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"0015148-06.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Processo nº 0015148-11.2024.8.17.3090

ID: 262622906

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015148-11.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível…

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Processo nº 0015148-22.2023.8.17.3130

ID: 330724516

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015148-22.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:…

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Processo nº 0015148-84.2019.8.17.3090

ID: 281652747

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015148-84.2019.8.17.3090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MACÊDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 1ª Vara Cível…

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Processo nº 0015148-43.2025.8.17.2001

ID: 339389930

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0015148-43.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ARCOVERDE DE MORAIS CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 1ª …

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Processo nº 0015148-11.2024.8.17.3090

ID: 318316817

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015148-11.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível…

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Processo nº 0015148-67.2025.8.17.8201

ID: 298939192

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015148-67.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

55.431.263 DEBORAH CAMILLA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CHARLES CRISTIANO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0015148-67.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: 55.431.263 DEBORAH CAMILLA PEREIRA OLIVEIRA DEMANDADO(A): CIELO ADMINISTRADORA DE CARTÕES INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (4º JEC) Data: 28/07/2025 Hora: 11:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 13 de junho de 2025. BARTIRA DO CARMO BATISTA PINTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: 55.431.263 DEBORAH CAMILLA PEREIRA OLIVEIRA Endereço: DA HORA, 593, BLOCO A;APT 23, ESPINHEIRO, RECIFE - PE - CEP: 52020-015 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0012237-13.2025.8.17.9000

