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Processo nº 0000733-60.2018.8.10.0040

ID: 338062810

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000733-60.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000733-60.2018.8.10.0040 Recorrente: Alex Fidélis dos Santos Advogada: na Maria Fernandes … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000733-60.2018.8.10.0040 Recorrente: Alex Fidélis dos Santos Advogada: na Maria Fernandes da Silva (OAB/MA 12.238) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Alex Fidélis dos Santos, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0000733-60.2018.8.10.0040. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, a ser cumprida em regime aberto. Em apelação, a sentença foi mantida pela 3ª Câmara Criminal (Id. 46646439), o que ensejou a interposição de recurso especial. No REsp, alega violação aos arts. 155 do CP e 386, VII, do CPP, ante a ausência de provas aptas e idôneas a lastrear o édito condenatório. Subsidiariamente pugna pela desclassificação do crime de roubo majorado para o crime de furto simples (Id. 47360794). Contrarrazões apresentadas no Id. 47686699. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Observo que o recorrente não fez indicação expressa do permissivo constitucional que fundamenta seu recurso. Para casos que tais, o STJ possui posição firme no sentido de que “a ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do permissivo constitucional autorizador de sua interposição configura deficiência da fundamentação, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF. Precedentes.” (AgRg no AREsp 2627919/RN, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/09/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000733-60.2018.8.10.0040

ID: 338062819

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000733-60.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FIDELIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA FERNANDES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000733-60.2018.8.10.0040 Recorrente: Alex Fidélis dos Santos Advogada: na Maria Fernandes … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000733-60.2018.8.10.0040 Recorrente: Alex Fidélis dos Santos Advogada: na Maria Fernandes da Silva (OAB/MA 12.238) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DECISÃO. Trata-se de recurso especial, interposto por Alex Fidélis dos Santos, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0000733-60.2018.8.10.0040. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, a ser cumprida em regime aberto. Em apelação, a sentença foi mantida pela 3ª Câmara Criminal (Id. 46646439), o que ensejou a interposição de recurso especial. No REsp, alega violação aos arts. 155 do CP e 386, VII, do CPP, ante a ausência de provas aptas e idôneas a lastrear o édito condenatório. Subsidiariamente pugna pela desclassificação do crime de roubo majorado para o crime de furto simples (Id. 47360794). Contrarrazões apresentadas no Id. 47686699. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Observo que o recorrente não fez indicação expressa do permissivo constitucional que fundamenta seu recurso. Para casos que tais, o STJ possui posição firme no sentido de que “a ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do permissivo constitucional autorizador de sua interposição configura deficiência da fundamentação, atraindo a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF. Precedentes.” (AgRg no AREsp 2627919/RN, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/09/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000733-66.2017.8.10.0114

ID: 278021338

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000733-66.2017.8.10.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA

Intimação

Advogados:

HELIO DE SOUSA CIRQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0000733-66.2017.8.10.0114 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO e outros DECISÃO/MANDADO Acolho os pedidos de ID…

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Processo nº 0000733-94.2017.8.10.0137

ID: 313083390

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-94.2017.8.10.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIANE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIANE SILVA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000733-94.2017.8.10.0137 DEMANDANTE: JOSE DE JESUS CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALDIANE SILVA ROCHA - MA17103 DEMANDADO: MUNICIPIO DE TUTOIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA EL…

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Processo nº 0000733-84.2009.8.10.0037

ID: 313284639

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000733-84.2009.8.10.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ROGERIO LIMEIRA FRANCO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO LIMEIRA FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0000733-84.2009.8.10.0037 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): MUNICIPIO DE GRAJAU Advogado…

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Processo nº 0000733-32.2015.8.10.0051

ID: 275045122

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-32.2015.8.10.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS AURELIO CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

MARCUS AURELIO CARVALHO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0000733-32.2015.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MATEUS DA SILVA COELHO Requerido: CONSTRUTORA LUNA…

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Processo nº 0000733-48.2016.8.10.0099

ID: 321279176

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-48.2016.8.10.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALLAN RODRIGUES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0000733-48.2016.8.10.0099 | Classe judicial: [Busca e Apreensão] Requerente(s): BA…

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Processo nº 0000733-13.2001.8.10.0022

ID: 307867867

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Açailândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-13.2001.8.10.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO SORVOS

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE SOUZA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SORVOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO DIOGENES PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000733-13.2001.8.10.0022 / 2ª Vara Cível de Açailândia Parte Requerente:BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR - MG102568-A, MARCIO DIOGENES PEREIRA D…

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Processo nº 0000733-93.2018.8.10.0126

ID: 312524980

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-93.2018.8.10.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALLYSSON CARVALHO CRUZ BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Rua Marechal Hermes da Fonseca, S/N, Bairro São Raimundo CEP: 65665-00 São João dos Patos/MA, Telefone (99) 2055-1118, …

