez por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Arari/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0879184-13.2023.8.10.0001

ID: 301004137

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879184-13.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0879184-13.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0879184-13.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RICARDO PIRES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar c/c Indenização por Danos Morais, proposta por José Ricardo Pires da Costa contra Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que contratou empréstimo consignado (nº 510.911) junto ao réu, com parcelas de R$ 1.095,18, iniciado em novembro de 2019, com previsão de término em outubro de 2023. Sustenta que, durante a pandemia, três parcelas (junho, julho e agosto de 2020), totalizando R$ 3.285,54, foram suspensas unilateralmente pelo réu, em razão das Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020. Afirma que, em abril de 2023, o réu, sem consulta ou anuência, repactuou o contrato, acrescendo 33 parcelas, passando a rubrica de 42/48 para 9/48, elevando o débito a R$ 32.849,46. Alega violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) por prática abusiva e ausência de informação, além de constrangimento, requerendo: (a) justiça gratuita; (b) inversão do ônus da prova; (c) liminar para suspender os descontos da repactuação, regularizar as parcelas e lançar as parcelas suspensas ao final do contrato, sem encargos; (d) confirmação da liminar; (e) alternativamente, emissão de boletos para pagamento das parcelas suspensas sem juros; (f) restituição em dobro dos valores indevidos; (g) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (h) custas e honorários. O pedido liminar foi indeferido em 12/04/2024 (ID 116600430), por ausência de probabilidade do direito, ante a comprovação de que a última parcela (48/48) foi cobrada em dezembro de 2023 (R$ 1.682,20), sem descontos em janeiro de 2024 no valor alegado (IDs 111389253 e 111389255). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 123379571), suscitando preliminares de: (a) inconstitucionalidade formal das Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020, por invasão da competência da União (art. 22, I e VII, CF/88); (b) carência de ação por ausência de interesse de agir, devido à possibilidade de renegociação extrajudicial; (c) impugnação à justiça gratuita, por falta de prova de hipossuficiência. No mérito, defendeu: (a) legalidade da repactuação, conforme cláusulas contratuais; (b) ausência de danos morais, por falta de lesão à personalidade; (c) impossibilidade de obrigação de fazer; (d) improcedência da restituição em dobro, por ausência de má-fé. Na réplica (ID 125060931), o autor refutou as preliminares, reiterando a abusividade da repactuação, a violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) e a legitimidade do pedido, com base no CDC e precedente do TJ-MG. A audiência de conciliação no CEJUSC, realizada em 12/06/2024 (ID 121555700), foi infrutífera. O despacho de 18/12/2024 (ID 137264726) considerou o feito apto para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), por inexistirem fatos controvertidos que demandem dilação probatória. Certidão de 12/02/2025 (ID 141037494) atesta que as partes, intimadas, não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Inconstitucionalidade Formal das Leis Estaduais O réu alega que as Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020 são inconstitucionais, por invadirem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (art. 22, I e VII, CF/88). O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a inconstitucionalidade de normas estaduais que interferem em contratos bancários, por violação à competência da União; inclusive, no caso específico destes autos, a ADI 6475 (Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021) já declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais em questão. Todavia, a controvérsia não se centra na validade das leis estaduais, mas na conduta do réu ao repactuar unilateralmente o contrato, o que atrai a aplicação do CDC e do Código Civil. A análise da inconstitucionalidade em controle difuso não é essencial ao deslinde do mérito, sendo a preliminar rejeitada para os fins desta sentença. 1.2. Carência de Ação – Ausência de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir também deve ser rejeitada. O interesse de agir é aferido pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2023). No caso, o autor demonstra prejuízo financeiro decorrente da repactuação, com débito em sua conta, o que justifica a propositura da ação. A ausência de tentativa administrativa prévia não constitui óbice ao acesso à justiça, posto que a jurisprudência do STF (RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, 03/09/2014) aplica-se a benefícios previdenciários, não a relações consumeristas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO SUPOSTO CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA A EXIBIÇÃO - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA INCABÍVEL - PENA COERCITIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. - Não havendo previsão legal para a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de exibição incidental do suposto contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes, se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade (…).” (TJ-MG - AI: 10000211959671001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) (Sem grifos no original) O CDC (art. 6º, VI) garante o acesso à justiça sem exaurimento administrativo; mas inobstante isso o autor tentou contato via aplicativo do réu, sem sucesso. Rejeito, portanto, essa preliminar. 1.3. Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugna a justiça gratuita concedida ao autor, alegando falta de comprovação de hipossuficiência. O autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 109096501) e contracheques (ID's 109096504, 111389253, 111389255), indicando ser policial militar com renda limitada e encargos familiares. O art. 99, §3º, CPC, presume a hipossuficiência de pessoa natural que declare não poder arcar com custas, salvo prova em contrário. A jurisprudência do STJ é clara: STJ, REsp 469.594/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 30/06/2003: “A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado.” AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 15/4/2025: “A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita”. A contratação de advogado particular, por si só, não desconstitui a hipossuficiência, conforme AgInt no AREsp n. 419.104/AC (relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017): “Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.” Dito isso, e considerando que a ré não apresentou provas de renda ou bens do autor, mantenho a gratuidade deferida. 