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Processo nº 0805549-81.2020.8.10.0040

ID: 305363598

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805549-81.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRIGORIO LUCAS DOS SANTOS SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

OZIEL VIEIRA DA SILVA

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WUBERTT SILVA AGUIAR

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ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805549-81.2020.8.10.0040 APELANTE: GRIGÓRIO LUCAS DOS SANTOS SILVA SOUSA Advogado: Erasmo Pereira da Silva Júnior (OAB/MA 15.016) APELADO: ESTADO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805549-81.2020.8.10.0040 APELANTE: GRIGÓRIO LUCAS DOS SANTOS SILVA SOUSA Advogado: Erasmo Pereira da Silva Júnior (OAB/MA 15.016) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 18 ANOS. PREVALÊNCIA DAS NORMAS FEDERAIS SOBRE LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por filho de servidor público estadual falecido, com o objetivo de obter o pagamento de pensão por morte até a conclusão do curso superior ou até os 24 anos de idade. O pedido foi julgado improcedente em 1º grau sob o fundamento de que a legislação estadual (Lei Complementar nº 73/2004) limita o benefício até os 18 anos, salvo nos casos de invalidez. O autor alegou ser estudante de medicina em tempo integral e invocou a aplicação das normas federais (Lei nº 8.213/1991 e Lei nº 9.717/1998), que preveem a manutenção do benefício até os 21 anos. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, no caso de pensão por morte de servidor estadual, deve prevalecer a legislação estadual que limita o benefício até os 18 anos ou a legislação federal que o estende até os 21 anos; (ii) estabelecer se o autor faz jus à percepção da pensão até os 21 anos de idade, em razão da condição de estudante universitário em tempo integral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, sendo vedada aos Estados a concessão de benefícios diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição constitucional em contrário. 4. A Lei nº 9.717/1998, norma geral de observância obrigatória pelos regimes próprios, impede a criação de benefícios distintos daqueles previstos na Lei nº 8.213/1991, razão pela qual a legislação estadual que prevê a cessação da pensão aos 18 anos não prevalece. 5. A Lei nº 8.213/1991 garante a dependência presumida e o direito ao benefício de pensão por morte ao filho menor de 21 anos de idade, salvo nos casos de invalidez ou deficiência, hipótese não discutida nos autos. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido da prevalência das normas federais sobre as estaduais no tocante à extensão da pensão por morte até os 21 anos de idade, mesmo nos regimes próprios de previdência. 7. Comprovada a matrícula do autor em curso superior de tempo integral e a sua condição de dependente do segurado falecido, é cabível o pagamento do benefício até os 21 anos ou até a conclusão do curso, o que ocorrer primeiro, observado o rateio com a companheira do servidor falecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 05 a 12 de junho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0805549-31.2025.8.10.0000

ID: 263068217

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805549-31.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PENALVA

Intimação

Advogados:

ANNY CAROLINE LIMA SILVA

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DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0805549-31.2025.8.10.0000 CREDOR: R. D. J. S. S. Advogado do(a) REQUERENTE: DEUZIENE TEODO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0805549-31.2025.8.10.0000 CREDOR: R. D. J. S. S. Advogado do(a) REQUERENTE: DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA - MA13101-A DEVEDOR: M. D. P. Advogado do(a) REQUERIDO: ANNY CAROLINE LIMA SILVA - MA15278-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0805549-96.2024.8.10.0022

ID: 256931934

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805549-96.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS

