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Processo nº 0815636-46.2025.8.10.0000

ID: 315930793

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815636-46.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACILIANO REIS DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0815636-46.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800012-55.2025.8.10.0129 PACIENTE: ROBERTO MARCIEL BO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0815636-46.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800012-55.2025.8.10.0129 PACIENTE: ROBERTO MARCIEL BORGES DOS SANTOS IMPETRANTE: GRACILIANO REIS DA SILVA - OAB SP 174878-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Graciliano Reis da Silva, em favor do paciente Roberto Marciel Borges dos Santos, que estaria sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA. Consta dos autos que o paciente teve sua prisão temporária decretada em 09/12/2024, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. A autoridade apontada como coatora fundamentou a medida na presença de indícios suficientes de autoria e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de contemporaneidade e de fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da prisão cautelar. Alega, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis — primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculo familiar, além de ter se apresentado espontaneamente à autoridade policial — circunstâncias que, segundo a impetração, afastariam a necessidade da custódia, possibilitando a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, com ou sem imposição de cautelares alternativas, a fim de que o paciente possa aguardar o desfecho processual em liberdade. A inicial veio acompanhada dos documentos reputados pertinentes. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão de tutela de urgência em sede de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, condicionada à presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável à liberdade de locomoção (periculum in mora), notadamente nas hipóteses em que se divisa manifesta ilegalidade ou abuso de poder que torne intolerável a manutenção do constrangimento. No caso concreto, verifica-se que a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado singular destacado a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, consistente, em tese, no homicídio perpetrado mediante diversos golpes de arma branca (faca), circunstância que evidencia periculosidade acentuada, capaz de justificar a custódia para proteção da ordem pública. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a gravidade concreta extraída da forma de execução do delito pode caracterizar fundamento idôneo ao decreto prisional, desde que devidamente individualizado. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade, cumpre registrar que o simples decurso do tempo entre a prática do fato e a decretação da prisão não afasta, por si só, a atualidade do risco que a medida visa prevenir, sobretudo quando presentes elementos concretos que demonstrem a subsistência dos pressupostos da medida cautelar (STF, HC 206.116/PA AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/10/2021). Quanto às condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, trata-se de circunstâncias que, embora relevantes, não possuem aptidão, por si mesmas, para elidir a necessidade da custódia cautelar, quando evidenciada a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para ciência desta decisão, dispensando-se a apresentação de informações, salvo na ocorrência de fato novo relevante. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0815636-46.2025.8.10.0000

ID: 315930796

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815636-46.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRACILIANO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACILIANO REIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0815636-46.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800012-55.2025.8.10.0129 PACIENTE: ROBERTO MARCIEL BO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0815636-46.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800012-55.2025.8.10.0129 PACIENTE: ROBERTO MARCIEL BORGES DOS SANTOS IMPETRANTE: GRACILIANO REIS DA SILVA - OAB SP 174878-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Graciliano Reis da Silva, em favor do paciente Roberto Marciel Borges dos Santos, que estaria sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA. Consta dos autos que o paciente teve sua prisão temporária decretada em 09/12/2024, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. A autoridade apontada como coatora fundamentou a medida na presença de indícios suficientes de autoria e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de contemporaneidade e de fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da prisão cautelar. Alega, ainda, que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis — primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculo familiar, além de ter se apresentado espontaneamente à autoridade policial — circunstâncias que, segundo a impetração, afastariam a necessidade da custódia, possibilitando a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, com ou sem imposição de cautelares alternativas, a fim de que o paciente possa aguardar o desfecho processual em liberdade. A inicial veio acompanhada dos documentos reputados pertinentes. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão de tutela de urgência em sede de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, condicionada à presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável à liberdade de locomoção (periculum in mora), notadamente nas hipóteses em que se divisa manifesta ilegalidade ou abuso de poder que torne intolerável a manutenção do constrangimento. No caso concreto, verifica-se que a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado singular destacado a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, consistente, em tese, no homicídio perpetrado mediante diversos golpes de arma branca (faca), circunstância que evidencia periculosidade acentuada, capaz de justificar a custódia para proteção da ordem pública. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a gravidade concreta extraída da forma de execução do delito pode caracterizar fundamento idôneo ao decreto prisional, desde que devidamente individualizado. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade, cumpre registrar que o simples decurso do tempo entre a prática do fato e a decretação da prisão não afasta, por si só, a atualidade do risco que a medida visa prevenir, sobretudo quando presentes elementos concretos que demonstrem a subsistência dos pressupostos da medida cautelar (STF, HC 206.116/PA AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/10/2021). Quanto às condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, trata-se de circunstâncias que, embora relevantes, não possuem aptidão, por si mesmas, para elidir a necessidade da custódia cautelar, quando evidenciada a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para ciência desta decisão, dispensando-se a apresentação de informações, salvo na ocorrência de fato novo relevante. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0810296-24.2025.8.10.0000