ID: 297672913

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0012237-13.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARINA HELENA SILVA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0012237-13.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: MARINA HELENA SILVA LINS, FLAVIO DIEGO ATAIDE PACIENTE: PEDRO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0012237-13.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: MARINA HELENA SILVA LINS, FLAVIO DIEGO ATAIDE PACIENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSO INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0012237-13.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Impetrantes: Bel. Paulo Augusto da Cruz Lins, OAB/PE 18.664 Bela. Marina Helena Silva Lins, OAB/PE 43.880 Paciente: Pedro Henrique da Silva Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Dra. Giani Maria do Monte Santos Rodolfo de Melo RELATÓRIO Trata-se Habeas Corpus com Pedido de Liminar impetrado em favor de Pedro Henrique da Silva, objetivando sua imediata soltura, sob alegação de ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para o término do inquérito policial (auto de prisão em flagrante nº 0000064-33.2025.8.17.5030), ausência de fundamentação do decreto preventivo e desnecessidade da prisão preventiva. Emerge da inicial que o paciente foi preso preventivamente por tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/2006) após ser flagrado transportando maconha em um ônibus alternativo na cidade de Rio Formoso/PE. Alega a defesa que a prisão é ilegal por ausência de fundamentação concreta, excesso de prazo na conclusão do inquérito e por não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que o paciente é primário, com residência fixa, exercendo atividade laboral lícita e que apenas aceitou transportar a droga da cidade de Gameleira para Tamandaré em troca de R$ 300,00 (trezentos reais) devido à situação de vulnerabilidade financeira. Argumenta, ainda, que a manutenção da prisão viola garantias constitucionais e configura abuso de autoridade, propondo, como alternativa, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), como o monitoramento eletrônico. Em sede de liminar, sob a alegação de estarem presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugnou a defesa pela imediata soltura do paciente. No mérito, requer a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medida cautelar diversa, notadamente a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios, incluindo comprovante de residência, cópia integral dos autos e decisão da autoridade coatora (IDs 48040589, 48040592 e 48040607). O pedido liminar foi indeferido em 07.05.2025 (ID 48209831), conforme decisão proferida pelo eminente Des. Eudes dos Prazeres França, relator substituto. O Juízo de origem não apresentou informações dentro do prazo estipulado, conforme certidão lavrada em 19.05.2025 (ID 48606636). A Procuradoria de Justiça Criminal, por meio do parecer subscrito pela Dra. Giani Maria do Monte Santos Rodolfo de Melo (ID 49047791), opinou pela denegação da ordem, destacando a existência de elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da substancial quantidade de droga apreendida e indícios de ligação do paciente com organização criminosa. É o relatório. À pauta. Recife, Data da Assinatura Eletrônica Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0012237-13.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Impetrantes: Bel. Paulo Augusto da Cruz Lins, OAB/PE 18.664 Bela. Marina Helena Silva Lins, OAB/PE 43.880 Paciente: Pedro Henrique da Silva Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Dra. Giani Maria do Monte Santos Rodolfo de Melo VOTO Conforme já relatado, o presente habeas corpus foi impetrado pela defesa de Pedro Henrique da Silva, preso preventivamente por suposto tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), em flagrante ocorrido em 05.02.2025, na Comarca de Rio Formoso/PE. Segundo a defesa, o paciente foi abordado em transporte alternativo portando maconha, tendo confessado que aceitou transportar o entorpecente por necessidade financeira, em troca de R$ 300,00 (trezentos reais). Alega-se constrangimento ilegal, uma vez que o paciente é primário, possui residência fixa, bons antecedentes e trabalho lícito, além de não representar risco à instrução criminal nem à ordem pública. Sustenta-se que não há fundamentação idônea para a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, e que houve excesso de prazo na formação da culpa, pois o inquérito não teria sido concluído até a data de impetração do habeas corpus (mais de 90 dias após a prisão). Também suscita violação à norma incurso no artigo 316, do Código de Processo Penal, por ausência de reavaliação da prisão a cada 90 dias (art. 316, CPP), pleiteando, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico. Pois bem. Inicialmente, no que tange à alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, entendo que a pretensão deduzida no presente habeas corpus restou prejudicada. É que, conforme se depreende da documentação anexada aos autos pela própria defesa, verifica-se que, semanas antes da impetração do presente writ, o inquérito policial já havia sido devidamente concluído e remetido ao Ministério Público, acompanhado do respectivo relatório final, ocasião em que foi oferecida a denúncia. Com isso, tal circunstância demonstra que o objeto do habeas corpus neste tocante (excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial) encontra-se superado por fato processual superveniente, qual seja, o oferecimento da peça acusatória, circunstância que esvazia a utilidade do provimento jurisdicional requerido nesse aspecto. Diante disso, não conheço do ponto referente ao excesso de prazo, prosseguindo na análise dos demais. Pelo que consta dos autos e ainda com base em consulta aos autos de origem no PJE de 1º (processo criminal nº 0000064-33.2025.8.17.5030), a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público de Pernambuco em 09.04.2025 (PJe 1º grau), encontrando-se o paciente incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Esclarece a peça acusatória que no dia 05 de fevereiro de 2025, por volta das 13h10min, na Rua Pedro Albuquerque, no município de Rio Formoso/PE, policiais militares flagraram o paciente Pedro Henrique da Silva portando 1,006 kg (um quilo e seis gramas) de substância análoga à maconha, além de 1 (um) aparelho telefônico celular, com o intuito de promover o tráfico ilícito de entorpecentes na região, conforme consta nos depoimentos testemunhais, no Boletim de Ocorrência, no Auto de Apresentação e Apreensão, bem como no Laudo de Constatação Preliminar anexado ao Inquérito Policial. Ainda dos autos emerge que na data e local acima mencionados, a guarnição da 10ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) foi alertada por populares sobre a presença de um indivíduo em atitude suspeita no interior de um ônibus pertencente à empresa Borborema. Que diante das informações recebidas, o efetivo policial localizou o referido veículo nas imediações do Terminal Rodoviário do município de Rio Formoso, ocasião em que procedeu à abordagem, e durante a revista, foi encontrada, no interior da bolsa transportada pelo denunciado, a substância entorpecente supramencionada na forma prensada. Que indagado no local, o paciente