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"0806409-03.2023.8.19.0210" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 0806409-51.2024.8.15.0251

ID: 339195465

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Misto de Patos Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0806409-51.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVALDO LEITE CARNEIRO

EXPEDIENTE

Advogados:

ERIVALDO LEITE CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2 Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário…

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Processo nº 0806409-33.2024.8.15.2003

ID: 334175603

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806409-33.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO PROCESSO: 0806409-33.2024.8.15.2003 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade] AUTOR: RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS SALES, SILVIA BURGOS DE ARAUJO SALES REU: MAURICIO OLIVEIRA DE LIMA, MARIVALDO DE OLIVEIRA LIMA Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 29/09/2025 Hora: 08:00 , Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial. Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). João Pessoa, 24 de julho de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário

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Processo nº 0809366-47.2023.8.15.2001

ID: 324937831

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809366-47.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL QUIRINO VINAGRE

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809366-47.2023.8.15.2001 AUTOR: MARIA DA … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809366-47.2023.8.15.2001 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intime a parte autora para se manifestar sobre a petição ID 100067746 requerendo o que entender de direito no prazo de dez dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030216133445400000065842677 Doc pessoal e negativa do plano Outros Documentos 23030216133583000000065842681 imposto de renda 2 Outros Documentos 23030216133708300000065842682 imposto de renda Outros Documentos 23030216133850000000065842689 Inicial Outros Documentos 23030216133943200000065842691 Laudo Médico Outros Documentos 23030216134042500000065842692 pagamento do plano 3 Outros Documentos 23030216134131700000065842693 Pagamento do Plano Outros Documentos 23030216134228700000065842694 pagamento plano 2 Outros Documentos 23030216134312500000065842695 Decisão Decisão 23030823300362700000065882119 Expediente Expediente 23030823300660900000066119141 Despacho Despacho 23040422315566600000067333283 Decisão Decisão 23030823300362700000065882119 Petição Petição 23041116322973100000067517554 Comprovante Outros Documentos 23041116323042400000067517559 Comprovante Outros Documentos 23041116323122000000067517560 GuiaCustas Outros Documentos 23041116323275600000067517561 Informação Informação 23042711294721100000068292057 Decisão Decisão 23052323274325300000068938630 Decisão Decisão 23052323274325300000068938630 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052911060996100000069709900 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052911060996100000069709900 Petição Petição 23061513034071900000070482832 GuiaCustas Outros Documentos 23061513034150300000070482835 Comprovante_15-06-2023_125629 Outros Documentos 23061513034228100000070482836 Mandado Mandado 23062710425282600000070895499 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23062808342300000000070945365 PROCESSO 0814364-47.2023.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Comunicações 23062808342300000000070945366 Diligência Diligência 23063016484508000000071099350 MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS Devolução de Mandado 23063016484540800000071099361 Contestação Contestação 23072119360371800000072014779 2020_09_17_PROCURACAO Documento de Comprovação 23072119360455600000072014790 2020_NOVO_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Comprovação 23072119360492300000072014791 2022_01_22_Ata de Eleicao Documento de Comprovação 23072119360520200000072014792 2023_03_20_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED_JP_ASSINADO Documento de Comprovação 23072119360593700000072014793 2023_06_05_CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_CDS Documento de Comprovação 23072119360625800000072014794 REsp nº 1990912_PB_20220071584-2_0859297-58.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 23072119360695500000072014795 AREsp nº 2025948_PB_20210365475-0_0026942-38.2013.8.15.2001 Documento de Comprovação 23072119360719500000072014796 REsp nº 2007350_PB_20220173386-0_0801943-61.2019.8.15.0001 Documento de Comprovação 23072119360741000000072014797 REsp nº 2000666_PB_20220134104-4_0809594-66.2016.8.15.2001 Documento de Comprovação 23072119360763500000072014798 REsp nº 1998581_PB_20220118385-6_0800322-43.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 23072119360785900000072014799 AREsp_nº 2024838 PB_20210353699-5_0802397-80.2015.8.15.0001 Documento de Comprovação 23072119360807700000072014800 REsp nº 2026023_PB_20220287259-5_0855095-09.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 23072119360828500000072014801 AREsp_nº 2073152 PB_20220044586-9_0859370-30.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 23072119360851800000072014802 AREsp_nº_2091472_PB_20220079116-5_0860281-42.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 23072119360874600000072014803 AREsp nº 2188300_PB_20220252781-9_0809719-47.2021.8.15.0000 Documento de Comprovação 23072119360898700000072014804 REsp nº 1993918_PB_20220087143-4_0810769-95.2016.8.15.2001 Documento de Comprovação 23072119360923700000072014805 REsp nº 2015392_PB 20220225729-0_0806603-43.2018.8.15.2003 Documento de Comprovação 23072119360945700000072014806 AREsp 2184355PB _20220244809-2_ 0800933-33.2019.8.15.0081 Documento de Comprovação 23072119360968800000072014807 3a CAMARA - ANALISTA COMPORTAMENTAL E AUXILIAR TERAPEUTICO Documento de Comprovação 23072119360994300000072014808 4a CAMARA - AT ESCOLA Documento de Comprovação 23072119361028300000072014809 2021_03_29_AT_LIMINAR_INDEFERIDA_ACOMPANHAMENTO_ESCOLAR Documento de Comprovação 23072119361082000000072014810 2022_02_24_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_AT_ESCOLAR_ Documento de Comprovação 23072119361107800000072014811 2022_02_25_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_TARTAMENTO_AMBIENTE_ESCOLAR_CIRCUITO_FUNCIONAL Documento de Comprovação 23072119361131800000072014812 2022_03_29_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_AT_ESCOLAR_ Documento de Comprovação 23072119361155800000072014813 2022_05_24_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_AGRAVO_EXCLUSÃO_AT_AC_CASA_ESCOLA Documento de Comprovação 23072119361178500000072014814 2022_09_14_AT_DOMICILIAR_ESCOLAR_EXCLUIDO Documento de Comprovação 23072119361203500000072014815 0802773-59.2021.8.15.0000 Documento de Comprovação 23072119361230700000072014816 0806409-33.2021.8.15.0000 Documento de Comprovação 23072119361269400000072014817 0808601-07.2019.8.15.0000 Documento de Comprovação 23072119361301300000072014818 0810555-88.2019.8.15.0000 Documento de Comprovação 23072119361330800000072014819 0811824-94.2021.815.0000 Documento de Comprovação 23072119361397100000072014820 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101914185116800000076136292 Intimação Intimação 23101914193014500000076136296 Intimação Intimação 23101914193014500000076136296 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23103114175100000000076709529 PROCESSO 0814364-47.2023.8.15.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acórdão-267 Comunicações 23103114175100000000076709530 Petição Petição 23111616545427100000077395359 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031109104491000000081731623 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031109104491000000081731623 Petição Petição 24040515144560500000083031726 Decisão Decisão 24080118003366500000091965545 Informação Informação 24080207124200200000092002574 Expediente Expediente 24080207131745500000092003377 Manifestação-2024-0001610130.pdf Manifestação 24081316065200000000092507649 Decisão Decisão 24081922041472600000092862479 Intimação Intimação 24082008215649800000092932264 Decisão Decisão 24081922041472600000092862479 Petição Petição 24091018555872300000094121019 2024_09_10_MANIFESTAÇÃO_MANUTENÇÃO_COMPETENCIA Informações Prestadas 24091018555926800000094121022 Decisão Decisão 25031718162057400000102681155 Informação Informação 25031912112782400000102828294 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Contestação: 23072119360371800000072014779, Documento de Comprovação: 23072119360455600000072014790, Documento de Comprovação: 23072119360492300000072014791, Documento de Comprovação: 23072119360520200000072014792, Documento de Comprovação: 23072119360625800000072014794, Documento de Comprovação: 23072119360695500000072014795, Documento de Comprovação: 23072119360593700000072014793, Documento de Comprovação: 23072119360719500000072014796, Documento de Comprovação: 23072119360741000000072014797, Documento de Comprovação: 23072119360763500000072014798]

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Processo nº 0813640-72.2025.8.15.0000

ID: 330802033

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813640-72.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 11 - Desembargador José Ricardo Porto Primeira Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813640-72.2025.8.15.0000 RELATOR: Des. José Ricardo P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 11 - Desembargador José Ricardo Porto Primeira Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0813640-72.2025.8.15.0000 RELATOR: Des. José Ricardo Porto ORIGEM: Vara Única de Conceição AGRAVANTE: Ana Paula Dantas da Silva AGRAVADO: Banco do Brasil S/A Ementa: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Pedido de tutela de urgência para limitação de cobranças mensais. Indeferimento na origem. Necessidade de realização da audiência de conciliação. Decisão mantida. Recurso desprovido. I – Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em caráter liminar, formulado de demanda de repactuação de dívida, com base na Lei do Superendividamento. 2. A parte autora pleiteia sejam limitados a 30% de sua renda líquida as parcelas de empréstimos consignados e não consignados, bem como a fatura mensal do cartão de crédito, alegando que a soma total das cobranças mensais superam seus vencimentos em mais 243%. 3 - O juízo de origem indeferiu a tutela provisória sob, entre outros fundamentos, o de que o procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021 exige a realização prévia de audiência de conciliação. II – Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível conceder tutela de urgência para limitar/reduzir parcelas de empréstimos bancários e cartão de crédito, antes de se realizar a audiência de conciliação prevista no procedimento de repactuação de superdívidas. III – Razões de Decidir 5. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prioriza a conciliação entre o consumidor e os credores, exigindo a designação de audiência específica antes de qualquer decisão sobre o plano de pagamento. 6. A concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos em folha antes da audiência de conciliação desvirtuaria a própria lógica do procedimento, que busca a solução consensual entre as partes. 7. O reconhecimento da situação de superendividamento e a definição das condições para pagamento das dívidas devem ocorrer no âmbito da audiência de conciliação, sendo incabível a antecipação de medidas individuais antes dessa etapa. 8. Precedentes dos órgãos fracionários do TJPB reforçam a necessidade de observância do procedimento especial, impedindo a concessão de tutela provisória antes da realização da audiência conciliatória. IV – Dispositivo e Tese 9. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. a concessão de tutela de urgência para limitar e/ou reduzir o valor das cobranças mensais de parcelas e faturas de operações de crédito, em ação de repactuação de dívidas, baseada na Lei do Superendividamento, afigura-se incabível antes da realização da audiência de conciliação, pois exige a instauração do contraditório e a observância do rito conciliatório, previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, 104-B e 54-A, § 3º. Jurisprudência relevante citada: - TJPB - Agravo de Instrumento n. 0803553-91.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2024; - TJPB - Agravo de Instrumento n. 0828726-20.2024.8.15.0000; Dr. João Batista Vasconcelos - Juiz de Direito convocado; 2ª Câmara Cível; 28/03/2025. - TJPB - Agravo de Instrumento n. 0806409-91.2025.8.15.0000; Dr. João Batista Vasconcelos - Juiz de Direito convocado; Gabinete 08; 4.ª Câmara Cível; 17/07/2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Paula Dantas da Silva contra a decisão proferida pela Vara Única de Conceição, indeferindo a tutela provisória de urgência, requerida em caráter liminar, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas - Processo n. 0801060-42.2025.8.15.0151, movida pela agravante em face do Banco do Brasil S/A. Em suas razões recursais, relata a recorrente que, embora sempre tenha pautado sua conduta pelo cumprimento de suas obrigações, foi compelida, por infortúnios e força maior, a contrair sucessivos empréstimos pessoais, consignados, utilização de cheque especial e limites de cartão de crédito, tudo na tentativa de honrar seus compromissos. Sustenta que se encontra atualmente em situação de superendividamento, necessitando repactuar suas dívidas para garantir o mínimo necessário à própria sobrevivência e de seus familiares. Informa que é professora e única responsável pela subsistência da família, percebendo renda bruta mensal de R$ 7.267,38 e renda líquida de R$ 4.828,73. Aduz que seus vencimentos líquidos são insuficientes para suportar o pagamento de suas dívidas, que somam mensalmente R$ 11.740,08. Aponta, ainda, despesas mensais no importe de R$ 3.363,25 e que isso resulta em saldo negativo de R$ 10.274,60. Alega que a totalidade dos rendimentos líquidos está comprometida com o pagamento dos encargos assumidos, tornando impossível custear as despesas básicas. Argumenta que a manutenção desse cenário compromete sua saúde mental e física, além de violar sua dignidade. Afirma que não discute a existência dos contratos firmados, mas que pleiteia a intervenção judicial para viabilizar a repactuação das dívidas e a limitação dos descontos em folha ao patamar de 30% da renda líquida, conforme previsão legal. Defende que o indeferimento da tutela de urgência põe em risco seu mínimo existencial e a subsistência familiar, uma vez que o total das dívidas compromete 243,13% de sua remuneração líquida. Reforça que a urgência da medida se justifica para evitar o agravamento da situação de penúria e permitir a reorganização financeira por meio da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Ao final, requer a concessão da tutela recursal para: a) suspender, por 180 dias, as cobranças de todos os contratos de empréstimos (consignados ou não), bem como de cheque especial e cartão de crédito; b) limitar as cobranças mensais ao percentual de 30% da renda líquida (R$ 1.448,62), conforme plano de pagamento apresentado; c) autorizar a abertura de conta judicial para depósito do montante correspondente ao valor mensal dos descontos limitados; d) suspender a exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência conciliatória; e) cominar multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento; f) determinar a abstenção de inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes, bem como de ajuizamento de cobranças judiciais relativamente aos contratos submetidos ao plano de repactuação. É o relatório. DECIDO O presente recurso comporta julgamento in limine, isto é, sem a necessidade das contrarrazões pelo agravado, visto que, como se verá a seguir, a decisão a ser aqui prolatada não lhe trará prejuízos. Pois bem, o cerne deste recurso consiste em analisar a possibilidade de, com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), conceder liminarmente a tutela de urgência, para reduzir suspender cobranças das parcelas mensais de empréstimos bancários por 180 dias e ainda reduzir o valor das referidas prestações, como também a fatura mensal do cartão de crédito, de modo que a soma de todas as cobranças mensais não ultrapasse a 30% da renda líquida da promovente/recorrente. Conforme relatado, trata-se de demanda movida objetivando a repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, in verbis: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.” (destaquei) Primeiramente, note-se que não há previsão legal para suspensão total das cobranças, tal como requerido pela autora/agravante, quando pleiteia a sustação de todos os contratos de crédito por 180 dias. A suspensão das cobranças prevista na lei se opera na hipótese de o credor não comparecer à audiência preliminar. Em verdade, o dispositivo legal acima transcrito apresenta algumas etapas que devem ser necessariamente observadas quando da instauração do procedimento judicial, em especial a designação da audiência conciliatória. Dessa forma, tendo a autora optado pela via judicial, o rito previsto para a repactuação de superdívidas não admite a concessão da tutela de urgência para a redução/limitação/suspensão das prestações e cobranças mensais, sem que antes seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Disso, extrai-se, portanto, a necessidade de se instaurar o contraditório. Neste sentido, colham-se os precedentes abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA AS ETAPAS DETERMINADAS PELOS ARTS 104-A, 104-B E 104-C. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Em consonância com a legislação sobre superendividamento, foi estabelecido um procedimento judicial específico, composto por duas etapas distintas. A primeira etapa trata da conciliação no contexto do superendividamento, delineada pelos artigos 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), envolvendo a participação do consumidor e de todos os seus credores cujas dívidas estejam listadas no artigo 54-A do mesmo código. [...] É iniciado o procedimento com a citação de todos os credores que não tenham aceitado eventual acordo celebrado na fase conciliatória, conforme preconizado pelo Artigo 104-B do CDC. (TJPB - 0803553-91.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prioriza a conciliação entre o consumidor e os credores, exigindo a designação de audiência específica antes de qualquer decisão sobre o plano de pagamento. 4. A concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos em folha antes da audiência de conciliação desvirtuaria a própria lógica do procedimento, que busca a solução consensual entre as partes. [...] 6. Precedentes dos tribunais estaduais reforçam a necessidade de observância do procedimento especial, impedindo a concessão de tutela provisória antes da realização da audiência conciliatória. [...] Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha em ação de superendividamento é incabível antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. 2. O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 deve ser observado integralmente, garantindo-se a tentativa de solução consensual antes de qualquer intervenção judicial sobre o plano de pagamento.” (TJPB - Agravo de Instrumento n. 0828726-20.2024.8.15.0000; Dr. João Batista Vasconcelos - Juiz de Direito convocado; 2ª Câmara Cível; 28/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO CDC. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência é firme no sentido de que o deferimento de medidas liminares em ações de superendividamento demanda prévia instrução mínima, com instauração do contraditório e apresentação de proposta de plano de pagamento. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência com base na Lei nº 14.181/2021 exige a observância do procedimento específico de repactuação previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor. A limitação de descontos em folha de pagamento não pode ser determinada liminarmente com base na Lei do Superendividamento, sem a demonstração prévia e concreta da situação de superendividamento e sem a participação dos credores. (TJPB - Agravo de Instrumento n. 0803615-97.2025.8.15.0000; Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho; 1.ª Câmara Cível; 17/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO PREVISTO PELA LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA SEM OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. [...] A audiência de conciliação é etapa obrigatória e inicial no procedimento judicial de superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021, devendo ser designada antes da análise de medidas de urgência. A concessão de tutela provisória de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento, em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, exige a prévia observância do rito conciliatório previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. (TJPB - Agravo de Instrumento n. 0806409-91.2025.8.15.0000; Dr. João Batista Vasconcelos - Juiz de Direito convocado; Gabinete 08; 4.ª Câmara Cível; 17/07/2025) Todos os grifos desta relatoria. Portanto, como resta evidenciado na letra da lei e na firme jurisprudência dos órgãos fracionários do TJPB, a concessão de tutela de urgência para limitar e/ou reduzir o valor das cobranças mensais de parcelas e faturas de operações de crédito, em ação de repactuação de dívidas, baseada na Lei do Superendividamento, afigura-se incabível antes da realização da audiência de conciliação, prevista no art. 104-A do CDC. Registre-se, no entanto, que, após o exercício do contraditório, o pleito poderá ser novamente analisado pelo juízo de primeira instância. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem e, em seguida, intime-se a agravante. João Pessoa, data da assinatura digital. Des. José Ricardo Porto RELATOR

