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Processo nº 0803572-63.2024.8.10.0024

ID: 280628047

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803572-63.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0803572-63.2024.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] REQUERENTE: MARIA DO SOCOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0803572-63.2024.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA Est. Bela Vista 01, 01, Bela vista, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO OAB: PI17833 Endereço: desconhecido Advogado: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO OAB: PI13166 Endereço: TV VALENCIA, S/N, centro, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RUA SÃO LUIS, 00, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Telefone(s): (98)3212-0213 - (00)0000-0000 - (98)98876-0532 - (61)3206-6670 - (98)3133-3100 - (98)3213-7200 - (98)3133-3000 - (99)3529-7143 - (99)3529-7149 - (61)3521-8600 - (98)3877-1015 - (98)8876-0532 - (98)3004-1105 - (98)3223-4311 - (98)3381-7200 - (99)3427-3200 - (99)3427-3202 - (99)3627-6030 - (98)3349-8003 - (61)2102-1650 - (98)2222-2222 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria do Socorro de Sousa em face da Caixa Econômica Federal, tendo como fundamento a suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Processo distribuído perante a 1ª vara cível da comarca de Bacabal/MA. Declinada a competencia para núcleo 4.0 - empréstimo consignado. Processo redistribuído erroneamente perante a 2ª vara cível de bacabal/MA. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, verifico que a presente ação tramitou anteriormente perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA (ID. 147527487). Neste cenário, a competência funcional do juízo que originalmente o feito foi distribuído é absoluta e não pode ser alterada por redistribuição equivocada, devendo, portanto, ser imediatamente corrigida por este juízo. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA. Remetam-se os autos ao juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de Bacabal

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Processo nº 0803572-14.2025.8.10.0029

ID: 316456199

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Caxias Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0803572-14.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE SOUSA MEDEIROS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE SOUSA MEDEIROS COSTA

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I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA… I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0803572-14.2025.8.10.0029 AÇÃO: [Adoção de Criança] REQUERENTE: A. W. S. C. e outros REQUERIDO: M. J. S. B. SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: MARILIA DE SOUSA MEDEIROS COSTA - MA18739 , e do , para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...) <A. W. S. C. e Priscilla Leite Mendonça Lima ajuizaram a presente ação de adoção fora do cadastro c/c pedido de guarda provisória e destituição do poder familiar em relação ao menor Miguel Augusto Gomes Barbosa, alegando vínculo afetivo consolidado com a criança, além da concordância expressa do pai biológico. Após regular processamento inicial e cumprimento de despacho de emenda à petição, as autoras peticionaram informando a perda do interesse na ação e requereram a homologação da desistência, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É o necessário. DECIDO. Verifica-se que a desistência foi manifestada antes da citação válida da parte ré e antes de qualquer decisão de mérito, sendo, portanto, juridicamente admissível, conforme previsão expressa do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Dessa forma, presentes os requisitos legais, homologo a desistência da ação, por expressa manifestação das autoras, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, ante a concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a sentença do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025. Eu, ANA DULCE PEREIRA LIMA SILVA, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. ANA DULCE PEREIRA LIMA Secretária Judicial da 3ª Vara Cível

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Processo nº 0800755-68.2023.8.10.0086

ID: 256956319

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800755-68.2023.8.10.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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GABINETE DO DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO (CCII) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 a 27/03/2025 ÓRGÃO C… GABINETE DO DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO (CCII) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 a 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800755-68.2023.8.10.0086 APELAÇÃO CÍVEL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS - MA APELANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA GOMES Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA : LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - JUÍZA EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de comparecimento pessoal do outorgante na Secretaria da Unidade Jurisdicional para ratificar o instrumento de mandato judicial outorgado ao seu advogado, exigindo a presença física do jurisdicionado para validação da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o comparecimento pessoal do outorgante para ratificar o instrumento de procuração constitui exigência legal para a validade do mandato judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil e o Código Civil não exigem o comparecimento pessoal do outorgante para a validação do instrumento de mandato, bastando a assinatura do outorgante para conferir validade ao documento (CC, art. 654; CPC, art. 105). 4. A imposição de comparecimento pessoal configura excesso de formalismo, contrariando o princípio da instrumentalidade das formas e os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do amplo acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 5. Não há evidências nos autos de qualquer impugnação à validade da procuração apresentada, tampouco elementos que indiquem fraude, o que reforça a presunção de autenticidade do documento (CPC, art. 411, III; CC, art. 219). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento regular do feito. Tese de julgamento: “1. O comparecimento pessoal do outorgante para ratificação de procuração não é requisito para validade do mandato judicial. 2. Exigir a presença física para esse fim configura excesso de formalismo e afronta ao direito de acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 219 e 654; CPC, arts. 105, 408 e 411. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2217948-39.2020.8.26.0000; TJ-GO, AI 0618633-98.2020.8.09.0000; TJ-MA, ApCiv 0803572-72.2022.8.10.0076; TJ-MA, ApCiv 0802249-95.2021.8.10.0034. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0800755-68.2023.8.10.0086

