Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "0000733-92.2023.8.26.0346"

Leandro Da Silva Viana x Jonathan Da Silva Moraes e outros

ID: 259527397

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 51 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000733-61.2011.5.01.0281

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

JONATHAN DA SILVA MORAES MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME OBERTO DA SILVA MORAES

Distribuição

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA

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Processo 0000733-61.2011.5.01.0281 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 51 na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25042300300…

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Caixa Economica Federal e outros x Manpower Staffing Ltda. e outros

ID: 314647637

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-65.2013.5.01.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCOS VINICIUS ESPINDOLA DE SOUZA

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA. PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARLOTTA DE OCARIZ

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JAIR TAVARES DA SILVA

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SAULO DARIO ALVES

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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GUILHERME REIMANN DA SILVA

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ ATOrd 0000733-65.2013.5.01.0451 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS ESPINDOLA DE SOUZA RE…

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Jorge De Oliveira e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 335764140

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-04.2011.5.01.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE OLIVEIRA MARIA MAGDALENA DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RENATA MOLLO DOS SANTOS

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ANDREI BOTEQUIA DENARDI

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MIZZI GOMES GEDEON

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FABIANA GALDINO COTIAS

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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LIGIA COSTA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0000733-04.2011.5.01.0203 RECLAMANTE: MARIA MAGDALENA DA SILVA BARRET…

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Luiz Alfredo Da Gama Botafogo Muniz e outros x Juizo Da 2ª Vara Do Trabalho Do Rio De Janeiro

ID: 255718318

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 01 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0103221-73.2025.5.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

