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Processo nº 0000741-71.2017.8.10.0137

ID: 262047539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000741-71.2017.8.10.0137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA ANTINOLFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSIRIS ANTINOLFI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAYTON MOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0000741-71.2017.8.10.0137 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANA LUCIA ANTINOLFI REGISTRADO(A) CIVILMENTE…

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Processo nº 0000741-79.2014.8.10.0136

ID: 260154490

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000741-79.2014.8.10.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@…

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Processo nº 0000741-03.2007.8.10.0079

ID: 262575093

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000741-03.2007.8.10.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI PEREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

SUELI PEREIRA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA UNICA Processo nº 0000741-03.2007.8.10.0079 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUB… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA UNICA Processo nº 0000741-03.2007.8.10.0079 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Acusado(s): JOSÉ RIBAMAR SOUSA DE OLIVEIRA "ZÉ PIOLHO" Advogado do(a) REU: SUELI PEREIRA DIAS - MA6834-A TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos dezoito (18) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e cinco 2025, às 09 h, nesta cidade de Cândido Mendes, no Estado do Maranhão/MA, na sala de audiência, foram apresentados os autos da Ação Penal em epígrafe, para realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, através de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Portaria Conjunta 14/2020 e com Resolução 313/2020 do CNJ. Presentes: Dra. Luana Cardoso Santana Tavares, Juíza titular desta Comarca. Ausente de forma justificada o representante do Ministério Público, Márcio Antônio Alves de Oliveira, por ter compromissos já agendados em sua Comarca de origem. Diante da ausência justificada do Ministério Público, a Magistrada proferiu o seguinte DESPACHO: “Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 DE JUNHO DE 2025, às 11H20MIN. QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://meet.google.com/xzv-ehty-dmz ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 2055-4054, e-mail vara1_cmen@tjma.jus.br, ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1cmen (senha: balcao1234). Intimem-se as partes do processo. Notifique o Ministério Público para tomar conhecimento do conteúdo desse despacho. Cumpra-se com urgência”. Nada mais havendo, a MM. Juíza deu por encerrada esta Ata, que foi lida e, estando em acordo, assinada pela magistrada, conforme autoriza do artigo 25 da RESOL-GP - 522013, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES Juiz de Direito Titular da Comarca de Cândido Mendes

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Processo nº 0800467-52.2020.8.10.0078

ID: 333314393

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800467-52.2020.8.10.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800467-52.2020.8.10.0078. Requerente(s): BANCO DO BRASIL SA. Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800467-52.2020.8.10.0078. Requerente(s): BANCO DO BRASIL SA. Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Requerido(a)(s): VERA MARIA OLIVEIRA DA COSTA e outros. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Banco do Brasil no id.33139507, em razão de sentença proferida no processo de n° 0000741-88.2016.8.10.0078 em que foi homologado acordo, todavia o mesmo foi descumprido. Petitório juntado pela parte exequente informando que a operação encontra-se encerrada/liquidada/inativa, conforme id. 152034425. Em despacho de id. 152388883, foi determinado que a parte exequente esclarecesse de forma precisa qual a sua pretensão processual diante da informação prestada, especialmente quanto à continuidade ou não da presente execução. Petitório da parte autora/exequente, pugnando pela extinção do feito tendo em vista a liquidação total do objeto contratado, conforme id. 153703453. Este é o relatório. Fundamento e Decido. Analisados os autos, verifico que de fato o processo deve ser extinto, uma vez que, o exequente informa que o executado pagou integralmente os valores a que foi condenado conforme id.153703453. Neste ponto, o art. 924 do Código de Processo Civil determina, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; (…) Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, por reconhecer a satisfação da obrigação pelos executados VERA MARIA OLIVEIRA DA COSTA E SEBASTIÃO PEREIRA DA COSTA NETO, referente ao processo nº 0800467-52.2020.8.10.0078, o que faço nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

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Processo nº 0800467-52.2020.8.10.0078

