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Processo nº 0810010-90.2024.8.10.0029

ID: 262620923

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810010-90.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0810010-90.2024.8.10.0029 Autor: IZAURA ALCANTARA DIAS Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO CEDENI…

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Processo nº 0810010-46.2025.8.10.0000

ID: 305961293

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810010-46.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

Despacho (expediente)

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810010-46.2025.8.10.0000 Agravante: VITORIO DA SILVA Advogado: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652-A Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810010-46.2025.8.10.0000 Agravante: VITORIO DA SILVA Advogado: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652-A Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - OAB MG80702 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VITORIO DA SILVA em face de decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifa Bancária c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral (Processo nº 0806330-39.2020.8.10.0029), ajuizada em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A decisão agravada determinou o sobrestamento de todos os processos patrocinados pelas advogadas ADRIANA MARTINS BATISTA e NATHALIE COUTINHO PEREIRA, indeferiu o levantamento de alvarás sucumbenciais e contratuais relacionados, e determinou o envio de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão e ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais infrações disciplinares e crimes relacionados à atuação profissional das patronas, com base em indícios de litigância predatória. O Agravante sustenta, inicialmente, que a decisão é nula por violar o art. 133 da Constituição Federal e o art. 313 do CPC, ao imputar responsabilidade e impor restrições a patronos e partes sem observância ao contraditório e à ampla defesa. Aduz que a decisão baseia-se em alegações genéricas, sem prova específica, em afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como que a suspensão processual determinada pelo juízo de origem decorre de equívoco fático relativo à data de falecimento da parte autora em outro processo. Argumenta, ainda, que inexiste vínculo jurídico ou funcional entre as patronas e as demais advogadas citadas, sendo indevida a generalização das condutas e a imputação coletiva de supostas irregularidades. Invoca os princípios da individualização da conduta e da presunção de inocência, previstos no art. 5º, incisos LV e LVII, da CF/88. Reforça que não há prática de litigância predatória, mas sim atuação advocatícia especializada em demandas consumeristas, decorrentes de práticas abusivas do sistema financeiro, sobretudo em prejuízo de idosos e vulneráveis. Ressalta que a judicialização é resultado da ineficácia dos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, e que os elevados números de ações são reflexo da reiterada conduta das instituições financeiras. Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, notadamente no que se refere ao sobrestamento dos processos, à vedação de levantamento de alvarás e à comunicação às autoridades. No mérito, pugna pela total reforma da decisão, com o reconhecimento da nulidade dos atos impugnados e o prosseguimento regular da ação originária. É o que cabia relatar. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos limites estabelecidos nos artigos 300 e 1.019, inciso I, do CPC. Necessário, no caso concreto, que haja o exercício do contraditório para que se possa apreciar o pedido recursal liminar, ou, caso for, julgar o próprio mérito do recurso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Assim, providenciem-se as intimações necessárias para o exercício do contraditório e, em seguida, retornem os autos para análise imediata da liminar ou, possivelmente, julgamento do mérito do recurso. Em conclusão, intimem-se: (1) a parte Agravada para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada dos documentos que reputar necessários para o julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do CPC; e artigo 649, inciso II, do RITJMA); e (2) a Procuradoria Geral de Justiça para se manifestar, em 15 (quinze) dias (artigo 1.019, inciso III, do CPC; e artigo 649, inciso III, do RITJMA). Cumpra-se na ordem estabelecida. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0810010-14.2023.8.10.0001

