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Processo nº 0803567-95.2025.8.10.0027

ID: 328813076

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803567-95.2025.8.10.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA MARTINS ROCHA SIPAUBA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA PROCESSO Nº: 0803567-95.2025.8.10.0027 PARTE REQUERENTE: CONSTRUMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Advogados do…

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Processo nº 0803567-75.2023.8.10.0024

ID: 292510834

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803567-75.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

LEIRISLANE KELLEN DOS SANTOS SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS VASCONCELOS MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803567-75.2023.8.10.0024 APELANTE: EDEILTON DE MATOS FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º APELADO: MUNICÍPIO DE BACABAL ADVOGADOS:… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803567-75.2023.8.10.0024 APELANTE: EDEILTON DE MATOS FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º APELADO: MUNICÍPIO DE BACABAL ADVOGADOS: LUCAS VASCONCELOS MIRANDA - OAB MA 21840-A; LEIRISLANE KELLEN DOS SANTOS SILVA ARAUJO - OAB MA 20418-A E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BACABAL 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por EDEILTON DE MATOS FERREIRA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, que julgou improcedente a ação cominatória ajuizada em face do Estado do Maranhão e do Município de Bacabal Os autos vieram distribuídos por sorteio para esta relatoria. Entretanto, verifica-se na tramitação do feito que foi interposto anteriormente o agravo de instrumento n.º 0822536-16.2023.8.10.0000, distribuído para a 1ª Câmara de Direito Público sob a relatoria da Desª Ângela Maria Moraes Salazar. (ID 36370167) Assim, merece ser aplicado o art. 293, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que determina que a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal torna preventa a competência do relator e/ou órgão julgador para todos os recursos posteriores, interpostos no mesmo processo ou em processo conexo: “Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil”. Ante o exposto, nos termos do dispositivo regimental citado, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à sua redistribuição ao órgão competente, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Desembargador LOURIVAL SEREJO

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Processo nº 0803567-54.2023.8.10.0128

ID: 324995630

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-54.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0803567-54.2023.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0803567-54.2023.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata - 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 PARTE REQUERIDA: EURIDES PEREIRA DO NASCIMENTO Rua São Pedro, S/N, Centro, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de EURIDES PEREIRA DO NASCIMENTO. Intimada a parte autora para juntar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, quedou-se inerte. Desta forma, nos termos do art.290 do CPC, a ausência de recolhimento das custas implica no cancelamento da distribuição. Esse é o entendimento dos Tribunais Pátrios, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. I. Se o autor, intimado na pessoa de seu advogado, deixa de realizar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 290, 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Consoante a inteligência dos artigos 85, § 1º, e 331, § 1º, do Código de Processo Civil, negado provimento à apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, o tribunal deve fixar honorários advocatícios em proveito do advogado do réu que apresentou contrarrazões. III. Recurso do Embargante desprovido. Recurso do Embargado provido. (TJ-DF 07176322820208070001 DF 0717632-28.2020.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, em conformidade com a inteligência do Art.290, do Digesto Processual Civil, o indeferimento da vestibular é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, sem mais delongas com fulcro no art. 485, I c/c 290, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Sem honorários. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Mateus do Maranhão, assinado e datado eletronicamente. Aurimar De Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

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Processo nº 0803567-54.2023.8.10.0128

ID: 324995625

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-54.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANA RODRIGUES COSTA