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2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 1… 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0805549-96.2024.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Análise de Crédito (12042) Parte autora: ANTONIA ROCHA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS - MA7080-A Parte ré: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e outros INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seu advogado, para conhecimento da SENTENÇA id 145427215, a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e determinada a intimação da parte autora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 137231323). Eis o relevante. Passo à decisão. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e determinada a intimação da parte autora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o regular recolhimento das custas processuais iniciais, assim não procedeu a parte autora, mesmo advertida da pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (art.102, parágrafo único, CPC). A falta de cumprimento de decisão que determinou o recolhimento das custas judiciais tem como consequência o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, caput, do CPC. A propósito, o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REGULAR INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO FEITO. OBRIGATORIEDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Indeferido o pleito de gratuidade de justiça, deve a parte autora, após regular intimação determinada pelo juízo a quo, recolher as custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e de extinção do feito sem o julgamento de seu mérito (art. 257 c/c 267, I, do CPC/73). 2. Em sede de recurso de apelação, não pode a parte recorrente rediscutir a matéria tratada na decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, uma vez que deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento, revestindo-se, assim, do manto da preclusão. 3. Apelo improvido. (Processo nº 019075/2016 (183465/2016), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Kleber Costa Carvalho. DJe 15.06.2016). No que concerne à intimação pessoal da parte dedicada ao recolhimento das custas processuais, não se afigura como necessária. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 277447/RS (2012/0274238-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 12.03.2013, unânime, DJe 26.03.2013) Também o TJMA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. VALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de complementação das custas processuais iniciais não exige intimação pessoal, bastando à intimação do advogado por meio do DJe. 2. O não atendimento do comando judicial permite a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido. (Agravo Regimental nº 6366-29.2005.8.10.0001 (126402/2013), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. j. 14.03.2013, unânime, DJe 21.03.2013) Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com base do art. 290 do Código de Processo Civil e art. 6º, §3º, da Lei Estadual n.º 12.193/2024, determinando, em consequência, as necessárias baixas. Sem condenação ao pagamento de custas (art. 6º, §3º, Lei Estadual n.º 12.193/2024). Sem condenação em honorários. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia.

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Processo nº 0805549-52.2018.8.10.0040

ID: 299968198

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0805549-52.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0805549-52.2018.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0805549-52.2018.8.10.0040 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: N & S PANIFICADORA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se somente às execuções fiscais de “baixo valor”, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica definida no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ como sendo de “baixo valor” não supera a R$ 10.000,00 (dez mil reais), chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado paradigma qualificado ao caso. Considerando, ademais, que o tempo médio de duração do processo e a taxa de congestionamento processual representam importantes indicadores da eficiência da atividade jurisdicional prestada pelo Estado-Juiz, sendo, portanto, rotineiramente objetos de acompanhamento e fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Corregedoria do TJMA. Considerando os vetores da celeridade e razoável duração que iluminam a condução de todo e qualquer marcha processual, sem perder de vista que a tramitação por arrastado período acaba por embaraçar em efeito cascata a qualidade e eficiência de todos os atos levados a efeito por uma unidade judiciária, independente da natureza das