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Processo nº 0815695-34.2025.8.10.0000

ID: 311763153

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815695-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MORROS MA

Decisão

Advogados:

BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º: 0815695-34.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800157-69.2025.8.10.0143 PACIENTE: WESLEY MENEZES SAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º: 0815695-34.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800157-69.2025.8.10.0143 PACIENTE: WESLEY MENEZES SANTOS IMPETRANTE: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - OAB MA 14061-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MORROS/MA. RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Bárbara Keissy Penha de Sousa, em favor do paciente Wesley Menezes Santos, que estaria sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Morros/MA. Colhe-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia 08/02/2025, após autuado em flagrante por suposta prática dos crimes previstos no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e art. 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa armada). Afirma a parte impetrante, em síntese, que o paciente foi preso junto a outras duas pessoas, sendo que a arma de fogo foi assumida por terceiro, não havendo indícios concretos da autoria delitiva. Sustenta ainda que não foi juntado aos autos laudo pericial de eficiência da arma apreendida, o que comprometeria a materialidade do delito previsto na Lei de Armas. Destaca também que o paciente possui residência fixa, não oferece risco à ordem pública ou à instrução criminal, e que a decisão que manteve a prisão preventiva se apoiou apenas na existência de antecedentes, sem fundamentação concreta sobre a necessidade da custódia cautelar. Invoca, ademais, o princípio da presunção de inocência e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base em tais fundamentos, requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para revogar a prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares, inclusive a monitoração eletrônica, caso entenda o juízo como necessário. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a concessão de tutela de urgência no âmbito do habeas corpus deve restringir-se a hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, cuja subsistência se mostre incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). No que tange à alegação de negativa de autoria, cumpre esclarecer que tal tese demanda reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Com efeito, o writ não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos da ação penal originária, tampouco ao exame de matérias que envolvam avaliação subjetiva da prova, como o grau de participação do agente, a credibilidade dos testemunhos ou a adequação típica da conduta. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.” (STJ - HC: 696753 PB 2021/0312233-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 01/02/2022). Portanto, restrinjo a matéria conhecível nesta ação constitucional à necessidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva. Inicialmente, entendo que o fato de não haver o laudo pericial de eficiência da arma apreendida não compromete necessariamente a materialidade do suposto delito, haja vista que “a ausência de Laudo Pericial de Arma, apto a atestar a sua eficiência lesiva, não prejudica a verificação da materialidade delitiva, uma vez que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, é de mera conduta, sendo que o bem tutelado é a segurança coletiva, não se exigindo resultado naturalístico à sua consumação”. (Apelação Criminal 0003220-60.2021.8.17.2640, Rel. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), julgado em 05/10/2023, DJe). Além disso, diferentemente do que sustenta a impetração, há justa causa para a manutenção da custódia cautelar, considerando que o decreto prisional atendeu aos requisitos legais, estando fundado na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria e na necessidade de resguardo da ordem pública. Ressalte-se que o paciente responde a outros dois processos criminais — um por receptação (Processo nº 0807590-70.2022.8.10.0001) e outro por roubo (Processo nº 0002098-37.2014.8.10.0058) — circunstância que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da prisão preventiva. Assim, estando suficientemente fundamentada a decisão do Juízo de origem e presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mostra-se inviável a concessão da liberdade ou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 282, I, do CPP). (STJ, AgRg no HC 688.069/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/12/2021) Por fim, quanto às alegadas condições pessoais favoráveis, estas, por si sós, não têm o condão de assegurar a revogação da prisão, conforme reiterado entendimento do STJ (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Portanto, em exame preliminar dos autos, entendo não ser o caso de concessão da liminar pleiteada, podendo eventual ilegalidade ser apreciada no mérito, após manifestação ministerial. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Portanto, em exame preliminar dos autos, entendo não ser o caso de concessão da liminar pleiteada, podendo eventual ilegalidade ser apreciada no mérito, após manifestação ministerial. Publique-se. Em seguida dê-se vista dos autos à PGJ para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0817502-89.2025.8.10.0000