1.4. Inversão do Ônus da Prova O réu contesta a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança. O art. 6º, VIII, CDC, permite a inversão quando presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Há relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), e o autor, policial militar, é hipossuficiente frente ao réu, que detém os meios técnicos para comprovar a regularidade da repactuação. A alegação de repactuação sem anuência é verossímil, ante a ausência de contrato assinado. No AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), o STJ confirmou que a inversão é cabível quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. O TJ-MA, na Apelação Cível nº 0000733-59.2017.8.10.0084 (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 14/10/2019), aplicou a inversão em caso de contrato bancário abusivo. Desse modo, defiro a inversão, cabendo à ré provar a regularidade da contratação e a ausência de abusos. 2. Mérito 2.1. Natureza da Ação e Responsabilidade Civil A ação versa sobre relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), com pedidos de nulidade de repactuação, repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. A responsabilidade do réu é objetiva (art. 14, CDC), exigindo prova do defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. O autor alega que a repactuação unilateral de empréstimo consignado, sem anuência, configura prática abusiva, causando prejuízo financeiro e moral. 2.2. Regularidade da Repactuação e Obrigação de Fazer O autor sustenta que o réu repactuou unilateralmente o contrato de empréstimo consignado (nº 510.911), acrescendo 33 parcelas de R$ 1.095,18, totalizando R$ 32.849,46, para quitar três parcelas suspensas (R$ 3.285,54), sem anuência ou informação prévia. O réu defende a legalidade da repactuação, mas não juntou o contrato respectivo. O dever de informação é direito básico do consumidor (art. 6º, III, CDC), exigindo transparência em alterações contratuais, sobretudo em empréstimos consignados, que impactam a renda do contratante. Especificamente, o art. 46, CDC, estabelece que contratos de consumo não obrigam o consumidor sem prévio conhecimento de seu conteúdo. O art. 52, CDC, por sua vez, exige informação adequada sobre as condições do crédito. A ausência de prova de anuência viola esses dispositivos. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de consentimento expresso: REsp n. 1.131.073/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 13/6/2011. O réu, mesmo com o ônus invertido, limitou-se a argumentos genéricos, não apresentando prova de notificação ou anuência do autor, violando o art. 46 do CDC, que exige comunicação prévia em contratos de adesão. Apesar de terem sido declaradas inconstitucionais as Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020, a suspensão unilateral dos descontos por parte do réu, sem qualquer pleito do Autor, gerou no consumidor a expectativa legítima de estar amparado pelo ordenamento jurídico. Os documentos (IDs 109096500-109096507) comprovam: (i) contrato original com 48 parcelas de R$ 1.095,18, com término em outubro de 2023; (ii) suspensão de três parcelas em 2020; (iii) alteração em abril de 2023, com rubrica de 9/48, indicando 39 parcelas restantes. A repactuação, que elevou o débito em mais de dez vezes o valor original, configura vantagem exagerada, nula por força do art. 51, IV, CDC. O art. 480 do Código Civil permite ajustar o contrato para evitar onerosidade excessiva. Isso estabelecido, declaro a nulidade da repactuação do contrato nº 510.911, por ausência de anuência, nos termos do art. 51, IV, CDC, determinando que o réu regularize as parcelas conforme o contrato original e lance as três parcelas suspensas ao final do contrato, sem encargos. 2.3. Repetição do Indébito O autor requer restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, CDC). O extrato de dezembro de 2023 (ID 111389253) registra a parcela 48/48 no valor de R$ 1.682,20, superior aos R$ 1.095,18 originais, sugerindo encargos da repactuação. Em janeiro de 2024 (ID 111389255), não há descontos no valor alegado, e o autor não comprovou outros pagamentos indevidos relativos às 33 parcelas. A repetição em dobro exige má-fé do credor (REsp 1.486.235/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/02/2019, DJe 01/03/2019). A ausência de notificação e a imposição de encargos configuram negligência, mas não má-fé deliberada. Assim, é devida a restituição simples da diferença cobrada em dezembro de 2023 (R$ 1.682,20 - R$ 1.095,18 = R$ 587,02), com correção pelo INPC desde o desembolso (12/2023) e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA. 2.4. Danos Morais O autor pleiteia R$ 10.000,00 por danos morais, alegando angústia pela repactuação. O réu nega a existência de dano. O STJ estabelece que a cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, salvo circunstâncias agravantes: STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, 14/12/2022: “A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. (...) Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.” Os descontos indevidos – apesar de limitados a poucas parcelas – impactaram a renda do autor, policial militar, causando prejuízo financeiro e angústia, configurando dano moral. A jurisprudência desta E. Corte reconhece a configuração de dano moral em casos semelhantes: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXAS E JUROS A SEREM PAGOS . DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) IV . Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do CC e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. V . Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.” (TJ-MA - AC: 00007335920178100084 MA 0137342019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os precedentes do TJ-MA em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024) a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), juros pela Selic menos IPCA. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º, III e VIII, 14, 46, 51, IV e XV, 42, parágrafo único, do CDC; arts. 186, 405, 480, 927 do Código Civil; arts. 355, I, 373, II, do CPC; Lei nº 14.905/2024; e na jurisprudência citada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade formal, carência de ação e impugnação à justiça gratuita. Manter a concessão da justiça gratuita. Determinar que o réu: a) Suspenda os descontos em folha relativos à repactuação unilateral do contrato de empréstimo consignado nº 510.911; b) Regularize as cobranças em folha conforme o contrato original, no valor de R$ 1.095,18 por parcela, até o termo final (outubro de 2023); c) Lance as três parcelas suspensas (junho, julho e agosto de 2020), no valor de R$ 3.285,54, ao final do contrato, sem juros, multas ou correção monetária, estendendo o prazo por mais três meses; d) Abstenha-se de realizar lançamentos das parcelas suspensas na conta corrente do autor (Agência 1639-X, Conta 22595-9), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Condenar o réu à restituição de R$ 587,02, a título de danos materiais, com correção pelo INPC desde o desembolso (12/2023) e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024) a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), juros pela Selic menos IPCA. Julgar improcedente o pedido de restituição em dobro. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Deixo de ratear o valor correspondente à sucumbência, por entender que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, fazendo assim incidir as disposições do § único, do artigo 86, do CPC/2015. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, funcionando junto à 12ª Vara Cível (Portaria CGJ nº 1.558/2025)