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Processo nº 0802054-04.2023.8.15.0131

ID: 323503205

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802054-04.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAI ARTEMIS LINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAI ARTEMIS LINS DOS SANTOS

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MABEL PEREIRA DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802054-04.2023.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Espécies de Contratos, Inadimplemento] AUTOR: H. O. L., FRANCISCO ARLEY OLIVEIRA LACERDA REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, com liminar, ajuizada por H. O. L., representado por seu genitor, FRANCISCO ARLEY OLIVEIRA LACERDA, em face de UNIMED DO CEARÁ – FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. Alega o representante que seu filho foi diagnosticado por médico especialista como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F 84.0/CID11: 6A02), cujos sintomas apresentados são “falha/diminuição no contato visual, interação social e reciprocidade social com falha; atenção de linguagem expressiva, falha em linguagem não verbal, atualmente com muito balbucios, teve regressão de habilidades; brincar disfuncional e sem simbolismo, fixa-se em partes dos brinquedos; dificuldades na percepção do ambiente; alteração no processamento sensorial (tátil, auditivo).” Diante dessas circunstâncias, aduz que a criança, atualmente com 2 (dois) anos, necessita de constantes cuidados terapêuticos especializados, com equipe multidisciplinar indicada por profissional, sob risco de que o delongado lapso temporal possa acarretar danos severos e irreversíveis ao desenvolvimento psicossocial do infante. Nesse sentido, discorre que o tratamento solicitado para o caso, por médico neurologista, consiste em intervenções terapêuticas com profissionais especializados, tais como “Analista do comportamento – avaliação trimestral e supervisão semanal + acompanhante terapêutico 20h semanais – sendo profissional habilitado em ABA (análise Aplicada do Comportamento); Terapia ocupacional – 2x semana (integração sensorial); Fonoaudiologia com ABA – 3x semana; e Neurologista infantil – para seguimento clínico do desenvolvimento neuropsicomotor, identificação precoce de comorbidades relacionadas ao TEA, tratamento medicamentoso, orientação à equipe multiprofissional e familiares a cada 06 meses”. Traz documentação comprovando a negativa do plano de saúde no tratamento solicitado pelo médico neurologista que acompanha a criança. Juntou documentos comprobatórios da sua regularidade perante o plano de saúde, laudo médico e demais documentos que julgou necessários. Requer o deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar à Requerida a fornecer o tratamento completo para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, sem limite de sessões e sem limite de reembolso. Ao final requer a confirmação da tutela e condenação da ré em danos morais. Tutela de urgência deferida no ID Num. 75034365. Citada, a UNIMED no ID Num. 76660307, apresenta defesa, esclarecendo que apenas parte da pretensão foi negada, mas os demais serviços seriam cobertos. Desta forma, conforme dispõe a própria autora, a ré não se opôs ao fornecimento do tratamento ao autor, se negando somente a fornecer o Assistente Terapêutica. Réplica nos autos. Não foram requeridas outrs provas. Passo ao julgamento. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça ao autor, por ser menor de idade, e comprovadamente não aufira qualquer renda, logo afasto a impugnação à gratuidade. Nos presentes autos, as partes celebraram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, tendo o Laudo Médico (ID 74126081), prescrito pelo médico que acompanha o menor, neurologista infantil, diagnosticado que o promovente tem Transtorno do Espectro Autista, sendo necessária a realização de tratamentos multidisciplinares pelo método ABA. Entretanto, segundo a parte autora, a promovida se nega a fornecer o tratamento com Analista comportamental e Assistente terapêutico (AT), informando que o pedido de autorização para a disponibilização dos atendimentos acima indicados não foi aprovado, considerando que se trata de pedido não coberto pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme termo de justificativa (ID 74126091), além de limitar o reembolso dos serviços não atendidos na rede credenciada. É evidente a relação de consumo desenvolvida entre as partes e a submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, em relação às cláusulas restritivas de direito, no caso as que delimitam os procedimentos cobertos pelos planos de saúde, a interpretação deve ser a mais benéfica ao consumidor (art. 47 CDC). Sob este prisma, é que o próprio rol de procedimentos editados pela ANS - Agência Nacional de Saúde, não é taxativo, porquanto, não se podem limitar procedimentos e tratamentos médicos, sob o risco de se comprometer também a eficácia do art. 196 da Constituição da República, que prevê como dever do Estado promover medidas que reduzam o risco da doença e do agravamento do estado de saúde. Ademais, o consumidor que contrata com o plano de saúde não detém sequer o conhecimento técnico para que se admita estar excluído do atendimento deste ou daquele procedimento médico, portanto, inexiste manifestação de vontade quanto à admissão deste tipo de cláusula restritiva, nascendo daí a aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguros. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Pedido de cobertura de tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit. Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela na origem. O fato de o tratamento pleiteado não constar no rol da ANS, por si só, não é capaz de afastar a cobertura pleiteada. Documentos que demonstram a necessidade e urgência do tratamento. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70073256786, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/06/2017) O autismo é um transtorno de desenvolvimento que leva a criança a ter sérios problemas de relacionamento emocional, além da inadaptação às atividades do cotidiano. O tratamento adequado, com intervenção precoce e de atuação em várias linhas, traz considerável redução de danos, uma vez que possibilita maior eficácia na redução dos sintomas. Ora, uma vez diagnosticado o transtorno, quanto mais precoce for a intervenção, maiores serão as possibilidades de aquisição das habilidades necessárias à independência, o que, na hipótese, é corolário da dignidade da pessoa, posto que prepara a criança para uma vida social mais complexa, garantindo igualdade de oportunidades em relação a uma criança neurotípica. No caso dos autos, o Neurologista que acompanha o menor prescreveu tratamento , contando com a estimulação contínua e regular com equipe especializada e certificada em terapias específicas ABA, conforme laudo médico. Percebo que, o plano de saúde promovido deferiu parcialmente o custeio do tratamento do autor, indeferido administrativamente o tratamento com Analista comportamental e Assistente terapêutico (AT), conforme termo de justificativa. No entanto, destaco a jurisprudência desta corte de justiça acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CRIANÇA PORTADORA DE TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F 84.0). FALTA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS QUE SEJAM ESPECIALISTAS NOS MÉTODOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (ABA, PECS e TEACCH). DIREITO DA AGRAVADA AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DESPENDIDO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Diante da gravidade e especificidade do quadro clínico da paciente, que possui tenra idade (2 anos e 7 meses), necessário se faz que o tratamento se realize da forma prescrita pelo profissional médico, e, se a agravante não dispuser de profissionais com a especialidade necessária, deverá proceder ao reembolso integral dos valores, conforme entendeu o Juízo a quo. - “Todavia, acaso uma dessas especialidades não for oferecida pelo plano de saúde, deverá ser assegurado ao Agravante o direito de livre escolha de profissionais não credenciados, garantindo-se, apenas neste caso, o reembolso integral dos valores dispendidos com tais especialistas. Afinal, quando não há, na localidade, médico ou hospital conveniado capaz de realizar o tratamento requisitado, que atenda adequadamente as necessidades do paciente, é devido o reembolso total das despesas médicas.” - A recorrente não comprovou que a enfermidade sofrida pela agravada não está coberta pelo plano contratado e sendo a terapia multidisciplinar uma forma de tratamento para a doença diagnosticada, que, pelas circunstâncias do caso, se torna imprescindível, não pode a operadora do plano se negar a prestá-la e, não havendo profissionais especialistas credenciados à agravante, deverá proceder ao reembolso integral dos valores despendidos com o tratamento, como entendeu o Juízo a quo. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo nº: 0802624-05.2017.8.15.0000 – Rel. Desembargador João Alves da Silva – J. 15.08.2017 – DJe 16.08.2017) No que se refere ao custeio das despesas de assistente terapêutico, considerando que não se trata de serviço inerente à área fim da demandada, entendo que esta não é obrigada a cobrir todo e qualquer tratamento prescrito pelo médico assistente, quando não demonstrada a ligação com suas coberturas de assistência médica, em clara atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E MUSICOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. — O mesmo entendimento deve ser aplicado para as sessões de musicoterapia, que não se enquadra no rol de serviços médicos, de modo que não é obrigação do plano de saúde em custeá-lo. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso (0809090-10.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2021) Quanto ao analista de comportamento que deve assistir o autor, tenho que, no caso concreto, devido ao diagnóstico do menor, onde restou consignado que o tratamento é contínuo e de longa duração, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde promovido. Tal limitação coloca o paciente em desvantagem exagerada e fere os princípios da equidade e boa-fé. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806409-33.2021.8.15.0000 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS AGRAVANTE: R.P.S.F., representado por seu genitor, Rildo Pontes da Silva ADVOGADO: Carlos Pereira de Souza 1º AGRAVADO : AMIL Assistência Médica Internacional S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado 2º AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRATAMENTO COM AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR E TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. PLANO DE SAÚDE COM OBRIGAÇÃO APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR E CLÍNICAS. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DO ANALISTA DE COMPORTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO SIMULTÂNEO DE PROFISSIONAIS COM A MESMA GRADUAÇÃO (ASSISTENTE TERAPÊUTICO E ANALISTA DO COMPORTAMENTO) SEM QUE EXISTA UM LAUDO CIRCUNSTANCIADO EXPLICANDO A NECESSIDADE DOS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO MANTIDO. TERAPEUTA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO PELA ANS DA TERAPIA REQUERIDA. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. DEFERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. Em julgamento finalizado em 08/06/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Em relação a terapia com integração sensorial entendo que o menor tem direito. Primeiro porque não houve indeferimento expresso, pela ANS, do procedimento no rol da saúde suplementar. Segundo porque tem comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. Existem evidências que as disfunções sensoriais estão associadas com as características principais do transtorno do espectro autista e com a gravidade do quadro do autismo. Em relação ao assistente terapêutico, mostra-se inviável obrigar o plano de saúde a custear um psicólogo com formação em análise do comportamento e um psicólogo assistente, pois onera a operadora de saúde sem justificativa detalhada para tal conduta em laudo médico. Ademais, é importante que conste no laudo qual a formação superior do assistente, pois como se sabe, este título não o vincula a nenhuma profissão específica na área da saúde, podendo ser definido como o auxiliar de determinado profissional. O mesmo pode ser afirmado em relação ao analista de supervisão. Entendo que, ausente laudo e comprovação sobre a necessidade do assistente terapêutico, deve ser custeado apenas o Analista de Comportamento e caso não exista este profissional no Estado, convém a parte interessada explicar as razões, de forma detalhada, pelas quais uma pessoa sem a titularidade de Analista de Comportamento, mas treinada por este profissional, poderia atender seu (sua) filho (a). O plano de saúde visa o atendimento da criança em hospitais e clínicas, não sendo possível considerar que existe cobertura contratual para terapias prestadas em escolas. E não se diga que, nesta hipótese, o menor estaria desamparado, pois a Lei nº 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, permite o atendimento multiprofissional e o acesso à educação e ao ensino profissionalizante. A referida lei no parágrafo único do artigo 3º prescreve: “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.” Esse acompanhamento especializado deverá ser de responsabilidade do Estado, e não do plano de saúde. Em relação ao atendimento domiciliar, não estando o paciente em sistema de home care não há razões para deferir este tipo de atendimento fora da clínica. (0806409-33.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2022). Portanto, a parte ré deve garantir o custeio do tratamento com analista de comportamento ABA, da forma prescrita pelo médico. Continuando, na impossibilidade de fornecer o tratamento em local credenciado, deve a requerida, reembolsar o autor pelas despesas comprovadamente necessárias para custear o tratamento. Logo, devidas a restituição dos valores pagos pelo autor, conforme tratamento, no ID 74126094 e 74126093, uma vez que, realizados para o tratamento do menor, e constatado que não atendido pela rede credenciada na oportunidade (74126088). Por fim, consoante jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, o simples descumprimento contratual, sem que a autora tenha suportado lesão aos seus direitos da personalidade, não implica o reconhecimento de dano moral indenizável. Os fatos alardeados na inicial não extrapolam os meros dissabores cotidianos e não dão margem à indenização buscada. Ainda, a recusa da ré se deu por defender que o contrato entabulado permitia sua conduta. A referida recusa acaba situando-se no campo dos conflitos de interesses negociais, não avançando para o âmbito da ofensa aos direitos da personalidade e da honra do contratante, ensejadora dareparação por dano moral. A interpretação unilateral da relação contratual não dá, por si só,margem à fixação de indenização por danos morais. Outrossim, não houve recusa integral ao tratamento de forma a impossibilitar ao autor assistência à saúde. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: determinar que a parte ré autorize o tratamento multidisciplinar prescrito à parte autora, conforme descrito na indicação médica, com exclusão do assistente terapêutico, na duração e quantidade declinadas pelos especialistas, podendo o fazer por meio de sua rede credenciada, desde que a clínica indicada atenda às prescrições médicas; e que o local seja próximo à residencia do menor. Caso a requerida não apresente clínica credenciada em local próximo à residencia do menor, condeno-a, desde já, a arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito em clínica particular, devendo ser efetivado o reembolso. Condeno a ré a reembolso no valor de R$ o valor de R$ 3.230,00 (três mil duzentos e trinta reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação. Carreio às partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, e honorários advocatícios recíprocos, ora fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a cobrança do autor, ante a gratuidade da justiça a ele conferida. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Vistas ao MP. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