ID: 315854644

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817502-89.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRRA

Decisão

Advogados:

PAULO DOUGLAS PEREIRA SOUSA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081750… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0817502-89.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: PAULO DOUGLAS PEREIRA SOUSA (OAB/MA 29593) PACIENTE: LEILDO SOUSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) por Paulo Douglas Pereira Sousa (OAB/MA 29593), em favor de Leildo Sousa de Oliveira, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, que manteve a prisão preventiva do Paciente pela suposta prática dos crimes de ameaça e dano em contexto de violência doméstica (CP, arts. 147, § 1º, e 163, IV. Aduz o Impetrante, em síntese, ter sido o Paciente preso em flagrante no dia 02/06/2025, após admitir ter destruído roupas pertencentes à sua então companheira, Sra. Élida, em razão de desavença pessoal, e que a medida foi convertida em preventiva pelo juízo de origem com base na “garantia da ordem pública”, no entanto, sem razão, uma vez que, no dia seguinte (03/06/2025), a suposta vítima apresentou retratação formal manifestando seu desinteresse em prosseguir com a ação penal e afirmando não se sentir ameaçada, e, em 25/06/2025, ela compareceu pessoalmente à Promotoria para ratificar sua retratação, antes mesmo do recebimento da denúncia. Argumenta, ainda, que não há provas materiais ou testemunhais da ameaça alegada, e que a única prova concreta nos autos diz respeito à destruição de roupas, cuja reparação foi reconhecida pela vítima, não existindo periculum libertatis e fumus comissi delicti para manutenção da prisão preventiva, inclusive o Paciente é primário, possui residência fixa, ofício lícito e não possui antecedentes criminais; razões pela quais postula a revogação da prisão, com a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Preliminarmente, e tudo (re)examinado, não assiste razão ao Impetrante. Como sabido, a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, de plano, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão. E nesta análise preliminar do mandamus não constato a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento. Isso porque, da apreciação dos argumentos e documentos que instruem o presente writ, observo que a prisão preventiva foi mantida de forma motivada e alinhada a elementos do caso concreto. Com efeito, a autoridade coatora expressamente fundamentou a medida, in verbis: Nesse contexto, apesar dos argumentos defensivos de ID. 152267518, não é possível revogar a prisão preventiva, haja vista a gravidade da conduta do denunciado, pois além de ameaçar a vítima e queimar as suas roupas encaminhou vídeos em tom de ameaça. Ressalta-se, ainda em juízo de cognição sumária, que as informações constantes nos autos indicam que o denunciado é agressivo quando bebe, tendo arrancado a parte frontal da moto da vítima, quebrado os faróis, removido o cachimbo e danificado o sistema de ignição, além de ter ateado fogo nas roupas dela, danificado o tablet dela e a ameaçou de morte. Ademais, em sede policial a vítima declarou que teve uma medida protetiva contra o agressor quando ambos residiam em Santa Catarina, o que foi confirmado por ele na audiência de custódia. Ademais, todos os requisitos necessários para prisão preventiva para garantia da Ordem Pública permanecem presentes, à luz dos arts. 311, I, 312 e 313, III do CPP. Nesse sentido, é assente o entendimento do c. STJ de que “não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal.” (HC: 490654 MG 2019/0023144-1, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/05/2019). Verifica-se, assim, ao menos neste momento de análise preambular, que, a despeito das declarações escritas da vítima (ID 46867105) de que não deseja o prosseguimento da denúncia em face do Paciente por não se sentir ameaçada ou em situação de risco atual, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada nos indícios de autoria, prova da materialidade delitiva e perigo da liberdade do agente, sendo a medida extrema necessária para garantia da ordem pública, como exigido em lei (CPP, art. 312), pois fundado o receio de reiteração delitiva, o que, por conseguinte, faz com que as medidas cautelares diversas da prisão não sejam satisfatórias para afastar o periculum libertatis aqui versado. Além disso, embora a ação penal na qual se discute as acusações ainda esteja em curso e, por isso, não se possa falar em culpa, importante ressaltar que a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) não obsta a decretação da prisão preventiva devidamente lastreada nos requisitos legais (CPP, art. 312), como verificado no presente caso, haja vista se tratar de providência precária, isto é, sem definitividade, revista a qualquer tempo e, obrigatoriamente, a cada 90 dias, e que somente poderá perdurar enquanto existentes os motivos que a justifiquem (CPP, art. 316). Por fim, não custa anotar que a existência de condições pessoais favoráveis, como alegado nas razões do writ, por si sós, não se prestam a elidir a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais (CPP, arts. 312 e 313), conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 26/05/2022). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar, ex vi do RITJMA, art. 422, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Habeas Corpus, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se a Autoridade impetrada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações que entender necessárias. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Esta decisão servirá de ofício/mandado para todos os fins de direito. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0810272-93.2025.8.10.0000