DANIEL DE ALMEIDA MARTINS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bece78 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES IMPETRANTE: PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAM… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bece78 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES IMPETRANTE: PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da autuação, para que seja excluído o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e incluído o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO como custos legis. Determino ainda que sejam incluídos na autuação GISÉLIA CLARICE EIRADO DE ALMEIDA, SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A – FALIDO, PAULO CÉSAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO e CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CONSULTEP S/A como Terceiros Interessados. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de liminar, impetrado por PAULO CÉSAR PRADO FERREIRA DA GAMA e LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ (Id 364b801) em face de ato do MMº JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (EXMO. DR. LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI – JUIZ SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO), praticados nos autos do processo ATOrd- 0010982-03.2015.5.01.0032, em que são partes os Impetrantes como executado, a primeira litisconsorte GISÉLIA CLARICE EIRADO DE ALMEIDA como exequente e os demais Terceiros Interessados SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, GALILEO GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S/A, GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A – FALIDO, PAULO CÉSAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO e CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CONSULTEP S/A como executados, pretendendo cassar a determinação da Autoridade apontada como coatora, que determinou a penhora do mensal de 10% (dez por cento) de seus respectivos proventos de aposentadoria que recebem do E. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para satisfação parcial do crédito exequendo reconhecido à primeira litisconsorte na ação matriz. Sustentam os Impetrantes em apertada síntese, a possibilidade de formarem litisconsórcio ativo facultativo para impetrarem o presente Mandado de Segurança, destacando a sua licitude e possibilidade de formação, tendo em vista que o ato ora atacado é único e fere direito líquido e certo de ambos os pacientes, colacionando jurisprudência que entendem ser pertinente. Aduzem que têm seus nomes ligados à administração da Sociedade Universitária Gama Filho ("SUGF"), a qual encerrou suas atividades após a sucessão empresarial ao Grupo Galileo, deixando este último de cumprir com os direitos de alguns de seus funcionários, motivo pelo qual alguns destes intentaram várias ações com vistas à satisfação dos seus direitos, existindo no âmbito desta Justiça Especializada dezenas de ações originariamente interpostas contra aquelas empresas, as quais já se encontram em fase de execução e em razão do encerramento das atividades da primeira e da pública e notória falência do segundo, as execuções vêm sistematicamente sendo frustradas. Acrescentam que como consequência, os exequentes têm logrado êxito em obter a despersonalização da pessoa jurídica dos devedores principais, prosseguindo a execução em face dos administradores das Reclamadas originais, entre eles Terceira Interessada Gisélia Clarice Eirado de Almeida e entre as execuções em andamento, encontram-se os processos 0010954-80.2015.5.01. 0017, 0000733-14.2010.5.01.0017 e 0034900-70.20075.01.0079, tendo o Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro direcionado ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração dos Impetrantes em cada ação, sendo referidos ofícios recepcionados pelo órgão pagador das aposentadorias, gerando o processo administrativo Processo TCE nº 302533-8/21/19 e levado a cumprimento, fixou-se uma penhora constante na remuneração do impetrante Paulo Cesar no valor de R$15.884,66 e uma penhora constante na remuneração do impetrante Luiz Alfredo no valor de R$16.238,20, estando as ordens de penhora documentalmente comprovadas, conforme ofício do TCE, indicando a fila de penhoras existentes e as decisões judiciais que atualmente estão em cumprimento perante aquele órgão pagador. Asseveram que os documentos anexados com a exordial confirmam sua narrativa, demonstrando que sofrem penhoras regulares sobre a sua remuneração, mediante ordem emanada do MMº Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que vêm mensalmente retendo 45% (quarenta e cinco por cento) da aposentadoria dos impetrantes diretamente na fonte pagadora, sendo esse patamar muito superior ao comumente fixado por este E. Regional em casos similares de aproximadamente 30% (trinta por cento) dos vencimentos, seguindo regra contida no Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre execução na Justiça do Trabalho, que transcrevem em sua minuta e apesar de superior ao que essa Especializada comumente defere, foi considerado adequado pelos Desembargadores que apreciaram os Mandados de Segurança manejados anteriormente, adequando as ordens mensais para patamares nos quais fosse possível conjugar o