ID: 257931433

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810296-24.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SãO LUIS DO MARANHãO

Decisão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081029… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0810296-24.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: DEFENSORA PÚBLICA PATRÍCIA PEREIRA GARCIA PACIENTE: FERNANDO KLISNEY VIANA NUNES IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) pela Defensora Pública Patrícia Pereira Garcia, em favor de Fernando Klisney Viana Nunes, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, que decretou a prisão preventiva do Paciente pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva (CP, arts. 157, § 2º, II c/c 71). Aduz a Impetrante, em síntese, que na audiência de custódia, realizada no dia 30/10/2024, foi a prisão em flagrante convertida em preventiva sob fundamento de garantia da ordem pública. Narra, ainda, ter sido ofertada a denúncia, recebida em 17/12/2024, e apresentada defesa prévia em 12/02/2025, ocasião em que pugnada a substituição da prisão por medida cautelar diversa, pedido este que ainda não foi apreciado, estando o Paciente preso há 163 dias sem que tenha ocorrido a instrução criminal, cuja audiência, incialmente aprazada para 10/03/2025, foi redesignada para 14/04/2025, situação que, no seu entender, configura excesso de prazo na formação da culpa, em ofensa ao devido processo legal e à razoável duração do processo; razão pela qual postula, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva. Preliminarmente, e tudo (re)examinado, não assiste razão à Impetrante. Como sabido, a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, de plano, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão. Contudo, nesta análise perfunctória do mandamus, não constato a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento, mormente reconheça que, ao menos aparentemente, o Paciente se encontra sob custódia além do tempo médio esperado, segundo narrado, há 163 dias. Em verdade, a aferição do alegado excesso de prazo demanda informações circunstanciadas da autoridade indigitada coatora e, ainda, exame aprofundado da prova pré-constituída colacionada aos autos, porquanto há necessidade de apurar a ocorrência de circunstâncias na marcha processual que justifiquem, ou não, o elastério dos prazos, não sendo possível analisar a matéria tão somente sob o prisma do somatório de dias. Não obstante, recomenda-se que tal análise, em virtude do caráter satisfativo postulado, e por exigir acurada apreciação das circunstâncias fáticas do caso concreto, somente seja realizada quando do julgamento de mérito do writ, consoante já assentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível o exame com razoabilidade para definir o excesso, somente ocorrente quando houver desídia na marcha investigatória ou processual, sem falar que se trata de análise que demanda apreciação das circunstâncias fáticas do caso, que deve ser realizada no julgamento de mérito do writ” (STJ, AgRg no HC 692428 MG 2021/0291167-3, Rel. Min. Olindo Menezes, desembargador convocado do TRF 1, DJe 11/10/2021). Por fim, não custa anotar, assim como o fez a autoridade coatora na decisão impugnada, que a existência de condições pessoais favoráveis do Paciente (primariedade, bons antecedentes e residência fixa), por si sós, não se prestam a elidir a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais (CPP, arts. 312 e 313), conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 26/05/2022). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar, ex vi do RITJMA, art. 422, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Habeas Corpus, nos termos da fundamentação supra. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Esta decisão servirá de ofício/mandado para todos os fins de direito. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0817700-29.2025.8.10.0000

ID: 318107366

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817700-29.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Decisão