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Processo nº 0802054-04.2023.8.15.0131

ID: 323503209

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802054-04.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAI ARTEMIS LINS DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MABEL PEREIRA DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802054-04.2023.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Espécies de Contratos, Inadimplemento] AUTOR: H. O. L., FRANCISCO ARLEY OLIVEIRA LACERDA REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, com liminar, ajuizada por H. O. L., representado por seu genitor, FRANCISCO ARLEY OLIVEIRA LACERDA, em face de UNIMED DO CEARÁ – FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. Alega o representante que seu filho foi diagnosticado por médico especialista como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F 84.0/CID11: 6A02), cujos sintomas apresentados são “falha/diminuição no contato visual, interação social e reciprocidade social com falha; atenção de linguagem expressiva, falha em linguagem não verbal, atualmente com muito balbucios, teve regressão de habilidades; brincar disfuncional e sem simbolismo, fixa-se em partes dos brinquedos; dificuldades na percepção do ambiente; alteração no processamento sensorial (tátil, auditivo).” Diante dessas circunstâncias, aduz que a criança, atualmente com 2 (dois) anos, necessita de constantes cuidados terapêuticos especializados, com equipe multidisciplinar indicada por profissional, sob risco de que o delongado lapso temporal possa acarretar danos severos e irreversíveis ao desenvolvimento psicossocial do infante. Nesse sentido, discorre que o tratamento solicitado para o caso, por médico neurologista, consiste em intervenções terapêuticas com profissionais especializados, tais como “Analista do comportamento – avaliação trimestral e supervisão semanal + acompanhante terapêutico 20h semanais – sendo profissional habilitado em ABA (análise Aplicada do Comportamento); Terapia ocupacional – 2x semana (integração sensorial); Fonoaudiologia com ABA – 3x semana; e Neurologista infantil – para seguimento clínico do desenvolvimento neuropsicomotor, identificação precoce de comorbidades relacionadas ao TEA, tratamento medicamentoso, orientação à equipe multiprofissional e familiares a cada 06 meses”. Traz documentação comprovando a negativa do plano de saúde no tratamento solicitado pelo médico neurologista que acompanha a criança. Juntou documentos comprobatórios da sua regularidade perante o plano de saúde, laudo médico e demais documentos que julgou necessários. Requer o deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar à Requerida a fornecer o tratamento completo para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, sem limite de sessões e sem limite de reembolso. Ao final requer a confirmação da tutela e condenação da ré em danos morais. Tutela de urgência deferida no ID Num. 75034365. Citada, a UNIMED no ID Num. 76660307, apresenta defesa, esclarecendo que apenas parte da pretensão foi negada, mas os demais serviços seriam cobertos. Desta forma, conforme dispõe a própria autora, a ré não se opôs ao fornecimento do tratamento ao autor, se negando somente a fornecer o Assistente Terapêutica. Réplica nos autos. Não foram requeridas outrs provas. Passo ao julgamento. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça ao autor, por ser menor de idade, e comprovadamente não aufira qualquer renda, logo afasto a impugnação à gratuidade. Nos presentes autos, as partes celebraram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, tendo o Laudo Médico (ID 74126081), prescrito pelo médico que acompanha o menor, neurologista infantil, diagnosticado que o promovente tem Transtorno do Espectro Autista, sendo necessária a realização de tratamentos multidisciplinares pelo método ABA. Entretanto, segundo a parte autora, a promovida se nega a fornecer o tratamento com Analista comportamental e Assistente terapêutico (AT), informando que o pedido de autorização para a disponibilização dos atendimentos acima indicados não foi aprovado, considerando que se trata de pedido não coberto pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme termo de justificativa (ID 74126091), além de limitar o reembolso dos serviços não atendidos na rede credenciada. É evidente a relação de consumo desenvolvida entre as partes e a submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, em relação às cláusulas restritivas de direito, no caso as que delimitam os procedimentos cobertos pelos planos de saúde, a interpretação deve ser a mais benéfica ao consumidor (art. 47 CDC). Sob este prisma, é que o próprio rol de procedimentos editados pela ANS - Agência Nacional de Saúde, não é taxativo, porquanto, não se podem limitar procedimentos e tratamentos médicos, sob o risco de se comprometer também a eficácia do art. 196 da Constituição da República, que prevê como dever do Estado promover medidas que reduzam o risco da doença e do agravamento do estado de saúde. Ademais, o consumidor que contrata com o plano de saúde não detém sequer o conhecimento técnico para que se admita estar excluído do atendimento deste ou daquele procedimento médico, portanto, inexiste manifestação de vontade quanto à admissão deste tipo de cláusula restritiva, nascendo daí a aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguros. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Pedido de cobertura de tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit. Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela na origem. O fato de o tratamento pleiteado não constar no rol da ANS, por si só, não é capaz de afastar a cobertura pleiteada. Documentos que demonstram a necessidade e urgência do tratamento. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70073256786, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/06/2017) O autismo é um transtorno de desenvolvimento que leva a criança a ter sérios problemas de relacionamento emocional, além da inadaptação às atividades do cotidiano. O tratamento adequado, com intervenção precoce e de atuação em várias linhas, traz considerável redução de danos, uma vez que possibilita maior eficácia na redução dos sintomas. Ora, uma vez diagnosticado o transtorno, quanto mais precoce for a intervenção, maiores serão as possibilidades de aquisição das habilidades necessárias à independência, o que, na hipótese, é corolário da dignidade da pessoa, posto que prepara a criança para uma vida social mais complexa, garantindo igualdade de oportunidades em relação a uma criança neurotípica. No caso dos autos, o Neurologista que acompanha o menor prescreveu tratamento , contando com a estimulação contínua e regular com equipe especializada e certificada em terapias específicas ABA, conforme laudo médico. Percebo que, o plano de saúde promovido deferiu parcialmente o custeio do tratamento do autor, indeferido administrativamente o tratamento com Analista comportamental e Assistente terapêutico (AT), conforme termo de justificativa. No entanto, destaco a jurisprudência desta corte de justiça acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CRIANÇA PORTADORA DE TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F 84.0). FALTA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS QUE SEJAM ESPECIALISTAS NOS MÉTODOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (ABA, PECS e TEACCH). DIREITO DA AGRAVADA AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DESPENDIDO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Diante da gravidade e especificidade do quadro clínico da paciente, que possui tenra idade (2 anos e 7 meses), necessário se faz que o tratamento se realize da forma prescrita pelo profissional médico, e, se a agravante não dispuser de profissionais com a especialidade necessária, deverá proceder ao reembolso integral dos valores, conforme entendeu o Juízo a quo. - “Todavia, acaso uma dessas especialidades não for oferecida pelo plano de saúde, deverá ser assegurado ao Agravante o direito de livre escolha de profissionais não credenciados, garantindo-se, apenas neste caso, o reembolso integral dos valores dispendidos com tais especialistas. Afinal, quando não há, na localidade, médico ou hospital conveniado capaz de realizar o tratamento requisitado, que atenda adequadamente as necessidades do paciente, é devido o reembolso total das despesas médicas.” - A recorrente não comprovou que a enfermidade sofrida pela agravada não está coberta pelo plano contratado e sendo a terapia multidisciplinar uma forma de tratamento para a doença diagnosticada, que, pelas circunstâncias do caso, se torna imprescindível, não pode a operadora do plano se negar a prestá-la e, não havendo profissionais especialistas credenciados à agravante, deverá proceder ao reembolso integral dos valores despendidos com o tratamento, como entendeu o Juízo a quo. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo nº: 0802624-05.2017.8.15.0000 – Rel. Desembargador João Alves da Silva – J. 15.08.2017 – DJe 16.08.2017) No que se refere ao custeio das despesas de assistente terapêutico, considerando que não se trata de serviço inerente à área fim da demandada, entendo que esta não é obrigada a cobrir todo e qualquer tratamento prescrito pelo médico assistente, quando não demonstrada a ligação com suas coberturas de assistência médica, em clara atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E MUSICOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. — O mesmo entendimento deve ser aplicado para as sessões de musicoterapia, que não se enquadra no rol de serviços médicos, de modo que não é obrigação do plano de saúde em custeá-lo. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso (0809090-10.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2021) Quanto ao analista de comportamento que deve assistir o autor, tenho que, no caso concreto, devido ao diagnóstico do menor, onde restou consignado que o tratamento é contínuo e de longa duração, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde promovido. Tal limitação coloca o paciente em desvantagem exagerada e fere os princípios da equidade e boa-fé. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806409-33.2021.8.15.0000 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS AGRAVANTE: R.P.S.F., representado por seu genitor, Rildo Pontes da Silva ADVOGADO: Carlos Pereira de Souza 1º AGRAVADO : AMIL Assistência Médica Internacional S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado 2º AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRATAMENTO COM AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR E TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. PLANO DE SAÚDE COM OBRIGAÇÃO APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR E CLÍNICAS. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DO ANALISTA DE COMPORTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO SIMULTÂNEO DE PROFISSIONAIS COM A MESMA GRADUAÇÃO (ASSISTENTE TERAPÊUTICO E ANALISTA DO COMPORTAMENTO) SEM QUE EXISTA UM LAUDO CIRCUNSTANCIADO EXPLICANDO A NECESSIDADE DOS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO MANTIDO. TERAPEUTA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO PELA ANS DA TERAPIA REQUERIDA. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. DEFERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. Em julgamento finalizado em 08/06/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Em relação a terapia com integração sensorial entendo que o menor tem direito. Primeiro porque não houve indeferimento expresso, pela ANS, do procedimento no rol da saúde suplementar. Segundo porque tem comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. Existem evidências que as disfunções sensoriais estão associadas com as características principais do transtorno do espectro autista e com a gravidade do quadro do autismo. Em relação ao assistente terapêutico, mostra-se inviável obrigar o plano de saúde a custear um psicólogo com formação em análise do comportamento e um psicólogo assistente, pois onera a operadora de saúde sem justificativa detalhada para tal conduta em laudo médico. Ademais, é importante que conste no laudo qual a formação superior do assistente, pois como se sabe, este título não o vincula a nenhuma profissão específica na área da saúde, podendo ser definido como o auxiliar de determinado profissional. O mesmo pode ser afirmado em relação ao analista de supervisão. Entendo que, ausente laudo e comprovação sobre a necessidade do assistente terapêutico, deve ser custeado apenas o Analista de Comportamento e caso não exista este profissional no Estado, convém a parte interessada explicar as razões, de forma detalhada, pelas quais uma pessoa sem a titularidade de Analista de Comportamento, mas treinada por este profissional, poderia atender seu (sua) filho (a). O plano de saúde visa o atendimento da criança em hospitais e clínicas, não sendo possível considerar que existe cobertura contratual para terapias prestadas em escolas. E não se diga que, nesta hipótese, o menor estaria desamparado, pois a Lei nº 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, permite o atendimento multiprofissional e o acesso à educação e ao ensino profissionalizante. A referida lei no parágrafo único do artigo 3º prescreve: “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.” Esse acompanhamento especializado deverá ser de responsabilidade do Estado, e não do plano de saúde. Em relação ao atendimento domiciliar, não estando o paciente em sistema de home care não há razões para deferir este tipo de atendimento fora da clínica. (0806409-33.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2022). Portanto, a parte ré deve garantir o custeio do tratamento com analista de comportamento ABA, da forma prescrita pelo médico. Continuando, na impossibilidade de fornecer o tratamento em local credenciado, deve a requerida, reembolsar o autor pelas despesas comprovadamente necessárias para custear o tratamento. Logo, devidas a restituição dos valores pagos pelo autor, conforme tratamento, no ID 74126094 e 74126093, uma vez que, realizados para o tratamento do menor, e constatado que não atendido pela rede credenciada na oportunidade (74126088). Por fim, consoante jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, o simples descumprimento contratual, sem que a autora tenha suportado lesão aos seus direitos da personalidade, não implica o reconhecimento de dano moral indenizável. Os fatos alardeados na inicial não extrapolam os meros dissabores cotidianos e não dão margem à indenização buscada. Ainda, a recusa da ré se deu por defender que o contrato entabulado permitia sua conduta. A referida recusa acaba situando-se no campo dos conflitos de interesses negociais, não avançando para o âmbito da ofensa aos direitos da personalidade e da honra do contratante, ensejadora dareparação por dano moral. A interpretação unilateral da relação contratual não dá, por si só,margem à fixação de indenização por danos morais. Outrossim, não houve recusa integral ao tratamento de forma a impossibilitar ao autor assistência à saúde. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: determinar que a parte ré autorize o tratamento multidisciplinar prescrito à parte autora, conforme descrito na indicação médica, com exclusão do assistente terapêutico, na duração e quantidade declinadas pelos especialistas, podendo o fazer por meio de sua rede credenciada, desde que a clínica indicada atenda às prescrições médicas; e que o local seja próximo à residencia do menor. Caso a requerida não apresente clínica credenciada em local próximo à residencia do menor, condeno-a, desde já, a arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito em clínica particular, devendo ser efetivado o reembolso. Condeno a ré a reembolso no valor de R$ o valor de R$ 3.230,00 (três mil duzentos e trinta reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação. Carreio às partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, e honorários advocatícios recíprocos, ora fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a cobrança do autor, ante a gratuidade da justiça a ele conferida. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Vistas ao MP. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