demandas. Considerando, ainda, que as execuções fiscais representam o maior gargalo do Poder Judiciário brasileiro e a ratio essendi das teses fixadas pelo STF por ocasião do julgamento do TEMA 1184, que embora limitem-se às execuções de pequeno valor, consolidam um novo modo de pensar o processo civil brasileiro, a partir de uma ótica pluralista e multiportas, apoiadas em alternativas mais efetivas que extrapolam as barreiras da heterocomposição, por intermédio da solução consensual da controvérsia e do seu desenlace extrajudicial/administrativo, em contraponto à cultura da litigiosidade fruto de uma concepção tradicional e obsoleta do processo. Considerando, por fim, que tais instrumentos devem servir à consecução do direito material controvertido e não o oposto, motivo ao qual em instância alguma podem representar, nem mesmo de forma indireta, violação às máximas da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à Justiça. Como forma de garantir efetividade à prestação jurisdicional pretendida no caso em cotejo, sem perder de vista que a presente se assenta em título extrajudicial dotado de presunção de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída (art. 3º da LEF c/c art. 204 da CTN), além de vincular-se a situação de mora exclusivamente oponível ao devedor, nos termos da previsão do art. 139, IV, c/c art. 782, §3º, ambos do CPC, DETERMINO, a título de medida acautelatória, que a Secretaria Judicial proceda de imediato à inclusão do nome do(s) devedor(es) principal(is) e de seu(s) corresponsável(eis) indicados na CDA, nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, considerando o valor atualizado do crédito fiscal perseguido (vide última atualização apresentada pelo exequente). DETERMINO, também, a título de cautelar, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) devedor(es) principal(is) e de seu(s) corresponsável(eis) indicados na CDA (vide última atualização apresentada pelo exequente), em montante suficiente a saldar o valor da dívida objeto da presente ação, autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (até 10% do valor do débito). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intimem-se na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, oferecerem manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial providenciar junto à instituição financeira depositária a transferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Em seguida, se os devedores que sofreram as medidas acautelatórias acima destacadas não tiverem, até aqui, sido devidamente citados (pessoalmente ou por edital), intime-se o exequente para diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do novo endereço do devedor principal e de seu codevedor, demonstrando o esgotamento dos meios ordinários e a realização de diligências ao seu alcance, inclusive por meio da expedição de ofício à Junta Comercial do Maranhão e às concessionárias de serviços públicos (energia, água, telefone); de modo a possibilitar o êxito da citação dos executados (por carta e, subsidiariamente, via mandado), para tomarem ciência da causa e, querendo, possam quitar o débito ou garantir a execução por outros meios menos onerosos, no prazo de 05 (cinco) dias, vide norma do art. 8º, caput, da LEF. Em caso de sucesso (ainda que parcial) da penhora on line, intime(m)-se o(s) executado(s) para, querendo, oferecer(m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF; advertindo-lhe quanto à necessidade de garantia integral do juízo para fins de apresentação e recebimento da defesa. Concomitantemente, intime-se o exequente para, em cooperação judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, fazer prova nos autos da adoção de solução administrativa da presente questio, o que poderá ocorrer por meio do encaminhamento de notificação ao telefone e/ou endereço (físico/eletrônico) do devedor, e/ou marcação de audiência conciliatória perante os CEJUSC’s deste Tribunal, e/ou chamamento administrativo dos devedores para negociação das dívidas (com propagação nos meios de comunicação oficiais do ente público e da imprensa local), e/ou negativação do contribuinte perante o cadastro dos inadimplentes administrado pela SEFAZ/MA; sob pena de extinção da ação em aplicação ao TEMA 1184 do STF ou suspensão da execução na forma do art. 40 da LEF, a depender do montante do débito. Cumpridas todas as providências, certifiquem-se as ocorrências (inclusive se houve a apresentação de defesa pelo devedor) e intime-se o exequente para dizer se lhe interessa o prosseguimento da ação ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, retornando logo após conclusos para deliberação. Intimem-se as partes com Procuradores constituídos nos autos. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0805549-08.2025.8.10.0040