afirmou que recebeu a droga em Gameleira/PE, com a finalidade de transportá-la até o município de Tamandaré/PE, sendo remunerado pela prática com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e com 100g (cem gramas) da mesma substância. Por fim, o próprio paciente declarou possuir em seu aparelho celular mensagens que confirmariam o ajuste para a realização do transporte da droga. A prisão preventiva foi decretada na audiência custódia realizada em 06.02.2025 (ID48040592), encontrando-se devidamente fundamentada, conforme material audiovisual disponível no site do TJPE - https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo): “(...) (0:27) já possui nota de culpa, e a sua família foi comunicada acerca da prisão. (0:36) Também passou pelo exame médico, não sendo verificada qualquer tipo de formação de agressão. (0:42) É motivo pelo qual homologo o pedido. (0:44) Em relação à necessidade ou não de conversão da prisão em preventiva (0:49) assiste razão ao Ministério Público (0:53) No caso concreto, o suposto crime foi o tráfico de drogas intermunicipal (1:01) Segundo o próprio conduzido, ele estaria trazendo drogas de Gambeleira para a cidade de Tamandaré, (1:09) ocasião em que foi interceptado pela polícia, e ele está em razão de receber a informação (1:14) de que havia um indivíduo em suspeita no ônibus. (1:17) Foi interceptado, e ao ser abordado, com base nas suas fundadas razões, (1:24) foi localizada a quantia de 1,6 kg de substância, que foi verificada como maconha. (1:36) Também ressaltou o Ministério Público que apesar da Maconha, em relação à outras drogas, (1:42) tem poder nocivo menor do que um tráfico de tráfico de cocaína, (1:46) é o caso concreto em liga com a quantidade substancial da droga. (1:51) Não foram poucas gramas, foram 1,6 gramas, mais de um quilo, de maconha (2:00) Inclusive, apesar da manutenção do crime, atestando a eventual aplicação do § 4º, (2:07) em eventual sentença, em tese, também é indicativo de uma possível ligação (2:14) a uma organização criminosa, já que ele estaria ali, em nome de pessoas, (2:19) supostamente, estariam presas, envolvidas com homicídios, etc., (2:23) com homicídios na região litoral, região litoral que existe. (2:28) E essa necessidade, infelizmente, na área criminal, pela grande quantidade de drogas, (2:33) aprendida, inclusive, drogas de alto poder nocivo, (2:36) não somente fuma maconha, mas também de consome crack, especificamente. (2:40) Esse tráfico intermunicipal, trazendo drogas, juntos, para o litoral, (2:45) tiver uma localização já sobre bastante nesse tipo de crime, deve ser combatido. (2:53) No caso concreto, foi interceptada essa quantidade substancial, (2:58) que deve ser levada em forma destoante, sem prejuízo, (3:02) e que, em tese, pode haver uma ligação com alguma organização criminosa maior, (3:07) envolvendo, inclusive, até indivíduos presos, envolvidos com homicídios e roubos. (3:13) Apesar do indivíduo ser primário, no caso concreto, indica a necessidade, (3:20) em relação à sua manutenção e resguardar a ordem pública (3:25) por meio da gravidade completa (3:31) Inclusive teria mais informação, (3:34) se o atalho de telefone celular pudesse ser melhor verificado, (3:38) inclusive, em sede de instrução, para, eventualmente, (3:41) averiguar outros crimes que possam ter sido praticados, (3:45) por meio daquele elemento de prova. (3:47) Então, diante desse contexto, é necessária a manutenção da prisão cautelar (3:53) Diante do exposto (3:56), converto a prisão em flagrante em prisão preventiva (4:00) como forma de garantia da ordem pública (4:02) Expeça-se o mandado de prisão (...) Polo Audiência de Custódia de Palmares, 06 de fevereiro de 2025, Dr. Marcelo Góes de Vasconcelos, Juiz de Direito” Como se verifica, o decreto preventivo, com fundamentação esposada de forma oral na audiência de custódia, encontra-se em harmonia com as normas contidas nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. CPP/Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” CPP/Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Entendo que foram devidamente analisados todos os requisitos que autorizaram a medida extrema em tela, verificando indícios suficientes de autoria, prova da existência do crime pelo qual o paciente foi preso em flagrante, com decretação da prisão preventiva e posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público de Pernambuco. Logo, estando presentes materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, numa decisão que atendeu ao disposto do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna e artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, devendo ser preservada, até ulterior deliberação do juízo de origem. Também não há que se falar em aplicação de medidas alternativas à prisão cautelar (art. 319, do CPP), haja vista não atenderem, com suficiência, o resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal, se analisadas as circunstâncias fáticas que cercam os crimes imputados à paciente, conforme detalhado no decreto preventivo. Melhor sorte não ampara os argumentos calcados nas condições favoráveis do paciente para fins de concessão da pretensa liberdade provisória (art. 321, CPP) ou de outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), não havendo como prosperar a tese defensiva quando há elementos que induzem a sua segregação, consoante entendimento sumulado por esta Corte de Justiça: Súmula 86, do TJPE: As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva. Nesta esteira segue o entendimento jurisprudencial: STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T-5, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) TJPE: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 86 DO TJPE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e comercialização ilegal de armas de fogo e munição, denominada de Operação Rainha das Armas, que envolve 23 (vinte e três) denunciados, fracionados em núcleos, cada um com uma função determinada, sendo liderada pelo casal de ex-presidiários Fernanda Glaucia Mari e Rodrigo do Nascimento Alexandre. 2. Diferentemente do que alegam os impetrantes, a manutenção da prisão do paciente está devidamente justificada. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, destacando a gravidade concreta das condutas praticadas (tráfico de drogas e de armas) e visando ainda garantir que as investigações seguissem seu curso normal, sem os obstáculos dos denunciados, de modo que, tendo sido apontados os motivos para a decretação da prisão preventiva, atendidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, encontram-se ausentes qualquer fato novo a ensejar a soltura do réu. 3. Devidamente preenchidos os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, resta adequada a medida cautelar, pois as medidas alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal) são inaptas, não sendo recomendadas ao caso em análise pelas razões já declinadas em primeira instância, especialmente diante da periculosidade do paciente e da organização criminosa da qual faz parte, integrando o núcleo dos fornecedores de armas, usados como laranja na compra de armas e munições. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não elidem a possibilidade de manutenção da segregação cautelar, tampouco implicam na substituição desta por outras das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que restaram preenchidas e devidamente motivadas as hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal. Entendimento consolidado na Súmula nº 86 também desta Corte de Justiça: “As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva”. 5. Ordem denegada, à unanimidade de votos” (Habeas Corpus Criminal nº 0016269-95.2024.8.17.9000, 2ª Câmara Criminal, Relator: Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo, Data de Julgamento: 13/06/2024) TJPE: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HELICOPTERO. DIVERSOS CRIMES E RÉUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORARIA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRISÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Estando a prisão temporária dentro prazo, fundamentada nas circunstâncias do crime, não é cabível a análise de fatos que demandariam profundo reexame do quadro fático-probatório em sede de habeas corpus, por ser uma ação de rito sumário. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção. No caso, inexiste retardo na conclusão da instrução. Ordem denegada. Decisão por unanimidade de votos” (Habeas Corpus Criminal nº 0022616-81.2023.8.17.9000, 2ª Câmara Criminal, Relator: Mauro Alencar de Barros, Data de Julgamento: 15/12/2023) TJRS: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA. PACIENTE ABORDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM FRENTE A POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (223KG DE MACONHA), ALÉM DE R$ 906,00. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, MOTIVAÇÃO PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO NA ESPÉCIE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA.ORDEM DENEGADA” (HC: 51731956220228217000 TORRES, Relator: Luciano Andre Losekann, Data de Julgamento: 06/10/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2022) TJSC: “HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35, CAPUT). AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A AUTORIZAR A CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. DESPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS QUE APONTAM PELO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM ATRIBUIÇÃO DE REALIZAR O TRANSPORTE E ENTREGA. ELEMENTOS DANDO CONTA DE TRANSAÇÕES HABITUAIS COM SIGNIFICATIVA QUANTIA EM ESPÉCIE E ENVOLVIMENTO DE DIVERSOS INDIVÍDUOS. OUTROSSIM, APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E DE ARTEFATO BÉLICO COM OUTROS ASSOCIADOS. PERIGO DO ESTADO DE LIBERDADE, NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E CONTEMPORANEIDADE QUE FORAM EVIDENCIADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA” (Habeas Corpus Criminal nº 5017063-07.2023.8.24.0000, Rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, Julgamento em 04/04/2023) Por derradeiro, no ponto referente à norma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao consultar o PJe de 1º grau, verifica-se que o juízo de origem, anteriormente ao oferecimento da denúncia, proferiu decisão em 08.04.2025, indeferindo pedido de liberdade provisória e mantendo a prisão processual do paciente, encontrando-se o processo já com resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado. Com isso, divergindo do que foi levantado pela defesa, não há que se falar em qualquer afronta à referida norma processual. Destarte, mostrando plenamente fundamentado o decreto preventivo, rejeito a teses defensivas, preservando a prisão preventiva do paciente. Outrossim, não há que se falar em aplicação de outras medidas alternativas à prisão cautelar (art. 319, do CPP), por não atenderem, com suficiência, o resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal, se analisadas circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao paciente no caso em tela. Assim sendo, acompanhando o parecer da Procuradoria de Justiça Criminal, VOTO PELA DENEGAÇÃO da ordem. É como voto. Recife, Data da Assinatura Eletrônica Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0012237-13.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Impetrantes: Bel. Paulo Augusto da Cruz Lins, OAB/PE 18.664 Bela. Marina Helena Silva Lins, OAB/PE 43.880 Paciente: Pedro Henrique da Silva Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Dra. Giani Maria do Monte Santos Rodolfo de Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÕES FINALIZADAS E DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REJEITADA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (ARTS 312 e 313, CPP). CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFICAM A CUSTÓDIA. INDÍCIOS DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP). INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES (ART. 319, CPP). CUMPRIMENTO DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Habeas Corpus objetivando a soltura do paciente, sob alegação de ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para a finalização do inquérito policial, ausência de fundamentação do decreto preventivo e desnecessidade da prisão preventiva, pugnando ao final pela possibilidade de substituí-la por outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). 2. Excesso de prazo. Fundamenta na falta de conclusão do inquérito policial. Alegação prejudicada, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, o inquérito foi regularmente concluído e remetido ao Ministério Público, com posterior oferecimento da denúncia antes mesmo da impetração do habeas corpus. Questão não conhecida. 3. Ausência de fundamentação. Não constatada. A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 1kg de maconha, transportada entre municípios, com confissão do paciente, elementos de vinculação com organização criminosa e risco de reiteração delitiva. A decisão da audiência de custódia apresenta fundamentação correta, com referência à gravidade concreta do delito, à expressiva quantidade de droga apreendida e à potencial vinculação do paciente a organização criminosa atuante na região, conforme depoimentos e elementos de prova constantes nos autos. Condições pessoais favoráveis do paciente – A existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita não afasta, por si sós, a necessidade de prisão preventiva, diante da presença dos requisitos legais e da gravidade da conduta, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive na Súmula 86 do TJPE. 4. Medidas cautelares diversas. Inviável, diante da gravidade concreta da infração e dos elementos que indicam risco à ordem pública, as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para acautelar o processo penal. 5. Ausência de reavaliação. Inocorrência. Verificou-se que, antes do oferecimento da denúncia, foi proferida decisão fundamentada pelo juízo de origem mantendo a segregação cautelar do paciente, afastando eventual desrespeito à norma legal. Mantida a prisão preventiva. 6. Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus n° 0012237-13.2025.8.17.9000, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Estado de Pernambuco, por decisão unânime, DENEGAR a referida ordem de Habeas Corpus, tudo consoante consta do relatório e voto digitados em anexo, que passam a fazer parte do presente julgado. Recife, Data da Assinatura Eletrônica Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se à ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0014883-93.2025.8.17.9000