pagamento das dívidas com a sobrevivência dos executados. Informam que conforme decisão judicial anexada com sua exordial, o Juízo impetrado determinou a manutenção de uma penhora nas contas correntes dos impetrantes, atingindo de forma arbitrária a penhora de mais 10% (dez por cento) sobre a parcela residual de 55% (cinquenta por cento) da aposentadoria que era disponibilizada para a sobrevivência dos mesmos e verificado que os Impetrantes já possuem ordens anteriores de penhora de aposentadoria que somam 45% (quarenta e cinco por cento) de retenção, resta inviável que a ordem ora impugnada de penhora de mais 10% (dez por cento) da aposentadoria seja efetivada eis que, se combinada com as penhoras na forma como vem realizando o órgão pagador, a constrição patrimonial atinge o patamar impensável de 55% (cinquenta e cinco por cento) das aposentadorias, o que se revela ilegal, uma vez que excessivo e inviável, no que tange à manutenção de suas respectivas sobrevivências. Pontuam que não se discute a possibilidade de penhora dos valores de natureza salarial, uma vez que conforme doutrina e pacífica jurisprudência sobre o tema, a penhora de verbas de natureza salarial é possível, mas deve ser razoável e compatível e em valores adequados, a fim de que não se impeça a sobrevivência dos Impetrantes, o que não vem sendo observado com o acúmulo de penhoras, conforme asseverado, não sendo a hipótese, portanto, de uma parcela de bloqueio referente a um valor que permita-lhes viver com o restante do valor não penhorado, demonstrando os documentos acostados, que a parte que permite o sustento dos executados seria paga, impede a sua sobrevivência dos requerentes, como assegurado nos princípios da Constituição Federal. Reiteram estar comprovado que os valores penhorados são a sua única forma de sustento, a penhora de metade de suas aposentadorias é realizada diretamente no órgão pagador e a penhora da outra metade através do ato coator impede a sobrevivência, de forma que retira na integralidade todo o sustento dos executados, não havendo como se permitir o confisco integral ocorrido, tendo pugnado pelo levantamento da penhora ocorrida, fundamentando a pretensão na impossibilidade da penhora integral ocorrida salientando que não possuem qualquer rendimento capaz de prover o próprio sustento no mês em que ocorrida a penhora. Pontuam que a situação toma contornos ainda mais dramáticos, levando-se em consideração que o primeiro Impetrante conta oitenta e sete anos de idade, enquanto o segundo tem setenta e sete anos, sendo inconcebível se admitir que em nome da satisfação de um crédito judicial a dignidade de duas pessoas seja afastada, com o sofrimento de um mês inteiro sem dinheiro para pagar o plano de saúde, se alimentar e pagar sua moradia, não havendo problemas em disponibilizar valores para recebimento, desde que se aguarde a finalização da penhora existente e que, após a satisfação dos créditos anteriores estas sejam substituídas por novas penhoras, mantendo-se um percentual de crédito disponível e uma parte da aposentadoria para sustento dos impetrantes ou, alternativamente, que o órgão pagador disponibilize o total de 50% (cinquenta por cento) da aposentadoria para ser dividida entre todas a ordens de penhora existentes, não restando dúvidas de que o cumprimento do despacho de bloqueio emitido pela 43ª Vara do Trabalho, que culminou na penhora integral da aposentadoria dos Impetrantes viola literalmente o art. 7º, inciso X, da CF, o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção legal à sobrevivência do idoso insculpida na Lei n° 10.741/03. Defendem o cabimento do mandamus, nos termos do que dispõem os artigos 5º, inciso LXIX, da CF e 1º da Lei n° 12.016/09, que transcrevem em sua exordial, sendo tempestiva a impetração, uma vez que o ato judicial combatido consiste em decisão proferida nos autos do processo ATOrd-0010982-03.2015.5. 01.0032, feito esse em fase de execução do julgado, o ato impugnado que determinou o bloqueio dos proventos de aposentadoria dos executados, além dos 50% (cinquenta por cento) fixados judicialmente junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, órgão que realiza o pagamento de tais valores, ocorreu em 6/2/2025 e dessa forma, para efeito de contagem do início do prazo para a impetração, deve se contar referida data, nos moldes do que dispõe o art. 23 da Lei n° 12016/09, que transcrevem em sua inicial, sendo o writ tempestivo, na medida em que impetrado dentro do prazo decadencial. Pretendem que direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração e o direito invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação aos Impetrantes, segundo doutrina que invocam, eis que o ato coator objeto do presente trouxe-lhes de imediato a impossibilidade de se sustentarem, eis que privados de utilizar-se da maior parte de sua aposentadoria para pagamento das despesas básicas de sobrevivência como saúde, alimentação e habitação, eis que bloqueados e penhorados os respectivos valores, por ato extremo do Juízo, tomado sem o conhecimento de que já havia uma penhora anterior que retinha razoável parte da aposentadoria, não havendo como prosperar o acúmulo de bloqueios da aposentadora, visto ser flagrante a contrariedade da fórmula alvitrada pelo ordenamento