ID: 257755890

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810272-93.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ

Decisão

Advogados:

RAIZA CAROLINE SANTIAGO DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0810272-93.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.: 0801179-98.2025.8.10.0035 PACIENTE: DANIEL VIEIRA BRA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0810272-93.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.: 0801179-98.2025.8.10.0035 PACIENTE: DANIEL VIEIRA BRANDÃO IMPETRANTE: RAIZA CAROLINE SANTIAGO DA SILVA – OAB/MA 25.938 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Raiza Caroline Santiago da Silva, em favor de Daniel Vieira Brandão, contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA. Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 21/02/2025, convertendo-se a prisão em preventiva no dia posterior, 22/02/2025, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, da Lei 33.434/2006, fundamentando-se a prisão no risco iminente à ordem pública e conveniência da instrução criminal. A impetrante sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, mencionando que o inquérito policial ainda não foi concluído, mesmo diante de decisão judicial que determinava sua finalização no prazo legal, por tratar-se de pessoa presa. Alega, ainda, que a cautelar imposta não possui elementos concretos que justifiquem a manutenção da preventiva. Ao final, afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, por ser primário, de bons antecedentes, com residência fixa. Com esses argumentos, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e em dias de folga). Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão de uma liminar em habeas corpus é uma medida de caráter excepcional, que requer a demonstração clara e inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora. É essencial que os fatos apresentados na petição inicial, juntamente com os documentos anexados, evidenciem de forma indubitável que o direito de locomoção do paciente está sendo prejudicado por ato da autoridade considerada coatora. Desse modo, eventual concessão deve ser restrita a situações de ilegalidade manifesta, cuja continuidade seja intolerável frente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. No caso em questão, apesar dos argumentos apresentados pelo impetrante, não identifico a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da liminar solicitada. Inicialmente, aponto que não há falar em excesso de prazo, pois em consulta dos autos, pode-se observar que o processo vem tendo regular andamento na origem, sem indícios de desídia ou paralisação imputável aos órgãos estatais responsáveis, com denúncia oferecida em 24/03/2025 (ID.144052719), e recebida em 31/03/2025, conforme decisão no ID. 144257923 - origem. A respeito do tema, ressalte-se que “eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional ” (AgRg no HC n. 874.298/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Além disso, ao contrário do que alega a defesa, a cautelar imposta está devidamente fundamentada, com o risco à ordem pública claramente identificado não apenas na quantidade, mas também na natureza da droga apreendida. Veja que a autoridade impetrada homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva nos seguintes termos (ID. 142024586 - origem): (…) In casu, analisando as circunstâncias dos autos, observa-se que as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva no caso concreto não surtirão o efeito pretendido. Embora o acusado negue a participação no crime, neste momento hei de dar maior relevo a narrativa dos policiais, alinhada com a dinâmica dos fatos. Com efeito, foi encontrada na posse do custodiado 66 (sessenta e seis) pedras de substância análoga a “crack”, bem como dinheiro trocado, o que aponta para traficância, o que recomenda que sua liberdade não é aconselhável nesse momento da investigação criminal. Os pressupostos e requisitos que sustentam a decretação da prisão preventiva estão evidenciados. Primeiro, a lei permite a segregação cautelar, posto que ao preso está sendo imputada a conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343/2006, punível com reclusão mínima de 5 (cinco anos), fora os outros delitos apontados. Segundo, as peças de informação que acompanham o Auto de Prisão em Flagrante estão demonstrados indícios de que o investigado é o autor do fato. Terceiro, o fato foi grave, porque a ação criminosa atribuída ao investigado causa desconforto à sociedade, configurando-se perturbação da garantia da ordem pública notadamente pelos que o crime de tráfico traz enormes prejuízos a sociado, abalando a paz social que deve permear em condições normais em uma sociedade civilizada. (grifo nosso) A prisão ainda foi mantida nos termos da Decisão de ID. 144257923 (em 31/03/2025). Assim, considero que a prisão processual está solidamente fundamentada em dados concretos, visando a proteção da ordem pública. Dessa forma, não é viável acolher o pedido neste momento, sem prejuízo de que essa questão possa ser reavaliada no exame do mérito. Por fim, quanto às alegadas boas condições pessoais ostentadas pela paciente, estas não podem servir de supedâneo para o relaxamento ou revogação de sua prisão preventiva. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, não têm o condão de, por si sós, garantir ao agente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (STJ - AgRg no HC 718715/SP, 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Assim, entendo que, ao menos nessa primeira análise, permanecem hígidos os motivos apontados para decretar e manter a prisão preventiva, não havendo falar em ilegalidade ensejadora da liberação imediata. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Requisitem-se informações circunstanciadas ao Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, a serem prestadas no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhando-se cópia da inicial. Esta decisão servirá como ofício. Publique-se. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo regimental, para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0819383-04.2025.8.10.0000