ID: 304656458

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0014883-93.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0014883-93.2025.8.17.9000 PACIENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA AUTORIDADE COATORA: JUIZ VAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0014883-93.2025.8.17.9000 PACIENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA AUTORIDADE COATORA: JUIZ VARA CRIMINAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Av. Martins Barros, Nº 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-230 e-mail: gabdes.viana.ulisses@tjpe.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0014883-93.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: Dra. Adriana Souza de Andrade Lima, OAB/PE nº 54.048 PACIENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES SANTANA AUTORIDADE COATORA: Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes – Autos Já Remetidos para a Vara Criminal De São Lourenço Da Mata Processo Originário: 0000745-88.2025.8.17.5810 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dra. Adriana Souza de Andrade Lima, advogada, OAB/PE nº 54.048, em favor de CARLOS ALBERTO RODRIGUES SANTANA, indicando como autoridade coatora o Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes (Autos Já Remetidos para a Vara Criminal De São Lourenço Da Mata), o qual proferiu, nos autos da Ação Penal nº 0000745-88.2025.8.17.5810, em 08/05/2025, Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (ID n. 203362183, naqueles autos), após representação da Autoridade Policial competente ocorrida naquela mesma data (ID n. 203308513 – p. 06 e 07, mesmos autos). Registre-se que a representação pela prisão preventiva do paciente (ID n. 203308513 – p. 06 e 07, nos autos originários) decorreu de supostos indícios do cometimento dos crimes tipificados nos dispositivos a seguir: Art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; Art. 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP)(porte de arma); e Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (consumo de drogas ilícitas), reputando-se, como vítima, a Sociedade. Em sua petição inicial presente no ID n. 48869405, a impetrante alega que a ordem de prisão do paciente é ilegal, ao argumento de que: i. houve fundamentação genérica da decisão; ii. não foi fixada fiança para o paciente com fundamento no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.826/03, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIN 3.112-1/DF); iii. que o paciente responde a outros processos em liberdade e, portanto, a decretação da preventiva por suposta violação do livramento condicional invade ilegalmente a competência do Juízo das Execuções Penais; e iv. Que o crime imputado ao réu não é dotado de violência ou grave ameaça, além de que o paciente foi colaborativo. Requer a concessão da ordem de habeas corpus e a consequente revogação da ordem de prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Decisão Interlocutória no ID n. 48928117, indeferindo o pedido liminar e solicitando informações à autoridade indigitada coatora, as quais foram devidamente prestadas, via malote digital, no documento de ID n. 49100006 – p. 02 e 03. Instada a se manifestar, a Procuradoria ofereceu o Parecer presente no ID n. 49365151, opinando pela denegação da ordem. É o relatório. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator Documento assinado eletronicamente (06) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Av. Martins Barros, Nº 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-230 e-mail: gabdes.viana.ulisses@tjpe.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0014883-93.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: Dra. Adriana Souza de Andrade Lima, OAB/PE nº 54.048 PACIENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES SANTANA AUTORIDADE COATORA: Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes – Autos Já Remetidos para a Vara Criminal De São Lourenço Da Mata Processo Originário: 0000745-88.2025.8.17.5810 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa VOTO Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dra. Adriana Souza de Andrade Lima, advogada, OAB/PE nº 54.048, em favor de CARLOS ALBERTO RODRIGUES SANTANA, indicando como autoridade coatora o Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes (Autos Já Remetidos para a Vara Criminal De São Lourenço Da Mata), o qual proferiu, nos autos da Ação Penal nº 0000745-88.2025.8.17.5810, em 08/05/2025, Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (ID n. 203362183, naqueles autos), após representação da Autoridade Policial competente ocorrida naquela mesma data (ID n. 203308513 – p. 06 e 07, mesmos autos). Registre-se que a representação pela prisão preventiva do paciente (ID n. 203308513 – p. 06 e 07, nos autos originários) decorreu de supostos indícios do cometimento dos crimes tipificados nos dispositivos a seguir: Art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; Art. 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP)(porte de arma); e Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (consumo de drogas ilícitas), reputando-se, como vítima, a Sociedade. A Defesa alega, em suma: i. Fundamentação genérica da decisão; ii. Que não foi fixada fiança para o paciente com fundamento no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.826/03, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIN 3.112-1/DF); iii. Que o paciente responde a outros processos em liberdade e, portanto, a decretação da preventiva por suposta violação do livramento condicional invade ilegalmente a competência do Juízo das Execuções Penais; e iv. Que o crime imputado ao réu não é dotado de violência ou grave ameaça, além de que o paciente foi colaborativo. Sendo assim, passemos a apreciar esses pontos. 