judicial no confronto com o dispositivo encartado na Lei Maior, estando presentes os requisitos do fumus boni iuri e do periculum in mora, para a concessão imediata e inadiável da liminar que se faz necessária. Ponderam que a prática desta modalidade de constrição judicial trabalhista tem causado transtornos quando, em menoscabo, vem tripudiando gritantemente direitos elementares dos devedores, em que pese o disposto no art. 620 do CPC, segundo o qual quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, sendo a exegese do citado diploma que, existindo vários meios de execução, optar-se-á por aquele menos oneroso para a executada e no curso da ação trabalhista deve não apenas se atentar ao direito da execução por parte do credor mas também sopesá-lo com as condições do devedor, pessoa física que responde por pesada execução advinda de dívidas de toda uma grande empresa,. Defendem que deve ser relativizado o ato extremo objeto da Segurança, de forma a adequá-lo às condições de sobrevivência do impetrante e nesse desmedido afã de aceleração procedimental irrefletido, foram penhorados valores que impedem a sobrevivência dos Impetrantes em patamar muito superior ao que vem sendo entendido como razoável quando se discute a possibilidade de penhora de salários e aposentadorias, invocando e transcrevendo o art. 187 do CCB e pretendem que agindo de ofício resta a ser a União responsabilizada pelos atos dos seus funcionários (Juiz Federal) a ressarcir e a indenizar os danos provocados pelos atos exercidos em manifesto excesso (abuso de direito) e fora dos limites do interesse econômico ou social. Concluem assegurando restar demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, sem qualquer necessidade de se subverter o curso da execução trabalhista, pleiteando seja concedida medida liminar determinando que seja suspensa neste momento a ordem de penhora proferida pelo Juízo impetrado nos autos da ação matriz, determinando o levantamento no SABB da penhora existente na conta de proventos de aposentadoria dos impetrantes, a fim de que se permita que nos próximos meses recebam suas verbas de natureza alimentar, restituindo com urgência os valores remanescentes dos 10% (dez por cento) penhorados da conta correntes de aposentadoria em 31/01/2025, eis que bloqueados acima daqueles 50% (cinquenta por cento) legalmente autorizados, em desacordo com o fixado nas decisões anteriores, citando-se a Autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal, julgando ao final procedente o writ, nos termos das razões expostas e tornada definitiva a concessão da segurança, determinando que a ordem de penhora impugnada seja cumprida tão somente quando possível que a mesma respeite o patamar máximo total de 45% (quarenta e cinco por cento) da aposentadoria dos impetrantes ou, alternativamente, que seja determinado o cumprimento da referida ordem de penhora conjuntamente com as outras já existentes cumpridas proporcionalmente, de forma que se respeite aquele patamar máximo total de penhora das respectivas aposentadorias. Relatados, decido. Dispõe o art. 5º da Lei nº 12.016/09, que não se concederá o Mandado de Segurança, quando da decisão judicial couber recurso específico, previsto na legislação processual ou que possa ser modificado através de correição. Na presente hipótese, pretendem os Impetrantes cassar o ato impugnado, assim compreendido aquele que determinou a penhora mensal de 10% (dez por cento) e não 15% (quinze por cento), conforme maliciosamente afirmam em sua exordial, de seus respectivos proventos de aposentadoria que ambos percebem do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para satisfação parcial do crédito exequendo reconhecido em favor da primeira litisconsorte, o que se tem por impossível, a uma, porque se revela inadequado o provimento jurisdicional pleiteado em sede de Mandado de Segurança e, a duas, porque a hipótese encontra óbice expresso nas Súmulas n°s 214 do C. TST e Regional n° 32, uma vez que estando a ação principal em fase de execução, as medidas processuais cabíveis são os Embargos à Execução e o Agravo de Petição, este a ser interposto em face da r. decisão que for proferida naqueles primeiros. Neste passo, o E. STF disciplinou a matéria na Súmula nº 267 da sua Jurisprudência Predominante, in verbis: “267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Observe-se também os precisos termos em que se apresenta lançada a Orientação Jurisprudencial n° 92 da E. SDI-2 do C. TST, a qual pontua, in verbis: “92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Pelas razões expostas, com fundamento no que dispõe o art. 10º da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso I, do CPC e 10 da Lei nº 12.016/09. Custas de R$10,00 (dez reais), calculadas sobre o valor de R$500,00 (quinhentos reais) arbitrados à causa na inicial pelos Impetrantes, de cujo pagamento ficam dispensados, ante o que dispõe o art. 7º da Portaria nº 79 do MF. Expeça-se ofício à digna Autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência da presente decisão. Publique-se e intime-se. CBC RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025. JOSE MONTEIRO LOPES Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA - LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ

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Ayram Leite Clotz e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De São Gonçalo

ID: 322742703

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 36 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0106553-48.2025.5.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYRAM LEITE CLOTZ GEORGIA ROSANGELA SOARES LUZ ZIMAR DA SILVEIRA COSTA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO

Notificação

Advogados:

ROBSON RANGEL MARTINS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d8e604 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 36 Relatora: ANÉLITA ASSED PEDROSO IMPETRANTE: GEORGIA ROSANGELA SOARES LUZ, … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d8e604 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 36 Relatora: ANÉLITA ASSED PEDROSO IMPETRANTE: GEORGIA ROSANGELA SOARES LUZ, ZIMAR DA SILVEIRA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, retifique-se o polo ativo para fazer contar: ESPÓLIO DE ZIMAR DA SILVEIRA COSTA, representado por GEORGIA ROSANGELA SOARES LUZ. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ESPÓLIO DE ZIMAR DA SILVEIRA COSTA, representado por GEORGIA ROSANGELA SOARES LUZ, com pedido liminar, em face de ato praticado JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO, nos autos do Processo nº 0000573-33.2010.5.01.0261, em que se determinou o prosseguimento da arrematação e consequente imissão na posse de imóvel de propriedade do espólio – impetrante, havendo agravo de petição interposto, pendente de julgamento. Salienta que: “A ora impetrante interpôs Agravo de Petição em 18 de dezembro de 2024, no qual se questiona NULIDADES absolutas, como por exemplo, verbas rescisórias com mais de 20 anos, IDPJ deferido por mera petição, e NÃO PREENCHIDAS as exigências legais, tanto materiais quanto processuais. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA e outras. Ocorre que, como se verá, o juiz de 1 instancia ATRIBUIU EFEITO SUPENSIVO ao Agravo de Petição, e depois disse NÃO TER DADO tal efeito ao agravo. Por fim, mandou seguir a execução com a imissão na posse do imóvel SENDO QUE SEQUER HÁ AUTO DE ARREMATAÇÃO assinado pelo referido juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, conforme preconiza o CPC em seu artigo 903. A ausência do auto de arrematação, PARA O QUAL A EXECUTADA teria 10 dias para se manifestar, de acordo com o CPC, no art. 903, § 2º, feriu de morte a defesa da executada, ora impetrante, a decisão do juiz feriu à constituição que concede AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, assim como o devido processo legal.” Ainda aduz: “Nobres Desembargadores, toda a relação de acontecimento aqui trazida desde o dia 18 de dezembro serve para demostrar que inequivocamente, HOUVE SIM, efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Petição, tanto em id 488bd99de07 de fevereiro, quanto em id59a53f2de22 de abril de 2025, na parte que diz: “Assim, cumpra-se o determinado em #id:488bd99 (remessa dos autos ao TRT, para julgamento do agravo de petição).” ”Não pode vir agora o Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo MUDAR O QUE ELE DESPACHOU e sentenciou, apenas alegando que a parte executada “ENTENDEU ERRADO”, acatar tal alegação é pôr emrisco a segurança jurídica. Por outro lado, o Juiz apenas aduziu que o Agravo de Petição EM REGRA não tem efeito suspensivo, toda via, SIM, ELE DEU efeito suspensivo através da sua fala; “SUSPENDO” e em seguida mandado subir ao TRT após contraminuta da parte contrária, que a apresentou tempestivamente. (...) Afala, ou argumento de que APENAS SUSPENDEU o feito para julgar a admissibilidade do AP não procede, até por que, o juiz da 1ª Vara deu todas as coordenadas, ou seja, mandou contraminutar e em seguida enviar ao TRT e em momento algum, mandou proceder com as determinações do despacho anterior, que dava homologação da arrematação, pois bem, foi EXATAMENTE a homologação da arrematação e consequente imissão na posse do imóvel que ele mandou suspender, e repita-se, não tornou a falar disso até que subissem os Agravos ao TRT. Nobres Desembargadores, para se julgar a admissibilidade dos Agravos de Petição NÃO ERA NECESSÁRIO SUSPENDER ou dar efeito suspensivo ao Agravo, apenas para deliberar sobre sua admissibilidade, bastaria no mesmo ato, julgar admissível os Agravos, prosseguir com o feito e depois mandar subir os APs, porem não foi siso que o Juiz da 1ª Vara fez, ele deu