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Processo nº 0806409-97.2023.8.10.0001

ID: 277260683

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806409-97.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MARCHON LEAO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCHON LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806409-97.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SEN…

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Processo nº 0806409-32.2025.8.10.0000

ID: 334215060

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806409-32.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Despacho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0806409-32.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO PEREIRA DA SILVA…

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Processo nº 0806409-32.2025.8.10.0000

ID: 334215068

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806409-32.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Despacho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0806409-32.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, ANTONIO PEREIRA DA SILVA…

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Processo nº 0813663-56.2025.8.10.0000

ID: 320181051

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813663-56.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813663-56.2025.8.10.0000 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813663-56.2025.8.10.0000 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante : Bradesco Saúde S.A. Advogado : Dr. Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-S) Agravado : Thales Lima de Sousa Rocha D E C I S Ã O Tudo examinado, em juízo de cognição sumária, tenho que, diante do laudo emitido por assistente médico especialista, que atesta a necessidade de acompanhamento terapêutico multidisciplinar do Agravado acometido pela Síndrome de Asperger (TDCS, psicoterapia, neurofeedback, mapeamento, consulta psiquiátrica, avaliação neuropsicológica), em razão da resposta insuficiente aos tratamentos convencionais, a cobertura do plano de saúde é medida que se impõe. Contudo, o STJ vem de decidir que o tratamento de saúde dos beneficiários deve ser realizado, em regra, na rede credenciada do plano de saúde e, somente em casos excepcionais, como inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional que preste atendimento no município de residência do usuário, é que a operadora terá a obrigação de custear/reembolsar as despesas que ele teve com tratamento ou atendimento fora da rede credenciada (EAREsp 1.459.849/ES. 2ª Seção. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/10/2020 – Info 684), o que não se verifica no caso concreto, uma vez que o Agravante indica estabelecimento na rede referenciada, apto a prestar o atendimento ao Agravado segurado (ID 45433291, p. 15). No que se refere ao pedido de levantamento do sigilo dos autos, assiste razão ao Agravante, já que o caso, s.m.j., não se subsome às hipóteses legais de segredo de Justiça, constantes do CPC, art. 189. Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX), atribuo efeito suspensivo ao Recurso para sustar parcialmente a decisão agravada, apenas para que o tratamento seja realizado preferencialmente na rede credenciada/referenciada do Agravante, bem como defiro o pedido de retirada do segredo de Justiça dos autos, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento pela Col. Câmara. Comunique-se o Juízo da causa (2ª Vara Cível de São José de Ribamar, processo nº 0806409-86.2024.8.10.0058) sobre o inteiro teor desta decisão. Intime-se o Agravado para apresentar resposta no prazo de 15 dias, facultada a juntada de documentos. Após vista à PGJ, retornem os autos conclusos para relatório e inclusão em pauta. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0806409-32.2025.8.10.0000

ID: 332000222

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806409-32.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Ementa

Sessão virtual de 10/07/2025 a 17/07/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806409-32.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Clara Gonçalves do Lago Rocha Agravada: Ant… Sessão virtual de 10/07/2025 a 17/07/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806409-32.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Clara Gonçalves do Lago Rocha Agravada: Antônio Pereira da Silva Advogada: Drª Sônia Maria Lopes Coelho (OAB MA 3811) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TÍTULO ILÍQUIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória no âmbito de cumprimento de sentença referente à implantação de índice de URV sobre remuneração de servidores públicos. A parte agravante sustenta que a execução proposta seria intempestiva, por ter sido ajuizada mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. A parte agravada afirma que a execução teve início em 2009, ainda em autos físicos, tendo sido posteriormente desmembrada para cumprimento por meio eletrônico, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há prescrição da pretensão executória, quando o título judicial é ilíquido e ainda pendente de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da execução contra a Fazenda Pública só se inicia após a liquidação da sentença, quando esta for ilíquida, conforme entendimento pacífico do STJ e do STF (Súmula 150/STF). A sentença determinou expressamente que a apuração do índice de URV seria feita por liquidação, o que afasta a contagem do prazo prescricional desde o trânsito em julgado. A continuidade da execução pelo sistema eletrônico se deu em razão de desmembramento e não caracteriza novo ajuizamento. IV. DISPOSITIVO Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 513, § 1º, 525 e 921; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE 430.816, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 06.05.2008; STJ, AgRg no AREsp 880.303, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02.06.2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0806409-32.2025.8.10.0000