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Processo nº 0821219-43.2024.8.10.0001

ID: 301006960

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821219-43.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821219-43.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821219-43.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JHONNY SOARES GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A REU: TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar c/c Indenização por Danos Morais, proposta por José Ricardo Pires da Costa contra Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que contratou empréstimo consignado (nº 510.911) junto ao réu, com parcelas de R$ 1.095,18, iniciado em novembro de 2019, com previsão de término em outubro de 2023. Sustenta que, durante a pandemia, três parcelas (junho, julho e agosto de 2020), totalizando R$ 3.285,54, foram suspensas unilateralmente pelo réu, em razão das Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020. Afirma que, em abril de 2023, o réu, sem consulta ou anuência, repactuou o contrato, acrescendo 33 parcelas, passando a rubrica de 42/48 para 9/48, elevando o débito a R$ 32.849,46. Alega violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) por prática abusiva e ausência de informação, além de constrangimento, requerendo: (a) justiça gratuita; (b) inversão do ônus da prova; (c) liminar para suspender os descontos da repactuação, regularizar as parcelas e lançar as parcelas suspensas ao final do contrato, sem encargos; (d) confirmação da liminar; (e) alternativamente, emissão de boletos para pagamento das parcelas suspensas sem juros; (f) restituição em dobro dos valores indevidos; (g) indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (h) custas e honorários. O pedido liminar foi indeferido em 12/04/2024 (ID 116600430), por ausência de probabilidade do direito, ante a comprovação de que a última parcela (48/48) foi cobrada em dezembro de 2023 (R$ 1.682,20), sem descontos em janeiro de 2024 no valor alegado (IDs 111389253 e 111389255). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 123379571), suscitando preliminares de: (a) inconstitucionalidade formal das Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020, por invasão da competência da União (art. 22, I e VII, CF/88); (b) carência de ação por ausência de interesse de agir, devido à possibilidade de renegociação extrajudicial; (c) impugnação à justiça gratuita, por falta de prova de hipossuficiência. No mérito, defendeu: (a) legalidade da repactuação, conforme cláusulas contratuais; (b) ausência de danos morais, por falta de lesão à personalidade; (c) impossibilidade de obrigação de fazer; (d) improcedência da restituição em dobro, por ausência de má-fé. Na réplica (ID 125060931), o autor refutou as preliminares, reiterando a abusividade da repactuação, a violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC) e a legitimidade do pedido, com base no CDC e precedente do TJ-MG. A audiência de conciliação no CEJUSC, realizada em 12/06/2024 (ID 121555700), foi infrutífera. O despacho de 18/12/2024 (ID 137264726) considerou o feito apto para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), por inexistirem fatos controvertidos que demandem dilação probatória. Certidão de 12/02/2025 (ID 141037494) atesta que as partes, intimadas, não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Inconstitucionalidade Formal das Leis Estaduais O réu alega que as Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020 são inconstitucionais, por invadirem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (art. 22, I e VII, CF/88). O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a inconstitucionalidade de normas estaduais que interferem em contratos bancários, por violação à competência da União; inclusive, no caso específico destes autos, a ADI 6475 (Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021) já declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais em questão. Todavia, a controvérsia não se centra na validade das leis estaduais, mas na conduta do réu ao repactuar unilateralmente o contrato, o que atrai a aplicação do CDC e do Código Civil. A análise da inconstitucionalidade em controle difuso não é essencial ao deslinde do mérito, sendo a preliminar rejeitada para os fins desta sentença. 1.2. Carência de Ação – Ausência de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir também deve ser rejeitada. O interesse de agir é aferido pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2023). No caso, o autor demonstra prejuízo financeiro decorrente da repactuação, com débito em sua conta, o que justifica a propositura da ação. A ausência de tentativa administrativa prévia não constitui óbice ao acesso à justiça, posto que a jurisprudência do STF (RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, 03/09/2014) aplica-se a benefícios previdenciários, não a relações consumeristas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO SUPOSTO CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA A EXIBIÇÃO - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA INCABÍVEL - PENA COERCITIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. - Não havendo previsão legal para a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de exibição incidental do suposto contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes, se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade (…).” (TJ-MG - AI: 10000211959671001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) (Sem grifos no original) O CDC (art. 6º, VI) garante o acesso à justiça sem exaurimento administrativo; mas inobstante isso o autor tentou contato via aplicativo do réu, sem sucesso. Rejeito, portanto, essa preliminar. 1.3. Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugna a justiça gratuita concedida ao autor, alegando falta de comprovação de hipossuficiência. O autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 109096501) e contracheques (ID's 109096504, 111389253, 111389255), indicando ser policial militar com renda limitada e encargos familiares. O art. 99, §3º, CPC, presume a hipossuficiência de pessoa natural que declare não poder arcar com custas, salvo prova em contrário. A jurisprudência do STJ é clara: STJ, REsp 469.594/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 30/06/2003: “A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado.” AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 15/4/2025: “A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita”. A contratação de advogado particular, por si só, não desconstitui a hipossuficiência, conforme AgInt no AREsp n. 419.104/AC (relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017): “Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.” Dito isso, e considerando que a ré não apresentou provas de renda ou bens do autor, mantenho a gratuidade deferida. 