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Processo nº 0802054-04.2023.8.15.0131

ID: 323503214

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802054-04.2023.8.15.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802054-04.2023.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos, Espécies de Contratos, Inadimplemento] AUTOR: H. O. L., FRANCISCO ARLEY OLIVEIRA LACERDA REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, com liminar, ajuizada por H. O. L., representado por seu genitor, FRANCISCO ARLEY OLIVEIRA LACERDA, em face de UNIMED DO CEARÁ – FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. Alega o representante que seu filho foi diagnosticado por médico especialista como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F 84.0/CID11: 6A02), cujos sintomas apresentados são “falha/diminuição no contato visual, interação social e reciprocidade social com falha; atenção de linguagem expressiva, falha em linguagem não verbal, atualmente com muito balbucios, teve regressão de habilidades; brincar disfuncional e sem simbolismo, fixa-se em partes dos brinquedos; dificuldades na percepção do ambiente; alteração no processamento sensorial (tátil, auditivo).” Diante dessas circunstâncias, aduz que a criança, atualmente com 2 (dois) anos, necessita de constantes cuidados terapêuticos especializados, com equipe multidisciplinar indicada por profissional, sob risco de que o delongado lapso temporal possa acarretar danos severos e irreversíveis ao desenvolvimento psicossocial do infante. Nesse sentido, discorre que o tratamento solicitado para o caso, por médico neurologista, consiste em intervenções terapêuticas com profissionais especializados, tais como “Analista do comportamento – avaliação trimestral e supervisão semanal + acompanhante terapêutico 20h semanais – sendo profissional habilitado em ABA (análise Aplicada do Comportamento); Terapia ocupacional – 2x semana (integração sensorial); Fonoaudiologia com ABA – 3x semana; e Neurologista infantil – para seguimento clínico do desenvolvimento neuropsicomotor, identificação precoce de comorbidades relacionadas ao TEA, tratamento medicamentoso, orientação à equipe multiprofissional e familiares a cada 06 meses”. Traz documentação comprovando a negativa do plano de saúde no tratamento solicitado pelo médico neurologista que acompanha a criança. Juntou documentos comprobatórios da sua regularidade perante o plano de saúde, laudo médico e demais documentos que julgou necessários. Requer o deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar à Requerida a fornecer o tratamento completo para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, sem limite de sessões e sem limite de reembolso. Ao final requer a confirmação da tutela e condenação da ré em danos morais. Tutela de urgência deferida no ID Num. 75034365. Citada, a UNIMED no ID Num. 76660307, apresenta defesa, esclarecendo que apenas parte da pretensão foi negada, mas os demais serviços seriam cobertos. Desta forma, conforme dispõe a própria autora, a ré não se opôs ao fornecimento do tratamento ao autor, se negando somente a fornecer o Assistente Terapêutica. Réplica nos autos. Não foram requeridas outrs provas. Passo ao julgamento. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça ao autor, por ser menor de idade, e comprovadamente não aufira qualquer renda, logo afasto a impugnação à gratuidade. Nos presentes autos, as partes celebraram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, tendo o Laudo Médico (ID 74126081), prescrito pelo médico que acompanha o menor, neurologista infantil, diagnosticado que o promovente tem Transtorno do Espectro Autista, sendo necessária a realização de tratamentos multidisciplinares pelo método ABA. Entretanto, segundo a parte autora, a promovida se nega a fornecer o tratamento com Analista comportamental e Assistente terapêutico (AT), informando que o pedido de autorização para a disponibilização dos atendimentos acima indicados não foi aprovado, considerando que se trata de pedido não coberto pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme termo de justificativa (ID 74126091), além de limitar o reembolso dos serviços não atendidos na rede credenciada. É evidente a relação de consumo desenvolvida entre as partes e a submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, em relação às cláusulas restritivas de direito, no caso as que delimitam os procedimentos cobertos pelos planos de saúde, a interpretação deve ser a mais benéfica ao consumidor (art. 47 CDC). Sob este prisma, é que o próprio rol de procedimentos editados pela ANS - Agência Nacional de Saúde, não é taxativo, porquanto, não se podem limitar procedimentos e tratamentos médicos, sob o risco de se comprometer também a eficácia do art. 196 da Constituição da República, que prevê como dever do Estado promover medidas que reduzam o risco da doença e do agravamento do estado de saúde. Ademais, o consumidor que contrata com o plano de saúde não detém sequer o conhecimento técnico para que se admita estar excluído do atendimento deste ou daquele procedimento médico, portanto, inexiste manifestação de vontade quanto à admissão deste tipo de cláusula restritiva, nascendo daí a aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguros. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Pedido de cobertura de tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit. Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação de tutela na origem. O fato de o tratamento pleiteado não constar no rol da ANS, por si só, não é capaz de afastar a cobertura pleiteada. Documentos que demonstram a necessidade e urgência do tratamento. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70073256786, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/06/2017) O autismo é um transtorno de desenvolvimento que leva a criança a ter sérios problemas de relacionamento emocional, além da inadaptação às atividades do cotidiano. O tratamento adequado, com intervenção precoce e de atuação em várias linhas, traz considerável redução de danos, uma vez que possibilita maior eficácia na redução dos sintomas. Ora, uma vez diagnosticado o transtorno, quanto mais precoce for a intervenção, maiores serão as possibilidades de aquisição das habilidades necessárias à independência, o que, na hipótese, é corolário da dignidade da pessoa, posto que prepara a criança para uma vida social mais complexa, garantindo igualdade de oportunidades em relação a uma criança neurotípica. No caso dos autos, o Neurologista que acompanha o menor prescreveu tratamento , contando com a estimulação contínua e regular com equipe especializada e certificada em terapias específicas ABA, conforme laudo médico. Percebo que, o plano de saúde promovido deferiu parcialmente o custeio do tratamento do autor, indeferido administrativamente o tratamento com Analista comportamental e Assistente terapêutico (AT), conforme termo de justificativa. No entanto, destaco a jurisprudência desta corte de justiça acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CRIANÇA PORTADORA DE TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F 84.0). FALTA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS QUE SEJAM ESPECIALISTAS NOS MÉTODOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (ABA, PECS e TEACCH). DIREITO DA AGRAVADA AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DESPENDIDO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Diante da gravidade e especificidade do quadro clínico da paciente, que possui tenra idade (2 anos e 7 meses), necessário se faz que o tratamento se realize da forma prescrita pelo profissional médico, e, se a agravante não dispuser de profissionais com a especialidade necessária, deverá proceder ao reembolso integral dos valores, conforme entendeu o Juízo a quo. - “Todavia, acaso uma dessas especialidades não for oferecida pelo plano de saúde, deverá ser assegurado ao Agravante o direito de livre escolha de profissionais não credenciados, garantindo-se, apenas neste caso, o reembolso integral dos valores dispendidos com tais especialistas. Afinal, quando não há, na localidade, médico ou hospital conveniado capaz de realizar o tratamento requisitado, que atenda adequadamente as necessidades do paciente, é devido o reembolso total das despesas médicas.” - A recorrente não comprovou que a enfermidade sofrida pela agravada não está coberta pelo plano contratado e sendo a terapia multidisciplinar uma forma de tratamento para a doença diagnosticada, que, pelas circunstâncias do caso, se torna imprescindível, não pode a operadora do plano se negar a prestá-la e, não havendo profissionais especialistas credenciados à agravante, deverá proceder ao reembolso integral dos valores despendidos com o tratamento, como entendeu o Juízo a quo. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo nº: 0802624-05.2017.8.15.0000 – Rel. Desembargador João Alves da Silva – J. 15.08.2017 – DJe 16.08.2017) No que se refere ao custeio das despesas de assistente terapêutico, considerando que não se trata de serviço inerente à área fim da demandada, entendo que esta não é obrigada a cobrir todo e qualquer tratamento prescrito pelo médico assistente, quando não demonstrada a ligação com suas coberturas de assistência médica, em clara atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO. CLÁUSULA RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E MUSICOTERAPIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — Especificamente em relação ao acompanhante terapêutico em aulas em estabelecimento escolar, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, pois, nesses casos, prepondera a função pedagógico-social e educacional na atribuição conferida a esse acompanhante, a constituir dever da instituição escolar, e não da operadora do plano de saúde, em ofertá-lo em conjunto do ensino e aprendizagem destinado ao infante. — O mesmo entendimento deve ser aplicado para as sessões de musicoterapia, que não se enquadra no rol de serviços médicos, de modo que não é obrigação do plano de saúde em custeá-lo. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso (0809090-10.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2021) Quanto ao analista de comportamento que deve assistir o autor, tenho que, no caso concreto, devido ao diagnóstico do menor, onde restou consignado que o tratamento é contínuo e de longa duração, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde promovido. Tal limitação coloca o paciente em desvantagem exagerada e fere os princípios da equidade e boa-fé. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806409-33.2021.8.15.0000 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS AGRAVANTE: R.P.S.F., representado por seu genitor, Rildo Pontes da Silva ADVOGADO: Carlos Pereira de Souza 1º AGRAVADO : AMIL Assistência Médica Internacional S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado 2º AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRATAMENTO COM AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR E TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. PLANO DE SAÚDE COM OBRIGAÇÃO APENAS EM AMBIENTE HOSPITALAR E CLÍNICAS. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DO ANALISTA DE COMPORTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO SIMULTÂNEO DE PROFISSIONAIS COM A MESMA GRADUAÇÃO (ASSISTENTE TERAPÊUTICO E ANALISTA DO COMPORTAMENTO) SEM QUE EXISTA UM LAUDO CIRCUNSTANCIADO EXPLICANDO A NECESSIDADE DOS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO MANTIDO. TERAPEUTA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO PELA ANS DA TERAPIA REQUERIDA. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. DEFERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. Em julgamento finalizado em 08/06/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Em relação a terapia com integração sensorial entendo que o menor tem direito. Primeiro porque não houve indeferimento expresso, pela ANS, do procedimento no rol da saúde suplementar. Segundo porque tem comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências. Existem evidências que as disfunções sensoriais estão associadas com as características principais do transtorno do espectro autista e com a gravidade do quadro do autismo. Em relação ao assistente terapêutico, mostra-se inviável obrigar o plano de saúde a custear um psicólogo com formação em análise do comportamento e um psicólogo assistente, pois onera a operadora de saúde sem justificativa detalhada para tal conduta em laudo médico. Ademais, é importante que conste no laudo qual a formação superior do assistente, pois como se sabe, este título não o vincula a nenhuma profissão específica na área da saúde, podendo ser definido como o auxiliar de determinado profissional. O mesmo pode ser afirmado em relação ao analista de supervisão. Entendo que, ausente laudo e comprovação sobre a necessidade do assistente terapêutico, deve ser custeado apenas o Analista de Comportamento e caso não exista este profissional no Estado, convém a parte interessada explicar as razões, de forma detalhada, pelas quais uma pessoa sem a titularidade de Analista de Comportamento, mas treinada por este profissional, poderia atender seu (sua) filho (a). O plano de saúde visa o atendimento da criança em hospitais e clínicas, não sendo possível considerar que existe cobertura contratual para terapias prestadas em escolas. E não se diga que, nesta hipótese, o menor estaria desamparado, pois a Lei nº 12.764/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, permite o atendimento multiprofissional e o acesso à educação e ao ensino profissionalizante. A referida lei no parágrafo único do artigo 3º prescreve: “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.” Esse acompanhamento especializado deverá ser de responsabilidade do Estado, e não do plano de saúde. Em relação ao atendimento domiciliar, não estando o paciente em sistema de home care não há razões para deferir este tipo de atendimento fora da clínica. (0806409-33.2021.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2022). Portanto, a parte ré deve garantir o custeio do tratamento com analista de comportamento ABA, da forma prescrita pelo médico. Continuando, na impossibilidade de fornecer o tratamento em local credenciado, deve a requerida, reembolsar o autor pelas despesas comprovadamente necessárias para custear o tratamento. Logo, devidas a restituição dos valores pagos pelo autor, conforme tratamento, no ID 74126094 e 74126093, uma vez que, realizados para o tratamento do menor, e constatado que não atendido pela rede credenciada na oportunidade (74126088). Por fim, consoante jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, o simples descumprimento contratual, sem que a autora tenha suportado lesão aos seus direitos da personalidade, não implica o reconhecimento de dano moral indenizável. Os fatos alardeados na inicial não extrapolam os meros dissabores cotidianos e não dão margem à indenização buscada. Ainda, a recusa da ré se deu por defender que o contrato entabulado permitia sua conduta. A referida recusa acaba situando-se no campo dos conflitos de interesses negociais, não avançando para o âmbito da ofensa aos direitos da personalidade e da honra do contratante, ensejadora dareparação por dano moral. A interpretação unilateral da relação contratual não dá, por si só,margem à fixação de indenização por danos morais. Outrossim, não houve recusa integral ao tratamento de forma a impossibilitar ao autor assistência à saúde. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: determinar que a parte ré autorize o tratamento multidisciplinar prescrito à parte autora, conforme descrito na indicação médica, com exclusão do assistente terapêutico, na duração e quantidade declinadas pelos especialistas, podendo o fazer por meio de sua rede credenciada, desde que a clínica indicada atenda às prescrições médicas; e que o local seja próximo à residencia do menor. Caso a requerida não apresente clínica credenciada em local próximo à residencia do menor, condeno-a, desde já, a arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito em clínica particular, devendo ser efetivado o reembolso. Condeno a ré a reembolso no valor de R$ o valor de R$ 3.230,00 (três mil duzentos e trinta reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação. Carreio às partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, e honorários advocatícios recíprocos, ora fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a cobrança do autor, ante a gratuidade da justiça a ele conferida. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Vistas ao MP. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