efeito suspensivo, mando apresentar contra minuta que foi tempestiva e em seguida mandou enviar ao TRT. Sendo assim, de fato juiz da 1ª Vara deu efeito suspensivo ao agravos de Petição que foram interpostos pela executada, o que deve ser reconhecido por sentença a ser prolatada nesse Mandado de Segurança, concedendo a segurança ora pleiteada. Portanto, o pleito desse Mandado de Segurança é exatamente isso, que seja reconhecido o efeito suspensivo DADO pelo magistrado de primeiro gral que agora vem e fala que não deu.” Pretende a concessão e medida liminar “para determinar ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo que SE ABSTENHA de mandar prosseguir com a arrematação ou imissão na posse do referido bem leiloado na execução trabalhista nº 0000573-33.2010.5.01.0261, que tramita 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, mandando subir o Agravo de Petição, interposto em 18 de dezembro de 2024, reconhecendo o efeito suspensivo a ele atribuído, aguardando até que haja sentença transitada em julgado das razões do AP, suspendendo com isso a execução até a finalização destes procedimentos”. Pede, ao final, seja concedida a segurança, em definitivo. Dá a causa o valor de R$ 1.000,00. É o relatório. Passo a decidir. Eis a decisão impugnada – ID 96a944b: “Vistos. Em análise ao requerimento de id 2d4ff12, reporto-me à primeira parte do despacho de ide9bebf5, para que se expeça mandado de imissão na posse à arrematante, com ofício ao RGI para registro da hipoteca judicial. Após a imissão na posse, ficará a arrematante nomeada depositária fiel do bem, responsável para guarda e conservação do mesmo. Expeça-se mandado e oficie-se o RGI. SAO GONCALO/RJ, 21 de maio de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular” Com a inicial, vieram cópias de peças dos autos principais, como a dos atos atacados, dentre outros documentos extraídos da ação em questão. Regular a representação da parte, procurações ID’s f03c6bd e 859223f. Foi impetrado dentro do prazo decadencial, atendendo ao disposto nos arts. 6º e 23 da Lei nº 12.016/2009. É a síntese necessária para o momento. Decido. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, descreve que a medida liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou seja, quando a parte conseguir demonstrar a probabilidade do seu direto, assim como eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em hipótese de demora no pronunciamento do órgão jurisdicional. Na hipótese, o que se verifica é que impetrante se insurge contra decisão que determinou o prosseguimento da execução, com expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Pretende seja reconhecido o efeito suspensivo dado ao agravo de petição interposto via ação mandamental. Necessário um breve histórico dos atos processuais praticados no processo subjacente: - Em despacho de ID d8e1335, datado de 18.12.2023, determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel localizado na Rua Miguel de Frias, nº 169, apto 1.502, Icarai, Niterói/RJ, matrícula 1.122. Auto de penhora e avaliação consta do ID 18733c6; - Determinado o leilão do bem imóvel, edital no ID 916d3a9; - Em 29.11.2024, apresentou a impetrante, executada naqueles autos, manifestação requerendo a extinção da execução e tutela provisória de urgência, com pedido liminar de cancelamento do leilão, ID 79c9190; - Diante da manifestação do espólio, houve designação de audiência para fins de conciliação, que restou infrutífera, conforme audiência de ID 8e4a048; - Imóvel arrematado. Auto de arrematação consta dos autos no ID e256e04, datado de 13.12.2024; - Seguiu-se a juntada do auto de arrematação, a interposição de agravo de petição pela aqui impetrante, em 18.12.2024, ID bc44d2d, com requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso; - Em decisão de ID e9bebf5, datada de 29.01.2025, homologado o auto de arrematação, nos seguintes termos: Vistos. HOMOLOGO o auto de arrematação de #id:e256e04, valendo a presente decisão, assinada por mim, como extensão do referido auto – o qual passa, portanto, a conter minha assinatura eletrônica, para produção de seus efeitos legais. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 903, § 2º, do CPC, expeça-se mandado de imissão na posse ao arrematante, que deverá manifestar-se em cinco dias sobre o recebimento do bem, valendo seu silêncio como concordância. Ante o parcelamento do pagamento, o imóvel fica garantido por hipoteca, conforme art. 895, § 1º, do CPC. Oficie-se o RGI, com urgência, para registro, que somente será levantada com a comprovação da quitação doda hipoteca judicial parcelamento. Após, voltem conclusos para apreciação da admissibilidade do agravo de petição de #id:bc44d2d. Observe-se que, com a integralização das parcelas, deverá ser expedida carta de arrematação. gt SAO GONCALO/RJ, 29 de janeiro de 2025. HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto” - Apresentou executada, em sequência, impugnação à arrematação, ID 891d17f, aduzindo não ter sido intimada dos atos executórios, inclusive da arrematação do bem. - Em decisão de ID 488bd99, disse o juízo de origem: “Visto. Suspendo, por ora, o cumprimento da decisão de ide9bebf5, e chamo o feito a ordem para apreciação da admissibilidade do AP de idbc44d2d. Verifico que o Agravo de petição preenche os pressupostos recursais, sendo ele tempestivo e interposto por parte devidamente representada autos, pelo o que dou vistas à exequente para contraminuta. Após, remeta-se ao TRT. SAO GONCALO/RJ, 07 de fevereiro de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular” - Após manifestação das partes, assim foi determinado, ID 59a53f2: “Petições de #id:88e75ea e #id:e117d00: Nos termos do caput do art. 903, do CPC, assinado o auto pelo juiz, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, cumpra-se o determinado em #id:488bd99 (remessa dos autos ao TRT, para julgamento do agravo de petição). gt SAO GONCALO/RJ, 22 de abril de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular - Em que pese a determinação de remessa dos autos ao E. TRT, em novo despacho, disse o Juízo de 1º grau, despacho atacado neste mandamus: “Vistos. Em análise ao requerimento de id 2d4ff12, reporto-me à primeira parte do despacho de ide9bebf5, para que se expeça mandado de imissão na posse à arrematante, com ofício ao RGI para registro da hipoteca judicial. Após a imissão na posse, ficará a arrematante nomeada depositária fiel do bem, responsável para guarda e conservação do mesmo. Expeça-se mandado e oficie-se o RGI. SAO GONCALO/RJ, 21 de maio de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular” - Requereu executada a reconsideração da decisão e processamento do agravo de petição, tendo sido proferida a seguinte decisão: “Vistos. Ao contrário do que afirma a reclamada, a decisão que recebeu o agravo de petição não atribuiu efeito suspensivo ao agravo. A decisão apenas determinou a suspensão do cumprimento do despacho anterior para que fosse apreciada a admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 899, da CLT, os recursos no processo do trabalho, em regra, têm efeito meramente devolutivo. Neste sentido, colaciono jurisprudência: (...) Ademais, como já exposto no despacho de #id:59a53f2, a arrematação se encontra perfeita, acabada e irretratável. Ilustrando o exposto, segue jurisprudência: Fato é que se está a cuidar de execução referente a processo cuja tramitação iniciou-se há mais de 15 anos, ainda sem satisfação do crédito alimentar há muito reconhecido. Tendo em vista todo o exposto acima, mantenho as determinações constantes no despacho de #id:75bef13. Cumpridas, remetam-se os autos ao TRT, para julgamento do agravo de petição. gt SAO GONCALO/RJ, 08 de junho de 2025. FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho Titular” Feito uma breve relato dos atos praticados naquela reclamatória, passo a analisar o aqui pretendido. A meu ver, a pretensão mandamental de se atribuir ou manter efeito suspensivo ao agravo de petição interposto deve ser buscada pela parte por meio de instrumento processual próprio, que é a tutela cautelar antecedente. Embora os recursos no processo do trabalho tenham, em regra, efeito devolutivo, conforme o que preconiza o art. 899 da CLT, é possível que lhes seja atribuído efeito suspensivo, observados os requisitos legais, nos termos dos arts. 294, 300, 305 c/c art. 1.029, § 5º, ambos do CPC, e de acordo com a Súmula nº 414, item I, do TST, assim redigida: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Assim preconiza o art. 1029, §5º do CPC: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Como se denota, a matéria aqui trazida para análise tem seu meio próprio de impugnação, como previsto no art. 1029, § 5º do CPC e Súmula 414, I do C. TST, dirigido ao Tribunal ou relator, a depender do estado do processo. Na mesma direção, os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na forma dos artigos 897 e 899, da CLT, o agravo de petição possui efeito apenas devolutivo . Havendo previsão legal contra a pretensão da impetrante emerge claramente que o mandado de segurança não é o meio adequado para imprimir efeito suspensivo ao recurso de agravo de petição (artigos 5.