1.4. Inversão do Ônus da Prova O réu contesta a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança. O art. 6º, VIII, CDC, permite a inversão quando presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Há relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), e o autor, policial militar, é hipossuficiente frente ao réu, que detém os meios técnicos para comprovar a regularidade da repactuação. A alegação de repactuação sem anuência é verossímil, ante a ausência de contrato assinado. No AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), o STJ confirmou que a inversão é cabível quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. O TJ-MA, na Apelação Cível nº 0000733-59.2017.8.10.0084 (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 14/10/2019), aplicou a inversão em caso de contrato bancário abusivo. Desse modo, defiro a inversão, cabendo à ré provar a regularidade da contratação e a ausência de abusos. 2. Mérito 2.1. Natureza da Ação e Responsabilidade Civil A ação versa sobre relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), com pedidos de nulidade de repactuação, repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. A responsabilidade do réu é objetiva (art. 14, CDC), exigindo prova do defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. O autor alega que a repactuação unilateral de empréstimo consignado, sem anuência, configura prática abusiva, causando prejuízo financeiro e moral. 2.2. Regularidade da Repactuação e Obrigação de Fazer O autor sustenta que o réu repactuou unilateralmente o contrato de empréstimo consignado (nº 510.911), acrescendo 33 parcelas de R$ 1.095,18, totalizando R$ 32.849,46, para quitar três parcelas suspensas (R$ 3.285,54), sem anuência ou informação prévia. O réu defende a legalidade da repactuação, mas não juntou o contrato respectivo. O dever de informação é direito básico do consumidor (art. 6º, III, CDC), exigindo transparência em alterações contratuais, sobretudo em empréstimos consignados, que impactam a renda do contratante. Especificamente, o art. 46, CDC, estabelece que contratos de consumo não obrigam o consumidor sem prévio conhecimento de seu conteúdo. O art. 52, CDC, por sua vez, exige informação adequada sobre as condições do crédito. A ausência de prova de anuência viola esses dispositivos. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de consentimento expresso: REsp n. 1.131.073/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 13/6/2011. O réu, mesmo com o ônus invertido, limitou-se a argumentos genéricos, não apresentando prova de notificação ou anuência do autor, violando o art. 46 do CDC, que exige comunicação prévia em contratos de adesão. Apesar de terem sido declaradas inconstitucionais as Leis Estaduais nº 11.274/2020 e 11.298/2020, a suspensão unilateral dos descontos por parte do réu, sem qualquer pleito do Autor, gerou no consumidor a expectativa legítima de estar amparado pelo ordenamento jurídico. Os documentos (IDs 109096500-109096507) comprovam: (i) contrato original com 48 parcelas de R$ 1.095,18, com término em outubro de 2023; (ii) suspensão de três parcelas em 2020; (iii) alteração em abril de 2023, com rubrica de 9/48, indicando 39 parcelas restantes. A repactuação, que elevou o débito em mais de dez vezes o valor original, configura vantagem exagerada, nula por força do art. 51, IV, CDC. O art. 480 do Código Civil permite ajustar o contrato para evitar onerosidade excessiva. Isso estabelecido, declaro a nulidade da repactuação do contrato nº 510.911, por ausência de anuência, nos termos do art. 51, IV, CDC, determinando que o réu regularize as parcelas conforme o contrato original e lance as três parcelas suspensas ao final do contrato, sem encargos. 2.3. Repetição do Indébito O autor requer restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, CDC). O extrato de dezembro de 2023 (ID 111389253) registra a parcela 48/48 no valor de R$ 1.682,20, superior aos R$ 1.095,18 originais, sugerindo encargos da repactuação. Em janeiro de 2024 (ID 111389255), não há descontos no valor alegado, e o autor não comprovou outros pagamentos indevidos relativos às 33 parcelas. A repetição em dobro exige má-fé do credor (REsp 1.486.235/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/02/2019, DJe 01/03/2019). A ausência de notificação e a imposição de encargos configuram negligência, mas não má-fé deliberada. Assim, é devida a restituição simples da diferença cobrada em dezembro de 2023 (R$ 1.682,20 - R$ 1.095,18 = R$ 587,02), com correção pelo INPC desde o desembolso (12/2023) e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA. 2.4. Danos Morais O autor pleiteia R$ 10.000,00 por danos morais, alegando angústia pela repactuação. O réu nega a existência de dano. O STJ estabelece que a cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, salvo circunstâncias agravantes: STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, 14/12/2022: “A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. (...) Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.” Os descontos indevidos – apesar de limitados a poucas parcelas – impactaram a renda do autor, policial militar, causando prejuízo financeiro e angústia, configurando dano moral. A jurisprudência desta E. Corte reconhece a configuração de dano moral em casos semelhantes: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXAS E JUROS A SEREM PAGOS . DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) IV . Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do CC e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. V . Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.” (TJ-MA - AC: 00007335920178100084 MA 0137342019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os precedentes do TJ-MA em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024) a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), juros pela Selic menos IPCA. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º, III e VIII, 14, 46, 51, IV e XV, 42, parágrafo único, do CDC; arts. 186, 405, 480, 927 do Código Civil; arts. 355, I, 373, II, do CPC; Lei nº 14.905/2024; e na jurisprudência citada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade formal, carência de ação e impugnação à justiça gratuita. Manter a concessão da justiça gratuita. Determinar que o réu: a) Suspenda os descontos em folha relativos à repactuação unilateral do contrato de empréstimo consignado nº 510.911; b) Regularize as cobranças em folha conforme o contrato original, no valor de R$ 1.095,18 por parcela, até o termo final (outubro de 2023); c) Lance as três parcelas suspensas (junho, julho e agosto de 2020), no valor de R$ 3.285,54, ao final do contrato, sem juros, multas ou correção monetária, estendendo o prazo por mais três meses; d) Abstenha-se de realizar lançamentos das parcelas suspensas na conta corrente do autor (Agência 1639-X, Conta 22595-9), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Condenar o réu à restituição de R$ 587,02, a título de danos materiais, com correção pelo INPC desde o desembolso (12/2023) e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção dar-se-á pelo IPCA e os juros pela SELIC menos IPCA. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024) a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), juros pela Selic menos IPCA. Julgar improcedente o pedido de restituição em dobro. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Deixo de ratear o valor correspondente à sucumbência, por entender que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, fazendo assim incidir as disposições do § único, do artigo 86, do CPC/2015. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, funcionando junto à 12ª Vara Cível (Portaria CGJ nº 1.558/2025)