1) Alegação de fundamentação genérica da decisão. Para analisar o argumento de fundamentação genérica da decisão que ordenou a prisão preventiva do paciente (ID n. 203362183, nos autos originários), iniciemos pela sua transcrição parcial: “(...) FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO Compulsando os autos de prisão em flagrante do autuado observo que o presente flagrante foi lavrado em cumprimento do disposto na Constituição e nos arts. 301 e seguintes do Código de Processo Penal, restando claramente configurada a situação flagrancial, na modalidade de flagrante próprio, previsto no inciso I, do art. 302 do Código de Processo Penal, razão pela qual homologo o presente auto de prisão em flagrante. Da análise dos documentos carreados aos autos do flagrante, observo a legalidade da prisão, não havendo que se falar em seu relaxamento. Ato contínuo, a teor do que preconiza a legislação processual, art. 310, do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve o magistrado, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; II- converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312, do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III- conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso presente, a prisão preventiva do autuado se afigura necessária, principalmente como garantia de ordem pública, cujo conceito não se limita apenas a evitar a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Assim, a conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do julgador à reação do meio ambiente à ação criminosa. A garantia de ordem pública é um dos escopos do processo principal na medida em que visa a restabelecer a situação de equilíbrio social e de ordem rompidos com a prática do crime, suas consequências e repercussão. As circunstâncias da prisão do flagranciado revelam e evidenciam a inadequação das cautelares diversas da prisão, recomendando o caso concreto a necessidade da medida extrema, impedindo a reiteração delitiva, com conveniência inconteste para a instrução criminal. Verifico que o autuado foi preso em flagrante acusado de crime de porte de arma de fogo e pela posse de drogas. Deflui do procedimento que os policiais estavam realizando rondas quando abordaram o autuado de posse do material ilícito apreendido. Interrogado, sem sede policial, o autuado confessou ter adquirido a arma e as munições, na Feira de Cavaleiro, pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não se pode olvidar que o autuado é reincidente, pois ostenta três condenações criminais, todas pelo crime de roubo majorado, e se encontra em liberdade condicional. Ademais, responde a vários outros processos, igualmente acusado de roubo. Sendo assim, diante da reincidência do autuado e sua reiteração criminosa, a fim de garantir a ordem pública, entendo que deve permanecer custodiado até ulterior decisão judicial. Ante o exposto à medida que as circunstâncias do caso concreto, recomendam a segregação do flagranciado, tendo em vista que sua liberdade coloca em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 311 e 313 do Código de Processo Penal converto a prisão em flagrante DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA do autuado. Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva. (...)”. (Grifei) Como se vê, a decisão traz no bojo dos seus fundamentos, pelo uma justificativa concreta: “o autuado é reincidente, pois ostenta três condenações criminais, todas pelo crime de roubo majorado, e se encontra em liberdade condicional”. Com efeito, o Juízo sentenciante, nas informações prestadas no ID n. 49100006, assim enumerou: · Três processos, com sentença penal condenatória, transitada em julgado, pelos delitos de roubo majorado (0015941-75.2019.8.17.0001, 0000740-70.2019.8.17.1350 e 0000629-63.2019.8.17.0420); e · Seis processos, em tramitação, para apuração de delitos de mesma natureza, a saber, roubo (0000741-55.2019.8.17.1350, 0000633-26.2019.8.17.1350, 0000611-65.2019.8.17.1350, 0000616- 87.2019.8.17.1350, 0000612-50.2019.8.17.1350 e 0000741-55.2019.8.17.1350). Portanto, diante da reincidência do autuado e sua reiteração criminosa, a prisão preventiva foi ordenada para garantia da ordem pública, requisito presente no art. 312 do Código Penal. Sabe-se que a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar. Não obstante, in casu, utilizou-se também a reiteração delitiva (diversos processos por roubo), a prática da conduta durante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão impostas em outro processo (liberdade condicional) e, ainda, a natureza da apreensão pois, para além de um papelote de maconha, foram capturados também: um revolver TAURUS cal .38, com capacidade para cinco munições, cabo em material emborrachado na cor preta, NS: GJ71378, NIAF: 2300117; 10 (dez) munições cal .38; uma soqueira inglesa (conforme auto de apresentação e apreensão presente no ID n. 203308513 – p. 14, nos autos originários. Portanto, a fundamentação da decisão não foi genérica. 2) Argumento de que não foi fixada fiança para o paciente com fundamento no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.826/03, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIN 3.112-1/DF) Acerca do não arbitramento de fiança, observa-se que, embora a representação pela decretação de prisão preventiva do indiciado mencione o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.826/03, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF (ADIN 3.112-1/DF), esse não foi o fundamento utilizado pela autoridade para deixar de conceder fiança, mas sim o fato de o flagrante ter-se dado em contexto de descumprimento de condicionais impostas em outro processo, bem como na presença de antecedentes criminais desabonadores. Veja-se na transcrição parcial da aludida representação pela decretação de prisão preventiva do indiciado (ID n. 203308513 – p. 06 e 07, nos autos originários): “(...) Dos fatos descritos nos autos, cujo esclarecimento corresponde ao objeto do presente APFD, provem a formação de juízo desta Autoridade quanto à imperiosa necessidade da segregação provisória