Advogados:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081770… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0817700-29.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: EDSON SILVA DE SÁ JUNIOR (OAB/MA 8373-A) PACIENTE: EVANILSON SANTOS RIBEIRO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) por Edson Silva de Sá Junior (OAB/MA 8373-A), em favor de Evanilson Santos Ribeiro, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca da Ilha de São Luís, com o objetivo de obter a liberdade do paciente, alegando excesso de prazo na instrução criminal e, consequentemente, a ilegalidade da prisão preventiva atualmente imposta. Aduz o Impetrante, em síntese, que o Paciente foi inicialmente preso em flagrante delito em 10/03/2023, quando encontrado com um rifle calibre .38 e munições, e que a prisão atual, efetivada em 25/03/2025, decorre de cumprimento de mandado de prisão preventiva, estando ele custodiado há 101 dias até a data da impetração (03/07/2025). Argumenta ainda que o Paciente esteve preso anteriormente de 10/03/2023 a 30/11/2023 (266 dias) e foi monitorado eletronicamente de 04/12/2023 a 17/07/2024, de modo que, somados os dois períodos prisionais, já cumpriu 367 dias de restrição de liberdade. O Impetrante sustenta, então, o excesso de prazo para conclusão da instrução do processo de referência nº 0813499-59.2023.8.10.0001, estando o feito aguardando a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público até o momento, não se justificando a manutenção da prisão preventiva; razões pelas quais postula a imediata revogação do ergástulo e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Preliminarmente, e tudo (re)examinado, não assiste razão ao Impetrante. Como sabido, a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, de plano, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão. Contudo, nesta análise perfunctória do mandamus, não constato a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento, embora reconheça que, ao menos aparentemente, o Paciente se encontra sob custódia além do tempo médio esperado, segundo narrado, há mais de 101 dias. Em verdade, a aferição do alegado excesso de prazo demanda informações circunstanciadas da autoridade indigitada coatora e, ainda, exame aprofundado da prova pré-constituída colacionada aos autos, porquanto há necessidade de apurar a ocorrência de circunstâncias na marcha processual que justifiquem, ou não, o elastério dos prazos, não sendo possível analisar a matéria tão somente sob o prisma do somatório de dias. Não obstante, recomenda-se que tal análise, em virtude do caráter satisfativo postulado, e por exigir acurada apreciação das circunstâncias fáticas do caso concreto, somente seja realizada quando do julgamento de mérito do writ, consoante já assentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível o exame com razoabilidade para definir o excesso, somente ocorrente quando houver desídia na marcha investigatória ou processual, sem falar que se trata de análise que demanda apreciação das circunstâncias fáticas do caso, que deve ser realizada no julgamento de mérito do writ” (STJ, AgRg no HC 692428 MG 2021/0291167-3, Rel. Min. Olindo Menezes, desembargador convocado do TRF 1, DJe 11/10/2021). Ademais, infere-se da decisão do juízo coator que “o acusado, mesmo ciente das medidas cautelares que lhe foram impostas, em desobediência à ordem judicial, descumpriu-as reiteradamente”, e que houve “diversas violações ao monitoramento eletrônico, consistentes em violação de área de inclusão e dispositivo desligado”, situações que, a priori, evidenciam o periculum libertatis e a existência dos requisitos do Código de Processo Penal, art. 312, em desfavor do Paciente. Por fim, não custa anotar que a existência de condições pessoais favoráveis, como alegado nas razões do writ, por si sós, não se prestam a elidir a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais (CPP, arts. 312 e 313), conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 26/05/2022). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar, ex vi do RITJMA, art. 422, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Habeas Corpus, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se o Juízo impetrado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações que entender necessárias. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Esta decisão servirá de ofício/mandado para todos os fins de direito. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0817610-21.2025.8.10.0000

ID: 329935200

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817610-21.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1º VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA

Decisão

Advogados:

GABRIEL MACHADO FERREIRA DE CASTRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º 0817610-21.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0000173-83.2017.8.10.0063 PACIENTE: DENILSON DE SOUSA D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º 0817610-21.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0000173-83.2017.8.10.0063 PACIENTE: DENILSON DE SOUSA DE CASTRO IMPETRANTE: GABRIEL MACHADO FERREIRA DE CASTRO - OAB GO 58327 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA 1º VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA. RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Gabriel Machado Ferreira de Castro, em favor do paciente Denilson de Sousa de Castro, que alega estar sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 28 (vinte e oito) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Ocorre que, conforme alegado, o juízo sentenciante determinou a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em 30/07/2018, providência tida como ilegal por desconsiderar a natureza do regime imposto. Afirma o impetrante, em síntese, que houve violação à legalidade e à jurisprudência consolidada acerca da execução penal em regime semiaberto, tendo em vista a ausência de intimação prévia do condenado, bem como o descumprimento das diretrizes fixadas na Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que desautoriza a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena nos regimes aberto ou semiaberto, salvo em hipóteses excepcionais. Sustenta ainda que o paciente é primário, não possui histórico de envolvimento habitual com o crime, exercia atividade laborativa como auxiliar de produção na empresa Dona Lia Serviços e Salgados LTDA, conforme comprovado por sua Carteira de Trabalho Digital, e mantém união estável na cidade de Aparecida de Goiânia/GO, onde possui residência fixa. Com base em tais fundamentos, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, por ser incompatível o regime semiaberto com prisão cautelar imediata, bem como a confirmação da ordem no mérito, com ou sem imposição de condições alternativas. A inicial veio acompanhada dos documentos reputados necessários. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão de tutela de urgência em sede de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, condicionada à presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável à liberdade de locomoção (periculum in mora), notadamente nas hipóteses em que se divisa manifesta ilegalidade ou abuso de poder que torne intolerável a manutenção do constrangimento. No caso concreto, em consulta aos autos do processo de origem (Processo nº 0800047-21.2016.8.10.0089), verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 24/03/2025 (ID 88709044), o paciente foi regularmente intimado, em 23/10/2023 (ID 104482014), para se apresentar à Unidade Prisional Regional de Zé Doca/MA, com o fim de iniciar o cumprimento da pena. Todavia, não tendo sido localizado no endereço fornecido, foi expedido mandado de prisão. Em consequência, os autos foram arquivados provisoriamente, conforme certidão de ID 137037958, até o cumprimento da ordem de prisão, que veio a ocorrer em 18/06/2025, na Comarca de Goiânia/GO. Dessa forma, não se constata irregularidade na expedição do mandado de prisão, porquanto observados os procedimentos previstos na Resolução nº 474/2022 do CNJ. Diante da inércia do condenado e da frustração da tentativa de intimação, a autoridade coatora, com respaldo legal e com vistas à efetividade da execução penal, atuou legitimamente ao determinar o cumprimento da pena imposta. Logo, a conduta do juízo de origem revela-se adequada, proporcional e compatível com os preceitos normativos aplicáveis, não se verificando a existência de ilegalidade ou de constrangimento passível de reparação por esta via. Por fim, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente — tais como primariedade, residência fixa e vínculos familiares —, ainda que relevantes, não bastam, por si sós, para afastar a legalidade da medida constritiva regularmente imposta. Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, ficando desobrigada de prestar informações a não ser na ocorrência de qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator. Publique-se. Em seguida dê-se vista dos autos à PGJ para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0818372-37.2025.8.10.0000

ID: 335447670

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818372-37.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS AMARAL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0818372-37.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0002435-27.2019.8.10.0001 PACIENTE: JOSE MARCOS AMARAL… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0818372-37.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0002435-27.2019.8.10.0001 PACIENTE: JOSE MARCOS AMARAL DA CONCEICAO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em favor do paciente José Marcos Amaral da Conceição, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, em razão de alegado constrangimento ilegal. Consta dos autos que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 30/08/2023 (ID 100335207 – processo de origem), nos autos da Ação Penal nº 0002435-27.2019.8.10.0001, pela suposta prática do delito previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, com fundamento na garantia da ordem pública. Verifica-se, ainda, que em 31/10/2023 houve a suspensão do processo e do prazo prescricional, em razão das tentativas infrutíferas de citação do paciente, que permaneceu com paradeiro desconhecido até o cumprimento do mandado de prisão, ocorrido em 22/02/2025, no município do Rio de Janeiro/RJ, onde, segundo a impetração, reside e trabalha. A defesa sustenta, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, uma vez que os fatos narrados são antigos, isolados e não demonstrariam risco atual à ordem pública ou à instrução criminal. Alega, ainda, que a medida é desnecessária e desproporcional, sobretudo diante da inexistência de elementos concretos que evidenciem risco à aplicação da lei penal ou ao regular andamento do feito, sendo viável a adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Argumenta, também, que o paciente é primário, sem antecedentes criminais, exerce atividade lícita no ramo da alimentação na cidade do Rio de Janeiro e não possui histórico de envolvimento com atividades ilícitas desde sua mudança para aquela localidade. Com base nessas razões, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, com a revogação da prisão preventiva e consequente expedição de contramandado de prisão, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Instruiu a peça inicial com os documentos que considerou pertinentes à análise do caso. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão de medida liminar em habeas corpus constitui providência de natureza excepcional, cabível apenas em hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que demonstrados, de plano, o fumus boni iuris e o periculum in mora, aptos a justificar a imediata proteção do direito de locomoção do paciente. No caso em apreço, não obstante os argumentos deduzidos na inicial, não se verifica, neste momento processual, ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da liminar. De acordo com os elementos constantes dos autos (ID 74708827 – processo de origem), a conduta atribuída ao paciente – notadamente sua suposta atuação como “soldado” da organização criminosa denominada “Bonde dos 40”, envolvida em crimes de roubo e tráfico de entorpecentes – revela acentuada periculosidade, circunstância que, por si só, justifica a manutenção da custódia cautelar nesta fase da persecução penal. Ademais, o Juízo de origem, em decisão proferida em 27/05/2025 (ID 148941626), indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, ressaltando a persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da medida e afastando a possibilidade de substituição por cautelares diversas, à luz da natureza permanente do crime de organização criminosa, cujo momento consumativo se prolonga no tempo enquanto subsistir a adesão do agente ao grupo delituoso, o que afasta a alegada ausência de contemporaneidade. Quanto às condições pessoais favoráveis do paciente, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora relevantes, tais circunstâncias não bastam, por si sós, para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da medida (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Diante disso, entendo não estarem presentes, nesta fase de cognição sumária, os requisitos que autorizem o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Requisitem-se informações circunstanciadas ao Juiz de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, especialmente quanto à alegada ausência de designação de audiência de instrução. Publique-se. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo regimental. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0816686-10.2025.8.10.0000