ID: 332196427

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0819383-04.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXCELENTíSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAROLINA/MA

Decisão

Advogados:

LUANA DAMASCENO COSTA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081938… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0819383-04.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTES: MÁRCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA (OAB/TO 7241); LUANA DAMASCENO COSTA (OAB/TO 12.994) PACIENTE: REGINALDO OLIVEIRA DE FREITAS IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE CAROLINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) pelos advogados Márcio Adriano Cabral de Souza (OAB/TO 7241) e Luana Damasceno Costa (OAB/TO 12.994), em favor de Reginaldo Oliveira de Freitas, contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Carolina, que decretou e manteve a prisão preventiva do Paciente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável majorado (CP, art. 217-A e 226, II). Aduz o Impetrante, em síntese, que o paciente se encontra preso preventivamente desde 08/05/2025, medida esta mantida na audiência após audiência de custódia realizada em 09/05/2025, sob os fundamentos de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Sustenta, ainda, que, em 28/05/2025, foi apresentado pedido de revogação dessa prisão com base em fato novo (o afastamento das supostas vítimas da residência materna, sendo atualmente cuidadas pelos tios maternos, o que afastaria o risco de reiteração delitiva), contudo, tal pedido foi indeferido com fundamento genérico, sem apreciação concreta da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas; razão pela qual postula a substituição da prisão preventiva por determinadas medidas cautelares diversas (CPP, art. 319, I, II, III, IV e IX). Preliminarmente, e tudo (re)examinado, não assiste razão ao Impetrante. Como sabido, a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, de plano, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão. E nesta análise preliminar do mandamus não constato a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento. Isso porque, da apreciação dos argumentos e documentos que instruem o presente writ, observo que a prisão preventiva foi, sim, decretada e mantida de forma motivada e alinhada a elementos do caso concreto, e não apenas à gravidade abstrata do tipo penal. Com efeito, na decisão que decretou a medida, a autoridade coatora fundamentou expressamente o preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, a saber, a pena aplicável ao delito imputado ser superior a quatro anos, o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis. Precisamente, quanto aos indícios do cometimento do delito, afirmou que “os elementos instrutórios colhidos pela Autoridade Policial no decorrer das investigações, acostados à presente representação, são contundentes por demais e estão a evidenciar a ocorrência do fato típico e de sua autoria.” Para tanto, pautou-se a autoridade judicial nos relatórios de atendimento realizado pelo Conselho Tutelar da Comarca de Carolina, bem como no depoimento das vítimas, que revelaram sofrerem abusos sexuais desde os oito anos de idade, inclusive sob ameaça do seu padrasto, o ora Paciente, para não contarem o fato a ninguém. Em relação ao requisito da urgência, afirmou o magistrado ser necessária a prisão “a fim de acautelar-se o meio social e a própria credibilidade da Justiça, eis que o fato do mesmo ficar em liberdade acaba por desaguar em fundada suspeita de que tentará se furtar da aplicação da lei penal”, além do que “nada o impediria de coagir possíveis testemunhas, ou, ainda, de evadir-se para cidades próximas, dificultando as investigações e esquivando-se da futura aplicação da lei penal (reitere-se!).” Por isso, concluiu a autoridade impetrada “que a medida