ID: 330556356

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805549-08.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAIXAO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

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Processo nº: 0805549-08.2025.8.10.0040 Autor (a): JOAO PAIXAO QUEIROZ DA SILVA Adv. Autor (a): Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA MARIA OLIVEIRA - PR26357 Ré (u): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS A… Processo nº: 0805549-08.2025.8.10.0040 Autor (a): JOAO PAIXAO QUEIROZ DA SILVA Adv. Autor (a): Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA MARIA OLIVEIRA - PR26357 Ré (u): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Adv. Ré (u): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOAO PAIXAO QUEIROZ DA SILVA em desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES, ambos já qualificados, visando à declaração de inexistência de débito referente a serviço não contratado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. RELATÓRIO Alega a autora que em conferencia de seu extrato notou que encontrava-se sendo descontado um serviço de nome CONTRIBUIÇÃO CONAFER desde abril de 2020 totalizando até o ajuizamento da ação o valor de R$ 1.638,56 (mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Ocorre que, o serviço em questão não fora contratado, aceito ou mesmo ofertado a parte Autora, desconhecendo, inclusive, do que se trata o serviço, qual seria seus benefícios ou destinação, não sabendo sequer de onde surgiu essa cobrança. Requereu, assim a restituição em dobro do que foi pago indevidamente, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho determinando a citação da parte requerida. Devidamente citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação conforme certificado nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA De imediato, depreende-se dos autos que a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Desse modo, reconheço sua revelia, para o fim de fazer incidir os efeitos que lhes são inerentes, ou seja, reputar como verdadeiros os argumentos contidos na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cabe repisar, que a revelia também enseja, nos termos do artigo 355, II, o julgamento antecipado da lide. Evidente, nesse sentido, que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, este não é o caso dos autos, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Assim, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. A priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ..................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Ademais, conforme súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, como é o caso dos autos. Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Ao exame detido dos autos, depreende-se que a parte demandada não demonstrou a contratação do serviço identificado no extrato previdenciário do autor como “CONTRIBUICAO CONAFER”, mensalmente descontado em seu benefício. Desse modo, a parte ré não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a inexigibilidade do débito referente ao serviço não solicitado. No campo material, não só os valores descontados, mas o que se deixou de aproveitar com os mesmos, define a extensão do quantum reparatório, como determina o art. 402 do CC e o parágrafo único, do artigo 42 do CDC, havendo, portanto, que ser devolvido em dobro tudo o que fora indevidamente retirado da conta corrente da parte autora. Quanto ao dano moral, tenho que resta devidamente configurado, uma vez que a parte autora teve valores descontados de sua conta bancária, indevidamente, e sem qualquer autorização. Transmute-se essa situação para uma pessoa idosa e aposentada, que percebe um só salário mínimo, que possui contas a pagar, tem-se um verdadeiro transtorno que supera o limite do psicológico, chegando a afetar o físico, merecendo, reparação condizendo com o dano causado, como acentua o artigo 944, do Código Civil. Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a). Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o banco réu cometa outras infrações danosas. O Poder Judiciário não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à autora, além da capacidade econômica das rés, tenho como devido o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais). Reconhecida a nulidade dos descontos procedidos, ante a sua irregularidade, a repetição do indébito é seu corolário. Assim, fica determinada a repetição do indébito do valor comprovadamente descontado por ocasião da fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência dos débitos referentes à CONTRIBUICAO CONAFER, realizados pela ré, a partir de 04/2020, e condenar a demandada à repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros legais a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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Processo nº 0805549-60.2024.8.10.0034

ID: 316010789