ID: 256956322

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800755-68.2023.8.10.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

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GABINETE DO DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO (CCII) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 a 27/03/2025 ÓRGÃO C… GABINETE DO DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO (CCII) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - DESEMBARGADORA SUBSTITUTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 a 27/03/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800755-68.2023.8.10.0086 APELAÇÃO CÍVEL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS - MA APELANTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA GOMES Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA : LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - JUÍZA EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de comparecimento pessoal do outorgante na Secretaria da Unidade Jurisdicional para ratificar o instrumento de mandato judicial outorgado ao seu advogado, exigindo a presença física do jurisdicionado para validação da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o comparecimento pessoal do outorgante para ratificar o instrumento de procuração constitui exigência legal para a validade do mandato judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual civil e o Código Civil não exigem o comparecimento pessoal do outorgante para a validação do instrumento de mandato, bastando a assinatura do outorgante para conferir validade ao documento (CC, art. 654; CPC, art. 105). 4. A imposição de comparecimento pessoal configura excesso de formalismo, contrariando o princípio da instrumentalidade das formas e os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do amplo acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 5. Não há evidências nos autos de qualquer impugnação à validade da procuração apresentada, tampouco elementos que indiquem fraude, o que reforça a presunção de autenticidade do documento (CPC, art. 411, III; CC, art. 219). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento regular do feito. Tese de julgamento: “1. O comparecimento pessoal do outorgante para ratificação de procuração não é requisito para validade do mandato judicial. 2. Exigir a presença física para esse fim configura excesso de formalismo e afronta ao direito de acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 219 e 654; CPC, arts. 105, 408 e 411. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2217948-39.2020.8.26.0000; TJ-GO, AI 0618633-98.2020.8.09.0000; TJ-MA, ApCiv 0803572-72.2022.8.10.0076; TJ-MA, ApCiv 0802249-95.2021.8.10.0034. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0804460-41.2022.8.10.0076

ID: 282918705

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804460-41.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01/05/2025 A 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01/05/2025 A 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804460-41.2022.8.10.0076 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO - MA APELANTE: ADOEME DUTRA BASTOS Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DE INSTRUMENTO DE MANDATO ADVOCATÍCIO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO PRESENCIAL DO OUTORGANTE EM JUÍZO. EXCESSO DE FORMALISMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu o processo sob o fundamento de ausência de comparecimento pessoal do Outorgante à Secretaria do Juízo para ratificar Instrumento de Mandato Judicial outorgado a seu Advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a procuração assinada digitalmente ou fora da presença do Juízo, sem a ratificação presencial do Outorgante, e se é legítima a extinção do feito por ausência desse comparecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 654 do Código Civil e do art. 105, caput e § 1º, do CPC, a validade do mandato judicial depende apenas da assinatura do Outorgante, inclusive por meio digital, sendo desnecessária sua ratificação presencial em Juízo. 4. O documento particular assinado presume-se verdadeiro quanto ao Signatário, conforme os arts. 408 do CPC e 219 do CC, salvo prova em contrário ou indícios concretos de fraude, o que não se verifica nos Autos. 5. A exigência de ratificação pessoal da Parte não encontra amparo legal, caracteriza excesso de formalismo e fere os Princípios do amplo Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e da instrumentalidade das formas. 6. Ausente impugnação do Recorrido à validade do Mandato Apresentado, subsiste a presunção de veracidade do Instrumento Procuratório, nos termos do art. 411, III, do CPC. 7. Sendo prematura a extinção do feito, incabível a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Retorno dos Autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. É válida a Procuração Outorgada mediante Instrumento Particular assinado pela Parte, inclusive por meio digital, não sendo exigível sua ratificação presencial em Juízo. 2. A exigência de comparecimento pessoal do Outorgante para ratificar o Mandato Judicial caracteriza formalismo excessivo e afronta ao Princípio constitucional do Acesso à Justiça. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 219 e 654; CPC, arts. 105, § 1º, 408, 411, III e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0803572-72.2022.8.10.0076, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 14/10/2022. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0804460-41.2022.8.10.0076