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Processo nº 0811692-67.2024.8.10.0001

ID: 278453158

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811692-67.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811692-67.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811692-67.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UBIRATAN SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Ubiratan Sousa dos Santos contra Banco do Brasil S/A, em razão de suposta repactuação de dívida de empréstimo consignado realizada sem autorização, resultando em descontos indevidos na folha de pagamento do autor. O autor, servidor público estadual do Maranhão, alega que contratou empréstimo consignado com o réu, com descontos diretos em sua folha de pagamento. Durante a pandemia de Covid-19, a Lei Estadual nº 11.298/2020 suspendeu os descontos por 90 dias (junho, julho e agosto de 2020). Ocorre que, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a lei tornou exigíveis as três parcelas suspensas. O autor sustenta que o réu, ao invés de cobrar essas parcelas regularmente, realizou uma repactuação unilateral da dívida, sem sua anuência ou assinatura, aumentando as prestações e causando prejuízo financeiro. Afirma que a conduta configura prática abusiva (arts. 39 e 51, CDC), violando a boa-fé objetiva e o dever de informação (arts. 46 e 52, CDC), e gerando danos morais. Requer: (i) concessão de justiça gratuita; (ii) tutela de urgência para limitar os descontos ao valor original; (iii) nulidade da repactuação; (iv) repetição em dobro dos valores indevidos (R$ 6.998,04, art. 42, CDC); (v) indenização por danos morais de R$ 20.000,00; (vi) inversão do ônus da prova; (vii) honorários sucumbenciais de 20%; e (viii) produção de provas. O réu apresentou contestação (ID 125751730), levantando as seguintes preliminares: (i) sigilo processual (art. 189, III, CPC e LGPD); (ii) impugnação ao valor da causa (art. 292, VI, CPC); (iii) impugnação à justiça gratuita; (iv) impugnação à inversão do ônus da prova; (v) ausência de interesse de agir, por falta de tentativa administrativa. No mérito, alega: (i) regularidade da repactuação, autorizada via aplicativo mobile com senhas pessoais; (ii) ausência de prática abusiva, pois a operação seguiu a Lei nº 11.298/2020; (iii) benefício do autor com o valor do empréstimo; (iv) inexistência de danos morais; (v) improcedência da repetição em dobro. Requereu a extinção sem resolução de mérito ou a improcedência, além de audiência de instrução para oitiva do autor. Em réplica (ID 128742637), o autor reiterou a ausência de anuência, destacando que o réu não apresentou contrato assinado ou prova da autorização. Impugnou as preliminares, sustentando a hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações. Realizada audiência de conciliação em 05/08/2024 no CEJUSC (ID 125748373), não houve acordo. A tutela de urgência foi indeferida em 06/06/2024 (ID 121102106), por ausência de probabilidade do direito. Em despacho de 09/10/2024 (ID 131576606), determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre provas. Nenhuma das partes protestou pela dilação probante. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, por inexistirem fatos controvertidos que demandem dilação probatória, diante da suficiência dos documentos e da ausência de provas novas relevantes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Preliminares. 1.1. Impugnação ao Valor da Causa. O réu contesta o valor da causa (R$ 20.000,00), alegando que deveria refletir a soma dos pedidos (nulidade, repetição em dobro e danos morais), conforme art. 292, VI, CPC. Pois bem. O autor atribuiu o valor com base somente na indenização por danos morais pleiteada. Contudo, a inicial é clara ao informar que “A requerente terá debitado de seu contracheque o valor de R$ 6.998,04 (seis mil, novecentos e noventa e oito reais e quatro centavos) de forma indevida”, de modo que, a teor do disposto no § único do art. 42 do CDC, o valor da repetição seria o dobro desse débito irregular, ou seja, R$ 13.996,08 (treze mil, novecentos e noventa e seis reais e oito centavos). Dessa forma, o valor a ser atribuído à inicial deve corresponder à soma do importe pleiteado a título de danos morais e da importância referente à repetição de indébito, o que totaliza R$ 33.996,08 (trinta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e oito centavos) (art. 292, §3º, CPC). Portanto, determino seja retificado o valor da causa, deixando, contudo, de impor ao Autor o recolhimento das custas correspondentes dada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida. 1.2. Justiça Gratuita. O réu impugna a justiça gratuita concedida ao autor, alegando falta de comprovação de hipossuficiência. O autor apresentou declaração de pobreza e comprovantes de renda limitada como servidor público (ID 115596884). O art. 99, §3º, CPC, presume a hipossuficiência de pessoa natural que declare não poder arcar com custas, salvo prova em contrário. A jurisprudência do STJ é clara: STJ, REsp 469.594/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 30/06/2003: “A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado.” AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 15/4/2025: “A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita”. A contratação de advogado particular, por si só, não desconstitui a hipossuficiência, conforme AgInt no AREsp n. 419.104/AC (relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017): “Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.” Dito isso, e considerando que a ré não apresentou provas de renda ou bens do autor, mantenho a gratuidade deferida. 1.3. Inversão do Ônus da Prova. O réu contesta a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança. O art. 6º, VIII, CDC, permite a inversão quando presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Há relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), e o autor, servidor público, é hipossuficiente frente ao réu, que detém os meios técnicos para comprovar a regularidade da repactuação. A alegação de repactuação sem anuência é verossímil, ante a ausência de contrato assinado. No AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), o STJ confirmou que a inversão é cabível quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. O TJ-MA, na Apelação Cível nº 0000733-59.2017.8.10.0084 (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 14/10/2019), aplicou a inversão em caso de contrato bancário abusivo. Desse modo, defiro a inversão, cabendo à ré provar a regularidade da contratação e a ausência de abusos. 1.4. Ausência de Interesse de Agir. A preliminar de falta de interesse de agir também deve ser rejeitada. O interesse de agir é aferido pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2023). No caso, o autor demonstra prejuízo financeiro decorrente da repactuação, com débito em sua conta, o que justifica a propositura da ação. A ausência de tentativa administrativa prévia não constitui óbice ao acesso à justiça, posto que a jurisprudência do STF (RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, 03/09/2014) aplica-se a benefícios previdenciários, não a relações consumeristas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO SUPOSTO CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA A EXIBIÇÃO - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA INCABÍVEL - PENA COERCITIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. - Não havendo previsão legal para a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de exibição incidental do suposto contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes, se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade (…).” (TJ-MG - AI: 10000211959671001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) (Sem grifos no original) O CDC (art. 6º, VI) garante o acesso à justiça sem exaurimento administrativo; mas inobstante isso o autor tentou contato via aplicativo do réu, sem sucesso. Rejeito, portanto, essa preliminar. 2. Mérito. 2.1. Natureza da Ação e Responsabilidade Civil. A ação versa sobre relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), com pedidos de nulidade de repactuação, repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. A responsabilidade do réu é objetiva (art. 14, CDC), exigindo prova do defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. O autor alega que a repactuação unilateral de empréstimo consignado, sem anuência, configura prática abusiva, causando prejuízo financeiro e moral. 2.2. Repactuação da Dívida. O autor sustenta que a repactuação dos contratos nº 146532961 e 146533283 foi realizada sem sua autorização, violando os arts. 46 e 52, CDC, que exigem informação prévia e consentimento expresso. O réu alega que a operação foi autorizada via aplicativo mobile, com senhas pessoais, e necessária para regularizar parcelas suspensas pela Lei nº 11.298/2020, declarada inconstitucional. O contexto probatório inclui: Ausência de Contrato Assinado: O réu não apresentou contrato formal ou prova direta da anuência (e.g., gravação, log detalhado da transação). Extratos Bancários (ID 125751730): Indicam a repactuação, mas não comprovam a autorização do autor. Narrativa do Autor: Afirma que tomou conhecimento da repactuação ao notar sua conta negativa, sendo informado pelo aplicativo. Lei nº 11.298/2020: Determinava a suspensão de descontos por 90 dias, com repactuação sem juros (art. 3º). Sua inconstitucionalidade restabeleceu a exigibilidade das parcelas, mas não autorizava alterações unilaterais. O art. 46, CDC, estabelece que contratos de consumo não obrigam o consumidor sem prévio conhecimento de seu conteúdo. O art. 52, CDC, por sua vez, exige informação adequada sobre as condições do crédito. A ausência de prova de anuência viola esses dispositivos. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de consentimento expresso: REsp n. 1.131.073/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 13/6/2011. O réu, mesmo com o ônus invertido, limitou-se a extratos genéricos, sem demonstrar que o autor foi informado dos termos da repactuação (e.g., aumento das prestações). A narrativa do autor, corroborada pela ausência de contrato assinado, indica prática abusiva (art. 51, IV, CDC). Isso estabelecido, declaro a nulidade da repactuação dos contratos n.º 146532961 e 146533283, por ausência de anuência, nos termos do art. 51, IV, CDC. 2.3. Repetição de Indébito O autor pleiteia a repetição em dobro de R$ 6.998,04, descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC). O réu nega a ilicitude, sustentando a regularidade da operação. O art. 42, CDC, prevê a repetição em dobro de quantias indevidas, salvo engano justificável. O STJ esclarece que a devolução em dobro exige erro injustificável ou má-fé: EAREsp n. 622.897/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021: “(…) a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo.” A repactuação unilateral caracteriza erro injustificável, pois o réu, como instituição financeira, tem o dever de obter consentimento expresso (art. 46, CDC). Contudo, o autor não comprovou o montante exato dos descontos, que será apurado em liquidação de sentença. Desse modo, defiro a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), ambos com incidência até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), correção pelo IPCA e juros pela Selic menos IPCA. 2.4. Danos Morais. O autor requer R$ 20.000,00 por danos morais, alegando angústia e constrangimento. O réu nega a existência de dano. O STJ estabelece que a cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, salvo circunstâncias agravantes: STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, 14/12/2022: “A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. (...) Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.” Os descontos indevidos impactaram a renda do autor, servidor público, causando prejuízo financeiro e angústia, configurando dano moral. A jurisprudência desta E. Corte reconhece a configuração de dano moral em casos semelhantes: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXAS E JUROS A SEREM PAGOS . DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) IV . Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do CC e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. V . Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.” (TJ-MA - AC: 00007335920178100084 MA 0137342019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os precedentes do TJ-MA em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024) a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), juros pela Selic menos IPCA. 2.5. Obrigação de Fazer O autor requer que os descontos sejam limitados ao valor original, cancelando a repactuação. Com a nulidade declarada, é necessário restabelecer as condições do contrato original, com cobrança das três parcelas suspensas em 2020, sem acréscimos da repactuação. Defiro, portanto, a obrigação de fazer, determinando que o réu ajuste os descontos ao valor original. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, do CPC, arts. 6º, 14, 39, 42, 46, 51 e 52 do CDC, e arts. 186, 927 e 944 do CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Rejeitar as preliminares de impugnação à justiça gratuita, inversão do ônus da prova e ausência de interesse de agir, pelos fundamentos expostos. Manter a justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Declarar a nulidade dos contratos de repactuação nº 146532961 e 146533283, por ausência de anuência, nos termos do art. 51, IV, CDC. Condenar o réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), ambos com incidência até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), correção pelo IPCA e juros pela Selic menos IPCA. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024) a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), juros pela Selic menos IPCA. Determinar que o réu ajuste os descontos na folha de pagamento do autor ao valor do contrato original, excluindo os efeitos da repactuação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0825870-21.2024.8.10.0001