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805549-60.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805549-60.2024.8.10.0034 APELANTE: FRANCISCA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM - OAB/MA 25.954 APELADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OL… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805549-60.2024.8.10.0034 APELANTE: FRANCISCA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM - OAB/MA 25.954 APELADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32.766 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto da ação. A apelante pleiteou a reforma da sentença quanto à condenação por litigância de má-fé, sustentando a ausência dos de conhecimento da cessão de carteira entre os bancos ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se é cabível a condenação por litigância de má-fé, e, sendo, se o valor da multa aplicada deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso concreto, o juízo de origem considerou que a parte autora movimentou indevidamente a máquina judiciária ao postular a inexistência de contrato que, de fato, celebrou e do qual se beneficiou, configurando comportamento vedado e passível de censura. 4. A condenação por litigância de má-fé é mantida, pois a parte autora alterou a verdade dos fatos e agiu com intuito de obter vantagem indevida, conduta reprovável nos termos do art. 80 do CPC. 5. Contudo, o valor da multa é reduzido para 2% sobre o valor da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “Litigância de má-fé configurada. Multa reduzida, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta Corte.” ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, §2º e §11, 98, §3º, 932, 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0802085-33.2021.8.10.0034, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, 7ª Câmara Cível, DJe 20.11.2023. Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DE ARAUJO RODRIGUES em face da sentença proferida pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto do processo e condenando a parte autora em litigância de má-fé (ID nº 45842875). A Apelante interpôs o recurso (ID nº 45936550), reiterando o pedido de gratuidade da justiça e, contestando a condenação por litigância de má-fé, por não ter havido dolo ou má-fé em sua conduta processual, bem como por ter desconhecimento da cessão de carteira entre os bancos. No mérito, requer a reforma da decisão para afastar a condenação por litigância de má-fé e demais ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas nº ID 45936554. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia unicamente a determinar se houve litigância de má-fé e, em caso positivo, se o percentual da multa aplicada foi adequado. A sentença de base (ID 45936550), condenou a parte apelante em litigância de má-fé nos seguintes termos: “Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ademais considerando que a parte alterou a verdade dos fatos, CONDENO a autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.”. (Grifos no original) O litigante de má-fé é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina a pretensão jurisdicional. In casu, após analisar a conduta e a dinâmica da atuação da parte autora, as peculiaridades da causa e a forma como foi veiculada a pretensão, o magistrado de primeiro grau entendeu que eles deveriam incorrer nas sanções referentes à litigância de má-fé, uma vez que, ao alterar a verdade dos fatos, sustentou pretensão que sabia ser descabida, movimentando de modo indevido a máquina judiciária e atraindo para si, por isso mesmo, as reprimendas processuais cabíveis, na forma do art. 80 do CPC. Assim, as condutas observadas pelo juízo de primeiro grau são censuráveis, especialmente pela busca do enriquecimento ilícito, à custa de relação contratual válida, que conscientemente aderiu e se beneficiou. Em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem, não apenas reconhecido a má-fé da parte consumidora, como também entendido serem devidos, por via de regra, o arbitramento de indenização em 2% (dois por cento) do valor da causa. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL DA MULTA. REDUÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação. Oportuna, porém, a redução do percentual contemplado na sentença de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da causa, em face da condição econômica da autora. V. Apelo conhecido e provido em parte, tão somente para redução da multa por litigância de má-fé. (TJ-MA – ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 20/11/2023). Portanto, a manutenção da condenação da parte autora por litigância de má-fé é medida que se impõe, mas o valor deve ser reduzido ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, patamar que se revela razoável e proporcional, nos termos da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou atendendo corretamente aos parâmetros previstos no art. 85, §2o do CPC, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos. Com vistas a evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Rela. Mina. Assusete Magalhães). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 03 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0805549-60.2024.8.10.0034