daquele(s) que contra si considerando que o conduzido se encontra no regime aberto Patronato pela justiça, considerando que o conduzido foi flagrado no dia de hoje portanto uma arma com dez munições, um soqueira e um big de maconha, considerando a desobediência as normas do seu estado do Patronato, considerando os antecedentes criminais esta Autoridade policial entende que o conduzido continua sendo um perigo a sociedade diante desses fatos solicita a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA, conhecido como: , , CPF: 09898305436, RG Nº8207390 SDS/PE, nacionalidade não informada, naturalidade não informada, nascido aos 23/03/1992, filho de MARIA HELENA RODRIGUES DE SANTANA e SEBASTIAO COSMO DE SANTANA ,Amasiado(a),com 2º Grau Completo, profissão Outras, residente à BAIRRO DE CAPIBARIBE (BAIRRO), 18, RUA CINQUENTA, 18. PARQUE CAPIBARIBE, PARQUE CAPIBARIBE, São Lourenço da Mata, Pernambuco com fulcro do artigo 312 do código de processo penal. (...)”. (Grifei) 3) Sobre o argumento de que o paciente responde a outros processos em liberdade e, portanto, a decretação da preventiva por suposta violação do livramento condicional invade ilegalmente a competência do Juízo das Execuções Penais Verifica-se que a ordem de prisão preventiva presente no ID n. 203362183, nos autos originários, decorreu da conversão de prisão em flagrante delito (auto de prisão em flagrante delito presente no ID n. 203308513 – p. 01 a 05, nos autos originários). Portanto, observa-se que o Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes agiu no âmbito de sua competência diante da ocorrência de prisão flagrancial, nos termos de autorização contida no art. 310 do CPP: Código de Processo Penal Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Grifei) Como se vê, ele não estava obrigado a remeter o processo ao Juízo das execuções penais para decidir sobre a ordem de prisão preventiva decorrente de prisão em flagrante. Destarte, não houve invasão de competência, pois o Juízo da custódia não suspendeu ou revogou a condicional do paciente, competência do Juízo das Execuções correspondente, mas sim, no âmbito da competência a ele imbuída no processo originário, nº 0000745-88.2025.8.17.5810, converteu a prisão em flagrante em preventiva, no âmbito da competência a ele atribuída pelo art. 310 do Código de Processo Penal, e nos termos dos artigos 311 a 313, mesmo Códex. Em continuidade, quanto à alegação de que, embora o paciente tenha contra si vários processos, responde a todos em liberdade, comparecendo aos atos processuais, de modo que não representaria risco à ordem pública ou de evasão ao cumprimento da Lei Penal – entendo que essa não é uma conclusão automática pois, como visto, embora responda aos processos em liberdade, o paciente foi autuado em flagrante na prática de nova conduta delituosa no contexto de descumprimento de condicionais impostas, conforme constatado em consulta ao SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificada). 4) Acerca do argumento de que o crime imputado ao réu não é dotado de violência ou grave ameaça, além de que o paciente foi colaborativo. Pelo menos um dos crimes a ele imputados no processo originário possui alto potencial lesivo, qual seja: o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munições. Muito embora não tenha sido flagranteado no uso do equipamento letal, o certo é o acusado o transportava consigo e, dado o histórico delitivo, é compreensível o receio das autoridades de que volte a delinquir, o que é o próprio cerne da expressão “garantia da ordem pública” que comporta, em seu âmago, não só a verve punitiva, mas também a prevenção de ocorrências mais graves. Outrossim, ser colaborativo durante a prisão em flagrante justa é obrigação da pessoa, sob pena de cometer outras condutas criminosas, quais sejam, a resistência ou a desobediência (artigos 329 e 330 do Código Penal). Ademais, é cediço que a existência de condições pessoais favoráveis do paciente não elide, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade, variedade e natureza de parte das drogas apreendidas, bem como em razão de o agente ostentar outra persecução penal em seu desfavor também por tráfico de drogas, tudo a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representam óbices, por si sós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautelar máxima. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 816469 SP 2023/0125363-9, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023, g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022, g.n.) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para garantia da ordem pública, mormente diante da natureza e da forma de acondicionamento da droga apreendida (80g de cocaína em 46 flaconetes, além de 4g de maconha), das várias anotações em cadernos e cartas endereçadas a presidiários e diversos comprovantes de depósito, tudo a sugerir atividade regular da traficância. Por essa razão, está concretamente justificado o risco de reiteração delitiva. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, como, por exemplo, primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 482333 SP 2018/0323988-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2019, g.n.) Esse mesmo é também o entendimento desta e. Corte, estabelecido na Súmula nº 86: Súmula nº 86, TJPE As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva. (TJPE, 11/12/2008. DPJ 237 23.12.2008 p. 11) (Grifei) Assim, constata-se a regularidade da ordem de prisão preventiva do paciente, de modo que não podem ser atendidos os pedidos realizados no âmbito do presente writ, nem mesmo aquele subsidiário, pela substituição por medidas cautelares diversas da prisão preventiva, pois prática de um novo crime durante o cumprimento de medidas condicionais em outro processo é suficiente para ensejar a cautelar extrema. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Conforme entendimento da Segunda Turma deste Tribunal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. II - A decisão pela prisão calcou-se no pressuposto da garantia da ordem pública, uma vez que a variedade de droga apreendida (33 invólucros de crack, 6 de maconha e 6 de cocaína) e o risco de reiteração criminosa justificaria o decreto da custódia cautelar. III - Considera-se legal o decreto de prisão preventiva que aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delituosa (HC 122.622/MG, Rel. Min. Teori Zavascki). Precedentes. IV Paciente preso em flagrante quando estava em liberdade provisória, o que sugere a ineficácia da aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. V Ordem denegada. (STF - HC: 139214 SP - SÃO PAULO 0063700-02.2016.1.00 .0000, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/03/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-069 06-04-2017, g.n.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. RÉU COM ENVOLVIMENTO CRIMINAL ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art . 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o réu, embora primário, responde a outra ação penal e estava cumprindo suspensão condicional do processo, no momento em que praticou o delito ora em análise. Assim, é manifesta, portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da renitência na prática delitiva. 3. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da conduta, pois o réu, em posse de uma arma branca, embriagado e em plena via pública, teria agredido a vítima, e mesmo após tê-la atingido, ficou observando-a para abordá-la novamente. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. 4. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. A prisão do recorrente não ofende os princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade, pois a confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional. 7. Recurso improvido. (STJ - RHC: 124472 PI 2020/0048793-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2020, g.n.) Com essas considerações, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des José Viana Ulisses Filho Relator Documento assinado eletronicamente (06) Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Av. Martins Barros, Nº 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-230 e-mail: gabdes.viana.ulisses@tjpe.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0014883-93.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: Dra. Adriana Souza de Andrade Lima, OAB/PE nº 54.048 PACIENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES SANTANA AUTORIDADE COATORA: Juízo do Polo De Audiência De Custódia 01 De Jaboatão Dos Guararapes – Autos Já Remetidos para a Vara Criminal De São Lourenço Da Mata Processo Originário: 0000745-88.2025.8.17.5810 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Dr. Ricardo Lapenda Figueiroa Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DENEGATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, após representação da autoridade policial, com fundamento na apreensão de arma de fogo, munições e drogas, na reiteração delitiva do paciente e na prática de nova conduta em gozo do benefício de liberdade condicional em outro processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi suficientemente fundamentada; (ii) estabelecer se a ausência de fiança teve como base o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF; (iii) determinar se a decretação da prisão preventiva pelo Juízo de Custódia no contexto de descumprimento do livramento condicional invade a competência do Juízo das Execuções Penais; (iv) avaliar se a natureza do crime imputado e a colaboração do paciente são suficientes para revogar a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva foi concreta, considerando a reincidência do paciente, sua reiteração delitiva, o descumprimento das condições do livramento condicional e a apreensão de arma de fogo e munições. 4. O Juízo de Custódia agiu dentro de sua competência ao converter a prisão em flagrante em preventiva, sendo desnecessária a participação do Juízo das Execuções Penais, pois não houve suspensão ou revogação do livramento condicional em outro processo. 5. A ausência de fiança não se baseou no art. 14, parágrafo, da Lei nº 10.826/03, mas sim no contexto de descumprimento de normas do livramento condicional e nos antecedentes criminais do paciente, configurando risco à ordem pública. 6. A natureza do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, além de munições e arma branca, tem o potencial de se converter em violência, mantendo relação, portanto, com o conceito de garantia da ordem pública. 7. A cooperação em situação de prisão em flagrante justa é dever da pessoa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus denegado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 310, 311, 312, 313. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.112-1/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 02/05/2007, Publ.: 26/10/2007; STF, HC nº 139214, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.03.2017, DJe-069 06/04/2017; STJ, AgRg no HC nº 816469, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.06.2023, DJe 15/06/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente Habeas Corpus de nº 0014883-93.2025.8.17.9000, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do Relatório e do Voto do Relator, os quais integram o presente julgado. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des José Viana Ulisses Filho Relator Documento assinado eletronicamente (06) Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi denegada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0015148-06.2021.4.03.6302"

Processo nº 0015148-11.2024.8.17.3090

Processo nº 0015148-22.2023.8.17.3130

Processo nº 0015148-84.2019.8.17.3090

Processo nº 0015148-43.2025.8.17.2001

Processo nº 0015148-11.2024.8.17.3090

Processo nº 0015148-67.2025.8.17.8201

Processo nº 0012237-13.2025.8.17.9000

Processo nº 0014883-93.2025.8.17.9000