Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0803572-06.2022.8.19.0211"

Gilberto Carlos Arendt x Ednei Renato Kirchof e outros

ID: 330574714

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0802530-57.2022.8.14.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARLOS ARENDT

Polo Passivo:

EDNEI RENATO KIRCHOF ELAINE MULLER MEZZADRI DE OLIVEIRA KIRCHOF EVERSON ROSNEI KIRCHOF

Decisão

Advogados:

JOELIO ALBERTO DANTAS

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MICHEL PIRES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Processo nº 0802530-57.2022.8.14.0017 EXEQUENTE: GILBERTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Processo nº 0802530-57.2022.8.14.0017 EXEQUENTE: GILBERTO CARLOS ARENDT EXECUTADO: EVERSON ROSNEI KIRCHOF EXECUTADO: ELAINE MULLER MEZZADRI DE OLIVEIRA KIRCHOF EXECUTADO: EDNEI RENATO KIRCHOF DECISÃO Conforme noticiado pelo exequente, na petição ID 97176609, houve perda parcial do objeto, tendo este informado a desnecessidade da busca e apreensão, almejando a partir de então a satisfação da obrigação. Recebida a ação de execução de entrega de coisa incerta, os executados apresentaram embargos sob o n. 0803572-73.2024.8.14.0017, alegando que o exequente não cumpriu com a obrigação de entrega de fertilizantes, sementes e químicos necessários à formação da lavoura, de modo que que não houve plantio nem colheita e os embargados tiveram de alienar o imóvel onde seria plantada a soja e com isso tiveram sérios prejuízos. Na decisão ID 129257723 restou determinado ao exequente, que este indicasse a localização dos bens a serem penhorados. Na petição ID 136768526, o exequente indicou bens imóveis pertencentes aos executados a serem penhorados. No entanto, nota-se que a coisa que se busca a entrega se deteriorou e a execução em quantia incerta se mostra prejudicada. Destaco que a CPR se refere a safra 2021/2022. Nesse contexto, se mostra necessária a conversão da execução de entrega de coisa incerta para quantia certa, cujo valor deverá observar a Cédula de Produtor Rural juntada aos autos sob ID 73775507. Desta forma, oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente promova o pedido de conversão da execução em entrega de coisa incerta para execução por quantia certa ou, caso não promova, que decline meios necessários para o devido prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Apense-se aos autos de embargos à execução 0803572-73.2024.8.14.0017. Retifique-se a autuação, corrigindo a classe processual. Intime-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia/PA PORTARIA Nº 3244/2025-GP

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Processo nº 0803572-04.2025.8.14.0061

ID: 331963508

Tribunal: TJPA Órgão: CEJUSC de Tucuruí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0803572-04.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA CEJUSC - TUCURUÍ/PA PROCESSO Nº 0803572-04.2025.8.14.0061 RECLAMANTE: GERALDO MAGELA SOUZA…

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Jessica Fabiana Araujo Coelho e outros x Deyvison Alex De Araujo Ferreira

ID: 314841853

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803572-69.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FABIANA ARAUJO COELHO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

DEYVISON ALEX DE ARAUJO FERREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:6… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: jecrimicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO: 0803572-69.2025.8.14.0201 INVESTIGADO: DEYVISON ALEX DE ARAUJO FERREIRA VÍTIMA: AUTORIDADE: DEAM ICOARACI DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos. Trata-se de pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no art. 147 do CP c/c art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340/2006, conforme especificado na manifestação de ID 147061483. Passo a decidir: Dispõe a Lei nº 11.340/2006 sobre os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher: “Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” É o caso dos presentes autos, em que a ameaça teria sido praticada pelo autor do fato contra a sua ex-companheira após o fim do relacionamento pelo período aproximado de doze anos, amoldando sua conduta ao supracitado delito. Ademais, resultou evidente a violência doméstica e familiar contra mulher baseada no gênero, em razão da condição de vulnerabilidade da vítima pelo fato de ser uma mulher, diante da agressão perpetrada por seu ex-parceiro. Logo, tendo em vista que o referido crime não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos. Destaca-se que há notícia no procedimento de que existe processo em trâmite de nº 0802588-85.2025.814.0201 junto a 3ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci em desfavor do mesmo autor do fato. Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público juntada no ID 147061483, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95 e 41 da lei nº 11.340/2006 e, consequentemente, determinando a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, para distribuição do feito a 3ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci competente para processar e julgar o referido crime. Cumpra-se. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci Portaria nº 2802/2025-GP

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Processo nº 0803572-73.2024.8.14.0017

ID: 262062601

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803572-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ARENDT

Intimação

Advogados:

MICHEL PIRES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº 0803572-73.2024.8.14.0017 EMBARGANTE: EVERSON ROSNEI KIR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº 0803572-73.2024.8.14.0017 EMBARGANTE: EVERSON ROSNEI KIRCHOF e outros (2) Nome: EVERSON ROSNEI KIRCHOF Endereço: AV. TAPIRAPÉS, S/N, SÃO LUIZ II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: EDNEI RENATO KIRCHOF Endereço: AVENIDA TAPIRAPÉS, S/N, SÃO LUIZ II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: ELAINE MULLER MEZZADRI DE OLIVEIRA KIRCHOF Endereço: AV TAPIRAPÉS, S/N, SÃO LUIZ II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 EMBARGADO: GILBERTO CARLOS ARENDT Nome: GILBERTO CARLOS ARENDT Endereço: FAZENDA, S/N, SÃO JACINTO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por EVERSON ROSNEI KIRCHORF, EDINEI RENATO KIRCHORF e ELAINE MULLER MESSADRI KIRCHORF, com pedido de concessão de efeito suspensivo, nos autos da execução movida por GILBERTO CARLOS ARENDT. O embargante sustenta, em apertada síntese, que a execução é indevida pelos fundamentos expendidos na petição inicial dos embargos, pugnando pela suspensão da marcha executória até julgamento final dos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da continuidade da execução (periculum in mora), nos moldes do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente. No caso concreto, não se verifica, ao menos neste juízo inicial de cognição sumária, a presença de tais requisitos. A argumentação apresentada pelo embargante demanda análise probatória aprofundada, o que refoge ao exame típico da tutela de urgência. Além disso, não se vislumbra risco concreto de dano irreparável, sendo certo que eventual expropriação pode ser revertida ou indenizada ao final do processo, não configurando periculum in mora apto a justificar a medida extrema de suspensão da execução. Ressalte-se, ademais, que a oposição dos embargos à execução não possui efeito suspensivo automático, consoante dispõe o art. 919, caput, do CPC, sendo tal efeito conferido apenas em hipóteses excepcionais, o que não se caracteriza neste momento processual. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Nos termos do art. 920 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

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Ednei Renato Kirchof e outros x Gilberto Carlos Arendt

ID: 258018636

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0803572-73.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDNEI RENATO KIRCHOF ELAINE MULLER MEZZADRI DE OLIVEIRA KIRCHOF EVERSON ROSNEI KIRCHOF

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ARENDT

Decisão

Advogados:

JOELIO ALBERTO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº 0803572-73.2024.8.14.0017 EMBARGANTE: EVERSON ROSNEI KIR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº 0803572-73.2024.8.14.0017 EMBARGANTE: EVERSON ROSNEI KIRCHOF e outros (2) Nome: EVERSON ROSNEI KIRCHOF Endereço: AV. TAPIRAPÉS, S/N, SÃO LUIZ II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: EDNEI RENATO KIRCHOF Endereço: AVENIDA TAPIRAPÉS, S/N, SÃO LUIZ II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: ELAINE MULLER MEZZADRI DE OLIVEIRA KIRCHOF Endereço: AV TAPIRAPÉS, S/N, SÃO LUIZ II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 EMBARGADO: GILBERTO CARLOS ARENDT Nome: GILBERTO CARLOS ARENDT Endereço: FAZENDA, S/N, SÃO JACINTO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por EVERSON ROSNEI KIRCHORF, EDINEI RENATO KIRCHORF e ELAINE MULLER MESSADRI KIRCHORF, com pedido de concessão de efeito suspensivo, nos autos da execução movida por GILBERTO CARLOS ARENDT. O embargante sustenta, em apertada síntese, que a execução é indevida pelos fundamentos expendidos na petição inicial dos embargos, pugnando pela suspensão da marcha executória até julgamento final dos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da continuidade da execução (periculum in mora), nos moldes do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente. No caso concreto, não se verifica, ao menos neste juízo inicial de cognição sumária, a presença de tais requisitos. A argumentação apresentada pelo embargante demanda análise probatória aprofundada, o que refoge ao exame típico da tutela de urgência. Além disso, não se vislumbra risco concreto de dano irreparável, sendo certo que eventual expropriação pode ser revertida ou indenizada ao final do processo, não configurando periculum in mora apto a justificar a medida extrema de suspensão da execução. Ressalte-se, ademais, que a oposição dos embargos à execução não possui efeito suspensivo automático, consoante dispõe o art. 919, caput, do CPC, sendo tal efeito conferido apenas em hipóteses excepcionais, o que não se caracteriza neste momento processual. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Nos termos do art. 920 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

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