Intimação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0803567-54.2023.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0803567-54.2023.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata - 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 PARTE REQUERIDA: EURIDES PEREIRA DO NASCIMENTO Rua São Pedro, S/N, Centro, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de EURIDES PEREIRA DO NASCIMENTO. Intimada a parte autora para juntar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, quedou-se inerte. Desta forma, nos termos do art.290 do CPC, a ausência de recolhimento das custas implica no cancelamento da distribuição. Esse é o entendimento dos Tribunais Pátrios, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. I. Se o autor, intimado na pessoa de seu advogado, deixa de realizar o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, a extinção do processo encontra respaldo nos artigos 290, 321, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Consoante a inteligência dos artigos 85, § 1º, e 331, § 1º, do Código de Processo Civil, negado provimento à apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, o tribunal deve fixar honorários advocatícios em proveito do advogado do réu que apresentou contrarrazões. III. Recurso do Embargante desprovido. Recurso do Embargado provido. (TJ-DF 07176322820208070001 DF 0717632-28.2020.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, em conformidade com a inteligência do Art.290, do Digesto Processual Civil, o indeferimento da vestibular é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, sem mais delongas com fulcro no art. 485, I c/c 290, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Sem honorários. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Mateus do Maranhão, assinado e datado eletronicamente. Aurimar De Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

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Processo nº 0803567-30.2023.8.10.0039

ID: 312031057

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803567-30.2023.8.10.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

Sentença (expediente)

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0803567-30.2023.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0803567-30.2023.8.10.0039 PARTE AUTORA: JOSE WANDERLEY COSTA VIEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A PARTE REQUERIDA: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO, consoante petição de id retro. O embargante alega a existência de omissão na referida decisão, por não ter sido especificada a responsabilidade solidária dos executados nem discriminada a quota-parte correspondente a cada um. É o relatório. Decido. O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Com razão o embargante. Conforme consta nos autos, trata-se de execução contra dois devedores solidários: BANCO BRADESCO S.A. e PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., sendo o valor da condenação fixado em R$ 207,74. De acordo com a divisão igualitária entre os devedores, cada um deve arcar com R$ 103,87. Verifica-se, ainda, que o BANCO BRADESCO S.A. já realizou o depósito de R$ 92,27, restando remanescente de sua parte o valor de R$ 11,60. No entanto, a decisão embargada não especificou que a obrigação é solidária, tampouco mencionou a responsabilidade da coexecutada PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Dessa forma, deve a decisão ser complementada, de modo a constar expressamente que: O valor de R$ 115,48 refere-se ao saldo remanescente da condenação, do qual R$ 11,60 são de responsabilidade do Banco Bradesco S.A e R$ 103,87 são de responsabilidade da coexecutada PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., para suprir a omissão apontada, complementando a decisão anterior nos seguintes termos: Onde se lê: 'b) a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente de R$ 115,48, sob pena de bloqueio.' Leia-se: 'b) a intimação dos executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do valor remanescente de R$ 115,48, sendo R$ 11,60 de responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A e R$ 103,87 de responsabilidade de PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, sob pena de bloqueio.'" Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Francisco Crisanto de Moura Juiz de direito, em respondência.

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Processo nº 0803567-68.2024.8.10.0015

ID: 297828726

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0803567-68.2024.8.10.0015 PARTE RECORRENTE: LAISE SERRA BORBA FONSECA P… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0803567-68.2024.8.10.0015 PARTE RECORRENTE: LAISE SERRA BORBA FONSECA PARTE RECORRIDA: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) RECORRIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A DESPACHO Nos termos dos artigos 278-C, §§1º e 2º e art. 278-F, §2º da Resolução GP 30/2019, determino a inclusão do presente na pauta de julgamento da SESSÃO VIRTUAL designada para o dia 08 (oito) de julho de 2025, com início às 15hrs e término no dia 15 (quinze) de julho de 2025, no mesmo horário ou, não se realizando, na sessão virtual imediatamente posterior, na forma do art. 343, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão1 Fica assegurada a sustentação oral mediante solicitação do representante da parte, segundo disciplinado no art. 346, § 1º, do RITJMA2. Advirta-se que o prazo limite para requerer sustentação oral é de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no mencionado Regimento Interno, fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos (as) advogados (as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual (Art. 345-A). O envio do arquivo de sustentação oral, na modalidade acima – meio eletrônico – deverá ser realizado mediante juntada da mídia nos autos eletrônicos, podendo ser por áudio ou vídeo, observado o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas definidos pelo sistema Processual Eletrônico - PJe, sob pena de ser desconsiderado. O(A) advogado(a), o(a) defensor(a) público(a) e/ou o(a) procurador(a) firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados (as) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado, nos termos do Art.345-A, §3º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Por fim, insta esclarecer, conforme o Art.346,§4º, do RITJMA: "O(A) relator(a) poderá retornar o processo para a sessão virtual, quando, havendo pedido de sustentação oral, o(a) interessado(a) não se fizer presente na sessão presencial designada para o julgamento, ainda que por videoconferência. Nesse caso, não será admitido novo pedido de sustentação oral presencial ". Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís. 1 Art. 343. As sessões virtuais serão realizadas, semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores. § 1º A sessão virtual terá duração de sete dias corridos, com início às quinze horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme os artigos 331 a 334 deste Regimento. 2 Art. 346. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: [...] § 1º As solicitações de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da sessão virtual.