in casu se faz necessária, com o fito de preservar-se a ordem pública, por conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal, na hipótese de eventual condenação.” Posteriormente, com o fito de manter a prisão cautelar, decidiu a referida autoridade: A alegação de que as vítimas foram afastadas do convívio do réu, por si só, não elide o risco de reiteração criminosa ou de interferência indireta na instrução processual, sobretudo quando se verifica que a relação familiar entre as partes é complexa, marcada por vínculos afetivos e de dependência. De igual modo, a tese de que todas as testemunhas foram ouvidas na fase policial não afasta o risco de perturbação da colheita da prova judicial, dotada de maior valor probatório, razão pela qual a conveniência da instrução criminal permanece hígida. No tocante à aplicação da lei penal, o cumprimento do mandado em imóvel rural, de difícil acesso, aliado à natureza do crime imputado e à pena cominada (reclusão de 8 a 15 anos), justifica o receio fundado de evasão, não havendo, até o momento, alteração fática relevante que desautorize a manutenção da custódia. Ademais, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes ao caso concreto, dado o elevado grau de reprovabilidade da conduta narrada e a periculosidade social evidenciada pelo modus operandi do delito imputado. Verifica-se, assim, ao menos neste momento de análise preambular, que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada nos indícios de autoria, prova da materialidade delitiva e perigo da liberdade do Paciente, sendo a medida extrema necessária para garantir a ordem pública e a instrução processual, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, como exigido em lei (CPP, art. 312), pois fundado o receio de reiteração delitiva e interferência na instrução processual, na medida em que os crimes teriam se realizado no seio familiar, além de evasão do distrito da culpa, especialmente diante da dificuldade de acesso ao imóvel rural em que supostamente perpetrados os atos ilícitos. Por conseguinte, verifica-se que são inócuas as medidas cautelares diversas da prisão para afastar o periculum libertatis aqui versado, principalmente porque não se prestam a afastar o agente do lar ou do convívio familiar, no seio do qual supostamente realizados os crimes. Ressalta-se que, embora a apuração dos fatos ainda esteja em curso e, por isso, não se possa falar em culpa, a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) não obsta a decretação da prisão preventiva devidamente lastreada nos requisitos legais (CPP, art. 312), como verificado no presente caso, haja vista se tratar de providência precária, isto é, sem definitividade, revista a qualquer tempo e, obrigatoriamente, a cada 90 dias, e que somente poderá perdurar enquanto existentes os motivos que a justifiquem (CPP, art. 316). Nesse sentido, é assente o entendimento do c. STJ de que “não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal.” (STJ - HC: 490654 MG 2019/0023144-1, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/05/2019). Por fim, não custa anotar que a existência de condições pessoais favoráveis (a exemplo da inexistência de antecedentes criminais – ID 47580849), por si sós, não se prestam a elidir a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais (CPP, arts. 312 e 313), conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 26/05/2022). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar, ex vi do RITJMA, art. 422, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Habeas Corpus, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se a autoridade impetrada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações que entender necessárias. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Esta decisão servirá de ofício/mandado para todos os fins de direito. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