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Processo nº 0814616-03.2019.8.15.2001

ID: 281236140

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814616-03.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRENO JOSE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIMITRI SOUTO MOTA

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CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814616-03.2019.8.15.2001 AUTOR: BRENO JOS… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814616-03.2019.8.15.2001 AUTOR: BRENO JOSE SANTOS DA SILVA, H. J. A. S. S. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intime a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões dos embargos, no prazo de 5 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19040213444040400000019689368 inicial Outros Documentos 19040213375577400000019689397 procuração e declaração de pobreza Procuração 19040213382423200000019689417 HEITOR JOSÉ AGUIAR X UNIMED-compactado-otimizado 1 Outros Documentos 19040213394089600000019689464 outros documentos e LAUDOS E PRIMEIRA NEGATIVA Outros Documentos 19040213404996800000019689478 laudo médico e negativa PROMPT E SEGUNDA NEGATIVA Outros Documentos 19040213410772600000019689530 declaracao recente fonoaudiologa Outros Documentos 19040213412682900000019689541 INFORMACAO UNIMED DE QUE TEM OS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS Outros Documentos 19040213414067900000019689554 CERTIFICADOS FONOMAIS-otimizado-1 Outros Documentos 19040213430095900000019689624 REQUISITOS MINIMOS PARA INTEGRACAO SENSORIAL Outros Documentos 19040213435881300000019689663 Decisão Decisão 19041021425418300000019914157 Mandado Mandado 19041117533990300000019943986 Diligência Diligência 19041510281409700000019989230 unimed 1 Devolução de Mandado 19041510281440200000019989278 DESCUMPRIMENTO LIMINAR Petição 19051515383105800000020608828 informa descumprimento de liminar Outros Documentos 19051515383302900000020608843 CERTIFICADOS FONOMAIS-otimizado-1 Outros Documentos 19051515383433900000020608845 AUDIO FONOMAIS Outros Documentos 19051515383691500000020608851 DESCUMPRIMENTO LIMINAR Petição 19051515533066500000020609173 Contestação Contestação 19052011210606900000020696949 2019_05_20_CONTESTAÇÃO_ABA_REDE_CREDENCIADA_AT_PROMPT_REEMBOLSO_DANOS_MORAIS Outros Documentos 19052011210771500000020696966 2019_02_26_ATO_FERIADO_TJPB Documento de Comprovação 19052011210913400000020696967 2019_04_25_ATO_39_2019_SUSPENSAO_PRAZOS_PJE_TJPB Documento de Comprovação 19052011211017700000020696969 2018_09_28_NOVO_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Identificação 19052011211138800000020696974 2018_11_27_PROCURAÇÃO_UNIMED Procuração 19052011211222400000020697277 2019_03_21_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED Substabelecimento 19052011211413600000020697278 Certidão Certidão 19060515521488000000021147903 0805555-10.2019.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 19060515521762100000021147908 Decisão Decisão 19070418002427600000021812814 Mandado Mandado 19070512084346300000021829365 Expediente Expediente 19070418002427600000021812814 Expediente Expediente 19070418002427600000021812814 Diligência Diligência 19071210284751800000021991592 0814616-03 Devolução de Mandado 19071210284765200000021991606 Petição Petição 19072617031797600000022338114 2019_07_12_ALEGACAO_DE_DESCUMPRIMENTO Outros Documentos 19072617031990800000022338124 CINDY BIANCA-otimizado_1 Documento de Comprovação 19072617032096000000022338275 MARIANA CARVALHO-otimizado_1 Documento de Comprovação 19072617032206900000022338276 MARIANA CARVALHO-otimizado_2 Documento de Comprovação 19072617032321100000022338278 Certidão Certidão 19080716320439500000022600691 Certidão Certidão 19091213440012900000023591386 0808559-55.2019.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 19091213440061000000023591403 Despacho Despacho 19101017175125100000024240858 Expediente Expediente 19101017175125100000024240858 Petição Petição 19103014425624300000024895759 2019_10_30_PETICAO_PROVAS_OFICIO_NOTA_TECNICA Outros Documentos 19103014430605800000024895767 Resposta de oficio-CREFONO8 - LUCCA BARRETO - 0875164-11.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 19103014430934900000024895773 2019_04_24_ACÓRDÃO_TJMG_NOTA_TÉCNICA Documento Jurisprudência 19103014431230400000024896125 NOTA TÉCNICA - RT 84- 2017 NATS autismo e método ABA Documento de Comprovação 19103014431528300000024896128 Certidão Certidão 19110109250983100000024961772 0805555-10.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 19110109250997500000024962229 requer juntada Petição 19110814122297000000025182081 descumprimento liminar 3 e especificacao de provas Outros Documentos 19110814122455000000025182090 NOVO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR INFORMADO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO Outros Documentos 19110814122793800000025182091 descumprimento da liminar com a terapeuta ocupacional Petição 19111811003028300000025374508 terapeuta ocupacional informa descumprimento e suspensao de tratamento a partir de 19.11 Outros Documentos 19111811003196900000025374684 Despacho Despacho 20011411234216900000026433672 Despacho Despacho 20011411234216900000026433672 Petição Petição 20012014170635600000026590831 2020_01_20_PETICAO_COMPROVACAO_PAGAMENTO Outros Documentos 20012014171224600000026590839 HEITOR SETEMBRO Documento de Comprovação 20012014171570900000026590845 Petição Petição 20020509425908600000026990952 Certidão Certidão 20021216025427100000027227367 Despacho Despacho 20022807343363100000027572306 Expediente Expediente 20022807343363100000027572306 requer juntada e intimacao da re para apresentar outros documentos Petição 20031511160466200000028053692 DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO- T.O.- HEITOR AGUIAR Outros Documentos 20031511161072000000028053693 DECLARACAO HEITOR JOSE FEV20 Outros Documentos 20031511161544700000028053694 Certidão Certidão 20031614500040500000028083834 Despacho Despacho 20052110421659600000029600996 Despacho Despacho 20052110421659600000029600996 Petição Petição 20061521472730700000030282267 2020_06_15_PETICAO_MANIFESTACAO_SUSPENSAO_IRDR Outros Documentos 20061521472780500000030282274 Certidão Certidão 20061712353861600000030335916 Certidão Certidão 20061910275701900000030399496 Acórdão0808559-55.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20061910275826200000030399500 Despacho Despacho 20080322242828500000031498389 Despacho Despacho 20080322242828500000031498389 Certidão Certidão 20090112361932700000032374556 informa recusa da Ré em mudar profissional URGENTE Petição 20113018115933300000035569442 certidao terapeuta HEITOR JOSE Documento de Comprovação 20113018120072400000035569447 CERTIFICADO ADLANE Outros Documentos 20113018120142800000035569449 CERTIFICADO ESPECIALIZACAO NOVA PSICOPEDAGOGA Documento de Comprovação 20113018120218300000035569451 CERTIFICADO NOVA PSICOPEDAGOGA Outros Documentos 20113018120286500000035569454 Despacho Despacho 20120313480838800000035683776 Despacho Despacho 20120313480838800000035683776 Petição Petição 20121418143117600000036078817 2020_12_14_MANIFESTACAO_ALEGACAO_DESCUMPRIMENTO Outros Documentos 20121418143221800000036078819 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 220190328_0034 Documento de Comprovação 20121418143290100000036078820 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 320190328_0035 Documento de Comprovação 20121418143368800000036078824 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 420190328_0036 Documento de Comprovação 20121418143435600000036078822 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 520190328_0037 Documento de Comprovação 20121418143504700000036079477 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 620190328_0038 Documento de Comprovação 20121418143600100000036079479 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 720190328_0039 Documento de Comprovação 20121418143682900000036079482 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 820190328_0040 (2) Documento de Comprovação 20121418143763000000036079484 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 820190328_0040 (3) Documento de Comprovação 20121418143844500000036079485 CERTIFICADOS EDLANE RODRIGUES DE SOUZA (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418143909700000036079486 CERTIFICADOS IZAURA DA SILVA LOBO (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418143979500000036079491 CERTIFICADOS JUSSARA CRISTINA DA CUNHA GRILO_compressed Documento de Comprovação 20121418144051400000036079493 CERTIFICADOS VALCILEA DE SOUSA FELIX (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418144147700000036079495 DIPLOMA DRYELLE Documento de Comprovação 20121418144221400000036079498 Diploma_Psicopedagogia Documento de Comprovação 20121418144296000000036079499 DOCUMENTAÇÃO LINALVA20200313_18070772 (1) Documento de Comprovação 20121418144366000000036079500 MARIA BETANIA ABA Documento de Comprovação 20121418144446200000036079501 Maria Betania Psicopedagoga verso Documento de Comprovação 20121418144520400000036079502 Psicopedagoga - Andressa (Diploma) Documento de Comprovação 20121418144615400000036079505 psicopedagoga Maria betania e Linalva Documento de Comprovação 20121418144699900000036079507 Certidão Certidão 21011809345086100000036676937 Acórdão0808559-55.2019.8.15.0000 Documento de Comprovação 21011809345110900000036676941 Certidão Certidão 21011809354865500000036676943 Despacho Despacho 21012607273378700000036911715 reitera pedido de troca de psicopedagoga e informa descumprimento da UNIMED Petição 21012811265213900000037024876 Certidão Certidão 21020407380410300000037245645 Decisão Decisão 21032618481580600000039203161 Decisão Decisão 21032618481580600000039203161 autor nao é autista Petição 21040810195272900000039524570 Certidão Certidão 21041915294280400000039946553 Decisão Decisão 21083018152890900000045397382 Expediente Expediente 21083018152890900000045397382 URGENTE Petição 21090112575974400000045557642 Despacho Despacho 21090922525022100000045605035 Expediente Expediente 21091007522833800000045898485 Petição Petição 21091302165775700000045967187 2021_09_13_MANIFESTACAO_ALEGACAO_DESCUMPRIMENTO_PSICOPEDAGOGIA Outros Documentos 21091302165814900000045967189 2021_09_13_COMUNICADO_REDE_CREDENCIADA Documento de Comprovação 21091302165830600000045967190 2021_09_13_LIGACAO_GRAVADA_NOVEMBRO_2020 Documento de Comprovação 21091302165847400000045967191 requer aplicação de multa por descumprimento Petição 21092918180199600000046763472 RERATIFICA PETICAO ANTERIOR E IMPUGNA Petição 21092921013172700000046768353 Decisão Decisão 21102012222035900000047577704 Mandado Mandado 21102012481955000000047591900 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21102518145626800000047814195 mandado urgente unimed Devolução de Mandado 21102518145727100000047814198 Petição Petição 21120110253697500000049356014 Outros Documentos Outros Documentos 21120110265219100000049356018 2021_11_16_COMPROVANTE_Adlane_Florentino Documento de Comprovação 21120110265241100000049356427 Certidão Certidão 22011910205105700000050583891 Despacho Despacho 22012111594821900000050590102 Despacho Despacho 22012111594821900000050590102 Petição Petição 22021514235870400000051594419 Declaração_R$3000,00 Outros Documentos 22021514235937300000051594422 Certidão Certidão 22021609034836500000051627194 Petição URGENTE Petição 22031417544877300000052640332 INFORMA NEGATIVA DA UNIMED E REQUER Outros Documentos 22031417544972300000052640334 DECLARAÇÃO PEDAGOGA Outros Documentos 22031417545044400000052640336 LAUDO NEUROPEDITRA E CERTIFICADOS DA PEDAGOGA (1) Outros Documentos 22031417545114700000052640337 INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO UNIMED Outros Documentos 22031417545229100000052640339 Despacho Despacho 22032112434414800000052940538 Informação Informação 22032207491173500000052982424 Despacho Despacho 22032223272565900000053030615 Petição Petição 22040118263171700000053530596 2022_04_01_PETIÇÃO_AT_ESCOLA_ Outros Documentos 22040118263191000000053530597 Petição Petição 22040701580616200000053728035 2021_03_29_AT_LIMINAR_INDEFERIDA_ACOMPANHAMENTO_ESCOLAR Documento Jurisprudência 22040701580822400000053728039 2021_08_25_DECISÃO- 0811824-94.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22040701580899100000053728040 2022_04_07_PETIÇÃO_AT_ESCOLA_TJPB Outros Documentos 22040701580995700000053728042 MANIFESTAÇÇÃO SOBRE INFORMACOES DA UNIMED E OUTROS PEDIDOS Petição 22041108391282300000053860835 PETIÇÃO Outros Documentos 22041108391322400000053860842 auto de infração do PROCON-PB pela recusa ao tratamento ao menor HEITOR Outros Documentos 22041108391352800000053860848 Certidão Informação 22041312271999500000054009667 Despacho Despacho 22041409203244900000054012668 Despacho Despacho 22041912592109900000054165947 Informação Informação 22042008312969300000054213653 requer juntada de acórdão que confirma liminar Informação 22042610480564500000054441112 Acórdão completo Outros Documentos 22042610480724100000054441583 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22042613010200000000054453300 Acórdão0805555-10.2019.8.15.0000 Comunicações 22042613010200000000054453301 Decisão Decisão 22051920445392600000055506682 Expediente Expediente 22051920445392600000055506682 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22052016304596600000055571925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072010493427600000057829586 Expediente Expediente 22072010493427600000057829586 Expediente Expediente 22072010493427600000057829586 Contrarrazões Contrarrazões 22080210131107800000058283278 CRs aos EDs - Unimed JP Informações Prestadas 22080210131128900000058283295 3a CAMARA - ANALISTA COMPORTAMENTAL E AUXILIAR TERAPEUTICO Documento Jurisprudência 22080210131165900000058283298 4a CAMARA - AT ESCOLA Documento Jurisprudência 22080210131187900000058283305 2021_03_29_AT_LIMINAR_INDEFERIDA_ACOMPANHAMENTO_ESCOLAR Documento Jurisprudência 22080210131250900000058283306 2022_02_24_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_AT_ESCOLAR_ Documento Jurisprudência 22080210131266000000058283307 2022_02_25_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_TARTAMENTO_AMBIENTE_ESCOLAR_CIRCUITO_FUNCIONAL Documento Jurisprudência 22080210131291100000058283309 2022_03_29_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_AT_ESCOLAR_ Documento Jurisprudência 22080210131304600000058283316 2022_05_24_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_AGRAVO_EXCLUSÃO_AT_AC_CASA_ESCOLA Documento Jurisprudência 22080210131316700000058283322 0802773-59.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131328500000058284177 0806409-33.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131349800000058284183 0808601-07.2019.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131363000000058284186 0810555-88.2019.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131376000000058284190 0811824-94.2021.815.0000 Documento Jurisprudência 22080210131417100000058284195 Informação Informação 22082309041818800000059126278 Decisão Decisão 22112811025726400000062944185 Informação Informação 23031409015750800000066329015 Decisão Decisão 23062123354409700000070728722 Decisão Decisão 23062123354409700000070728722 REQUER JUNTADA DE IMPUGNACAO Comunicações 23072021210957600000071965510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080211134855800000072486479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080211134855800000072486479 Petição Petição 23080917500586000000072836891 Petição Petição 23082219004001400000073502196 Petição Petição 23100410591621700000075472974 2023_10_04_MANIFESTAÇÃO_REDE CREDENCIADA Documento de Comprovação 23100410591687000000075474177 Decisão Decisão 24030623045952300000081529036 Expediente Expediente 24030707350912400000081562808 Manifestação-2024-0000421267.pdf Manifestação 24031116202900000000081775620 Decisão Decisão 24041812535942100000083624284 Petição urgente DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Petição 24050912101143200000084744425 Laudo neurologista doc. I Outros Documentos 24050912101228300000084745305 Relatorio psicopedagoga Adlane doc. II Comunicações 24050912101318900000084745307 certificado compementar Adlane doc. III Documento de Comprovação 24050912101428000000084745309 Relatório fono Jaciele doc. IV Comunicações 24050912101605100000084745311 Email de cobrança PSICOPEDAGOGA doc. V Documento de Comprovação 24050912101699400000084745312 Email de cobrança Fono doc. VI Documento de Comprovação 24050912101775200000084745315 Petição Petição 24060518431838000000086081678 Decisão-30 Documento Jurisprudência 24060518431906500000086081680 Decisão Decisão 24071519344694600000087947072 Petição Petição 24080119382885500000091995824 Laudo Heitor Documento de Comprovação 24080119382955100000091996925 Laudo Heitor 2 Documento de Comprovação 24080119383012100000091996927 RecebidoDentroDoPrazo-Julho2024 (1) Documento de Comprovação 24080119383079900000091996928 Informação Informação 24100210125190800000095269641 Decisão Decisão 25012310335057500000100031768 Intimação Intimação 25020611321353100000100785276 Decisão Decisão 25012310335057500000100031768 Petição Petição 25030613424979100000102151512 Informação Informação 25030708102006700000102186458 Decisão Decisão 25031319425808300000102399481 Expediente Expediente 25031708394291500000102644815 Manifestação-2025-0000545812.pdf Manifestação 25032407531500000000103017623 Informação Informação 25040915130551200000103965020 Sentença Sentença 25042913322292500000104859736 Sentença Sentença 25042913322292500000104859736 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25050617404577400000105175944 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25051113052172100000105422490 2025_05_11_EMBARGOS_DE_DECLARACAO_TEA_REDE_CREDENCIADA Informações Prestadas 25051113052175500000105422491 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 21083018152890900000045397382, Expediente: 21091007522833800000045898485, Decisão: 21083018152890900000045397382, Despacho: 21090922525022100000045605035, Devolução de Mandado: 21102518145727100000047814198, Devolução de Mandado: 21102518145626800000047814195, Decisão: 21102012222035900000047577704, Mandado: 21102012481955000000047591900, Documento de Comprovação: 21120110265241100000049356427, Certidão: 22011910205105700000050583891]