ID: 332000230

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806409-32.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Ementa

Sessão virtual de 10/07/2025 a 17/07/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806409-32.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Clara Gonçalves do Lago Rocha Agravada: Ant… Sessão virtual de 10/07/2025 a 17/07/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806409-32.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Clara Gonçalves do Lago Rocha Agravada: Antônio Pereira da Silva Advogada: Drª Sônia Maria Lopes Coelho (OAB MA 3811) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TÍTULO ILÍQUIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória no âmbito de cumprimento de sentença referente à implantação de índice de URV sobre remuneração de servidores públicos. A parte agravante sustenta que a execução proposta seria intempestiva, por ter sido ajuizada mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença condenatória. A parte agravada afirma que a execução teve início em 2009, ainda em autos físicos, tendo sido posteriormente desmembrada para cumprimento por meio eletrônico, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há prescrição da pretensão executória, quando o título judicial é ilíquido e ainda pendente de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição da execução contra a Fazenda Pública só se inicia após a liquidação da sentença, quando esta for ilíquida, conforme entendimento pacífico do STJ e do STF (Súmula 150/STF). A sentença determinou expressamente que a apuração do índice de URV seria feita por liquidação, o que afasta a contagem do prazo prescricional desde o trânsito em julgado. A continuidade da execução pelo sistema eletrônico se deu em razão de desmembramento e não caracteriza novo ajuizamento. IV. DISPOSITIVO Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 513, § 1º, 525 e 921; Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE 430.816, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 06.05.2008; STJ, AgRg no AREsp 880.303, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02.06.2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 17 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0810843-64.2025.8.10.0000

ID: 257749809

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810843-64.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THALES LIMA DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HISMAEL MENDES BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810843-64.2025.8.10.0000 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agra… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810843-64.2025.8.10.0000 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante : Thales Lima de Sousa Rocha Advogado : Dr. Hismael Mendes Barros (OAB/CE 20.988) Agravado : Bradesco Saúde S.A. D E C I S Ã O Tudo examinado, em juízo de cognição sumária, tenho que, na forma do CPC, art. 99 §2º, inexistem nos autos elementos concretos que afastem, por ora, a presunção juris tantum da hipossuficiência econômica declarada pelo Agravante, para fins de concessão da gratuidade da Justiça. O fundamento para o indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça deve guardar relação com a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte de Precedentes preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (REsp n. 2.055.899/MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2023). Na espécie, o contracheque constante do ID 135247034 dos autos de base indica que o Agravante percebe salário nominal de R$ 9.531,01. Contudo, em atenção aos descontos registrados no referido documento (adiantamento quinzenal, previdência complementar, contribuição negocial, plano de saúde, imposto de renda, contribuição previdenciária e pensão alimentícia) constato que a parte Recorrente aufere, em verdade, renda líquida mensal de R$ 4.554,44. Sendo o valor das custas iniciais no processo de origem estimadas em cerca de R$ 16.340,15 (considerando o valor da causa, declarado em R$ 692.680,00), resta caracterizada a hipossuficiência econômica do Agravante para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo da própria subsistência. Nesse contexto, a concessão da gratuidade da Justiça, mediante isenção total das custas, é medida adequada à avaliação individualizada do caso concreto, de maneira a “conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo” (STJ, 3ª T., REsp 1.837.398/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, ac. 25.05.2021, DJe 31.05.2021). Portanto, presente fundamento relevante, o risco de dano reside na possibilidade de extinção prematura do feito de origem, sendo cabível, por ora, a concessão do benefício da Justiça gratuita, ato que pode ser revisto e reanalisado pelo Magistrado a quo em momento processual oportuno. Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX), DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, para que o processo de base tramite sob o pálio da gratuidade da Justiça, ficando o benefício concedido desde já também nesta instância, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento pela Col. Câmara. Comunique-se o Juízo da causa (2ª Vara Cível de São José de Ribamar, processo nº 0806409-86.2024.8.10.0058) sobre o inteiro teor desta decisão. Intime-se o Agravado para apresentar resposta no prazo de 15 dias, facultada a juntada de documentos. Após vista à PGJ, retornem os autos conclusos para relatório e inclusão em pauta. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0806409-32.2025.8.10.0000

