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Processo nº 0823264-23.2024.8.10.0000

ID: 260977745

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823264-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE DOS SANTOS SOARES

Despacho (expediente)

Advogados:

APARECIDA JANAINA DOS REIS LIMA

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VANESSA ARAUJO DOS SANTOS

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RAISSA SOUSA TELES DO VALE

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO /AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0823264-23.2024.8.10.0000 AGRAVANTE/EMBARGANTE: SERV SOCIAL DA IND DO PAPEL PAPELAO E CORT DO EST DE SP Advo…

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Processo nº 0803670-19.2022.8.10.0024

ID: 329517616

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-19.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0803670-19.2022.8.10.0024 RECORRENTE: MARIA DE JESUS …

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Processo nº 0800972-37.2018.8.10.0135

ID: 319594321

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800972-37.2018.8.10.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO NASCIMENTO ROCHA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.…

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Processo nº 0803670-23.2024.8.10.0000

ID: 306148580

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOAO MACHADO

Acórdão (expediente)

Advogados:

LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803670-23.2024.8.10.0000 - BARRA DO CORDA/MA PROCESSO DE ORIGEM 0810876-80.2019.8.10… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803670-23.2024.8.10.0000 - BARRA DO CORDA/MA PROCESSO DE ORIGEM 0810876-80.2019.8.10.0027 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ MOTA ADVOGADO: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA (OAB/MA 14295) AGRAVADO: RAIMUNDO JOÃO MACHADO ADVOGADO: RAIMUNDO JOÃO MACHADO (OAB/MA 3344) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária da agravante, servidora pública municipal. A parte executada alegou impenhorabilidade da verba por se tratar de remuneração de natureza alimentar e suscitou, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores penhorados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; e (ii) saber se está caracterizada, de plano, a prescrição intercorrente a justificar o acolhimento da alegação defensiva nesta fase do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A ausência de prova inequívoca da natureza salarial dos valores bloqueados impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4. A análise da prescrição intercorrente exige dilação probatória, sendo incabível sua apreciação imediata em sede de agravo de instrumento. 5. Inexistência dos requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência requerida, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC depende de prova inequívoca quanto à sua natureza salarial. 2. A prescrição intercorrente demanda instrução probatória e não pode ser reconhecida de plano na fase inicial do cumprimento de sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 833, IV e X; art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1818813/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 27/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 03/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ MOTA, em 25/02/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, visando reformar a decisão proferida em 15/01/2024 (Id. 109776502 do processo de origem), pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, Dra. Talita de Castro Barreto, que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0810876-80.2019.8.10.0027, ajuizado em 03/12/2019, por Raimundo João Machado, assim decidiu: “(…) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pelos motivos acima esposados. Transitada a presente decisão, como já postulada a liberação de valores, a expedição de alvará dos valores já depositados, de já fica autorizada. Expedidos, intime-se a parte autora, via sistema, para levantar o alvará em 05 (cinco) dias. No mais, considerando a última atualização de cálculos (R$ 201.034,65), que subtraído o valor liberado nesta ordem (R$ 10.859,85), há crédito remanescente no importe de R$ 190.174,80 (cento e noventa mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), pelos quais deve prosseguir a demanda. Assim, atenta a penhora do imóvel de matrícula 7247, Livro 2-RG (id 26216290 página 3), mais precisamente seu valor, intime-se o devedor para, em 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, desde que não haja prejuízo ao Exequente (inteligência do Art. 847, CPC). Por fim, em tendo o Credor requerido a certidão de dívida, fica autorizada sua expedição mediante o recolhimento das respectivas taxas, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos acima sem qualquer manifestação do executado, certifique-se intimando-se o exequente em seguida para requerer no prazo de 15 (quinze) dias diligências que entender de direito.” Em suas razões recursais contidas no Id. 33502890, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) houve a constrição da quantia R$ 10.859,85 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), feita em sua conta bancária perante o Banco do Brasil - que é por onde recebe seu salário como servidor do município de Fernando Falcão/MA – imediatamente convertido em depósito judicial, sem que respeitado o procedimento legal previsto para tanto. O Agravante, em face do bloqueio, manejou impugnação da penhora, alegando, nulidade