ID: 310321381

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816686-10.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA

Decisão

Advogados:

LEANDRO BARROS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081668… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0816686-10.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: LEANDRO BARROS DE SOUSA (OAB/MA 10403-A) PACIENTE: FRANCISCO FRANKLIN SILVA DE LIMA IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) por Leandro Barros de Sousa (OAB/MA 10403-A), em favor de Francisco Franklin Silva de Lima, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Açailândia, que decretou a prisão preventiva do Paciente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas interestadual (Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V), face à apreensão de aproximadamente nove quilos de pasta base de cocaína. Aduz o Impetrante, em síntese, que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, na medida em que “invocou razões abstratas se resumindo a apontar que estava ‘a prisão cautelar de ambos é necessária como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública’”, sem qualquer dado concreto relacionado ao caso, e que não houve análise da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, destacando que o Paciente é primário, possui ocupação lícita (empresário do ramo de guincho), residência fixa e não representa risco concreto à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; razões pelas quais postula a revogação da prisão e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Preliminarmente, e tudo (re)examinado, não assiste razão ao Impetrante. Como sabido, a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, de plano, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão. E nesta análise preliminar do mandamus não constato a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento. Isso porque, da apreciação dos argumentos e documentos que instruem o presente writ, observo que a prisão preventiva foi, sim, decretada de forma motivada e alinhada a elementos do caso concreto, e não apenas à gravidade abstrata do tipo penal. No caso, destacou-se na decisão impugnada a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, discriminando, para tanto, as provas obtidas até o momento, a saber: “auto de prisão em flagrante; auto de exibição e apreensão nº 6113/2025; boletim de ocorrência nº 00126102/2025 – 1º DPC AÇAILÂNDIA/MA; auto de constatação preliminar de substância tóxica; depoimento do condutor/1ª testemunha NIZAURO ROCHA DOS SANTOS (CB/PM); depoimento da 2ª testemunha JOEL PEREIRA DE SOUSA (3º SGT/PM); depoimento da 3ª testemunha JOÃO PAULO DE MELO SILVA (3º SGT/PM); interrogatório do conduzido DANILO CAMARGO SOARES; interrogatório do conduzido FRANCISCO FRANKLIN SILVA DE LIMA.” Nessa esteira, concluiu a Autoridade impetrada que: EM TESE, as circunstâncias em que ocorreram a ação, os indicativos pelo serviço de inteligência da Polícia Rodoviária Federal que o veículo foi utilizado para transporte de grande quantidade de substâncias entorpecentes vindas do Estado do Pará, a quantidade/natureza, os bens apreendidos - 8 (oito) tablete(s) contendo substância semelhante à “PASTA BASE DE COCAÍNA”, com massa bruta aproximada de 9 (nove) quilogramas, balança de precisão, plástico filme, o depoimento de NIZAURO ROCHA DOS SANTOS, o depoimento de JOEL PEREIRA DE SOUSA, o depoimento JOÃO PAULO DE MELO SILVA demonstram que (em princípio) a substância entorpecente destinava-se ao tráfico. Ademais, a (elevada) quantidade/natureza da droga – pasta base de cocaína (droga mais nociva), o transporte realizado entre Estados da Federação para fins de comercialização de drogas, os apetrechos apreendidos, são elementos que em conjunto evidenciam a gravidade em concreto do delito em tese praticado. Verifica-se assim, ao menos neste momento de análise preambular, que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada nos indícios de autoria, prova da materialidade delitiva e perigo da liberdade do Paciente, sendo a medida extrema necessária para garantia da ordem pública, como exigido em lei (CPP, art. 312), pois fundado o receio de que, em liberdade, possa haver reiteração delitiva, o que, por conseguinte, faz com que as medidas cautelares diversas da prisão não sejam satisfatórias para afastar o periculum libertatis aqui versado. Por fim, não custa anotar que a existência de condições pessoais favoráveis, como alegado nas razões do writ, por si sós, não se prestam a elidir a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais (CPP, arts. 312 e 313), conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 26/05/2022). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar, ex vi do RITJMA, art. 422, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Habeas Corpus, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se a Autoridade impetrada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações que entender necessárias. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Esta decisão servirá de ofício/mandado para todos os fins de direito. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0811961-75.2025.8.10.0000