ID: 333314403

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800467-52.2020.8.10.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800467-52.2020.8.10.0078. Requerente(s): BANCO DO BRASIL SA. Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800467-52.2020.8.10.0078. Requerente(s): BANCO DO BRASIL SA. Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Requerido(a)(s): VERA MARIA OLIVEIRA DA COSTA e outros. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Banco do Brasil no id.33139507, em razão de sentença proferida no processo de n° 0000741-88.2016.8.10.0078 em que foi homologado acordo, todavia o mesmo foi descumprido. Petitório juntado pela parte exequente informando que a operação encontra-se encerrada/liquidada/inativa, conforme id. 152034425. Em despacho de id. 152388883, foi determinado que a parte exequente esclarecesse de forma precisa qual a sua pretensão processual diante da informação prestada, especialmente quanto à continuidade ou não da presente execução. Petitório da parte autora/exequente, pugnando pela extinção do feito tendo em vista a liquidação total do objeto contratado, conforme id. 153703453. Este é o relatório. Fundamento e Decido. Analisados os autos, verifico que de fato o processo deve ser extinto, uma vez que, o exequente informa que o executado pagou integralmente os valores a que foi condenado conforme id.153703453. Neste ponto, o art. 924 do Código de Processo Civil determina, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; (…) Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, por reconhecer a satisfação da obrigação pelos executados VERA MARIA OLIVEIRA DA COSTA E SEBASTIÃO PEREIRA DA COSTA NETO, referente ao processo nº 0800467-52.2020.8.10.0078, o que faço nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

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Processo nº 0000741-72.2017.8.10.0072

ID: 323298870

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Barão de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000741-72.2017.8.10.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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FABIANO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARÃO DE GRAJAÚ Avenida Mário Bezerra, 613, Centro, Barão de Grajaú/MA, CEP 65.660-000. Telefone: 89 3523-1133. E-mail: vara1_bgra@tjma.jus.br PUBLICAÇÃO DJE… PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARÃO DE GRAJAÚ Avenida Mário Bezerra, 613, Centro, Barão de Grajaú/MA, CEP 65.660-000. Telefone: 89 3523-1133. E-mail: vara1_bgra@tjma.jus.br PUBLICAÇÃO DJEN Processo Judicial Eletrônico - PJE REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000741-72.2017.8.10.0072 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A) / REQUERENTE: JAIRO ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) AUTOR(A): Advogado do(a) AUTOR: FABIANO CARVALHO - PI15494-A RÉU(RÉ) / REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A) AUTOR(A): Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz, remeto à publicação, via DJEN, o teor da seguinte determinação judicial proferida pelo(a) MM. Juiz(a) DAVID MOURAO GUIMARAES DE MORAIS MENESES, em 27.06.25: "S E N T E N Ç A O(s) demandante(s) foi(ram) intimado(s) para cumprir determinação judicial, conforme despacho/decisão/ato ordinatório. Contudo, resta caracterizada a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, haja vista não manteve sua obrigação de manter endereço atualizado para intimações, conforme ID 150987570 - Certidão de Oficial de Justiça Outrossim, houve violação ao princípio da cooperação pelo demandante que não cumpriu seu dever de atender ao comando judicial para o prosseguimento adequado do feito, haja vista a impossibilidade do Poder Judiciário intimá-lo diante da mudança de endereço. Assim, diante da inércia da parte autora, e caracterizada a ausência de interesse processual para o adequado prosseguimento do feito, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo diligências a serem cumpridas, certifique-se nos autos e arquive-se, com baixa na distribuição, independente de novo despacho. À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (designado pela Portaria-CGJ-14542025)". Barão de Grajaú – MA, 10 de julho de 2025 - quinta-feira, às 20:01:06 h. Eu, Terezinha de Jesus Bilio Ramos Filha - servidora da secretaria extraordinária - Portaria CGJ 1491/2025, digitei e conferi.

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Processo nº 0000741-69.2013.8.10.0086

ID: 335716160

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-69.2013.8.10.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