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Processo nº 0803115-69.2025.8.10.0000

ID: 260708009

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0803115-69.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ULYSSES DE SOUZA MATOS

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0803115-69.2025.8.10.0000 AÇÃO DE TUTELA DE UR… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0803115-69.2025.8.10.0000 AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL REF.: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813748-76.2024.8.10.0000 REQUERENTE: RAPHAEL CARLOS GALLETTI Advogado: ULYSSES DE SOUZA MATOS - OAB/MA 9.724-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: MÁRCIO DIOGENES PEREIRA DA SILVA - OAB/MA 9.318-A e GERSON OSCAR DE MENEZES JÚNIOR - OAB/MG 102.568-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuida-se de Processo Autônomo de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Incidental, autuada por Raphael Carlos Galletti, fundada na pendência de julgamento de mérito do Agravo de Instrumento nº 0813748-76.2024.8.10.0000. O Processo Originário de Execução de Titulo Extrajudicial nº 0000733-13.2001.8.10.0022, tramita perante Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia – MA, movida pelo Exequente Banco do Brasil S/A contra Raphael Carlos Galletti, tendo como título Executivo a “Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária e Pignoratícia”, onde o Requerente/Executado, apresentou Exceção de Pré-Executividade (id. 105076230 – 1º grau), por sua vez, que foi rejeitada por Decisão Interlocutória (id. 116646767 – 1º grau), que manteve o afastamento da Prescrição Intercorrente e demais fundamentos. Contra esta Decisão, o Requerente interpôs o Agravo de Instrumento nº 0813748-76.2024.8.10.0000, sem pedido de efeito suspensivo, que se encontra pendente de manifestação da Procuradoria Geral de Justiça para então ter seu Julgamento do Mérito. Na Exordial desta Tutela Incidental (id. 42960028), o Requerente, outrora Executado/Agravante, reitera a alegação de Prescrição Intercorrente e, agora, pleiteia a suspensão dos atos expropriatórios e executivos promovidos pelo Banco Exequente no processo originário de Execução, alegando risco de dano irreparável caso estes se deem antes do julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento, tendo por presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. É o Relatório. Decido: O cerne da questão diz respeito à adequação da via utilizada pelo Recorrente para pleitear Tutela de Urgência de Natureza Cautelar Incidental, por processo autônomo em sede de Segundo Grau, para fins de Concessão de Efeito Suspensivo do Agravo de Instrumento nº. 0813748-76.2024.8.10.0000. No caso em análise, observa-se que o Recorrente ajuizou incorretamente este processo autônomo de “Tutela De Urgência De Natureza Cautelar Incidental”, com o objetivo de sobrestar a Decisão de Exceção de Pré - Executividade, vez que, embora tenha previamente interposto o Agravo de Instrumento supramencionado, deixou pleitear ali a aplicação de Efeito Suspensivo (art. 955 e 1.019, I do CPC/2015). Ocorre que, a referida medida processual, que visa garantir o resultado útil de um Processo, deveria ser intentada no curso da Ação principal, não sendo, pois, passível de tramitação em Ação autônoma por autos apartados. Logo, a depender do contexto da Execução Extrajudicial nº. 0000733-13.2001.8.10.0022, este pedido incidental deveria ter sido feito por petição protocolizada nestes próprios autos do processo principal, conforme inteligência dos art. 300 e 301 do CPC/2015. A exemplo, citamos: “APELAÇÃO - ARROLAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL - PROCESSO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO PRINCIPAL EM CURSO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu a ação cautelar autônoma incidental, devendo as medidas cautelares incidentais serem requeridas no bojo do processo principal, por simples petição Inteligência do artigo 294 e seguintes. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba fixada em R$5.000,00 que se mostra excessiva ante os critérios do artigo 85 , § 2º , do CPC Honorários reduzidos para R$2.000,00 Sentença parcialmente reformada. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO". (TJSP, Apl. Cív. nº 1005222-35.2019.8.26.0011 , Rel. Alexandre Coelho , 8ª Câm. de Dir. Priv., j. 24.7.2020, DJe 24.7.2020). (grifei) Não bastasse isso, a situação fática e jurídica apresentada pelo Requerente/Executado, que busca a suspensão dos atos executórios, está diretamente ligada à discussão sobre a validade da Execução e a ocorrência da Prescrição Intercorrente, matérias que, além de já analisadas pelo Juízo da Execução, encontram-se agora submetidas ao mérito Agravo de Instrumento nº. 0813748-76.2024.8.10.0000, não podendo o Peticionante, neste momento, utilizar-se da presente Medida Incidental como forma alternativa de aditamento da respetiva peça recursal, devendo, pois, aguardar o seu julgamento. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL, por inadequação da via processual, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC/2015. Oficie-se o Juízo de base, para conhecimento desta Decisão. Publique-se e intime-se as partes. Uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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