ID: 337891002

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811961-75.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA COMARCA DE RAPOSA

Voto

Advogados:

JOAO BATISTA FROZ MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VOTO Busca-se, por meio deste mandamus, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ao argumento de que a medida de segregação, além de ilegal em sua forma, seria desnecessária em seus efe… VOTO Busca-se, por meio deste mandamus, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ao argumento de que a medida de segregação, além de ilegal em sua forma, seria desnecessária em seus efeitos, de modo que, acaso não seja concedida a liberdade integral, a aplicação de cautelares diversas da prisão melhor se adequaria ao caso presente. Bem analisados os argumentos formulados na peça de início, concluo que a pretensão nela consubstanciada não merece acolhida nesta sede, conforme passarei a demonstrar. De início, não merece prosperar a alegação de ausência de intimação pessoal quanto à decisão concessiva de medidas protetivas de urgência, uma vez que a pretensão encontra respaldo direto na certidão de oficial de justiça constante nos IDs 141393584 e 141396167 do processo de origem, a qual atesta de forma inequívoca que o paciente tomou ciência da referida decisão. Assim, inexistindo omissão ou falha na comunicação judicial, não há que se falar em nulidade do ato. De mais a mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a fé pública da certidão lavrada por oficial de justiça somente pode ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, o que demanda dilação probatória — providência incabível na estreita via do habeas corpus. A segregação cautelar ora imposta apresenta-se escorada em motivação idônea e juridicamente suficiente, consoante o disposto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Com efeito, há nos autos elementos que indicam que o paciente teria não só descumprido as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em benefício da vítima — ao recusar-se, deliberadamente, a se submeter à instalação do dispositivo de monitoramento eletrônico —, como também persistido em condutas intimidatórias e ofensivas à integridade da ofendida, mediante postagens hostis e ameaçadoras nas redes sociais. Destaca-se, ademais, que o paciente chegou a gravar e divulgar vídeo nas referidas plataformas digitais em que, de maneira debochada e desrespeitosa, zomba de servidores públicos encarregados da execução da medida cautelar, mencionando que só tinha ido à SME “colocar essa macacada” (tornozeleira eletrônica) e que iria para a praia porque era pessoa jurídica e não servidor público, e que “peão é imagem do cão” (processo de origem – ID 141518398). Tal comportamento revela não apenas um acintoso desprezo à autoridade judicial e aos agentes do Estado, mas também um risco concreto à ordem pública, demonstrando a ineficácia de providências menos gravosas. Nesse mesmo sentido, extrai-se das informações prestadas pela autoridade impetrada, constantes dos IDs nº 45225145 e 45225147, revelando-se manifestamente insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Da mesma forma, o juízo de origem indeferiu os pedidos de revogação da prisão preventiva nos meses de fevereiro e abril do corrente ano. Confira-se: “[...] O periculum libertatis é latente, e está consubstanciado na precaução da ordem pública, tendo em vista não só a gravidade do crime e as circunstâncias do seu cometimento, mas o fato de o réu ainda debochar da decisão da Justiça, desmerecer os servidores da SME, bem como fazer piadas da situação em sua rede social, inclusive ensinando seus seguidores a burlar o oficial de justiça, circunstâncias que demonstram que, em liberdade, poderá encontrar os mesmos estímulos para permanecer na delinquência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de substituição por medidas cautelares, por entender estarem presentes os pressupostos da prisão preventiva – garantia da ordem pública e para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, ex vi do art. 324, IV, do CPP.” (processo de origem - ID 146397365) Assim, entendo que os motivos autorizadores do decreto prisional permanecem hígidos, conforme o art. 316 do CPP. Além disso, a defesa não apresentou fato novo que justificasse a mudança desse entendimento. Ademais, como asseverado no indeferimento da liminar neste mandamus, “a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e bons antecedentes, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva, se presentes elementos suficientes à manutenção da custódia" (STJ - AgRg no HC 718715/SP, 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Ademais, em consulta ao PJe – 1º Grau, verifica-se que o paciente possui três MPUs deferidas em seu desfavor, envolvendo vítimas diferentes. Desse modo, entendo que as razões apontadas para fundamentar a prisão preventiva do paciente permanecem hígidas, não havendo falar em ilegalidade ensejadora da liberação imediata. Por todo o exposto, entendendo que a fundamentação esposada foi adequada ao fim colimado, razão pela qual CONHEÇO do presente habeas corpus e DENEGO a ordem pretendida. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. São Luís - MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0816555-35.2025.8.10.0000