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PROCESSO Nº: 0000741-69.2013.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA : MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS Advogado do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES - MA8253-A PARTE(S) RÉU: MARIO JORGE SILVA CARNEIRO Advogad… PROCESSO Nº: 0000741-69.2013.8.10.0086 PARTE(S) AUTORA : MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS Advogado do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES - MA8253-A PARTE(S) RÉU: MARIO JORGE SILVA CARNEIRO Advogado do(a) REU: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A DESPACHO Vistos, etc. Defiro o requerimento ministerial. Considerando o trânsito em julgado da sentença, determino o cumprimento integral das condenações nela consignadas caso ainda não tenham sido cumpridas, adotando-se as seguintes providências: 1 - Suspensão dos direitos políticos do condenado pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos da sentença; 2 - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; Ademais, DETERMINO a intimação do Município de Esperantinópolis para que proceda à execução da sentença, tomando as medidas administrativas necessárias para assegurar o cumprimento da condenação. Expeça-se ofício ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União, para conhecimento da sentença e inclusão nos registros pertinentes, BEM COMO, ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI), na forma da Resolução Conjunta nº 6, de 21 de maio de 2020, do CNJ e TSE. Oficie-se ainda, o Tribunal Regional Eleitoral - TRE/MA e ao Cartório da 61ª Zona Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos pelo prazo epigrafado, nos termos do art. 15, V, e art. 37, § 40, da Constituição Federal e art. 71, inciso II, do Código Eleitoral. Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se já realizou o pagamento da multa estipulada em sentença, não realizado, de já determino o prazo de 15 (quinze) dias, para que este realize o pagamento de multa civil de 05 (cinco) vezes o valor de sua remuneração recebida em 2012, quando era Prefeito do Município de Esperantinópolis, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados da data da sentença até a data do efetivo pagamento. Por fim, retifique-se a classe judicial dos autos para cumprimento de sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público Cumpra-se com as diligências de praxe para efetivação das medidas determinadas. O presente serve de mandado/ofício. Esperantinópolis/MA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis

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Processo nº 0000741-37.2014.8.10.0053

ID: 324014183

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000741-37.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SANTOS MACEDO

Intimação

Advogados:

REGIONE TEIXEIRA DA SILVA

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Processo nº. 0000741-37.2014.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(ré): MARCELO SANTOS MACEDO Advogado do(a) REU: REGION… Processo nº. 0000741-37.2014.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(ré): MARCELO SANTOS MACEDO Advogado do(a) REU: REGIONE TEIXEIRA DA SILVA - MA12649-A DESPACHO Consoante previsto no §4º, do art.357, do CPC, intimem-se as partes, via advogado (DJE), para que apresentem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de julho de 2025 às 10h00. Friso que, nos termos do art.455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do novo CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4°, incisos I a V, do mencionado artigo. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, § 6°, do CPC/2015. O rol de testemunha deverá ser depositado em juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 357, § 4°, do CPC), sob pena de preclusão. Em atenção à audiência designada, intimem-se as partes acerca dos seguintes esclarecimentos: 1. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, na sede do fórum. 2. Preferindo a parte, contudo, participar por videoconferência, a reunião estará disponível mediante acesso ao aplicativo Goggle Meet, em desktop e nos dispositivos móveis (android e IOS), através do link: https://meet.google.com/umk-kodv-wiv, porém, conforme dito, facultando-se às partes o comparecimento pessoal no fórum. 3. Na data e hora designadas será aberta a sala de videoconferência por este magistrado, devendo as partes solicitarem seu acesso diretamente no link indicado, na hora aprazada. 4. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato através do telefone (99) 3571-3660, ou através do e-mail: vara2_pfran@tjma.jus.br. 5. É de responsabilidade do participante o acesso à sala de videoconferência, inclusive de providenciar internet com capacidade de entrada na sala e integral participação nos atos da audiência, não sendo de responsabilidade da justiça eventual falha de comunicação, exceto se comprovado problema em seus sistemas. 6. Eventuais testemunhas deverão comparecer ao fórum, presencialmente, como forma de garantia de incomunicabilidade, salvo exceções devidamente justificadas, garantida, de qualquer forma, o isolamento da testemunha. Acautelem-se os autos em secretaria até a data de realização da audiência. À Secretaria para providenciar as medidas necessárias para a realização do ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia do presente, servirá como mandado de intimação. Expedientes necessários. Porto Franco/MA, 11 de junho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES JUIZ DE DIREITO, respondendo

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Processo nº 0800203-62.2025.8.10.9001