ID: 257320605

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806409-32.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806409-32.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Clara Gonçalves do Lago Rocha Agravada: Antônio Pereira da Silva Advogada: Drª Sônia M… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806409-32.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Clara Gonçalves do Lago Rocha Agravada: Antônio Pereira da Silva Advogada: Drª Sônia Maria Lopes Coelho (OAB MA 3811) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pleito liminar, interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos do cumprimento de sentença n.º 0830445-14.2020.8.10.0001, movido em seu desfavor por Antônio Pereira da Silva, ora agravada) que julgou procedente em parte a impugnação à execução para fixar como data inicial para receber a diferença salarial de URV a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional retroativo, e data final o advento da Lei Estadual nº 8.591/07. Nas razões recursais, após salientar o cabimento e tempestividade do agravo e fazer relato da lide, o agravante, dizendo ser na origem processo oriundo de cumprimento de sentença de ação ordinária movida pela agravada, cujo título judicial determinou a implantação de percentual de índice de URV a ser apurado em liquidação, bem como cobrança do retroativo, devidamente corrigido e observada a prescrição quinquenal, queixa-se de ter o juízo a quo rechaçado a alegação da prescrição da pretensão executória, a despeito de configurado o instituto em questão. Afirma que o cumprimento de sentença originário somente foi ajuizado após ultrapassado o prazo quinquenal, cujo termo inicial seria o trânsito em julgado do decisum, uma vez que a liquidação por meros cálculos não impediria e nem interromperia a prescrição. Com base em tais argumentos, acreditando preenchidos os requisitos da tutela antecipada recursal, o agravante a requer para que seja suspensa a decisão de 1º Grau. No mérito, pugna pelo provimento do agravo para reformar o decisum, nos termos requeridos pelo ente estatal agravante. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e encontra-se devidamente instruído com as peças obrigatórias a que se refere o art. 1.017, I, do CPC, estando o ente estatal dispensado do preparo, razões pelas quais dele conheço. Quanto ao pedido liminar, reputo-o indevido, nesta fase de cognição sumária do recurso. É que, inicialmente, rechaço a alegação de prescrição da pretensão executória, pois, trando os autos originários de cumprimento de sentença expresamente ilíquida, cujo título judicial, inclusive, foi expresso nesse sentido ao determinar que o índice de URV a ser implantado na remuneração e vantagens da recorrida e demais autores exequentes seja devidamente apurado mediante liquidação (Id 107584865, p. 7, autos originários), tal particularidade, por si só, retira o fundamento do argumento de que o marco inicial, na situação dos autos, para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, ter-se-ia iniciado quando do trânsito em julgado. Com efeito, a liquidação ainda está em plena tramitação, o que, na linha do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o lapso prescricional para a execução da sentença contra a Fazenda Pública só tem início quando finda a liquidação, que é entendida como extensão da fase cognitiva. É dizer: é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula n. 150, STF, mas que este só poderá iniciar, em caso de título ilíquido, após a liquidação da sentença. Dessa forma, diferentemente do que vem sendo defendido pelo Estado do Maranhão, jurídico é concluir que enquanto ilíquido o título, tal como ocorrido na espécie, não se lhe consegue iniciar a execução e, por conseguinte, não há se falar em ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Ademais, ao contrário do que tenta levar a crer o ente estatal agravante, a exequente, aqui recorrida, não deu início ao cumprimento de sentença em novembro de 2023, mas muito antes, no início de 2009, quando os autos ainda eram físicos (processo n.º 0002323/2005). Ocorre que, em razão da determinação judicial de desmembramento, face à limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, a agravada tão somente deu continuidade à execução via Sistema PJe, em razão da exigência da Portaria Conjunta n° 05/2017 do TJ/MA. Tal qual pontuado pelo magistrado a quo em decisão anterior à objeto deste agravo: Inicialmente verifica-se que o presente cumprimento de sentença se trata de desmembramento quanto ao número dos integrantes da parte ativa correspondente ao processo físico nº 23042/2004. O cumprimento de sentença se encontra na primeira fase, ou seja, da obrigação de fazer, cálculo do percentual de URV devido e seguido de implantação do referido percentual para chegar-se a última fase de obrigação de pagar as diferenças retroativas de URV. (Id 119686783) Destarte, tratando o presente cumprimento de sentença de desmembramento quanto ao número de integrantes da parte ativa correspondente ao processo físico n.º 0002323/2005, não há que se falar, em princípio, em prescrição da execução, em face da ausência de liquidação da sentença para liquidez do título judicial. Do exposto, não havendo razões, por ora, para sustar a eficácia da decisão recorrida, indefiro o pedido liminar. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 - intime-se o ente estatal agravante, na forma legal, do teor desta decisão; 3 - intime-se a parte agravada, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0806409-91.2024.8.10.0024