ID: 315782632

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0816555-35.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA COMARCA DE TURIAÇU - MA

Decisão

Advogados:

ANDERSON DE JESUS GARCIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0816555-35.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800418-55.2025.8.10.0136 PACIENTE: FRANCISCO GONÇALVE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0816555-35.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800418-55.2025.8.10.0136 PACIENTE: FRANCISCO GONÇALVES SILVA IMPETRANTE: ANDERSON DE JESUS GARCIA - OAB MA28175 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Anderson de Jesus Garcia, em favor do paciente Francisco Gonçalves Silva, que estaria sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA. Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 13 de março de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, caput, e art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio consumado e tentativa de homicídio), tendo a autoridade apontada como coatora fundamentado a decisão de resguardo cautelar na garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e gravidade concreta dos fatos. No presente mandamus o impetrante afirma, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva do paciente, haja vista a ausência de fundamentação e de imprescindibilidade que justifique o seu resguardo, além de argumentar a fragilidade do conjunto probatório, ressaltando que a decisão de prisão preventiva se baseou unicamente no depoimento de uma única testemunha para a decretação do ergastulo cautelar. Sustenta, ainda, que a prisão foi decretada mais de 90 dias após os fatos, sem qualquer elemento novo, e que, mesmo após meses de custódia, não houve sequer designação de audiência de instrução, caracterizando inércia estatal e excesso de prazo. Por fim, alega ausência de fatos novos e contemporâneos concretos que justifiquem a prisão preventiva do paciente, de modo que é possível a substituição do resguardo cautelar por medidas cautelares diversas à prisão. Desse modo, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com ou sem a imposição de cautelares diversas da prisão, para aguardar julgamento em liberdade. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão de tutela de urgência em sede de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, condicionada à presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável à liberdade de locomoção (periculum in mora), notadamente nas hipóteses em que se divisa manifesta ilegalidade ou abuso de poder que torne intolerável a manutenção do constrangimento. No que tange à alegação de ausência de fundamentação idônea, observo que o decreto prisional encontra-se motivado de forma suficiente, na medida em que expôs elementos concretos aptos a demonstrar, em juízo preliminar, a materialidade delitiva, a existência de indícios de autoria e a necessidade da segregação cautelar, em especial pela gravidade da conduta imputada, consistente no cerco das vítimas e na execução de disparos de arma de fogo que culminaram em óbito e em tentativa de homicídio, evidenciando modus operandi dotado de violência extrema Dessa forma, estando suficientemente fundamentada a decisão, e presentes os requisitos necessários ao ergástulo cautelar, inviável o acolhimento do pedido liberatório ou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 282, I, do CPP). Quanto ao alegado excesso de prazo, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a aferição do prazo razoável de tramitação processual não se dá por critério meramente aritmético, devendo-se observar a complexidade do feito, a pluralidade de crimes apurados e eventual contribuição da defesa para a dilação temporal (STJ, HC 534.400/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 10/02/2020). No caso concreto, não há elementos a indicar demora injustificada, sobretudo considerando que a persecução penal foi obstada em razão da evasão do paciente. De todo modo, a alegação será objeto de exame mais aprofundado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Também não há que se falar em ausência de contemporaneidade, sendo pouco importante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, se mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorreu no caso (STF - 1ª Turma. HC 206.116/PA AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/10/2021). Por derradeiro, em que pese as condições pessoais favoráveis ventiladas pela defesa, tais elementos, conquanto relevantes, não possuem aptidão, por si sós, para infirmar a legalidade da custódia preventiva, conforme iterativo entendimento das Cortes Superiores (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Nesse contexto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, notadamente a demonstração de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal de natureza flagrante, impõe-se o indeferimento do pleito emergencial, sem prejuízo da análise aprofundada quando do julgamento de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, ficando desobrigada de prestar informações a não ser na ocorrência de qualquer fato novo. Publique-se. Em seguida, dê-se vista dos autos à PGJ para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0815695-34.2025.8.10.0000