ID: 316010795

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805549-60.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805549-60.2024.8.10.0034 APELANTE: FRANCISCA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM - OAB/MA 25.954 APELADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OL… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805549-60.2024.8.10.0034 APELANTE: FRANCISCA DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM - OAB/MA 25.954 APELADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 32.766 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto da ação. A apelante pleiteou a reforma da sentença quanto à condenação por litigância de má-fé, sustentando a ausência dos de conhecimento da cessão de carteira entre os bancos ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se é cabível a condenação por litigância de má-fé, e, sendo, se o valor da multa aplicada deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso concreto, o juízo de origem considerou que a parte autora movimentou indevidamente a máquina judiciária ao postular a inexistência de contrato que, de fato, celebrou e do qual se beneficiou, configurando comportamento vedado e passível de censura. 4. A condenação por litigância de má-fé é mantida, pois a parte autora alterou a verdade dos fatos e agiu com intuito de obter vantagem indevida, conduta reprovável nos termos do art. 80 do CPC. 5. Contudo, o valor da multa é reduzido para 2% sobre o valor da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “Litigância de má-fé configurada. Multa reduzida, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta Corte.” ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, §2º e §11, 98, §3º, 932, 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0802085-33.2021.8.10.0034, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, 7ª Câmara Cível, DJe 20.11.2023. Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DE ARAUJO RODRIGUES em face da sentença proferida pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto do processo e condenando a parte autora em litigância de má-fé (ID nº 45842875). A Apelante interpôs o recurso (ID nº 45936550), reiterando o pedido de gratuidade da justiça e, contestando a condenação por litigância de má-fé, por não ter havido dolo ou má-fé em sua conduta processual, bem como por ter desconhecimento da cessão de carteira entre os bancos. No mérito, requer a reforma da decisão para afastar a condenação por litigância de má-fé e demais ônus sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas nº ID 45936554. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia unicamente a determinar se houve litigância de má-fé e, em caso positivo, se o percentual da multa aplicada foi adequado. A sentença de base (ID 45936550), condenou a parte apelante em litigância de má-fé nos seguintes termos: “Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ademais considerando que a parte alterou a verdade dos fatos, CONDENO a autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.”. (Grifos no original) O litigante de má-fé é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina a pretensão jurisdicional. In casu, após analisar a conduta e a dinâmica da atuação da parte autora, as peculiaridades da causa e a forma como foi veiculada a pretensão, o magistrado de primeiro grau entendeu que eles deveriam incorrer nas sanções referentes à litigância de má-fé, uma vez que, ao alterar a verdade dos fatos, sustentou pretensão que sabia ser descabida, movimentando de modo indevido a máquina judiciária e atraindo para si, por isso mesmo, as reprimendas processuais cabíveis, na forma do art. 80 do CPC. Assim, as condutas observadas pelo juízo de primeiro grau são censuráveis, especialmente pela busca do enriquecimento ilícito, à custa de relação contratual válida, que conscientemente aderiu e se beneficiou. Em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem, não apenas reconhecido a má-fé da parte consumidora, como também entendido serem devidos, por via de regra, o arbitramento de indenização em 2% (dois por cento) do valor da causa. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL DA MULTA. REDUÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação. Oportuna, porém, a redução do percentual contemplado na sentença de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da causa, em face da condição econômica da autora. V. Apelo conhecido e provido em parte, tão somente para redução da multa por litigância de má-fé. (TJ-MA – ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 20/11/2023). Portanto, a manutenção da condenação da parte autora por litigância de má-fé é medida que se impõe, mas o valor deve ser reduzido ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, patamar que se revela razoável e proporcional, nos termos da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou atendendo corretamente aos parâmetros previstos no art. 85, §2o do CPC, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos. Com vistas a evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Rela. Mina. Assusete Magalhães). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 03 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0805549-79.2024.8.10.0060