ID: 307584561

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806409-91.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806409-91.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE VIEIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806409-91.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE VIEIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA JOSE VIEIRA DA COSTA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Parnarama/MA, Data do Sistema. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0806409-91.2024.8.10.0024

ID: 307584569

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806409-91.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806409-91.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE VIEIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806409-91.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE VIEIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA JOSE VIEIRA DA COSTA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de negócio jurídico por fraude na contratação, alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Requer, assim, seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado, condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais e repetição do indébito. Devidamente citada a parte demandada, apresentou contestação nos autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte, o qual alega a parte autora ser fraudulento. A parte demandada, devidamente citada, não apresentou o Instrumento contratual, tratando-se de ônus processual que lhe incumbia (art. 373, inciso II, CPC). Incide ao caso a tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese, decorrente da não apresentação do contrato. Ausente o instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação (art. 14, CDC). Com isso verifica-se a existência de ato ilícito, restando agora a análise se desse ato resultaram os danos morais e materiais alegados pela parte. Pois bem, dessa suposta relação ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. O entendimento acima, aliás, apresenta-se mais compatível com as causas dessa natureza, quando os descontos, por exemplo, demoram a ser percebidos pelo usuário do serviço, circunstância incompatível com a compreensão de que tenha suportado dano, pois imperceptível do primeiro desconto. Com respaldo nessa jurisprudência e verificando a ausência de prova concreta de que os descontos mensais das prestações do contrato causaram à parte requerente danos que extrapolassem sua esfera patrimonial, principalmente por suportar os descontos das parcelas do contrato sem nenhuma oposição administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária, não há que se falar em condenação de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, relativamente ao contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a parte demandada na REPETIÇÃO DO INDÉBITO do que fora descontado do benefício previdenciário da parte autora, e relativamente ao contrato discutido nos autos, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzia do IPCA), nos termo do art. 406, §1º, do CC) e Súmula 54 do STJ, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual). CONDENO ambas as partes a arcar com custas e honorários em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Parnarama/MA, Data do Sistema. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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