ID: 282918714

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804460-41.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADOEME DUTRA BASTOS

Polo Passivo:

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Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01/05/2025 A 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01/05/2025 A 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804460-41.2022.8.10.0076 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO - MA APELANTE: ADOEME DUTRA BASTOS Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DE INSTRUMENTO DE MANDATO ADVOCATÍCIO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO PRESENCIAL DO OUTORGANTE EM JUÍZO. EXCESSO DE FORMALISMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu o processo sob o fundamento de ausência de comparecimento pessoal do Outorgante à Secretaria do Juízo para ratificar Instrumento de Mandato Judicial outorgado a seu Advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a procuração assinada digitalmente ou fora da presença do Juízo, sem a ratificação presencial do Outorgante, e se é legítima a extinção do feito por ausência desse comparecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos do art. 654 do Código Civil e do art. 105, caput e § 1º, do CPC, a validade do mandato judicial depende apenas da assinatura do Outorgante, inclusive por meio digital, sendo desnecessária sua ratificação presencial em Juízo. 4. O documento particular assinado presume-se verdadeiro quanto ao Signatário, conforme os arts. 408 do CPC e 219 do CC, salvo prova em contrário ou indícios concretos de fraude, o que não se verifica nos Autos. 5. A exigência de ratificação pessoal da Parte não encontra amparo legal, caracteriza excesso de formalismo e fere os Princípios do amplo Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) e da instrumentalidade das formas. 6. Ausente impugnação do Recorrido à validade do Mandato Apresentado, subsiste a presunção de veracidade do Instrumento Procuratório, nos termos do art. 411, III, do CPC. 7. Sendo prematura a extinção do feito, incabível a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Retorno dos Autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. É válida a Procuração Outorgada mediante Instrumento Particular assinado pela Parte, inclusive por meio digital, não sendo exigível sua ratificação presencial em Juízo. 2. A exigência de comparecimento pessoal do Outorgante para ratificar o Mandato Judicial caracteriza formalismo excessivo e afronta ao Princípio constitucional do Acesso à Justiça. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 219 e 654; CPC, arts. 105, § 1º, 408, 411, III e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0803572-72.2022.8.10.0076, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 14/10/2022. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802244-68.2024.8.10.0034

ID: 281386456

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802244-68.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01/08/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01/08/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802244-68.2024.8.10.0034 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CODÓ - MA APELANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA MUNIZ Advogado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598-A APELADO: BANCO PAN S/A REPRESENTANTE: BANCO PAN S/A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO E COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra Sentença que indeferiu a Petição Inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de documentos essenciais, falta de comparecimento pessoal da parte Autora para confirmação dos termos da inicial e ausência de ratificação da procuração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente exigível o comparecimento pessoal da parte para confirmar os termos da inicial ou ratificar a procuração assinada, como condição para o regular ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Legislação Processual vigente (art. 105, caput e § 1º, do CPC) e o Código Civil (art. 654) não impõem a exigência de ratificação presencial da procuração nem a confirmação pessoal da Petição Inicial como condição de validade ou eficácia. 4. A exigência de comparecimento pessoal para validação da Procuração constitui formalismo excessivo e afronta os princípios do devido processo legal e do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV). 5. Ausente impugnação do Réu quanto à validade do mandato, presume-se a autenticidade da procuração assinada, nos termos do art. 411, III, do CPC. 6. O indeferimento da inicial com base em requisito não previsto em lei viola a segurança jurídica e a estabilidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da Ação. Tese de julgamento: 1. Não há exigência legal de comparecimento pessoal da parte Autora para ratificação de Procuração ou confirmação dos termos da inicial, sendo formalismo excessivo sua imposição como condição para o ajuizamento da Ação. 2. A assinatura do Instrumento de mandato presume-se verdadeira em relação ao signatário, salvo prova em contrário ou fundada suspeita de fraude, devidamente justificada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 105, 411, III; CC, arts. 654 e 219. Jurisprudência relevante citada: TJMA, (TJMA-ApCiv: 0803572-72.2022.8.10.0076, DECISÃO MONOCRÁTICA, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, Julgada em 14/10/2022, Publicada em: 17/10/2022) (TJ – MA – ApCiv: 0802249-95.2021.8.10.0034, Relator: Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 27.09.2021 a 04.10.2021) (TJ – MA – ApCiv: 0805076-16.2020.8.10.0034, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 14 a 21 de outubro de 2021) ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802244-68.2024.8.10.0034

ID: 281386463

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802244-68.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

