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Processo nº 0807159-31.2025.8.10.0001

ID: 258938099

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-31.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807159-31.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQU… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807159-31.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: GUSTAVO CERQUEIRA DE REZENDE REQUERIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA OAB/BA 24308-A DESPACHO No 145929092, o Autor informa os dados bancários do prestador de serviço responsável pela cirurgia e reitera o pedido de cumprimento da decisão de bloqueio de valores, conforme já determinado na decisão de ID 144926696. Requer, ainda, no ID 145621199, a complementação da determinação de bloqueio, para que o valor a ser indisponibilizado nos autos compreenda o montante total de R$ 733.526,31 (setecentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), englobando todas as despesas hospitalares, honorários médicos, anestesistas e materiais cirúrgicos, conforme orçamentos colacionados nos Id's º 141710847, 141710849 e 142962247. Da análise do pedido, observa-se que a manifestação tem natureza meramente complementar e não altera substancialmente os pedidos anteriores, mas apenas busca dar cumprimento ao que foi requisitado judicialmente, auxiliando a efetividade da medida de urgência. Determino, portanto, que a Secretaria Judicial promova o bloqueio on line nas contas da Requerida, como arresto, no valor dos orçamentos anexados ao feito (id 141710847, ID 141710849 e ID 142962247), para que o importe a ser indisponibilizado nos autos compreenda o montante total de R$ 733.526,31 (setecentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), englobando despesas hospitalares, honorários médicos, anestesistas e materiais cirúrgicos, bem como proceda à inserção dos dados bancários informados nos autos (ID 145929092) e vincule-os à ordem de bloqueio ora determinada, para viabilizar FUTURA transferência direta do valor retido, caso não haja impugnação ou justificativa plausível da parte ré. Portanto, determino a intimação URGENTE da Ré para que se manifeste especificamente sobre a possibilidade de quitação voluntária do procedimento indicado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de conversão definitiva do bloqueio em penhora. Após o prazo, voltem os autos conclusos com urgência, para decisão quanto à destinação do valor bloqueado. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. São Luís/MA, 14 de abril de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Processo nº 0807159-34.2025.8.10.0000

ID: 291507714

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807159-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1º VARA DE EXECUÇOES PENAIS DE SÃO LUIS-MA

Acórdão (expediente)

Advogados:

AFONSO DOS SANTOS COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0807159-34.2025.8.10.0000 Paciente: R. S. D. S. Advogado (a): Afonso dos Santos Costa Filho OAB/MA 1… Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0807159-34.2025.8.10.0000 Paciente: R. S. D. S. Advogado (a): Afonso dos Santos Costa Filho OAB/MA 13.659 Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Proc. Ref. 5000950-93.2024.8.10.0141 Decisão: Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. S. D. S. indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA, apontando constrangimento ilegal. Após processamento do feito e inclusão em pauta para a sessão virtual com início no 13 DE MAIO DE 2025 ÀS 15H00MIN E TÉRMINO EM 20 DE MAIO DE 2025 ÀS 14H59MIN (Id 44963266-Pág. 1), o causídico requereu sustentação oral (Id 45077992-Págs. 1-2), retirado de pauta e transferido para a sessão por videoconferência do dia 03 DE JUNHO DE 2025 ÀS 09H00MIN (Id 45495333-Pág. 1). No dia 02/06/2025 às 23hs:47 min, o causídico solicitou retirada de pauta por motivo de saúde e acostou atestados médicos (Id 45797690-Pág. 1; Id 45797691-Págs. 1-3) e, no dia da sessão 03/06/2025 às 19hs:28 min (Id 45839068 - Pág. 1), solicitou desistência do feito: “Vem por meio desta e na melhor forma de direito, requerer a desistência do presente writ, requerendo, ainda, a homologação do pedido, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.”. Decido O pleito vem desprovido da procuração com poderes especiais para desistir (CPC; artigos 104, 105 c/c CPP; artigo 3°): STF HC 148704 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 17/11/2017 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 21/11/2017 PUBLIC 22/11/2017 Partes PACTE.(S): OSVALDO DAS NEVES VIANA IMPTE.(S): JOSE PETAN TOLEDO PIZZA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO IMPTE.(S): ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA Decisão DECISÃO PETIÇÃO. NÃO JUNTADA DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA DESISTÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO E DETERMINOU A REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Relatório 1. Em petição protocolizada em 10.11.2017, o Impetrante José Petan Toledo Pizza e outros requerem a desistência do presente Habeas Corpus, ao qual neguei seguimento em decisão de 6.10.2017 e determinei sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo decorrido o prazo concedido no despacho de 6.11.2017 para juntada de procuração com poderes para desistência e não tendo juntado o mandato, cumpra-se a decisão de 6.10.2017. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente (Grifamos) Assim, determino a intimação do paciente através de seu advogado para juntar procuração com poderes especiais para desistir: Prazo: 24 (vinte e quatro) horas. Expirado o prazo sem cumprimento, dê-se regular continuidade ao feito para que seja submetido a julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas que o caso requer. São Luís, 05 de junho de 2025 Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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