ID: 323807311

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813937-20.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES

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WESLLEN COSTA SOUZA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 HABEAS CORPUS N. 0813937-20.2025.8.10.0000 PROCESSOS DE ORIGEM: 0804867-86.2025.8.10.002… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 HABEAS CORPUS N. 0813937-20.2025.8.10.0000 PROCESSOS DE ORIGEM: 0804867-86.2025.8.10.0029 PACIENTE: R. A. D. F. IMPETRANTES: WESLLEN COSTA SOUZA - OAB PI23228 ; MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES - OAB PI18148-A; JOAO VICTOR DOS SANTOS BACELAR - OAB PI23751-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de R. A. D. F., denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, II e IV), com prisão preventiva decretada pela Juíza da 2ª Vara da Comarca de Caxias/MA, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Sustenta-se ausência de fundamentação concreta da prisão, excesso de prazo (mais de 254 dias), vícios na decisão e a existência de condições pessoais favoráveis, requerendo-se a revogação da prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do CPP; (ii) estabelecer se há constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar; (iii) verificar se a decisão apresenta vícios capazes de invalidá-la; (iv) determinar se as condições pessoais do paciente autorizam sua soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva se mostra legítima quando fundada na prova da materialidade do delito, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública, nos termos dos arts. 311 a 316 do CPP. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, como a suspeita de que o paciente teria sido o mandante do crime, além de mencionar o homicídio do suposto executor durante o curso do processo. 5. A alegação de excesso de prazo não prospera, uma vez encerrada a instrução criminal, conforme disposto na Súmula 52 do STJ. 6. Pequeno erro material presente na decisão ("prisão em flagrante") não invalida o decreto prisional, pois não compromete a coerência e suficiência da fundamentação. 7. A liberdade de corréu não implica automaticamente na soltura do paciente, sobretudo quando os requisitos da prisão preventiva se mostram presentes. 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não afastam a necessidade de custódia cautelar, se presentes os fundamentos legais que a justificam. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 0813937-20.2025.8.10.0000, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. DOMINGAS DE JESUS FROES GOMES. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Wesllen Costa Souza - OAB PI23228, Maria das Dores Macedo Marques - OAB PI18148-A e João Victor dos Santos Bacelar - OAB PI23751-A, em favor de R. A. D. F., que estaria sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Caxias/MA. Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 09/10/2024, em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. A autoridade apontada como coatora fundamentou a medida extrema na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados. Sustenta o impetrante, em síntese: i) que a decisão não se fundamenta em elementos concretos e não se firma em quaisquer das hipóteses do art. 312 do CPP; ii) excesso de prazo, pois o paciente se encontra preso preventivamente há mais 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias; iii) inconsistências fáticas no conteúdo decisório como a menção de prisão em flagrante em vez de preventiva, iv) extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade ao corréu Francisco Bruno de Souza e, por fim: v) a existência de circunstâncias pessoais abonadoras, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, que justificariam a revogação pretendida. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva do paciente, com ou sem a imposição de cautelares alternativas. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Não concedida a medida liminar (ID 45774642). A Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Krishnamurti Lopes Mendes França (ID 46083263), manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO Conheço do habeas corpus, eis que presentes os seus pressupostos. Assim, passo desde logo ao mérito. A respeito da alegação de excesso de prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a aferição do prazo não se resume a mero critério matemático, demandando juízo de razoabilidade, no qual devem ser considerados, além do tempo de prisão cautelar, as peculiaridades do caso, sua complexidade e fatores que possam influenciar na tramitação processual (STJ – HC 