Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0806409-03.2023.8.19.0210"

Jhon Erberth Moreira De Melo x Pedro Junior Nascimento Das Neves

ID: 274990622

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0806409-79.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JHON ERBERTH MOREIRA DE MELO

Polo Passivo:

PEDRO JUNIOR NASCIMENTO DAS NEVES

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0806409-79.2025.8.14.0401 DESPACHO I – Designo para o dia 23/6/2025 às 10h15min, a realização de Audiê…

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Processo nº 0806409-79.2025.8.14.0401

ID: 307865098

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0806409-79.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHON ERBERTH MOREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. Nº. 0806409-79.2025.8.14.0401 AUTOR DO FATO: PEDRO JUNIOR NASCIMENTO DAS NEVES VITIMA: JHON ERBETH MOREIRA DE MELO Art. 303 do CTB…

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Processo nº 0806409-38.2020.8.14.0051

ID: 257353887

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Distrital de Monte Dourado Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0806409-38.2020.8.14.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUZIO FREITAS ANTONIO WILSON SEABRA BERNEVAL PAULINO DOS SANTOS FRANCISCO CARLOS PORTO DOS SANTOS IVANILDA RIBEIRO ALVES JOEL SOCORRO RIBEIRO ALVES MARIA DE FATIMA DE JESUS FERREIRA MARIA DE JESUS SILVA OSVALDO DIAS FREITAS SILVINHA DOS SANTOS SILVA WEMERSON BELEZA COUTINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERLIENE GONCALVES LIMA NO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM/PA End.: Av. Beira Rio, s/nº, Bairro: Centro - Monte Dourado/PA, CEP: 68240-000 Fone: (93) 98408-4993 ou (93)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM/PA End.: Av. Beira Rio, s/nº, Bairro: Centro - Monte Dourado/PA, CEP: 68240-000 Fone: (93) 98408-4993 ou (93) 3735-2779 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSOS Nº: 0800008-02.2021.8.14.9100, 0806455-27.2020.8.14.0051 e 0806409-38.2020.8.14.0051 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE/REQUERIDO: WEMERSON BELEZA COUTINHO BERNEVAL PAULINO DOS SANTOS SILVINHA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: ERLIENE GONCALVES LIMA NO REQUERENTE/REQUERIDO: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A ADVOGADO(A): IEDA JANUÁRIO SCHLOSSARECKE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 14 (quatorze) dias do mês 04 (abril) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 09:00 horas, neste Distrito de Monte Dourado, Comarca de Almeirim, na sala de Audiência da Vara de Monte Dourado. Presente o Exmo. Sr. Juiz de Direito Respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado/PA, Dr. FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE. Presente o Promotor de Justiça Titular da PJ de Monte Dourado/PA, Dr. FELIPE JOSÉ GONÇALVES. Presente(s) as partes WEMERSON BELEZA COUTINHO, BERNEVAL PAULINO DOS SANTOS e SILVINHA DOS SANTOS SILVA, acompanhados(as) por sua advogado(a), Dr(a). ERLIENE GONCALVES LIMA NO, OAB/PA 6574-B. Presente a parte JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, representado(a) por seu preposto(a) representado(a) por seu preposto, MAURILIO GARCIA MACHADO, portador do CPF nº 619382202-00, acompanhado por sua advogado(a), Dr.(a) IEDA JANUÁRIO SCHLOSSARECKE, OAB/SP 390239. Presente(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo(a) Jari(s): Leonardo Santos Silva. Aberta a audiência pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, sendo dispensada as assinaturas, com a anuência das partes. Iniciados os trabalhos, restou infrutífera a realização de acordo. Na sequência, passou-se a colheita do depoimento do autor Berneval Paulino dos Santos, na sequência o depoimento da testemunha arrolada pela Empresa Jari, cujos conteúdos seguem gravados em mídia audiovisual. Após, o M.M Juiz passou a proferir o seguinte DESPACHO: 1- Considerando que não há mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual; 2- Fixo os autos de nº 0806409-38.2020.8.14.0051 como autos principais, para fins de julgamento em conjunto; 3- Determino a suspensão dos autos de nº 0800008-02.2021.8.14.9100 e 0806455-27.2020.8.14.0051, até que sobrevenha julgamento nos autos principais; 4- Concedo o prazo de 15 (quinze) dias a parte autora para apresentação de memoriais finais; 5- Escorrido o prazo, intime-se as partes requeridas para que apresentem memoriais finais em igual prazo; 6- Após, vistas ao Ministério Público para parecer final, em igual prazo; 7- Por fim, façam os autos conclusos para julgamento; 8- Presentes intimado em audiência. Nada mais havendo, encerro o presente termo que vai assinado pelo M.M Juiz de Direito, Dr. FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE. Eu……………… Lidiane do S. Souza Lima, digitei. FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO

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Processo nº 0806409-71.2023.8.14.0006

ID: 276007978

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806409-71.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENILZA FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

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FAGNER DE SOUZA SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0806409-71.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LENILZA FERREIRA DAS NEVES…

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Processo nº 0806409-62.2025.8.14.0051

ID: 255890013

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806409-62.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M. D. M.

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0806409-62.2025.8.14.0051 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0806409-62.2025.8.14.0051 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) - [Guarda] REQUERENTE: M. D. M. Nome: M. D. M. Endereço: AGC Arapixuna, 39, Vila de Arapixuna, s/n, Arapixuna, SANTARÉM - PA - CEP: 68128-971 REQUERENTE: M. R. F. M. e outros Nome: M. R. F. M. Endereço: Rua C, 27, Rua Treze, Bela Vista, SANTARÉM - PA - CEP: 68026-025 Nome: E. D. S. A. Endereço: Rua das Palmeiras, 08, Área Verde, SANTARÉM - PA - CEP: 68017-070 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que o autor formulou pedido de justiça gratuita. Todavia, a causa de pedir é indicativa de situação financeira que possibilita o pagamento das custas iniciais do presente feito, considerando que estas podem ser parceladas. Sendo assim, considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, determino: 1. INTIME-SE a parte autora para que traga aos autos documentos adicionais que demonstrem a alegada insuficiência de recursos, tais como contracheques, cópia de extratos bancários atualizados e declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 1.1. Caso a parte autora seja menor ou incapaz, deverá ser procedida a juntada dos referidos documentos em nome de seu representante legal, no mesmo prazo assinalado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição. 2. Havendo requerimento do autor, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas igual valor, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, bem como do art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2.1. Fica a parte ciente de que a comprovação do recolhimento das custas, se dá, através da juntada aos autos do relatório, do boleto e do respectivo comprovante de pagamento, conforme determina o § 2º, do artigo 22, da Portaria Conjunta nº 02/2018- GP/VP, sob pena de não processamento do feito e cancelamento da distribuição. 2.2. Tais custas são emitidas no site do TJPA, no item Emissão de custas. 3. Decorridos o prazo assinalado acima, com ou sem manifestação, certifique-se o que houver e façam os autos conclusos. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Anderson Wilson Galhardo De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 312328005