ID: 331046308

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805549-79.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão (expediente)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805549-79.2024.8.10.0060 - TIMON APELANTE: Ana Celia Brito ADVOGADO: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A) APELADO: Fundo de Investimento… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805549-79.2024.8.10.0060 - TIMON APELANTE: Ana Celia Brito ADVOGADO: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A) APELADO: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizados ADVOGADA: Dra. Giza Helena Coelho (OAB/SP 166349) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Celia Brito contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer promovida em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisgmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizados, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. O Juízo de Primeiro Grau estabeleceu, ainda, que a Apelante deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em virtude da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (Id nº 39663665), alega a Apelante que não foi apresentado o contrato de origem da suposta dívida, sendo este documento essencial para comprovar a existência da relação jurídica com a empresa credora originária. Explica que o Recorrido não apresentou documentação hábil a demonstrar a forma como o débito foi constituído, limitando-se a juntar demonstrativo unilateral sem base contratual válida. Sustenta que não há nenhum elemento que comprove a origem do valor apontado como inadimplido, circunstância que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do consumidor. Aponta, também, que não foi anexado aos autos o contrato de cessão de crédito, elemento indispensável para que o Recorrido comprove ser o titular do crédito e, portanto, parte legítima para efetuar a negativação. Declara que a ausência de prova da cadeia sucessória da titularidade do débito compromete a higidez da inscrição. Menciona a invalidade da notificação acerca da cessão de crédito, que teria sido realizada por e-mail. Defende que o envio de comunicação por esse meio não atende aos requisitos legais de notificação válida, considerando a inexistência de confirmação de recebimento ou ciência do consumidor. Sustenta que a ausência de notificação inviabiliza a oponibilidade da cessão ao devedor, nos termos do art. 290, do Código Civil. Pontua que houve violação à Súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a necessidade de comprovação da dívida nos casos de negativação. Considera que o Apelado não logrou êxito em comprovar minimamente a existência da relação jurídica e da dívida, razão pela qual a inscrição é indevida e enseja indenização por danos morais. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se a inexistência do débito, declarando-se a ilegalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, com consequente condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (Id nº 39663675), nas quais refuta todas as teses esposadas no recurso, pugnando pelo seu desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça (Id n° 40402916), em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia (Id nº 39786348), manifestou-se pelo julgamento do mérito recursal, sobre o qual deixa de opinar por inexistirem, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a parte Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço o recurso. Cinge-se a celeuma ora travada a respeito da inscrição supostamente indevida dos dados da parte Apelante nos órgãos de proteção ao crédito por conta de uma dívida que alega não ter contraído. Em que pese tratar-se de inegável relação de consumo, com a possível inversão do ônus da prova, há a necessidade de demonstração mínima dos fatos descritos na inicial, sendo desnecessária sua utilização quando o Magistrado considera o material probatório suficiente para decisão da lide. Como houve a alegação de que o dano seria decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste diapasão, válidas as lições de Rizzatto Nunes sobre as excludentes de responsabilidade civil dos prestadores de serviço: "A utilização do advérbio 'só' não deixa margem a dúvidas. Somente valem as excludentes expressamente previstas no § 3º, e que são taxativas. Nenhuma outra que não esteja ali tratada desobriga o responsável pelo produto defeituoso. (In Curso de Direito do Consumidor. Editora Saraiva. 2015. página 271) Dessa forma, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou por culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro. Compulsando o caderno processual, percebe-se que a Apelante teve seu nome negativado por conta de uma dívida no valor de R$ 1.438,76 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos). O Apelado, por seu turno, contesta a ação trazendo a baila que agiu em exercício regular de direito, que houve cessão de crédito. É possível perceber que o Apelado acostou aos autos a proposta de adesão ao cartão de crédito oferecido pelo Banco BradescCard S/A e a Certidão de Cessão de Crédito, referente à dívida ora discutida. Convém ressaltar que a cessão de crédito é negócio válido e eficaz, amplamente aceito pelo ordenamento jurídico, sendo meio hábil de transferência do direito de cobrança de determinada dívida. É, inclusive, prática corriqueira dentre as instituições financeiras, que disponibilizam os créditos que possuem junto a correntistas a determinadas empresas especializadas. Desse modo, realizada a cessão de crédito, pode o cessionário praticar os atos destinados à conservação de seu direito, dentre os quais se insere a faculdade de, uma vez comprovada a inadimplência, promover a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Diante da comprovação da regularidade da cessão de crédito e do débito originário, deve ser reconhecido que o Apelado atuou em exercício regular de direito ao negativar o nome da Apelante inadimplente, afastada a existência de ato ilícito, nos termos do art. 188, do Código Civil. Por oportuno, colhe-se os seguintes julgados do desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART.93, INCISO IX, DO CPC. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. O cerne da questão debatida no presente apelo trata de se averiguar a configuração de dano moral, em decorrência da negativação do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito, a qual considera indevida. II. De acordo com o entendimento pacificado no STJ, o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações da parte, desde que examine todas as questões relevantes e apresente como razões de decidir os fundamentos da sentença. Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes STJ. III – Para que resulte o dever de indenizar, nos termos do art. 5º, inciso X da CF, art. 186 do Código Civil e art. 14 da Lei Consumerista, faz-se necessário que ocorra um ato ilícito (ação ou omissão) capaz de violar direitos e causar danos. IV – Restou demonstrado que a negativação do nome da apelante decorreu do inadimplemento de dívida e foi realizada no exercício regular de direito do credor cessionário. V - Apelo conhecido e improvido. De acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0035744-15.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/10/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, deve ser mantida a decisão do juiz de origem em todos os seus termos e fundamentos, eis na espécie o apelado, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrou que a parte requerente, ora apelante, contratou regularmente os serviços de telefonia e descumpriu com seus deveres contratuais, restando assim inadimplente, razão pela qual teve seu nome devidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O credor que inscreve o nome do devedor em cadastro de inadimplentes com base em fatura vencida e não quitada não pratica ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, vez que praticou conduta lícita nos limites do exercício regular de direito, não havendo se falar em indenização por danos morais. 3. Ainda que a parte apelada não tenha juntado o contrato assinado pela apelante, os demais documentos acostados são suficientes para demonstrar a contratação do plano de telefonia pela recorrente, pois as telas, aliadas à prova das chamadas realizadas pelo telefone e do pagamento das faturas evidenciam a contratação. 4. Apelo que se nega provimento. (ApCiv 0801345-29.2022.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/05/2023) (Destaquei) Neste prisma, não há que se falar em dano moral no caso em comento. Na realidade, o apontamento negativo dos dados da consumidora constitui verdadeiro exercício regular de um direito diante da patente ausência de pagamento das parcelas do empréstimo contratado. Ante o exposto, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e nego provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

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