ID: 309545340

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800203-62.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA REGO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0800203-62.2025.8.10.9001 PARTE RECORRENTE: JOAO EVANGELISTA REGO ALMEIDA Ad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0800203-62.2025.8.10.9001 PARTE RECORRENTE: JOAO EVANGELISTA REGO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUANNA DALYA ANDRADE LAGO CAMPOS - MA12020-A PARTE RECORRIDA: VALLORIZA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA e outros (3) RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por João Evangelista Rego Almeida contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Rosário/MA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de inexistência de débito, com fundamento na ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O agravante sustenta, em suma, a existência de fraude na celebração de contratos de financiamento junto às instituições financeiras agravadas, bem como a presença dos pressupostos autorizadores da tutela provisória requerida. Requer, assim, a concessão do efeito ativo ao presente recurso, com a imediata suspensão das cobranças e das inscrições em cadastros de inadimplentes. Contudo, verifica-se que o recurso interposto é manifestamente inadmissível, por ausência de previsão legal de recorribilidade nesse caso. Isso porque, consoante dispõe o art. 1.015 do Código de Processo Civil, somente é cabível o agravo de instrumento nas hipóteses expressamente previstas em seus incisos, dentre as quais figura, no inciso I, a decisão que "versa sobre tutelas provisórias". Todavia, no presente caso, a decisão agravada foi proferida em sede de Juizado Especial Cível, regido pela Lei n. 9.099/95. A jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há previsão legal para interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de tutela de urgência, devendo eventual irresignação ser deduzida em sede de recurso inominado, após a sentença final. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO 15 DO FONAJE . RECURSO INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. Recurso não conhecido . (TJ-PR - AI: 00007418220238169000 Cascavel 0000741-82.2023.8.16 .9000 (Decisão monocrática), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 31/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2023) Portanto, diante da inexistência de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se o não conhecimento do presente recurso Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento. Custas na forma da lei. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Cientifique-se o juízo de origem. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO RELATOR

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Processo nº 0000741-03.2007.8.10.0079

ID: 298271660

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000741-03.2007.8.10.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ RIBAMAR SOUSA DE OLIVEIRA "ZÉ PIOLHO"

Sentença (expediente)

Advogados:

SUELI PEREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA UNICA Processo nº 0000741-03.2007.8.10.0079 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Infr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA UNICA Processo nº 0000741-03.2007.8.10.0079 - AÇÃO PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Infrator: JOSÉ RIBAMAR SOUSA DE OLIVEIRA "ZÉ PIOLHO" Advogado do(a) REU: SUELI PEREIRA DIAS - MA6834-A TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos nove (09) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e cinco 2025, às 11h20min, nesta cidade de Cândido Mendes, no Estado do Maranhão/MA, na sala de audiência, foram apresentados os autos da Ação Penal em epígrafe, para realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, através de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Portaria Conjunta 14/2020 e com Resolução 313/2020 do CNJ. Presentes: Juíza de Direito Dra. Luana Cardoso Santana Tavares, titular dessa Comarca, e o representante do Ministério Público, Márcio Antônio Alves de Oliveira, titular da Comarca de Cantanhede, respondendo por essa comarca. Presente o acusado José de Ribamar Sousa de Oliveira, acompanhado de defensora dativa, Dra. Sueli Pereira Dias OAB/MA 6834, nomeada por esse juízo, tendo em vista não possuir Defensoria Pública nesse município. Ausente a vítima Elinaldo Silva dos Santos, tendo em vista que encontra-se em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 148122421. Diante disso a Magistrada concedeu a palavra ao represente do Ministério Público que se manifestou pela desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão corporal leve, o que implicaria na prescrição do delito. O Ministério Público entendeu que não haveria necessidade de prosseguir com o interrogatório devido à possível ocorrência da prescrição, pedindo a extinção do processo. Após foi concedida a palavra a defensora dativa que concordou integralmente com a manifestação do Ministério Público, reconhecendo a ocorrência do crime em 24/07/2007, o oferecimento da denúncia em 27/10/2007, e o recebimento desta somente em 12 de março de 2015, considerando o lapso temporal. A defesa também mencionou o exame de corpo de delito que apontava para uma lesão de natureza leve. A defesa técnica ratificou a concordância com a desclassificação do crime e reiterou o pedido de reconhecimento da prescrição, com base também no princípio constitucional da inocência Diante dos fatos narrados nessa audiência, a MM ª Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário, tombada sob o número 0000741-03.2007.8.10.0079, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ RIBAMAR SOUSA DE OLIVEIRA, vulgo "Zé Piolho", devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 1º, do Código Penal Brasileiro. Conforme a peça acusatória, o fato delituoso teria ocorrido em 24 de julho de 2007, por volta das 02h00min da manhã, quando o acusado teria ferido a vítima ELINALDO SILVA DOS SANTOS ao tentar impedir que este golpeasse outra pessoa. A denúncia foi formalmente recebida em 12 de março de 2015, conforme decisão constante do ID 83426428, fls. 18/19, após a anulação de atos processuais anteriores. A Defesa Técnica apresentou sua Resposta Escrita à Acusação, conforme ID 83426429, e, ao longo da instrução processual, foram realizadas diversas e infrutíferas diligências para a localização da vítima, que era a única testemunha arrolada pela acusação, conforme certidões de oficial de justiça (ID 143214244 e ID 150485033), as quais atestaram que a vítima se encontrava em local incerto e não sabido, com informações de que residia em Macapá ou Roraima, sem que seu endereço fosse precisado. A persecução penal, em sua essência, exige a produção de provas robustas e inequívocas que permitam a formação de um juízo de certeza acerca da autoria e da materialidade delitiva, aptas a superar a presunção de inocência que milita em favor do acusado. No presente caso, a instrução criminal revelou-se inviável para a produção de elementos probatórios suficientes à condenação. A vítima, ELINALDO SILVA DOS SANTOS, que figurava como a única testemunha ocular e direta dos fatos, e cuja declaração inicial no inquérito policial (fls. 14 do ID 83426427) era o pilar da acusação, veio a falecer, conforme informação trazida aos autos durante a fase de alegações finais. Este lamentável evento suprimiu a possibilidade de sua oitiva em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impedindo a validação e aprofundamento de seu relato, que seria crucial para a elucidação dos fatos e a comprovação da imputação. A análise do conjunto probatório remanescente nos autos demonstra a sua fragilidade para sustentar um decreto condenatório. Embora o Exame de Corpo de Delito (fls. 11-12 do ID 83426427) ateste a materialidade da lesão corporal, a autoria do delito, tal como descrita na denúncia, não pôde ser confirmada em juízo. A testemunha JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA DE ARAÚJO, vulgo "Amoroso", arrolada pela acusação, embora tenha sido ouvida em audiência (ID 83426428, fls. 41-42), não presenciou o momento exato da agressão. Seu depoimento judicial limitou-se a relatar que socorreu a vítima após o ocorrido e que soube, por terceiros, que o acusado seria o autor da lesão, não ratificando integralmente seu depoimento prestado na fase inquisitorial. Tal testemunho indireto, por si só, é insuficiente para embasar uma condenação, especialmente quando desacompanhado de outras provas diretas e conclusivas. A ausência da vítima, que era a fonte primária de informação sobre a dinâmica dos fatos e a identificação do agressor, deixou uma lacuna intransponível na cadeia probatória, inviabilizando a formação de um juízo de certeza necessário para a condenação. Diante da manifesta ausência de provas aptas a sustentar a pretensão punitiva estatal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em um gesto de estrita observância aos princípios da legalidade e da busca da verdade real, e reconhecendo a impossibilidade de comprovar a autoria delitiva para além de qualquer dúvida razoável, apresentou suas alegações finais orais requerendo a absolvição da ré. Este posicionamento ministerial, que reflete a ausência de elementos probatórios mínimos para a condenação, foi integralmente acompanhado pela Defesa Técnica, que, em suas manifestações, ratificou a inexistência de provas suficientes para um decreto condenatório. A convergência de entendimentos entre a acusação e a defesa, no sentido da insuficiência probatória, reforça a inviabilidade de prosseguir com a condenação, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Pelo exposto, e considerando que a prova produzida nos autos não se mostrou suficiente para embasar um decreto condenatório, impõe-se a absolvição da ré. Assim, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que preceitua a absolvição quando não existir prova suficiente para a condenação, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, em consequência, ABSOLVO JOSÉ RIBAMAR SOUSA DE OLIVEIRA, vulgo "Zé Piolho", da imputação que lhe foi feita na denúncia. Por fim, tendo em vista que a advogada Dra. Sueli Pereira Dias OAB/MA 6834, nomeada como advogada dativa por este juízo, fixo os seus honorários em R$ 9.660,00 (acompanhamento do processo até a decisão de 1º grau), tudo conforme julgamento repetitivo TEMA 984 do STJ e tabela da OAB (https://www.oabma.org.br/servicos/tabela-de-honorarios). Considerando que todas as partes e o acusado renunciaram ao prazo recursal, declaro, desde já, o trânsito em julgado da presente sentença. Dê-se baixa e arquivem-se. Link da audiência: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=QxBca0e6zw9eU90xOJO9 Nada mais havendo, a MM. Juíza deu por encerrada esta Ata, que foi lida e, estando em acordo, assinada pela magistrada, conforme autoriza do artigo 25 da RESOL-GP - 522013, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca de Cândido Mendes/MA

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