º, II e 8.º da Lei 1.533/91 e Súmula 414, do TST) . Agravo regimental conhecido e não provido. (TRT-10 - MS: 356200800010004 00356-2008-000-10-00-4, Relator.: Juíza CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Julgamento: 07/10/2008, 2ª Seção Especializada, Data de Publicação: 19/11/2008) MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS. EXTINÇÃO. O Mandado de Segurança é medida processual imprópria à pretensão veiculada. Com efeito, o agravo de petição tem efeito meramente devolutivo (art. 897, § 1º, da CLT), sendo que a ação cautelar é o remédio processual apto a atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 897, a, da CLT, c/c o art . 796 do CPC), entendimento consolidado na segunda parte do inciso I da Súmula 414 do C. TST. Não bastasse, a impetrante não juntou cópia integral da execução contra a qual se volta, o que também é impediente à apreciação das pretensões, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. (TRT-2 10006246520145020000 SP, Relator.: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, SDI-4 - Cadeira 4, Data de Publicação: 24/02/2015) SÚMULA 414 DO TST. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ART. 1.029, § 5º, CPC. Os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito meramente devolutivo (art. 899,"caput", da CLT), não impedindo o prosseguimento da execução, todavia, quando existente a possibilidade de a decisão ser modificada em grau recursal ou na hipótese de a execução provisória poder acarretar dano irreparável, permite-se a ação cautelar com a finalidade de obter efeito suspensivo (Súmula nº 414 do TST e art . 1.029, § 5º, do CPC). (TRT-12 - TutCautAnt: 00019378420235120000, Relator.: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Turma, Data da Publicação: 25/07/2024) Ainda, por oportuno argumentar, também incabível a utilização do mandamus para sustação dos efeitos do mandado de imissão na posse. A tese encontra respaldo na jurisprudência, como se demonstra no acórdão a seguir transcrito, proferido pelo E. TRT 12ª Região, em caso análogo: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE . ALEGAÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 92 E 99 DA SDI-2 DO TST. Pairando controvérsia acerca da propriedade do imóvel arrematado, em face da existência de ação de usucapião, a pretensão de sustação dos efeitos do mandado de imissão na posse deve ser objeto de ação própria, o que inviabiliza o cabimento do mandado de segurança . Prevalência das Orientações Jurisprudenciais nº 92 e 99 da SDI-2 do TST. (TRT-12 - MSCiv: 0000733-78.2018.5 .12.0000, Relator.: MARIA DE LOURDES LEIRIA, Seção Especializada 2 - Data da Publicação: 30/05/2019) Pelo exposto, entendo, assim, que a matéria não é de alçada desta SEDI2, pois incabível o mandado de segurança quando existente medida própria para o fim pretendido. Portanto, incide a Sumula 267 do STF, in verbis: Súmula 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. E a OJ 92 da SDI-2, in verbis: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Por fim, com vistas a afastar qualquer obscuridade, consigna-se que não se chancelou a decisão impugnada, mas tão somente se concluiu que ela não é atacável por mandado de segurança. Acrescente-se que, nos casos em que a ação mandamental não se revela o instrumento cabível, merece indeferimento a própria inicial do mandado de segurança, o que deve ser determinado monocraticamente pelo Relator. Neste sentido estabelece o artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: "Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Desta forma, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 5º, II, e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil e 197 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região. Custas pelo impetrante, na quantia de R$ 20,00, dispensado, nos termos do Tema 21 do IRR C. TST - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 e, ainda, por irrisórias. Intime-se o Impetrante. Informe-se a autoridade coatora do teor da presente. Publique-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025. ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - GEORGIA ROSANGELA SOARES LUZ

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