534400/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). No caso em apreço, além de se tratar de um crime de homicídio supostamente realizado mediante pagamento, envolvendo vários indivíduos, verifica-se que em 18 de junho de 2025, o ora paciente foi pronunciado, oportunidade em que decidiu pela manutenção da custódia, ficando, assim, superada a tese de excesso de prazo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: NÃO CONFIGURADO . SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA: NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A constatação de eventual demora injustificada na tramitação do processo, considerados os critérios de prazo razoável e de atraso injustificável, depende das condições objetivas da causa, sendo que a contagem do prazo para conclusão do processo é global, não individualizada. Precedentes . 3. Verificada a tramitação regular do processo de origem, não cabe assentar o excesso de prazo da custódia provisória. 4. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que a alegação de excesso de prazo está superada pela superveniência da sentença de pronúncia . Precedentes. 5. O alegado quanto à ausência de materialidade e de indícios de autoria não é passível de ser analisado na via estreita do habeas corpus, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. 6 . Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 239507 ES, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 01/07/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024) Na esteira da jurisprudência das Cortes Superiores, portanto, dadas as características do caso concreto, não há que se falar em excesso de prazo apto a caracterizar a ilegalidade da prisão. Ao contrário, o processo se desenvolve com marcha regular. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, esta pode ser decretada, desde que: i) haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; ii) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; iii) nas infrações previstas no art. 313 do CPP que comportam a medida; iv) como ultima ratio; em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). De outro lado, a validade da segregação preventiva está condicionada à fundamentação da decisão que a decretou, a qual deverá estar amparada em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Na espécie, a autoridade impetrada sustentou o seu entendimento em elementos que evidenciaram a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria delitivas, sem deixar de apontar o risco concreto que as condutas investigadas e o estado de liberdade do paciente representavam à ordem pública e à aplicação da lei penal, ao mencionar que há indícios de que o réu teria sido o mandante do crime, ressaltando que o suposto executor foi vítima de homicídio no transcorrer do curso processual (ID 45520894). A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passo a citar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DO 422 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos extraídos dos autos, como a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, pois, segundo consta, o paciente, durante discussão familiar, atingiu o seu cunhado com 8 golpes de faca, em várias regiões do corpo, tendo a vítima o pulmão perfurado, além de ter perdido os movimentos dos dedos da mão esquerda. 3. A decisão encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não sendo suficientes, por si sós, as condições pessoais favoráveis do agente para afastar a custódia. 4. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada no caso concreto, em razão da intensidade da violência e da necessidade de preservação da ordem pública. 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. (...) 7. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade. (AgRg no HC n. 989.341/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Quanto à alegação de inconsistências no decisum atacado, verifico que a ocorrência do erro material consistente na referência à “prisão em flagrante” não possui força invalidante suficiente para comprometer a higidez do julgado, sobretudo quando a fundamentação nele contida mostra-se idônea, coerente com os elementos constantes dos autos e suficientemente vinculada à realidade fática apurada. Ademais, quanto ao pedido de extensão do efeitos, ainda que um dos corréus se encontre em liberdade, tal circunstância, por si só, não autoriza a revogação automática da custódia cautelar dos demais envolvidos, sobretudo quando restam evidenciadas diferenças relevantes nos graus de reprovabilidade da conduta atribuída a cada um. No caso, o paciente é apontado como o mandante do homicídio, ao passo que o corréu em liberdade teria atuado apenas