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Processo nº 0814616-03.2019.8.15.2001

ID: 281236145

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814616-03.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR JOSE AGUIAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIMITRI SOUTO MOTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814616-03.2019.8.15.2001 AUTOR: BRENO JOS… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814616-03.2019.8.15.2001 AUTOR: BRENO JOSE SANTOS DA SILVA, H. J. A. S. S. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intime a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões dos embargos, no prazo de 5 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19040213444040400000019689368 inicial Outros Documentos 19040213375577400000019689397 procuração e declaração de pobreza Procuração 19040213382423200000019689417 HEITOR JOSÉ AGUIAR X UNIMED-compactado-otimizado 1 Outros Documentos 19040213394089600000019689464 outros documentos e LAUDOS E PRIMEIRA NEGATIVA Outros Documentos 19040213404996800000019689478 laudo médico e negativa PROMPT E SEGUNDA NEGATIVA Outros Documentos 19040213410772600000019689530 declaracao recente fonoaudiologa Outros Documentos 19040213412682900000019689541 INFORMACAO UNIMED DE QUE TEM OS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS Outros Documentos 19040213414067900000019689554 CERTIFICADOS FONOMAIS-otimizado-1 Outros Documentos 19040213430095900000019689624 REQUISITOS MINIMOS PARA INTEGRACAO SENSORIAL Outros Documentos 19040213435881300000019689663 Decisão Decisão 19041021425418300000019914157 Mandado Mandado 19041117533990300000019943986 Diligência Diligência 19041510281409700000019989230 unimed 1 Devolução de Mandado 19041510281440200000019989278 DESCUMPRIMENTO LIMINAR Petição 19051515383105800000020608828 informa descumprimento de liminar Outros Documentos 19051515383302900000020608843 CERTIFICADOS FONOMAIS-otimizado-1 Outros Documentos 19051515383433900000020608845 AUDIO FONOMAIS Outros Documentos 19051515383691500000020608851 DESCUMPRIMENTO LIMINAR Petição 19051515533066500000020609173 Contestação Contestação 19052011210606900000020696949 2019_05_20_CONTESTAÇÃO_ABA_REDE_CREDENCIADA_AT_PROMPT_REEMBOLSO_DANOS_MORAIS Outros Documentos 19052011210771500000020696966 2019_02_26_ATO_FERIADO_TJPB Documento de Comprovação 19052011210913400000020696967 2019_04_25_ATO_39_2019_SUSPENSAO_PRAZOS_PJE_TJPB Documento de Comprovação 19052011211017700000020696969 2018_09_28_NOVO_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Identificação 19052011211138800000020696974 2018_11_27_PROCURAÇÃO_UNIMED Procuração 19052011211222400000020697277 2019_03_21_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED Substabelecimento 19052011211413600000020697278 Certidão Certidão 19060515521488000000021147903 0805555-10.2019.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 19060515521762100000021147908 Decisão Decisão 19070418002427600000021812814 Mandado Mandado 19070512084346300000021829365 Expediente Expediente 19070418002427600000021812814 Expediente Expediente 19070418002427600000021812814 Diligência Diligência 19071210284751800000021991592 0814616-03 Devolução de Mandado 19071210284765200000021991606 Petição Petição 19072617031797600000022338114 2019_07_12_ALEGACAO_DE_DESCUMPRIMENTO Outros Documentos 19072617031990800000022338124 CINDY BIANCA-otimizado_1 Documento de Comprovação 19072617032096000000022338275 MARIANA CARVALHO-otimizado_1 Documento de Comprovação 19072617032206900000022338276 MARIANA CARVALHO-otimizado_2 Documento de Comprovação 19072617032321100000022338278 Certidão Certidão 19080716320439500000022600691 Certidão Certidão 19091213440012900000023591386 0808559-55.2019.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 19091213440061000000023591403 Despacho Despacho 19101017175125100000024240858 Expediente Expediente 19101017175125100000024240858 Petição Petição 19103014425624300000024895759 2019_10_30_PETICAO_PROVAS_OFICIO_NOTA_TECNICA Outros Documentos 19103014430605800000024895767 Resposta de oficio-CREFONO8 - LUCCA BARRETO - 0875164-11.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 19103014430934900000024895773 2019_04_24_ACÓRDÃO_TJMG_NOTA_TÉCNICA Documento Jurisprudência 19103014431230400000024896125 NOTA TÉCNICA - RT 84- 2017 NATS autismo e método ABA Documento de Comprovação 19103014431528300000024896128 Certidão Certidão 19110109250983100000024961772 0805555-10.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 19110109250997500000024962229 requer juntada Petição 19110814122297000000025182081 descumprimento liminar 3 e especificacao de provas Outros Documentos 19110814122455000000025182090 NOVO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR INFORMADO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO Outros Documentos 19110814122793800000025182091 descumprimento da liminar com a terapeuta ocupacional Petição 19111811003028300000025374508 terapeuta ocupacional informa descumprimento e suspensao de tratamento a partir de 19.11 Outros Documentos 19111811003196900000025374684 Despacho Despacho 20011411234216900000026433672 Despacho Despacho 20011411234216900000026433672 Petição Petição 20012014170635600000026590831 2020_01_20_PETICAO_COMPROVACAO_PAGAMENTO Outros Documentos 20012014171224600000026590839 HEITOR SETEMBRO Documento de Comprovação 20012014171570900000026590845 Petição Petição 20020509425908600000026990952 Certidão Certidão 20021216025427100000027227367 Despacho Despacho 20022807343363100000027572306 Expediente Expediente 20022807343363100000027572306 requer juntada e intimacao da re para apresentar outros documentos Petição 20031511160466200000028053692 DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO- T.O.- HEITOR AGUIAR Outros Documentos 20031511161072000000028053693 DECLARACAO HEITOR JOSE FEV20 Outros Documentos 20031511161544700000028053694 Certidão Certidão 20031614500040500000028083834 Despacho Despacho 20052110421659600000029600996 Despacho Despacho 20052110421659600000029600996 Petição Petição 20061521472730700000030282267 2020_06_15_PETICAO_MANIFESTACAO_SUSPENSAO_IRDR Outros Documentos 20061521472780500000030282274 Certidão Certidão 20061712353861600000030335916 Certidão Certidão 20061910275701900000030399496 Acórdão0808559-55.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20061910275826200000030399500 Despacho Despacho 20080322242828500000031498389 Despacho Despacho 20080322242828500000031498389 Certidão Certidão 20090112361932700000032374556 informa recusa da Ré em mudar profissional URGENTE Petição 20113018115933300000035569442 certidao terapeuta HEITOR JOSE Documento de Comprovação 20113018120072400000035569447 CERTIFICADO ADLANE Outros Documentos 20113018120142800000035569449 CERTIFICADO ESPECIALIZACAO NOVA PSICOPEDAGOGA Documento de Comprovação 20113018120218300000035569451 CERTIFICADO NOVA PSICOPEDAGOGA Outros Documentos 20113018120286500000035569454 Despacho Despacho 20120313480838800000035683776 Despacho Despacho 20120313480838800000035683776 Petição Petição 20121418143117600000036078817 2020_12_14_MANIFESTACAO_ALEGACAO_DESCUMPRIMENTO Outros Documentos 20121418143221800000036078819 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 220190328_0034 Documento de Comprovação 20121418143290100000036078820 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 320190328_0035 Documento de Comprovação 20121418143368800000036078824 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 420190328_0036 Documento de Comprovação 20121418143435600000036078822 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 520190328_0037 Documento de Comprovação 20121418143504700000036079477 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 620190328_0038 Documento de Comprovação 20121418143600100000036079479 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 720190328_0039 Documento de Comprovação 20121418143682900000036079482 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 820190328_0040 (2) Documento de Comprovação 20121418143763000000036079484 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 820190328_0040 (3) Documento de Comprovação 20121418143844500000036079485 CERTIFICADOS EDLANE RODRIGUES DE SOUZA (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418143909700000036079486 CERTIFICADOS IZAURA DA SILVA LOBO (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418143979500000036079491 CERTIFICADOS JUSSARA CRISTINA DA CUNHA GRILO_compressed Documento de Comprovação 20121418144051400000036079493 CERTIFICADOS VALCILEA DE SOUSA FELIX (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418144147700000036079495 DIPLOMA DRYELLE Documento de Comprovação 20121418144221400000036079498 Diploma_Psicopedagogia Documento de Comprovação 20121418144296000000036079499 DOCUMENTAÇÃO LINALVA20200313_18070772 (1) Documento de Comprovação 20121418144366000000036079500 MARIA BETANIA ABA Documento de Comprovação 20121418144446200000036079501 Maria Betania Psicopedagoga verso Documento de Comprovação 20121418144520400000036079502 Psicopedagoga - Andressa (Diploma) Documento de Comprovação 20121418144615400000036079505 psicopedagoga Maria betania e Linalva Documento de Comprovação 20121418144699900000036079507 Certidão Certidão 21011809345086100000036676937 Acórdão0808559-55.2019.8.15.0000 Documento de Comprovação 21011809345110900000036676941 Certidão Certidão 21011809354865500000036676943 Despacho Despacho 21012607273378700000036911715 reitera pedido de troca de psicopedagoga e informa descumprimento da UNIMED Petição 21012811265213900000037024876 Certidão Certidão 21020407380410300000037245645 Decisão Decisão 21032618481580600000039203161 Decisão Decisão 21032618481580600000039203161 autor nao é autista Petição 21040810195272900000039524570 Certidão Certidão 21041915294280400000039946553 Decisão Decisão 21083018152890900000045397382 Expediente Expediente 21083018152890900000045397382 URGENTE Petição 21090112575974400000045557642 Despacho Despacho 21090922525022100000045605035 Expediente Expediente 21091007522833800000045898485 Petição Petição 21091302165775700000045967187 2021_09_13_MANIFESTACAO_ALEGACAO_DESCUMPRIMENTO_PSICOPEDAGOGIA Outros Documentos 21091302165814900000045967189 2021_09_13_COMUNICADO_REDE_CREDENCIADA Documento de Comprovação 21091302165830600000045967190 2021_09_13_LIGACAO_GRAVADA_NOVEMBRO_2020 Documento de Comprovação 21091302165847400000045967191 requer aplicação de multa por descumprimento Petição 21092918180199600000046763472 RERATIFICA PETICAO ANTERIOR E IMPUGNA Petição 21092921013172700000046768353 Decisão Decisão 21102012222035900000047577704 Mandado Mandado 21102012481955000000047591900 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21102518145626800000047814195 mandado urgente unimed Devolução de Mandado 21102518145727100000047814198 Petição Petição 21120110253697500000049356014 Outros Documentos Outros Documentos 21120110265219100000049356018 2021_11_16_COMPROVANTE_Adlane_Florentino Documento de Comprovação 21120110265241100000049356427 Certidão Certidão 22011910205105700000050583891 Despacho Despacho 22012111594821900000050590102 Despacho Despacho 22012111594821900000050590102 Petição Petição 22021514235870400000051594419 Declaração_R$3000,00 Outros Documentos 22021514235937300000051594422 Certidão Certidão 22021609034836500000051627194 Petição URGENTE Petição 22031417544877300000052640332 INFORMA NEGATIVA DA UNIMED E REQUER Outros Documentos 22031417544972300000052640334 DECLARAÇÃO PEDAGOGA Outros Documentos 22031417545044400000052640336 LAUDO NEUROPEDITRA E CERTIFICADOS DA PEDAGOGA (1) Outros Documentos 22031417545114700000052640337 INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO UNIMED Outros Documentos 22031417545229100000052640339 Despacho Despacho 22032112434414800000052940538 Informação Informação 22032207491173500000052982424 Despacho Despacho 22032223272565900000053030615 Petição Petição 22040118263171700000053530596 2022_04_01_PETIÇÃO_AT_ESCOLA_ Outros Documentos 22040118263191000000053530597 Petição Petição 22040701580616200000053728035 2021_03_29_AT_LIMINAR_INDEFERIDA_ACOMPANHAMENTO_ESCOLAR Documento Jurisprudência 22040701580822400000053728039 2021_08_25_DECISÃO- 0811824-94.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22040701580899100000053728040 2022_04_07_PETIÇÃO_AT_ESCOLA_TJPB Outros Documentos 22040701580995700000053728042 MANIFESTAÇÇÃO SOBRE INFORMACOES DA UNIMED E OUTROS PEDIDOS Petição 22041108391282300000053860835 PETIÇÃO Outros Documentos 22041108391322400000053860842 auto de infração do PROCON-PB pela recusa ao tratamento ao menor HEITOR Outros Documentos 22041108391352800000053860848 Certidão Informação 22041312271999500000054009667 Despacho Despacho 22041409203244900000054012668 Despacho Despacho 22041912592109900000054165947 Informação Informação 22042008312969300000054213653 requer juntada de acórdão que confirma liminar Informação 22042610480564500000054441112 Acórdão completo Outros Documentos 22042610480724100000054441583 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22042613010200000000054453300 Acórdão0805555-10.2019.8.15.0000 Comunicações 22042613010200000000054453301 Decisão Decisão 22051920445392600000055506682 Expediente Expediente 22051920445392600000055506682 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22052016304596600000055571925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072010493427600000057829586 Expediente Expediente 22072010493427600000057829586 Expediente Expediente 22072010493427600000057829586 Contrarrazões Contrarrazões 22080210131107800000058283278 CRs aos EDs - Unimed JP Informações Prestadas 22080210131128900000058283295 3a CAMARA - ANALISTA COMPORTAMENTAL E AUXILIAR TERAPEUTICO Documento Jurisprudência 22080210131165900000058283298 4a CAMARA - AT ESCOLA Documento Jurisprudência 22080210131187900000058283305 2021_03_29_AT_LIMINAR_INDEFERIDA_ACOMPANHAMENTO_ESCOLAR Documento Jurisprudência 22080210131250900000058283306 2022_02_24_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_AT_ESCOLAR_ Documento Jurisprudência 22080210131266000000058283307 2022_02_25_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_TARTAMENTO_AMBIENTE_ESCOLAR_CIRCUITO_FUNCIONAL Documento Jurisprudência 22080210131291100000058283309 2022_03_29_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_AT_ESCOLAR_ Documento Jurisprudência 22080210131304600000058283316 2022_05_24_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_AGRAVO_EXCLUSÃO_AT_AC_CASA_ESCOLA Documento Jurisprudência 22080210131316700000058283322 0802773-59.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131328500000058284177 0806409-33.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131349800000058284183 0808601-07.2019.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131363000000058284186 0810555-88.2019.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131376000000058284190 0811824-94.2021.815.0000 Documento Jurisprudência 22080210131417100000058284195 Informação Informação 22082309041818800000059126278 Decisão Decisão 22112811025726400000062944185 Informação Informação 23031409015750800000066329015 Decisão Decisão 23062123354409700000070728722 Decisão Decisão 23062123354409700000070728722 REQUER JUNTADA DE IMPUGNACAO Comunicações 23072021210957600000071965510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080211134855800000072486479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080211134855800000072486479 Petição Petição 23080917500586000000072836891 Petição Petição 23082219004001400000073502196 Petição Petição 23100410591621700000075472974 2023_10_04_MANIFESTAÇÃO_REDE CREDENCIADA Documento de Comprovação 23100410591687000000075474177 Decisão Decisão 24030623045952300000081529036 Expediente Expediente 24030707350912400000081562808 Manifestação-2024-0000421267.pdf Manifestação 24031116202900000000081775620 Decisão Decisão 24041812535942100000083624284 Petição urgente DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Petição 24050912101143200000084744425 Laudo neurologista doc. I Outros Documentos 24050912101228300000084745305 Relatorio psicopedagoga Adlane doc. II Comunicações 24050912101318900000084745307 certificado compementar Adlane doc. III Documento de Comprovação 24050912101428000000084745309 Relatório fono Jaciele doc. IV Comunicações 24050912101605100000084745311 Email de cobrança PSICOPEDAGOGA doc. V Documento de Comprovação 24050912101699400000084745312 Email de cobrança Fono doc. VI Documento de Comprovação 24050912101775200000084745315 Petição Petição 24060518431838000000086081678 Decisão-30 Documento Jurisprudência 24060518431906500000086081680 Decisão Decisão 24071519344694600000087947072 Petição Petição 24080119382885500000091995824 Laudo Heitor Documento de Comprovação 24080119382955100000091996925 Laudo Heitor 2 Documento de Comprovação 24080119383012100000091996927 RecebidoDentroDoPrazo-Julho2024 (1) Documento de Comprovação 24080119383079900000091996928 Informação Informação 24100210125190800000095269641 Decisão Decisão 25012310335057500000100031768 Intimação Intimação 25020611321353100000100785276 Decisão Decisão 25012310335057500000100031768 Petição Petição 25030613424979100000102151512 Informação Informação 25030708102006700000102186458 Decisão Decisão 25031319425808300000102399481 Expediente Expediente 25031708394291500000102644815 Manifestação-2025-0000545812.pdf Manifestação 25032407531500000000103017623 Informação Informação 25040915130551200000103965020 Sentença Sentença 25042913322292500000104859736 Sentença Sentença 25042913322292500000104859736 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25050617404577400000105175944 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25051113052172100000105422490 2025_05_11_EMBARGOS_DE_DECLARACAO_TEA_REDE_CREDENCIADA Informações Prestadas 25051113052175500000105422491 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 21083018152890900000045397382, Expediente: 21091007522833800000045898485, Decisão: 21083018152890900000045397382, Despacho: 21090922525022100000045605035, Devolução de Mandado: 21102518145727100000047814198, Devolução de Mandado: 21102518145626800000047814195, Decisão: 21102012222035900000047577704, Mandado: 21102012481955000000047591900, Documento de Comprovação: 21120110265241100000049356427, Certidão: 22011910205105700000050583891]

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Processo nº 0814616-03.2019.8.15.2001

ID: 281236150

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814616-03.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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DIMITRI SOUTO MOTA