absoluta, a ser corrigida a qualquer tempo e grau de jurisdição, apoiando-se na diretriz fixada no inciso IV e X, do art. 833, do Código de Processo Civil. Sem levar em conta os argumentos delineados, o juízo a quo entendeu de rejeitar a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora realizada.” Aduz mais, que “(…) é assalariado – conforme comprovado documentalmente - e que não tem outra fonte de renda que não sejam os vencimentos que aufere em razão de sua função no serviço público de Fernando Falcão, de sorte que se afigura simples paralogismo considerar que os valores não decorrem de salário, descoladas de quaisquer evidências ou de mínimos elementos que demonstrem o contrário. Não obstante, convém notar que a causa em tela não atrai a incidência de qualquer excepcionalidade inserida em lei, ou mesmo por entendimento jurisprudencial sobre o tema.” Alega também, que “(…) No caso em tela, verifica-se que a penhora recaiu sobre depósito em muito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos nacionais, ainda que considerados os parâmetros da época, de sorte que incidente a impenhorabilidade absoluta.” Sustenta ainda, que “(…) O caso é de pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial, com prazo prescricional trienal (CC, art. 206, §3º, VIII). Colhe-se do feito que a ação veio a ser proposta 1 ano após vencida a dívida, virtualmente dentro do lapso retromencionado. Transitado em julgado em agosto de 2009, o agravado só veio promover expediente executivo após 7 meses, verificando-se frustrada primeira tentativa de penhora em agosto de 2013 até que, no último dia 26 de abril de 2022, veio a se encontrar bens passíveis de penhora.” Com esses argumentos, requer: “(...) a reforma do decisório atacado para: a. Seja o presente Agravo de Instrumento recebido no efeito suspensivo, sustando-se liminarmente a eficácia da decisão agravada, liberando-se ao agravante a parcela impenhorável objeto de bloqueio via SISBJAUD. b. Seja o presente Agravo de Instrumento provido, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, confirmando o desbloqueio dos valores da agravante ou a devolução do numerário. c. O reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito." No Id. 33520340, consta despacho desta Relatoria, proferido em 28/02/2024, nos seguintes termos: “(…) Tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte agravante e por não ter encontrado elementos suficientes nos autos que comprove sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil¹, determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de cópia da declaração do imposto de renda ou outra prova equivalente, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 2º do art. 101 do suso mencionado código processual. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos.” Constam nos Ids. 33788710 e 33788716, manifestação e documentos coligidos aos autos pela parte agravante, comprovando sua condição de hipossuficiência financeira. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id. 35539519) É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço. Na origem, cuidam os autos de cumprimento de sentença proposto por Raimundo João Machado, visando o recebimento de honorários advocatícios, no qual foi determinada a penhora da quantia de R$ 10.859,85 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), bloqueada por meio do sistema SISBAJUD em conta bancária da agravante, servidora pública municipal, sendo que em impugnação, a parte executada alegou a impenhorabilidade da verba, por possuir natureza salarial e estar protegida pelo art. 833, IV e X, do CPC. Conforme relatado, a controvérsia recursal consistem em verificar se foi correta ou não a decisão que indeferiu a perícia contábil solicitada pelo Banco do Brasil, que argumenta ser necessária para verificar a correção dos valores do PASEP, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova deferida pelo juízo de origem. Conforme relatado, a controvérsia recursal consistem em verificar se foi correta ou não a decisão que penhora valores, e que a agravante sustenta serem de natureza salarial e inferiores a 40 salários mínimos, bem como do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Juiz de 1º grau, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, embora a agravante sustente que os valores bloqueados possuem natureza salarial, não encontrei nos autos, de forma inequívoca, a informação que a quantia constrita se enquadra na regra de impenhorabilidade, tampouco que se encontrava depositada em caderneta de poupança, o que impede a concessão de qualquer tutela de urgência. Do mesmo modo, a alegação de prescrição intercorrente demanda ampla análise fático-probatória, não sendo possível sua verificação de plano nesta fase processual, sem a devida instrução, de modo que trata-se de questão que deve ser examinada no momento oportuno, sob o crivo do contraditório. Assim, revela-se prudente a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, por ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, garantindo-se a segurança jurídica e o equilíbrio processual. Por todo o exposto, reafirma-se a correção da decisão agravada, que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao indeferir o pedido de tutela antecipada, permitindo que a análise das questões controvertidas seja feita de forma aprofundada no curso regular do processo. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão guerreada, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 27/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 03/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