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Advogados:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01/08/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01/08/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802244-68.2024.8.10.0034 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CODÓ - MA APELANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA MUNIZ Advogado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598-A APELADO: BANCO PAN S/A REPRESENTANTE: BANCO PAN S/A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO E COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra Sentença que indeferiu a Petição Inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de documentos essenciais, falta de comparecimento pessoal da parte Autora para confirmação dos termos da inicial e ausência de ratificação da procuração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente exigível o comparecimento pessoal da parte para confirmar os termos da inicial ou ratificar a procuração assinada, como condição para o regular ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Legislação Processual vigente (art. 105, caput e § 1º, do CPC) e o Código Civil (art. 654) não impõem a exigência de ratificação presencial da procuração nem a confirmação pessoal da Petição Inicial como condição de validade ou eficácia. 4. A exigência de comparecimento pessoal para validação da Procuração constitui formalismo excessivo e afronta os princípios do devido processo legal e do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV). 5. Ausente impugnação do Réu quanto à validade do mandato, presume-se a autenticidade da procuração assinada, nos termos do art. 411, III, do CPC. 6. O indeferimento da inicial com base em requisito não previsto em lei viola a segurança jurídica e a estabilidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da Ação. Tese de julgamento: 1. Não há exigência legal de comparecimento pessoal da parte Autora para ratificação de Procuração ou confirmação dos termos da inicial, sendo formalismo excessivo sua imposição como condição para o ajuizamento da Ação. 2. A assinatura do Instrumento de mandato presume-se verdadeira em relação ao signatário, salvo prova em contrário ou fundada suspeita de fraude, devidamente justificada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 105, 411, III; CC, arts. 654 e 219. Jurisprudência relevante citada: TJMA, (TJMA-ApCiv: 0803572-72.2022.8.10.0076, DECISÃO MONOCRÁTICA, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, Julgada em 14/10/2022, Publicada em: 17/10/2022) (TJ – MA – ApCiv: 0802249-95.2021.8.10.0034, Relator: Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 27.09.2021 a 04.10.2021) (TJ – MA – ApCiv: 0805076-16.2020.8.10.0034, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 14 a 21 de outubro de 2021) ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0803572-98.2025.8.10.0001

ID: 276069764

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803572-98.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JARDILINA LEANDRO DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

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ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803572-98.2025.8.10.0001 Autor: JARDILINA LEANDRO DA ROCHA Advo… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803572-98.2025.8.10.0001 Autor: JARDILINA LEANDRO DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO - PI15920, FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0800829-50.2024.8.10.0034

ID: 258978501

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800829-50.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

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Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27/03/2025 A 03/04/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27/03/2025 A 03/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800829-50.2024.8.10.0034 - AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CODÓ - MA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598-A APELADO: BANCO AGIBANK S.A. Advogado: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIAS SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do Mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, e do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que a parte Autora não atendeu exigências relacionadas à ratificação da Procuração e do conteúdo da Petição Inicial, confirmação da constituição do Advogado, esclarecimento do motivo da Ação e declaração expressa quanto ao conhecimento do procurador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em definir a legalidade da extinção do processo por suposta inobservância de exigências formais impostas pelo Juízo de origem, sem amparo legal expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Procuração Advocatícia possui presunção de validade quando atendidos os requisitos do art. 654 do Código Civil e do art. 105 do CPC, não sendo necessária ratificação presencial da parte outorgante. 4. O indeferimento da Petição Inicial, com fundamento na ausência de ratificação e outros documentos não essenciais ao ajuizamento da demanda, configura excesso de formalismo e afronta ao direito de acesso à Justiça. 5. A exigência de comparecimento pessoal do Jurisdicionado para ratificar declarações da inicial e documentos apresentados viola os princípios da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da ampla acessibilidade ao Poder Judiciário. 6. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça reconhecem que a exigência de documentos sem previsão legal não pode constituir fundamento para extinção do feito, salvo na hipótese de fundadas dúvidas sobre sua autenticidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação Cível conhecida e provida para anular a Sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A exigência de ratificação de Procuração e confirmação da Petição Inicial pela Parte Autora não possui amparo legal e não pode ser fundamento para extinção do feito. 2. O Indeferimento da Petição Inicial por ausência de documentos não essenciais ao ajuizamento da demanda configura excesso de formalismo e afronta ao direito de acesso à Justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 654 e 219; CPC, arts. 76, § 1º, I; 105; 408; 411 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0803572-72.2022.8.10.0076, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho; TJMA, ApCiv nº 0802249-95.2021.8.10.0034, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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