ID: 311763149

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815695-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º: 0815695-34.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800157-69.2025.8.10.0143 PACIENTE: WESLEY MENEZES SAN… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º: 0815695-34.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800157-69.2025.8.10.0143 PACIENTE: WESLEY MENEZES SANTOS IMPETRANTE: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - OAB MA 14061-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MORROS/MA. RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Bárbara Keissy Penha de Sousa, em favor do paciente Wesley Menezes Santos, que estaria sob constrangimento ilegal por ato do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Morros/MA. Colhe-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia 08/02/2025, após autuado em flagrante por suposta prática dos crimes previstos no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e art. 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa armada). Afirma a parte impetrante, em síntese, que o paciente foi preso junto a outras duas pessoas, sendo que a arma de fogo foi assumida por terceiro, não havendo indícios concretos da autoria delitiva. Sustenta ainda que não foi juntado aos autos laudo pericial de eficiência da arma apreendida, o que comprometeria a materialidade do delito previsto na Lei de Armas. Destaca também que o paciente possui residência fixa, não oferece risco à ordem pública ou à instrução criminal, e que a decisão que manteve a prisão preventiva se apoiou apenas na existência de antecedentes, sem fundamentação concreta sobre a necessidade da custódia cautelar. Invoca, ademais, o princípio da presunção de inocência e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base em tais fundamentos, requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para revogar a prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares, inclusive a monitoração eletrônica, caso entenda o juízo como necessário. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a concessão de tutela de urgência no âmbito do habeas corpus deve restringir-se a hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, cuja subsistência se mostre incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). No que tange à alegação de negativa de autoria, cumpre esclarecer que tal tese demanda reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Com efeito, o writ não se presta ao revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos da ação penal originária, tampouco ao exame de matérias que envolvam avaliação subjetiva da prova, como o grau de participação do agente, a credibilidade dos testemunhos ou a adequação típica da conduta. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.” (STJ - HC: 696753 PB 2021/0312233-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 01/02/2022). Portanto, restrinjo a matéria conhecível nesta ação constitucional à necessidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva. Inicialmente, entendo que o fato de não haver o laudo pericial de eficiência da arma apreendida não compromete necessariamente a materialidade do suposto delito, haja vista que “a ausência de Laudo Pericial de Arma, apto a atestar a sua eficiência lesiva, não prejudica a verificação da materialidade delitiva, uma vez que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, é de mera conduta, sendo que o bem tutelado é a segurança coletiva, não se exigindo resultado naturalístico à sua consumação”. (Apelação Criminal 0003220-60.2021.8.17.2640, Rel. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), julgado em 05/10/2023, DJe). Além disso, diferentemente do que sustenta a impetração, há justa causa para a manutenção da custódia cautelar, considerando que o decreto prisional atendeu aos requisitos legais, estando fundado na prova da materialidade, em indícios suficientes de autoria e na necessidade de resguardo da ordem pública. Ressalte-se que o paciente responde a outros dois processos criminais — um por receptação (Processo nº 0807590-70.2022.8.10.0001) e outro por roubo (Processo nº 0002098-37.2014.8.10.0058) — circunstância que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da prisão preventiva. Assim, estando suficientemente fundamentada a decisão do Juízo de origem e presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mostra-se inviável a concessão da liberdade ou a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 282, I, do CPP). (STJ, AgRg no HC 688.069/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/12/2021) Por fim, quanto às alegadas condições pessoais favoráveis, estas, por si sós, não têm o condão de assegurar a revogação da prisão, conforme reiterado entendimento do STJ (STJ - AgRg no HC: 718715 SP 2022/0015148-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Portanto, em exame preliminar dos autos, entendo não ser o caso de concessão da liminar pleiteada, podendo eventual ilegalidade ser apreciada no mérito, após manifestação ministerial. Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Portanto, em exame preliminar dos autos, entendo não ser o caso de concessão da liminar pleiteada, podendo eventual ilegalidade ser apreciada no mérito, após manifestação ministerial. Publique-se. Em seguida dê-se vista dos autos à PGJ para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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