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CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814616-03.2019.8.15.2001 AUTOR: BRENO JOS… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814616-03.2019.8.15.2001 AUTOR: BRENO JOSE SANTOS DA SILVA, H. J. A. S. S. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intime a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões dos embargos, no prazo de 5 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19040213444040400000019689368 inicial Outros Documentos 19040213375577400000019689397 procuração e declaração de pobreza Procuração 19040213382423200000019689417 HEITOR JOSÉ AGUIAR X UNIMED-compactado-otimizado 1 Outros Documentos 19040213394089600000019689464 outros documentos e LAUDOS E PRIMEIRA NEGATIVA Outros Documentos 19040213404996800000019689478 laudo médico e negativa PROMPT E SEGUNDA NEGATIVA Outros Documentos 19040213410772600000019689530 declaracao recente fonoaudiologa Outros Documentos 19040213412682900000019689541 INFORMACAO UNIMED DE QUE TEM OS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS Outros Documentos 19040213414067900000019689554 CERTIFICADOS FONOMAIS-otimizado-1 Outros Documentos 19040213430095900000019689624 REQUISITOS MINIMOS PARA INTEGRACAO SENSORIAL Outros Documentos 19040213435881300000019689663 Decisão Decisão 19041021425418300000019914157 Mandado Mandado 19041117533990300000019943986 Diligência Diligência 19041510281409700000019989230 unimed 1 Devolução de Mandado 19041510281440200000019989278 DESCUMPRIMENTO LIMINAR Petição 19051515383105800000020608828 informa descumprimento de liminar Outros Documentos 19051515383302900000020608843 CERTIFICADOS FONOMAIS-otimizado-1 Outros Documentos 19051515383433900000020608845 AUDIO FONOMAIS Outros Documentos 19051515383691500000020608851 DESCUMPRIMENTO LIMINAR Petição 19051515533066500000020609173 Contestação Contestação 19052011210606900000020696949 2019_05_20_CONTESTAÇÃO_ABA_REDE_CREDENCIADA_AT_PROMPT_REEMBOLSO_DANOS_MORAIS Outros Documentos 19052011210771500000020696966 2019_02_26_ATO_FERIADO_TJPB Documento de Comprovação 19052011210913400000020696967 2019_04_25_ATO_39_2019_SUSPENSAO_PRAZOS_PJE_TJPB Documento de Comprovação 19052011211017700000020696969 2018_09_28_NOVO_ESTATUTO_SOCIAL Documento de Identificação 19052011211138800000020696974 2018_11_27_PROCURAÇÃO_UNIMED Procuração 19052011211222400000020697277 2019_03_21_SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE_UNIMED Substabelecimento 19052011211413600000020697278 Certidão Certidão 19060515521488000000021147903 0805555-10.2019.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 19060515521762100000021147908 Decisão Decisão 19070418002427600000021812814 Mandado Mandado 19070512084346300000021829365 Expediente Expediente 19070418002427600000021812814 Expediente Expediente 19070418002427600000021812814 Diligência Diligência 19071210284751800000021991592 0814616-03 Devolução de Mandado 19071210284765200000021991606 Petição Petição 19072617031797600000022338114 2019_07_12_ALEGACAO_DE_DESCUMPRIMENTO Outros Documentos 19072617031990800000022338124 CINDY BIANCA-otimizado_1 Documento de Comprovação 19072617032096000000022338275 MARIANA CARVALHO-otimizado_1 Documento de Comprovação 19072617032206900000022338276 MARIANA CARVALHO-otimizado_2 Documento de Comprovação 19072617032321100000022338278 Certidão Certidão 19080716320439500000022600691 Certidão Certidão 19091213440012900000023591386 0808559-55.2019.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 19091213440061000000023591403 Despacho Despacho 19101017175125100000024240858 Expediente Expediente 19101017175125100000024240858 Petição Petição 19103014425624300000024895759 2019_10_30_PETICAO_PROVAS_OFICIO_NOTA_TECNICA Outros Documentos 19103014430605800000024895767 Resposta de oficio-CREFONO8 - LUCCA BARRETO - 0875164-11.2018.8.20.5001 Documento de Comprovação 19103014430934900000024895773 2019_04_24_ACÓRDÃO_TJMG_NOTA_TÉCNICA Documento Jurisprudência 19103014431230400000024896125 NOTA TÉCNICA - RT 84- 2017 NATS autismo e método ABA Documento de Comprovação 19103014431528300000024896128 Certidão Certidão 19110109250983100000024961772 0805555-10.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 19110109250997500000024962229 requer juntada Petição 19110814122297000000025182081 descumprimento liminar 3 e especificacao de provas Outros Documentos 19110814122455000000025182090 NOVO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR INFORMADO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO Outros Documentos 19110814122793800000025182091 descumprimento da liminar com a terapeuta ocupacional Petição 19111811003028300000025374508 terapeuta ocupacional informa descumprimento e suspensao de tratamento a partir de 19.11 Outros Documentos 19111811003196900000025374684 Despacho Despacho 20011411234216900000026433672 Despacho Despacho 20011411234216900000026433672 Petição Petição 20012014170635600000026590831 2020_01_20_PETICAO_COMPROVACAO_PAGAMENTO Outros Documentos 20012014171224600000026590839 HEITOR SETEMBRO Documento de Comprovação 20012014171570900000026590845 Petição Petição 20020509425908600000026990952 Certidão Certidão 20021216025427100000027227367 Despacho Despacho 20022807343363100000027572306 Expediente Expediente 20022807343363100000027572306 requer juntada e intimacao da re para apresentar outros documentos Petição 20031511160466200000028053692 DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO- T.O.- HEITOR AGUIAR Outros Documentos 20031511161072000000028053693 DECLARACAO HEITOR JOSE FEV20 Outros Documentos 20031511161544700000028053694 Certidão Certidão 20031614500040500000028083834 Despacho Despacho 20052110421659600000029600996 Despacho Despacho 20052110421659600000029600996 Petição Petição 20061521472730700000030282267 2020_06_15_PETICAO_MANIFESTACAO_SUSPENSAO_IRDR Outros Documentos 20061521472780500000030282274 Certidão Certidão 20061712353861600000030335916 Certidão Certidão 20061910275701900000030399496 Acórdão0808559-55.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20061910275826200000030399500 Despacho Despacho 20080322242828500000031498389 Despacho Despacho 20080322242828500000031498389 Certidão Certidão 20090112361932700000032374556 informa recusa da Ré em mudar profissional URGENTE Petição 20113018115933300000035569442 certidao terapeuta HEITOR JOSE Documento de Comprovação 20113018120072400000035569447 CERTIFICADO ADLANE Outros Documentos 20113018120142800000035569449 CERTIFICADO ESPECIALIZACAO NOVA PSICOPEDAGOGA Documento de Comprovação 20113018120218300000035569451 CERTIFICADO NOVA PSICOPEDAGOGA Outros Documentos 20113018120286500000035569454 Despacho Despacho 20120313480838800000035683776 Despacho Despacho 20120313480838800000035683776 Petição Petição 20121418143117600000036078817 2020_12_14_MANIFESTACAO_ALEGACAO_DESCUMPRIMENTO Outros Documentos 20121418143221800000036078819 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 220190328_0034 Documento de Comprovação 20121418143290100000036078820 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 320190328_0035 Documento de Comprovação 20121418143368800000036078824 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 420190328_0036 Documento de Comprovação 20121418143435600000036078822 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 520190328_0037 Documento de Comprovação 20121418143504700000036079477 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 620190328_0038 Documento de Comprovação 20121418143600100000036079479 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 720190328_0039 Documento de Comprovação 20121418143682900000036079482 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 820190328_0040 (2) Documento de Comprovação 20121418143763000000036079484 CERTIFICADOS CAMILA ELAYNE 820190328_0040 (3) Documento de Comprovação 20121418143844500000036079485 CERTIFICADOS EDLANE RODRIGUES DE SOUZA (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418143909700000036079486 CERTIFICADOS IZAURA DA SILVA LOBO (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418143979500000036079491 CERTIFICADOS JUSSARA CRISTINA DA CUNHA GRILO_compressed Documento de Comprovação 20121418144051400000036079493 CERTIFICADOS VALCILEA DE SOUSA FELIX (PSICOPEDAGOGA) Documento de Comprovação 20121418144147700000036079495 DIPLOMA DRYELLE Documento de Comprovação 20121418144221400000036079498 Diploma_Psicopedagogia Documento de Comprovação 20121418144296000000036079499 DOCUMENTAÇÃO LINALVA20200313_18070772 (1) Documento de Comprovação 20121418144366000000036079500 MARIA BETANIA ABA Documento de Comprovação 20121418144446200000036079501 Maria Betania Psicopedagoga verso Documento de Comprovação 20121418144520400000036079502 Psicopedagoga - Andressa (Diploma) Documento de Comprovação 20121418144615400000036079505 psicopedagoga Maria betania e Linalva Documento de Comprovação 20121418144699900000036079507 Certidão Certidão 21011809345086100000036676937 Acórdão0808559-55.2019.8.15.0000 Documento de Comprovação 21011809345110900000036676941 Certidão Certidão 21011809354865500000036676943 Despacho Despacho 21012607273378700000036911715 reitera pedido de troca de psicopedagoga e informa descumprimento