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818362-16.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON WILSON GALHARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818362-16.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ANDERSON WILSON GALHARDO DE SOUZA AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ANDERSON WILSON GALHARDO DE SOUZA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo nº 0806409-34.2024.8.14.0201, movida pelo agravante. A decisão atacada é a seguinte: “(...) Isso posto, nos termos do art. 300 do CPC e de acordo com os fundamentos acima expostos, indefiro as medidas de urgências pleiteadas por não terem sido preenchidos os requisitos legais(...)” A presente demanda teve início com a propositura de Ação Revisional De Contrato De Financiamento C/C Repetição De Indébito C/C Pedido De Tutela Antecipada pelo agravante em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Aduz, em síntese, que as partes firmaram contrato para um empréstimo, com garantia de alienação fiduciária de veículo. Alega que a prestação imposta pela Demandada teria impactato fortemente o orçamento familiar do Demandante. Além disso, declara que as seguintes cláusulas seriam abusivas: taxa de registro de contrato, taxa de avaliação; tarifa de cadastro, cobrança de seguro prestamista, capitalização de juros e Juros Remuneratórios acima da média de mercado. Em sede decisória, o juízo singular indeferiu a concessão de tutela, alegando-se que o pedido formulado na inicial tem por objeto um montante apurado unilateralmente, bem como reitera que o requerente só poderá pedir o cancelamento das anotações nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo se a parcela incontroversa consignada for o valor originalmente contratado entre as partes. Por fim, o juízo a quo destacou que a inicial não teria pedido o depósito do valor incontroverso, mas sim que o réu seja obrigado a aceitar as parcelas restantes do contrato no montante apurado unilateralmente. Tal decisão ensejou a propositura do presente agravo de instrumento, no qual pleiteia-se o depósito das parcelas incontroversas, o qual, segundo a parte agravante, seria autorizado em ações revisionais de contratos bancários. Outrossim, reiterou que as cláusulas supracitadas seriam nulas e que seria possível a modificação ou revisão destas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requereu a concessão da antecipação de tutela, a manutenção de posse do veículo objeto da presente lide, o depósito das parcelas incontroversas e a retirada do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relato. DECISÃO Denota-se, conforme disposto no Art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão” Sobre a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, dispõe o artigo seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca da concessão da tutela de urgência, tem-se que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, cumpre salientar que, conforme disposto nos artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência e o efeito suspensivo serão concedidos quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito desses requisitos, leciona MARINONI: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. “Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313).” Portanto, a presente análise não pode sequer adentrar no mérito da demanda, mas objetiva tão somente uma análise preambular, pautada na verificação da probabilidade do direito e perigo de dano, podendo tal demanda, inclusive, obter julgamento, posteriormente, em sentido contrário. Sob tal perspectiva, a priori, entende-se que o pedido se trata de antecipação de tutela recursal. Posto isso, analisando detidamente os autos, ao menos de maneira prévia, entendo que o requisito da probabilidade de direito, para a concessão da tutela pleiteada, não foi preenchido. Isso porque, em síntese, o julgamento correspondente ao efeito ativo ou suspensivo, cinge-se a decisão proferida pelo juízo singular, isto é, uma vez que o juiz de 1º grau considerou que a exordial não teria formulado pedido de depósito do valor incontroverso, mas sim que o réu seja obrigado a aceitar as parcelas restantes do contrato no montante apurado unilateralmente, em sede recursal, resta-se prejudicada a análise do pedido do referido depósito, posto que isso acarretaria em supressão da 1 º instância. Acerca da possibilidade da modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, essa é plenamente possível, entretanto, não vislumbro documentos anexados aos autos que comprovem, neste momento, essa excessiva onerosidade ou mudança da capacidade financeira da agravante, de modo a gerar o forte impacto no orçamento familiar, como em outrora alegado. Nesse diapasão, no que tange a manutenção de posse do veículo, é imprescindível destacar que se trata de objeto da própria alienação fiduciária, isto é, a medida liminar, a priori, não pode autorizar tal pedido, haja vista a possibilidade de busca e apreensão no caso de inadimplemento da obrigação ora pactuada. Por fim, quanto a pretensão de retirada da negativação do nome do agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito, entende-se como incabível, posto que não há nos autos meio probatório que comprove a inscrição em qualquer cadastro restritivo do crédito. Portanto, ao menos de maneira prévia, não há que se falar em concessão da medida pleiteada, uma vez que os requisitos do artigo 300 do Código Civil, não foram integralmente cumpridos, necessitando-se que os fatos ora alegados perpassem pela instrução. Assim, considerando que para o deferimento da tutela é necessária a conjugação dos requisitos referidos e frente a ausência de um desses, não há como se falar na concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão de tutela antecipada recursal, nos moldes acima mencionados. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões. Certifique-se a Secretaria, caso não haja a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo a quo. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Belém, data registrada em sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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