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Processo nº 0803670-32.2022.8.10.0052

ID: 331264310

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-32.2022.8.10.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA PROCESSO Nº 0803670-32.2022.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DAVID REGO OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO(A): RADIO P…

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Processo nº 0823637-54.2024.8.10.0000

ID: 283268951

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0823637-54.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE

Decisão

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0823637-54.2024.8.10.0000. PROCESSO REFERÊNCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822585-23.2024.8.10.0000. IMPETRANTE: ALEX CRUZ ALMEIDA. ADVOGADO: BARROS, FERNANDES & BORGNETH CNPJ … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0823637-54.2024.8.10.0000. PROCESSO REFERÊNCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822585-23.2024.8.10.0000. IMPETRANTE: ALEX CRUZ ALMEIDA. ADVOGADO: BARROS, FERNANDES & BORGNETH CNPJ 08.989.489/0001-88, FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - OAB MA 10611 E GILSON ALVES BARROS - OAB MA 7492. IMPETRADA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. INTERESSADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ORFILENO BEZERRA NETO - SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS. RELATOR: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Alex Cruz Almeida em face de ato apontado como ilegal, atribuído à Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte, da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão. Sustentou o impetrante que a autoridade impetrada, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0822585-23.2024.8.10.0000, deferiu pedido de tutela recursal formulado pelo Ministério Público Estadual, tornando sem efeito decisão interlocutória proferida pelo magistrado de 1º grau que havia concedido tutela de urgência para suspender os efeitos do ACÓRDÃO PL-TCE N.º 08/2022, este proferido nos autos do processo nº 4792/2014 do Tribunal de Contas do Estado. Argumentou o impetrante que a decisão impugnada não observou a prescrição intercorrente incidente sobre o acórdão da Corte de Contas, além de tratar de matérias não invocadas pelo Ministério Público Estadual no bojo do recurso supramencionado, tais como (in)competência do Termo Judiciário de Paço do Lumiar eventual nulidade de citação, ainda não exaurida em sede de 1º grau. Salientou, ainda, que é candidato a prefeito no município de Lago Verde (MA), nas eleições de 2024, e que seu recurso de registro de candidatura encontra-se pendente de julgamento no TRE/MA (Recurso Eleitoral n.º 0600091-15.2024.6.10.0066), justificando a urgência no exame do mandamus. Ao final, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada. No mérito, pleiteia “o julgamento procedente do pedido, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.016/2009, confirmando a medida liminar pleiteada, revogando integralmente a decisão atacada, mantendo a suspensão dos efeitos do Acórdão PL-TCE nº 08/2022, proferido nos autos do processo nº 4792/2014, que julgou a prestação de contas referente ao ano de 2013, FUNDEB, conforme preconizado na decisão de ID nº 126234184 proferida na Ação Anulatória de origem”. Decisão proferida em sede de plantão judicial de 02º Grau (ID 39730724), da lavra do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, indeferindo o pedido liminar. Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 39945233). Manifestação do Estado do Maranhão (ID 40419145) requer-se o ingresso da Fazenda Pública Estadual “no presente feito para pugnar pela denegação da segurança, com base no descabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal, bem como pela ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado que justificasse o manejo excepcional do madamus, conforme pacificado pela jurisprudência pátria”. O Ministério Público Estadual, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, manifestou-se pela denegação da segurança, sustentando que não há teratologia ou ilegalidade na decisão impugnada e que o impetrante utilizou-se de recurso próprio (Agravo Interno) contra o mesmo ato, o que atrairia a incidência da Súmula 267 do STF. Era o que cabia relatar. DECIDO. Sem maiores delongas, em apreciação aos autos do Agravo de Instrumento nº 0822585-23.2024.8.10.0000, constato que o impetrante, simultaneamente ao manejo do presente writ, interpôs Agravo Interno contra a decisão ora impugnada, tendo obtido êxito recursal, via decisão de deferimento de efeito suspensivo (ID 40067197 – processo referência), suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento. Diante desse cenário, não remanesce o interesse processual na continuidade do mandamus, tendo em vista que a pretensão do impetrante – suspender os efeitos da decisão que reverteu a tutela de urgência concedida em primeiro grau – já foi alcançada, configurando-se a perda superveniente do objeto da impetração. Portanto, a obtenção de provimento favorável em sede de Agravo Interno, com a consequente suspensão dos efeitos da decisão impugnada, torna o presente mandado de segurança desnecessário para a tutela do direito invocado, resultando em evidente falta de interesse processual posterior. De todo modo, importante ressaltar que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, especialmente quando a parte se vale do meio processual adequado para impugnar a mesma decisão. Nesse sentido, entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: Súmula 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, VI, do CPC. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0803670-29.2023.8.10.0074