ID: 283392198

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825870-21.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825870-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825870-21.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DOMINGOS RAMOS NETO Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Suspensão de Débito, Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por José Domingos Ramos Neto contra Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda., PKL One Participações S.A. e NIO Meios de Pagamento Ltda., em razão de contratação irregular de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O autor alega que, servidor público estadual, foi induzido a erro ao contratar remotamente um cartão de crédito (MeuCashCard), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, por meio de convênio entre o Estado do Maranhão e as rés. Afirma que correspondentes bancários, sem treinamento, omitiram informações essenciais, como taxas de juros, correção, mora e número de parcelas, e não forneceram cópia do contrato. Sustenta que realizou apenas o saque do valor, sem utilizar o cartão para compras, e que descontos mensais em seu contracheque, sem previsão de término, geraram prejuízo financeiro. Requer: (i) justiça gratuita; (ii) tutela de urgência para suspender descontos e impedir negativação; (iii) rescisão contratual; (iv) devolução em dobro dos valores pagos (R$ 28.333,76); (v) indenização por danos morais (R$ 10.000,00); (vi) conversão do contrato em empréstimo consignado, com juros à taxa média de mercado, caso não anulado. Juntou documentos pessoais, contracheque e comprovantes de descontos. A tutela de urgência foi indeferida em 19/04/2024, por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. A audiência de conciliação, realizada em 10/09/2024, não resultou em acordo. Os réus Clickbank, PKL One e NIO apresentaram contestação conjunta (ID 125277658), enquanto Lecca e MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. contestaram em conjunto (ID 125277658). As defesas argúem: Substituição processual: Lecca requereu sua exclusão do polo passivo, alegando cessão dos direitos creditórios à MeuCashCard, que ingressou voluntariamente (art. 5º, LV, CF). Ilegitimidade passiva da Lecca: Caso não deferida a substituição, Lecca sustenta ilegitimidade, pois as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs nº 7000481545 e 7000490651) foram cedidas à MeuCashCard (arts. 286 e 337, XI, CPC). Mérito: (i) Validade da contratação, realizada eletronicamente pelo autor, com ciência das cláusulas e margem consignável autorizada pelo convênio estadual (Decreto nº 37.153/2021); (ii) ausência de vício de consentimento, pois o autor forneceu documentos (identidade, selfie, prova de vida) e anuiu ao contrato; (iii) legalidade dos juros remuneratórios, conforme taxa de mercado (REsp 1.061.530/RS, STJ); (iv) improcedência do pedido de repetição em dobro, por ausência de má-fé (art. 42, CDC); (v) ausência de dano moral, por falta de prova de abalo significativo; (vi) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência ou verossimilhança. Na réplica (ID 130169529, 24/09/2024), o autor refutou as preliminares, sustentando: (i) desnecessidade de exaurimento administrativo para o interesse de agir (AgInt no REsp 1.954.342/RS, STJ); (ii) ausência de litigância de má-fé, comprovada por sua atuação diligente; (iii) nulidade do contrato por vício de consentimento (arts. 138 e 171, II, CC), devido à omissão de informações (art. 6º, III, CDC); (iv) direito à repetição em dobro (art. 42, CDC) e danos morais (arts. 5º, V e X, CF, e 186, CC), por angústia e constrangimento. Os autos estão aptos para julgamento (art. 355, I, CPC), pois não há fatos controvertidos que demandem dilação probatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Preliminares. 1.1. Substituição Processual e Ilegitimidade Passiva da Lecca. Lecca e MeuCashCard requerem a substituição processual, alegando cessão dos direitos creditórios das CCBs (nº 7000481545 e 7000490651) à MeuCashCard, conforme cláusulas 9.3 e 10(i) das CCBs e 2.1.2(b) do Termo de Fornecimento do Cartão MeuCashCard. Subsidiariamente, Lecca argúi ilegitimidade passiva (art. 337, XI, CPC), pois não é mais credora. A cessão de crédito (art. 286, CC) transfere os direitos do cedente ao cessionário, que passa a ser o legitimado para responder pela obrigação (art. 288, CC). As CCBs e o Termo de Fornecimento, assinados eletronicamente pelo autor, autorizam a cessão sem notificação prévia. A MeuCashCard, ao ingressar voluntariamente, reconhece sua condição de credora. Desse modo, defiro a substituição processual, excluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. do polo passivo e incluindo MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (CNPJ 43.299.408/0001-19). A preliminar de ilegitimidade passiva fica prejudicada. 1.2. Interesse de Agir. Os réus Clickbank, PKL One e NIO alegam ausência de interesse de agir, por falta de tentativa administrativa. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (art. 17, CPC), sendo aferido exclusivamente por esses critérios (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2023). No caso, o autor demonstra prejuízo financeiro decorrente dos descontos em seu contracheque, o que justifica a propositura da ação para cessação das cobranças, restituição de valores e reparação de danos. A jurisprudência do STF (RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014) limita a exigência de exaurimento administrativo a benefícios previdenciários, não se aplicando a relações consumeristas. Nesse sentido: “Não havendo previsão legal para a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de exibição incidental do suposto contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes, se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade.” (TJ-MG - AI: 10000211959671001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Rejeito, portanto, essa preliminar. 1.3. Litigância de Má-Fé. Os réus alegam litigância de má-fé, sustentando que o autor altera a verdade ao negar a contratação. A má-fé exige dolo ou intenção de prejudicar (art. 80, CPC). O autor reconhece o saque, mas alega vício de consentimento, apresentando contracheques e documentos que corroboram os descontos. A jurisprudência do TJ-SP exige prova robusta de má-fé, ausente no caso (TJ-SP - AC: 10196715420218260196 SP 1019671-54.2021.8.26.0196, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 12/12/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022). Não há prova de dolo ou intenção de obter vantagem indevida (art. 80, CPC). Além do mais, sua atuação processual, incluindo participação na audiência, demonstra boa-fé, motivo pelo qual rejeito também esta preliminar. 1.4. Inversão do Ônus da Prova. O autor requereu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A relação é consumerista (arts. 2º e 3º, CDC). O autor, servidor público, não comprova hipossuficiência técnica, pois as informações sobre o contrato (CCBs e Termo de Fornecimento) foram fornecidas pelos réus. Contudo, a verossimilhança está presente, pois os contracheques evidenciam descontos sem prova de utilização do cartão para compras, sugerindo possível vício de consentimento. Os réus detêm meios para esclarecer a contratação remota e os correspondentes bancários envolvidos. As alegações do autor, apoiadas em fichas financeiras e jurisprudência, são verossímeis. No AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), o STJ confirmou que a inversão é cabível quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. O TJ-MA, na Apelação Cível nº 0000733-59.2017.8.10.0084 (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 14/10/2019), aplicou a inversão em caso de contrato bancário abusivo. Desse modo, defiro a inversão, cabendo à ré provar a regularidade da contratação e a adequação das informações fornecidas. 