como intermediador entre o mandante e o executor, circunstância que já demonstra maior gravidade da conduta do ora paciente. Ressalte-se, ainda, que permanecem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no tocante à garantia da ordem pública. Assim, a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente mostra-se devidamente fundamentada e em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, revelando-se proporcional e adequada às peculiaridades do caso concreto. Por fim, referente à tese de que o paciente ostenta boas condições pessoais, esta não pode servir de supedâneo para o relaxamento ou revogação do seu recolhimento preventivo. Isso porque, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal, as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). É nesse sentido o entendimento desta Corte de Justiça: PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. (...) 2. Decreto de prisão preventiva que se apresenta devidamente fundamentado, com fundamento, ademais, na garantia da ordem pública. 3. Hipótese em que a necessidade da custódia exsurge da própria gravidade em concreto do delito, conquanto expressão objetiva da periculosidade do acriminado. Precedentes. 4. A fuga do acriminado basta, por si só, a justificar a manutenção da custódia preventiva, necessária à conveniência da instrução criminal e à certeza da eventual aplicação da lei penal ao caso. 5. Os prazos processuais não podem ser tomados como mera soma aritmética, cumprindo considerar, no particular, as peculiaridades de cada caso. Atraso que, conquanto inafastável, não pode ser debitado a eventual desídia do Judiciário, cedendo espaço à concreta ameaça à ordem pública. 6. Alegadas condições pessoais favoráveis não obstam, por si, a manutenção da custódia quando, como no caso, presentes os pressupostos autorizadores respectivos. 7. HABEAS CORPUS parcialmente conhecido; Ordem nessa parte denegada. (...) (HCCrim 0803669-04.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 30/04/2025) (grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2°, I, III E IV DO CP). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. ARGUMENTAÇÃO JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (§ 6º, DO ART. 282, DO CPP, C/C, ART. 319, CPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – (...)IV – Presença de fatos contemporâneos a justificar a prisão cautelar do paciente, em conformidade com as diretrizes previstas no § 1º, do art. 315, do CPP, sendo certo que a periculosidade exacerbada do paciente abala em muito a garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. V – Encontra-se prejudicada alegação de excesso de prazo, por inobservância da regra contida no parágrafo único do art. 316, do CPP), visto que fora proferida, na data de 18.01.2024, decisão que manteve a prisão preventiva do paciente e dos demais acusados. VI – Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, quando a conduta do magistrado de 1° grau na condução do processo revela-se adequada à razoável duração do processo. Além disso, a instrução processual já se encontra encerrada, encontrando-se os autos em fase de diligências finais. VII – Considerando a complexidade da causa, composta por quatro réus, a qual demandou realização de quebras de sigilo telefônico, deve-se flexibilizar os prazos processuais, inexistindo regra aritmética precisa. Desse modo, tem-se como razoável o prazo para formação do sumário de culpa, não havendo falar-se em ilegalidade. VIII - Insuficiente é a alegação de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis, com intuito de concessão da liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, do CPP), quando presentes os requisitos da prisão preventiva. IX – Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, (...) (HCCrim 0801204-56.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, PRESIDÊNCIA, DJe 12/04/2024) Desta feita, visto que não há notícia de qualquer alteração substancial capaz de afastar a prisão do acusado, tampouco quadro de flagrante omissão ilegal do Poder Judiciário, é inviável o acolhimento do petitório. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e DENEGO a presente ordem de habeas corpus. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0015148-06.2021.4.03.6302" – Página 2 de 3

Processo nº 0815695-34.2025.8.10.0000

Processo nº 0817502-89.2025.8.10.0000

Processo nº 0810272-93.2025.8.10.0000

Processo nº 0819383-04.2025.8.10.0000

Processo nº 0808795-35.2025.8.10.0000

Processo nº 0817524-50.2025.8.10.0000

Processo nº 0817524-50.2025.8.10.0000

Processo nº 0809556-66.2025.8.10.0000

Processo nº 0810272-93.2025.8.10.0000

Processo nº 0813937-20.2025.8.10.0000