ID: 307444081

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-29.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803670-29.2023.8.10.0074 Autor: MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS…

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Processo nº 0824428-23.2024.8.10.0000

ID: 297778131

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0824428-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RELLISON DEIVID NASCIMENTO DE JESUS

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO : 0824428-23.2024.8.10.0000 AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : RELLISON DEI… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO : 0824428-23.2024.8.10.0000 AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : RELLISON DEIVID NASCIMENTO DE JESUS ASSISTÊNCIA : DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: Direito penal e de execução penal. Agravo em execução. Indulto natalino. Requisitos objetivos e subjetivos. Presunção de inocência. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que declarou extinta a punibilidade do apenado Rellison Deivid Nascimento de Jesus, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (indulto natalino), reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais e afastando vínculo com organização criminosa como causa impeditiva. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é válida a concessão do indulto natalino ao apenado, diante da alegação do Ministério Público de ausência de diligência para apurar possível vínculo com organização criminosa. III. Razões de decidir O decreto presidencial exige o cumprimento de requisitos objetivos, os quais foram satisfeitos pelo apenado, conforme reconhecido na origem. A inexistência de condenação criminal por crime de organização criminosa impede a aplicação da cláusula impeditiva prevista no Decreto nº 11.846/2023, em respeito ao princípio da presunção de inocência (CF/1988, art. 5º, LVII). A custódia do apenado em setor prisional destinado a internos supostamente ligados a facções não configura, por si só, elemento objetivo apto a afastar o indulto, na ausência de elementos concretos ou decisão judicial nesse sentido. O indeferimento da diligência requerida pelo Ministério Público não representa omissão do juízo, mas observância aos limites do devido processo legal. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a presunção de inocência prevalece na ausência de condenação específica por participação em organização criminosa. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A cláusula impeditiva de indulto por suposta vinculação a organização criminosa exige condenação específica e não pode ser presumida a partir da mera custódia em unidade prisional. 2. A presunção de inocência impede a exclusão do benefício na ausência de prova idônea e decisão judicial condenatória.” Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal sob o n.º 0824428-23.2024.8.10.0000, em que figuram como agravante e agravado, os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de vinte e sete de maio a três de junho de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora SELENE COELHO DE LACERDA.

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Processo nº 0804737-23.2024.8.10.0000

ID: 309319732

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0804737-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO OLIVEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRONIVAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0804737-23.2024.8.10.0000 Credor(a): P. O. D. F. Advogados do(a) REQ…

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Processo nº 0813111-25.2024.8.10.0001

ID: 277248840

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0813111-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO

Decisão

Advogados:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0813111-25.2024.8.10.0001 APELANTE: MOISANIEL CABRAL SOUSA ADVOGADO: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO…

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