2. Mérito. 2.1. Natureza da Ação e Enquadramento Jurídico. A ação versa sobre relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), com pedidos de rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais, por suposta contratação irregular de cartão de crédito com RMC. A responsabilidade dos réus é objetiva (art. 14, CDC), mas a nulidade contratual exige prova de vício de consentimento (arts. 138 e 171, II, CC). O CDC impõe o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III), cuja violação pode ensejar revisão ou anulação do contrato. 2.2. Validade da Contratação. O autor alega que foi induzido a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado, mas assinou CCBs para cartão de crédito com RMC, sem informações sobre juros, parcelas ou entrega do contrato. Os réus sustentam a validade da contratação, comprovada pelas CCBs (nº 7000481545 e 7000490651) e Termo de Fornecimento, assinados eletronicamente, com margem consignável autorizada pelo Decreto Estadual nº 37.153/2021. Nos termos do art. 138 do Código Civil, o negócio jurídico é anulável quando a declaração de vontade emana de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. O erro substancial, conforme art. 139, I, do CC, refere-se à natureza do negócio jurídico. No âmbito consumerista, o art. 6º, III, do CDC impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor, cuja inobservância pode caracterizar prática abusiva (art. 39, I, CDC) e nulidade de cláusulas contratuais (art. 51, IV, CDC). Os documentos das rés incluem um contrato onde se percebe a ausência de informações sobre taxas de juros, número de parcelas e natureza do negócio (cartão de crédito vs. empréstimo consignado). Não há indicação explícita de que o valor liberado foi utilizado como “saque de cartão consignado”, sugerindo violação ao dever de informação. Nesse contexto, a juntada dos contratos firmados entre as partes litigantes, isoladamente, revela-se insuficiente para comprovar a efetiva manifestação de vontade do Contratante na modalidade de contrato de "cartão de crédito". Tal insuficiência decorre da ausência de informações claras e detalhadas acerca da duração dos descontos. Consequentemente, o negócio jurídico em questão encontra-se eivado de vício na "declaração de vontade" do Contratante, configurando a hipótese prevista no artigo 138 do Código Civil, que trata do erro substancial. A ausência de comprovantes de utilização do cartão para compras reforça a tese de que o autor realizou apenas o saque do valor do empréstimo, acreditando tratar-se de um consignado tradicional. Nessa seara, a situação fática apresentada demanda a aplicação da 4ª tese fixada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a qual orienta a análise dos defeitos que podem ensejar a anulação de negócios jurídicos, estabelecendo, ipsis litteris, que: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)." Ressalte-se, por oportuno, que a aplicação das teses firmadas pelo IRDR nº 53.983/2019 é medida vinculante, conforme determinação expressa do art. 985 do CPC: “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal”. No caso, a contratação ocorreu de forma remota, por meio de correspondentes bancários, sem que o autor recebesse cópia do contrato ou informações claras sobre os termos do negócio. A omissão de informações sobre a natureza do produto financeiro (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado) caracteriza violação ao dever de informação e indução a erro, princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor. A inobservância da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos pela parte apelada, que não logrou comprovar ter esclarecido devidamente à demandante os termos exatos do contrato (ônus que lhe incumbia), configura claro descumprimento ao disposto nos artigos 422 do Código Civil e artigos 4º, inciso IV, e 6º, inciso III, do CDC. Ademais, o art. 51, IV, do CDC considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o consumidor pretendia um empréstimo consignado, resulta em condições mais onerosas, como o pagamento apenas do valor mínimo da fatura, o que prolonga a dívida e eleva os encargos financeiros. Nessa perspectiva, impõe-se a proteção à parte notoriamente hipossuficiente na relação jurídica. É inverossímil admitir que, caso o contratante tivesse sido previamente informado acerca da real natureza do contrato (cartão de crédito com margem consignada) e da significativa onerosidade decorrente dos juros e encargos inerentes a essa modalidade, em contraposição a um contrato de consignação em folha convencional, ele teria firmado o referido pacto. Considerando o cenário exposto e a substancial diferença de juros e encargos moratórios entre as modalidades de crédito, a opção por celebrar o negócio jurídico em questão exige informação prévia e adequada, a fim de salvaguardar os consumidores de métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como de práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, em consonância com o artigo 6º, inciso IV, do CDC. Além disso, a sistemática de amortização do débito por meio de descontos mínimos inviabiliza a liquidação do valor supostamente contratado em um período de tempo determinado, frustrando o planejamento financeiro do devedor no que tange ao valor das parcelas e à duração dos descontos em seu contracheque, com o consequente comprometimento de seu orçamento. Cumpre salientar que tal entendimento não é isolado, coadunando-se com a jurisprudência do E. STJ., o qual, ao apreciar matéria de inegável similitude, tem considerado ilegítima a conduta da instituição financeira que induz o consumidor a celebrar uma modalidade contratual diversa daquela que efetivamente compreendeu e desejava, resultando, na prática, em uma dívida impagável a longo prazo em razão de descontos mínimos sobre a margem consignável, os quais protraem excessivamente a quitação da obrigação pecuniária. Nesse sentido o Recurso Especial nº 1.722.322 - MA, que reconheceu a ilicitude da prática bancária em análise, consolidando o entendimento acerca da matéria: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL AOS CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DE QUE SE REVESTEM O PRODUTO CONTRATADO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DOS BANCOS. 1. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA GENÉRICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA COLETIVA QUE É TÍTULO JUDICIAL HÁBIL À INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.322 - MA [2018/0018109-3], Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE) (Sem grifos no original) Portanto, com base na análise da ilegalidade da contratação original, decorrente do erro substancial em que incorreu o Autor quanto à natureza do negócio, resta configurada a responsabilidade civil do demandado. Contudo, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, a constatação da ilegalidade não implica a imediata desconstituição integral do saldo devedor. Pelo contrário, em aplicação ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e com fundamento no artigo 170 do Código Civil, que permite a subsistência do negócio nulo que contenha os requisitos de outro, impõe-se a conversão da operação para a modalidade de contrato de mútuo (empréstimo consignado). Eis o texto na Norma: “Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Essa conversão prestigia a intenção primária da parte Autora, que buscava a obtenção de crédito, e obsta o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Desse modo, embora não seja possível acolher os pedidos de inexistência de débitos ou quitação da dívida nos termos postulados inicialmente, a pretensão autoral merece parcial acolhimento para que o saldo devedor remanescente, agora sob a forma de empréstimo consignado, seja revisto. Para viabilizar a revisão do saldo devedor, faz-se necessária a realização de liquidação por arbitramento, conforme preceitua o artigo 509, inciso I, do CPC. A perícia técnica é indispensável para apurar a taxa média de juros praticada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em operações de empréstimo consignado, em razão da ausência de regulamentação específica no contrato, promovendo-se o recálculo do saldo devedor e a dedução dos valores já pagos pelo consumidor. Ressalta-se, todavia, que a conversão da operação de "saque mediante cartão de crédito" para "empréstimo consignado" circunscreve-se estritamente à operação original, formalizada no documento contratual firmado entre as partes. Por conseguinte, eventuais compras subsequentemente realizadas com o cartão de crédito, bem como outros saques, acaso efetuados após a contratação inicial, permanecem regidos pelas condições inerentes à modalidade de cartão de crédito consignado, considerando que, nesse momento, presume-se que o Autor já detinha conhecimento da natureza do negócio celebrado com o Réu. Na hipótese de a liquidação por arbitramento apurar que o saldo devedor foi integralmente quitado ou que houve pagamento a maior, deverá ser aplicado o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Nesse caso, o Réu deverá restituir ao Autor, em dobro, os valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, dado o enriquecimento patrimonial indevido do Réu (artigo 884 do Código Civil). Ademais, o cabimento da restituição em dobro nas situações de contratação inválida de empréstimos consignados, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira e ausente engano justificável, foi expressamente consagrado na terceira tese firmada no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o qual, como já expressado, é de aplicação vinculante: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis.” 2.3. Dos Danos Morais. O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a conduta dos réus gerou angústia, constrangimento e perda de tempo útil na tentativa de solucionar o problema. Nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC, a reparação por danos morais é devida quando a conduta ilícita causa prejuízo à esfera extrapatrimonial do consumidor. No caso, a contratação abusiva, com descontos indevidos que comprometeram a renda do autor, configura situação que ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente considerando a vulnerabilidade do consumidor em contratações remotas. A jurisprudência desta E. Corte reconhece a configuração de dano moral em casos semelhantes: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXAS E JUROS A SEREM PAGOS . DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) IV . Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do CC e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. V . Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.” (TJ-MA - AC: 00007335920178100084 MA 0137342019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (Sem grifos no original) Considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os precedentes do TJ-MA em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024), juros pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) (Arts. 405 e 406, § 1º, CC). 2.4. Tutela de Urgência. A tutela de urgência foi indeferida anteriormente por ausência de probabilidade do direito. Contudo, após a dilação probatória, neste contexto agora de cognição exauriente, verifico que a probabilidade está configurada pela nulidade do contrato, e o perigo de dano decorre dos descontos contínuos que comprometem a renda do autor. A medida é reversível, pois a ré pode suspender os descontos sem prejuízo significativo (art. 300, §3º, CPC). Em razão disso, reconsidero o entendimento anterior e defiro a tutela de urgência, determinando que as rés se abstenham de novos descontos sob o rótulo RMC na conta do autor, com sua intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, CPC, arts. 6º, 14, 42 e 46, CDC, e arts. 138, 170, 186, 286 e 927, CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: Acolher a preliminar de substituição processual, excluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. do polo passivo e incluindo MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (CNPJ 43.299.408/0001-19). Rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e litigância de má-fé. Deferir a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Declarar a nulidade parcial do contrato (CCBs nº 7000481545 e 7000490651), determinando a conversão do negócio jurídico celebrado entre as partes na modalidade "saque mediante cartão de crédito" em “empréstimo consignado” relativo à liberação do valor originário; Deferir a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de novos descontos sob o rótulo RMC na conta do autor, com sua intimação para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Determinar seja procedida à revisão do saldo devedor, por meio de liquidação por arbitramento, deduzindo-se os valores já pagos, à exceção das parcelas albergadas pela prescrição de 05 (cinco) anos; sendo que, na hipótese de quitação do débito, as Rés deverão restituir ao Autor, em dobro (CDC, art. 42, § único), os valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido (Súmula n° 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC menos IPCA a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024). Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada uma, com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e juros pela SELIC menos IPCA a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024). Confirmar a tutela de urgência deferida, nos termos do item 5. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de ratear o valor correspondente à sucumbência, por entender que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, fazendo assim incidir as disposições do § único, do artigo 86, do CPC/2015. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000733-92.2023.8.26.0346" – Página 2 de 2

Processo nº 0000733-78.2021.8.10.0000

Processo nº 0000733-60.2018.8.10.0040

Processo nº 0824460-30.2021.8.10.0001

Processo nº 0820416-60.2024.8.10.0001

Processo nº 0000733-38.2016.8.10.0070

Processo nº 0879184-13.2023.8.10.0001

Processo nº 0821219-43.2024.8.10.0001

Processo nº 0811692-67.2024.8.10.0001

Processo nº 0825870-21.2024.8.10.0001