da UNIMED Petição 21012811265213900000037024876 Certidão Certidão 21020407380410300000037245645 Decisão Decisão 21032618481580600000039203161 Decisão Decisão 21032618481580600000039203161 autor nao é autista Petição 21040810195272900000039524570 Certidão Certidão 21041915294280400000039946553 Decisão Decisão 21083018152890900000045397382 Expediente Expediente 21083018152890900000045397382 URGENTE Petição 21090112575974400000045557642 Despacho Despacho 21090922525022100000045605035 Expediente Expediente 21091007522833800000045898485 Petição Petição 21091302165775700000045967187 2021_09_13_MANIFESTACAO_ALEGACAO_DESCUMPRIMENTO_PSICOPEDAGOGIA Outros Documentos 21091302165814900000045967189 2021_09_13_COMUNICADO_REDE_CREDENCIADA Documento de Comprovação 21091302165830600000045967190 2021_09_13_LIGACAO_GRAVADA_NOVEMBRO_2020 Documento de Comprovação 21091302165847400000045967191 requer aplicação de multa por descumprimento Petição 21092918180199600000046763472 RERATIFICA PETICAO ANTERIOR E IMPUGNA Petição 21092921013172700000046768353 Decisão Decisão 21102012222035900000047577704 Mandado Mandado 21102012481955000000047591900 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21102518145626800000047814195 mandado urgente unimed Devolução de Mandado 21102518145727100000047814198 Petição Petição 21120110253697500000049356014 Outros Documentos Outros Documentos 21120110265219100000049356018 2021_11_16_COMPROVANTE_Adlane_Florentino Documento de Comprovação 21120110265241100000049356427 Certidão Certidão 22011910205105700000050583891 Despacho Despacho 22012111594821900000050590102 Despacho Despacho 22012111594821900000050590102 Petição Petição 22021514235870400000051594419 Declaração_R$3000,00 Outros Documentos 22021514235937300000051594422 Certidão Certidão 22021609034836500000051627194 Petição URGENTE Petição 22031417544877300000052640332 INFORMA NEGATIVA DA UNIMED E REQUER Outros Documentos 22031417544972300000052640334 DECLARAÇÃO PEDAGOGA Outros Documentos 22031417545044400000052640336 LAUDO NEUROPEDITRA E CERTIFICADOS DA PEDAGOGA (1) Outros Documentos 22031417545114700000052640337 INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO UNIMED Outros Documentos 22031417545229100000052640339 Despacho Despacho 22032112434414800000052940538 Informação Informação 22032207491173500000052982424 Despacho Despacho 22032223272565900000053030615 Petição Petição 22040118263171700000053530596 2022_04_01_PETIÇÃO_AT_ESCOLA_ Outros Documentos 22040118263191000000053530597 Petição Petição 22040701580616200000053728035 2021_03_29_AT_LIMINAR_INDEFERIDA_ACOMPANHAMENTO_ESCOLAR Documento Jurisprudência 22040701580822400000053728039 2021_08_25_DECISÃO- 0811824-94.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22040701580899100000053728040 2022_04_07_PETIÇÃO_AT_ESCOLA_TJPB Outros Documentos 22040701580995700000053728042 MANIFESTAÇÇÃO SOBRE INFORMACOES DA UNIMED E OUTROS PEDIDOS Petição 22041108391282300000053860835 PETIÇÃO Outros Documentos 22041108391322400000053860842 auto de infração do PROCON-PB pela recusa ao tratamento ao menor HEITOR Outros Documentos 22041108391352800000053860848 Certidão Informação 22041312271999500000054009667 Despacho Despacho 22041409203244900000054012668 Despacho Despacho 22041912592109900000054165947 Informação Informação 22042008312969300000054213653 requer juntada de acórdão que confirma liminar Informação 22042610480564500000054441112 Acórdão completo Outros Documentos 22042610480724100000054441583 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22042613010200000000054453300 Acórdão0805555-10.2019.8.15.0000 Comunicações 22042613010200000000054453301 Decisão Decisão 22051920445392600000055506682 Expediente Expediente 22051920445392600000055506682 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22052016304596600000055571925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072010493427600000057829586 Expediente Expediente 22072010493427600000057829586 Expediente Expediente 22072010493427600000057829586 Contrarrazões Contrarrazões 22080210131107800000058283278 CRs aos EDs - Unimed JP Informações Prestadas 22080210131128900000058283295 3a CAMARA - ANALISTA COMPORTAMENTAL E AUXILIAR TERAPEUTICO Documento Jurisprudência 22080210131165900000058283298 4a CAMARA - AT ESCOLA Documento Jurisprudência 22080210131187900000058283305 2021_03_29_AT_LIMINAR_INDEFERIDA_ACOMPANHAMENTO_ESCOLAR Documento Jurisprudência 22080210131250900000058283306 2022_02_24_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_AT_ESCOLAR_ Documento Jurisprudência 22080210131266000000058283307 2022_02_25_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_TARTAMENTO_AMBIENTE_ESCOLAR_CIRCUITO_FUNCIONAL Documento Jurisprudência 22080210131291100000058283309 2022_03_29_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_EXCLUSÃO_AT_ESCOLAR_ Documento Jurisprudência 22080210131304600000058283316 2022_05_24_ACÓRDÃO_FAVORÁVEL_AGRAVO_EXCLUSÃO_AT_AC_CASA_ESCOLA Documento Jurisprudência 22080210131316700000058283322 0802773-59.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131328500000058284177 0806409-33.2021.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131349800000058284183 0808601-07.2019.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131363000000058284186 0810555-88.2019.8.15.0000 Documento Jurisprudência 22080210131376000000058284190 0811824-94.2021.815.0000 Documento Jurisprudência 22080210131417100000058284195 Informação Informação 22082309041818800000059126278 Decisão Decisão 22112811025726400000062944185 Informação Informação 23031409015750800000066329015 Decisão Decisão 23062123354409700000070728722 Decisão Decisão 23062123354409700000070728722 REQUER JUNTADA DE IMPUGNACAO Comunicações 23072021210957600000071965510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080211134855800000072486479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23080211134855800000072486479 Petição Petição 23080917500586000000072836891 Petição Petição 23082219004001400000073502196 Petição Petição 23100410591621700000075472974 2023_10_04_MANIFESTAÇÃO_REDE CREDENCIADA Documento de Comprovação 23100410591687000000075474177 Decisão Decisão 24030623045952300000081529036 Expediente Expediente 24030707350912400000081562808 Manifestação-2024-0000421267.pdf Manifestação 24031116202900000000081775620 Decisão Decisão 24041812535942100000083624284 Petição urgente DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Petição 24050912101143200000084744425 Laudo neurologista doc. I Outros Documentos 24050912101228300000084745305 Relatorio psicopedagoga Adlane doc. II Comunicações 24050912101318900000084745307 certificado compementar Adlane doc. III Documento de Comprovação 24050912101428000000084745309 Relatório fono Jaciele doc. IV Comunicações 24050912101605100000084745311 Email de cobrança PSICOPEDAGOGA doc. V Documento de Comprovação 24050912101699400000084745312 Email de cobrança Fono doc. VI Documento de Comprovação 24050912101775200000084745315 Petição Petição 24060518431838000000086081678 Decisão-30 Documento Jurisprudência 24060518431906500000086081680 Decisão Decisão 24071519344694600000087947072 Petição Petição 24080119382885500000091995824 Laudo Heitor Documento de Comprovação 24080119382955100000091996925 Laudo Heitor 2 Documento de Comprovação 24080119383012100000091996927 RecebidoDentroDoPrazo-Julho2024 (1) Documento de Comprovação 24080119383079900000091996928 Informação Informação 24100210125190800000095269641 Decisão Decisão 25012310335057500000100031768 Intimação Intimação 25020611321353100000100785276 Decisão Decisão 25012310335057500000100031768 Petição Petição 25030613424979100000102151512 Informação Informação 25030708102006700000102186458 Decisão Decisão 25031319425808300000102399481 Expediente Expediente 25031708394291500000102644815 Manifestação-2025-0000545812.pdf Manifestação 25032407531500000000103017623 Informação Informação 25040915130551200000103965020 Sentença Sentença 25042913322292500000104859736 Sentença Sentença 25042913322292500000104859736 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25050617404577400000105175944 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25051113052172100000105422490 2025_05_11_EMBARGOS_DE_DECLARACAO_TEA_REDE_CREDENCIADA Informações Prestadas 25051113052175500000105422491 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 21083018152890900000045397382, Expediente: 21091007522833800000045898485, Decisão: 21083018152890900000045397382, Despacho: 21090922525022100000045605035, Devolução de Mandado: 21102518145727100000047814198, Devolução de Mandado: 21102518145626800000047814195, Decisão: 21102012222035900000047577704, Mandado: 21102012481955000000047591900, Documento de Comprovação: 21120110265241100000049356427, Certidão: 22011910205105700000050583891]

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Processo nº 0806409-51.2024.8.15.0251

Processo nº 0806409-33.2024.8.15.2003

Processo nº 0809366-47.2023.8.15.2001

Processo nº 0813640-72.2025.8.15.0000

Processo nº 0802054-04.2023.8.15.0131

Processo nº 0802054-04.2023.8.15.0131

Processo nº 0802054-04.2023.8.15.0131

Processo nº 0814616-03.2019.8.15.2001

Processo nº 0814616-03.2019.8.15.2001

Processo nº 0814616-03.2019.8.15.2001