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Processo nº 0803567-13.2025.8.10.0022

ID: 312414176

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-13.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0803567-13.2025.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Protesto Indevido de Título (7781) Parte : MANOEL AURORA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Parte : BANCO CELETEM S.A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s AUTORA, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, ID151979908, a seguir transcrita: "DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de ação promovida por MANOEL AURORA DA SILVA em face de BANCO CELETEM S.A. A parte demandante requereu a concessão de tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso concreto, o perigo de dano resta caracterizado, em face da natureza da demanda, a qual versa sobre descontos incidentes em conta bancária da parte requerente. Por sua vez, a probabilidade do direito não está, de plano, configurada, pois a parte autora apenas juntou ao feito extratos do INSS, sem anexar aos autos quaisquer outros elementos capazes de demonstrar a verossimilhança de seu direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Açailândia/MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

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Processo nº 0803567-02.2025.8.10.0058

ID: 316594028

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-02.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803567-02.2025.8.10.0058 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803567-02.2025.8.10.0058 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor(a/es): A. D. C. N. H. L. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Nome: A. D. C. N. H. L. Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antonio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Ré/u(s): R. D. A. S. Nome: R. D. A. S. Endereço: R SANTO ANTONIO, 1, 1, VILA SAO JOSE, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de R. D. A. S., objetivando a retomada do veículo Marca: HONDA, Modelo: CG 160 START, Ano: 2023/2023, Cor: VERMELHA, Chassi: 9C2KC2500PR057725, Placa: ROS2A03, adquirido mediante contrato de financiamento firmado entre as partes. Afirma, em continuação, que a parte requerida violou cláusula contratual ao deixar de pagar a parcela com vencimento em 19/03/2025, encontrando-se inadimplente, o que faz incidir a resolução antecipada do contrato. Em razão disso, postulou a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969. Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora. Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar, uma vez que o autor demonstrou o débito bem como a mora, através da notificação anexada ao id 149211728, nos termos da nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei nº. 13.043/14. Destaco que o caso autos possui amparo no tema repetitivo STJ 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Com essas considerações e fundamentos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para autorizar a BUSCA E APREENSÃO do veículo Marca: HONDA, Modelo: CG 160 START, Ano: 2023/2023, Cor: VERMELHA, Chassi: 9C2KC2500PR057725, Placa: ROS2A03, conforme descrito na inicial. Uma via dessa decisão servirá como mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizados, se for estritamente necessário, o reforço policial. Após a apreensão, o aludido bem móvel deverá ser depositado em mãos do representante legal do autor indicado na petição inicial. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias depositar o valor integral da dívida em atraso (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído, e/ou contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos processuais previstos no art. 344, do CPC. Ademais, proceda a Secretaria Judicial ao bloqueio do veículo objeto material do presente processo junto ao Sistema RENAJUD. Determino que a parte autora abstenha-se de deslocar o veículo da comarca. Proceda à Secretaria Judicial com a retirada do modo sigiloso dos presentes autos. Para fins de intimação eletrônica, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve a presente decisão de mandado judicial. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

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Processo nº 0803567-68.2024.8.10.0015

ID: 331017281

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAISE SERRA BORBA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0803567-68.2024.8.10.0015 EMBARGANTE/PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB MA18161-A EMBARGADA/PARTE AUTORA: LAISE SERRA BORBA FONSECA ADVOGADO(A): AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1851/2025-2 SÚMULA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração (Num. 44974387 - Págs. 1 a 4) opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís/MA (Acórdão n. 965/2025-2 - Num. 44049754 - Págs. 1 a 4), que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento para manter a r. sentença (Num. 43556229 - Págs. 1 a 5). 1.2. Em suas razões (Num. 45547487 - Págs. 1 a 14), a Embargante alega em apertada síntese: omissão e obscuridade por não ter sido observado, pelo colegiado, que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta. 1.3. Resposta aos embargos de declaração apresentada no Num. 45619827 - Págs. 1 a 4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. 3.2. Não se vislumbra, no caso em apreço, a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, pois expôs de forma clara e coerente os fundamentos que levaram à manutenção da sentença. 3.3. A alegação de que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta não configura omissão uma vez que tal questão foi implicitamente rechaçada ao se confirmar a responsabilidade da empresa pela falha na segurança do serviço prestado. 3.4. Ademais, a exigência de indicação de um novo e-mail seguro, que não esteja vinculado a nenhuma outra conta, não exime a parte requerida de cumprir a obrigação de restabelecer o acesso à conta da parte autora. 3.5. Os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 4.2. TESE. “A decisão colegiada permanece inalterada quando não há vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material – Lei n. 9.099/95, art. 48, ”caput” c/c CPC, art. 1.022, ‘caput’) que justifiquem sua integração, esclarecimento ou retificação, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito devidamente enfrentado.” 4.3. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). 4.4. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – Membro – PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0803567-68.2024.8.10.0015

ID: 331017285

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803567-68.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 08 DE JULHO A 15 DE JULHO DE 2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0803567-68.2024.8.10.0015 EMBARGANTE/PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB MA18161-A EMBARGADA/PARTE AUTORA: LAISE SERRA BORBA FONSECA ADVOGADO(A): AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1851/2025-2 SÚMULA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração (Num. 44974387 - Págs. 1 a 4) opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís/MA (Acórdão n. 965/2025-2 - Num. 44049754 - Págs. 1 a 4), que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento para manter a r. sentença (Num. 43556229 - Págs. 1 a 5). 1.2. Em suas razões (Num. 45547487 - Págs. 1 a 14), a Embargante alega em apertada síntese: omissão e obscuridade por não ter sido observado, pelo colegiado, que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta. 1.3. Resposta aos embargos de declaração apresentada no Num. 45619827 - Págs. 1 a 4. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. 3.2. Não se vislumbra, no caso em apreço, a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. O acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, pois expôs de forma clara e coerente os fundamentos que levaram à manutenção da sentença. 3.3. A alegação de que o Facebook Brasil arguiu acerca da necessidade de indicação de um e-mail seguro para restabelecimento do acesso à conta não configura omissão uma vez que tal questão foi implicitamente rechaçada ao se confirmar a responsabilidade da empresa pela falha na segurança do serviço prestado. 3.4. Ademais, a exigência de indicação de um novo e-mail seguro, que não esteja vinculado a nenhuma outra conta, não exime a parte requerida de cumprir a obrigação de restabelecer o acesso à conta da parte autora. 3.5. Os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 4.2. TESE. “A decisão colegiada permanece inalterada quando não há vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material – Lei n. 9.099/95, art. 48, ”caput” c/c CPC, art. 1.022, ‘caput’) que justifiquem sua integração, esclarecimento ou retificação, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito devidamente enfrentado.” 4.3. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). 4.4. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – Membro – PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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