ID: 280204427

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0810010-14.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V F DE MENESES LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIA CRISTINA DOS SANTOS OLEGARIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810010-14.2023.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA … Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810010-14.2023.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANTONIA CRISTINA DOS SANTOS OLEGARIO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA CRISTINA DOS SANTOS OLEGARIO - MA10415 REU: V F DE MENESES LTDA SENTENÇA ANTONIA CRISTINA DOS SANTOS OLEGARIO ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança em face de V F DE MENESES LTDA, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a Autora celebrou contrato de locação com a Ré, ora locatária, a partir de 13/08/2022, referente a um imóvel comercial situado na Av. Senador Vitorino Freire, Edifício São Luís Office, Sala 1011, Bairro Areinha, São Luís/MA. Afirma que a locatária não cumpre com o pagamento do aluguel desde 13/11/2022, totalizando um débito, à época da propositura da ação, de R$ 7.225,15 (sete mil, duzentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), além de débitos proporcionais de IPTU. Requereu, inicialmente, a concessão de justiça gratuita, mas posteriormente recolheu as custas processuais. Pleiteou medida liminar para desocupação do imóvel. Ao final, pede a condenação da Requerida ao pagamento das prestações locatícias vencidas e as vincendas no decurso da lide, conforme tabela apresentada, e a declaração de rescisão do contrato. Decisão de ID 89396913 deferiu a medida liminar de despejo, dispensando a caução. A Autora, em petição de ID 130135333, informou a retomada da posse do imóvel em janeiro de 2024. Certidão do Oficial de Justiça à ID 98101745 e documentos anexos (ID 98104762) atestam a citação da Ré por meio do aplicativo WhatsApp. Certidão da Secretaria (ID 99909610) atestando a decorrência do prazo sem a oferta de defesa pela Requerida, que teve sua revelia declarada por este juízo (Despacho ID 104146074). Realizada audiência de instrução e julgamento (Ata ID 147769140), ausente a Autora e sendo a Ré revel, foi dispensada a produção de prova testemunhal e declarada encerrada a instrução. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Passando ao mérito, tenho que a Autora ajuizou a presente Ação de Despejo, pretendendo a desocupação do imóvel, a rescisão do contrato de locação e o pagamento de aluguéis e encargos em atraso. Com efeito, da análise dos autos, resulta que a Ré foi regularmente citada, entretanto, não apresentou defesa, sendo declarada revel. A ausência de contestação dá azo à revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No caso sob exame, embora este juízo tenha afastado o efeito material absoluto da revelia em despacho saneador, a análise dos fatos se dá com base nas provas documentais apresentadas pela Autora, as quais não foram infirmadas pela Ré. Analisando, pois, detidamente a documentação juntada pela Autora, verifico que os documentos que acompanham a inicial (Contrato de Locação à ID 86357797 e planilhas de débito à ID 86357799 e seguintes, bem como comprovante de débito de IPTU à ID 101071644), somados ao fato da revelia da Ré, conduzem à procedência da demanda. A Demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que diz competir ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, diante dos documentos acostados ao processo, resta demonstrada a relação contratual entre as partes, bem como o inadimplemento da Requerida quanto aos débitos com aluguel e seus consectários (incluindo IPTU), como apontado na inicial, cujo valor histórico na propositura da ação era de R$ 7.225,15, sem prejuízo das prestações contratuais vencidas no decorrer da ação até a efetiva desocupação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação firmado entre as partes referente ao imóvel comercial situado na Av. Senador Vitorino Freire, Edifício São Luís Office, Sala 1011, Bairro Areinha, São Luís/MA. Nesse sentido, CONFIRMO a Decisão de ID 89396913, que determinou a desocupação do imóvel pela Ré, tendo em vista a informação da Autora (ID 130135333) de retomada da posse em janeiro de 2024. Condeno a Ré, V F DE MENESES LTDA, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais (incluindo a cota-parte do IPTU devida) vencidos desde 13/11/2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel (janeiro de 2024), acrescido de multa contratual, juros de mora pela taxa legal ao mês a contar de cada vencimento e correção monetária pelo IPCA a contar de cada vencimento. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da presente condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0810010-23.2025.8.10.0040

ID: 280195084

Tribunal: TJMA Órgão: Central de Inquérito e Custódia de Imperatriz Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0810010-23.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANTHIAGO GONCALO BARROSO

Intimação

Advogados:

FRANKLIN DOURADO REBELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTHIAGO GONCALO BARROSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0810010-23.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: ROBERTO OLIV… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0810010-23.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: ROBERTO OLIVEIRA GUIMARAES Advogados do(a) FLAGRANTEADO: FRANKLIN DOURADO REBELO - PI3330, LUCAS SANTHIAGO GONCALO BARROSO - MA28274 Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr. Advogados do(a) FLAGRANTEADO: FRANKLIN DOURADO REBELO - PI3330, LUCAS SANTHIAGO GONCALO BARROSO - MA28274 , sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Ao dia 23 (vinte e três) do mês 05 (maio) de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 14h50min, na sala de audiências da 1ª Central das Garantias, presente o autuado ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES, já qualificado nos autos. Presente o MM. Juiz de Direito, titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz, funcionando junto à 1ª Central das Garantias de Imperatriz, Dr. PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO, o Promotor de Justiça, Dr. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA, e o Advogado, Dr. LUCAS SANTIAGO (OAB/MA 28.274). O Delegado de Polícia Civil informou a prisão em flagrante de ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES, ocorrida no dia 22/05/2025, por volta de 13h40min, na Rua São Pedro, Centro, Davinópolis, pelo crime previsto no art. 129, § 13º, do CP. Sendo a prisão informada na data de hoje a este juízo. Desse modo, a audiência de custódia foi realizada dentro do prazo legal. Atendendo ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a Audiência de Custódia, oportunidade em que foi esclarecido ao autuado qual a finalidade da audiência de verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do auto de prisão em flagrante e a medida cautelar aplicável ao caso. Iniciado o ato, foi ouvido o custodiado, tendo ele declarado que NÃO SOFREU agressão FÍSICA ou VERBAL por ocasião da sua prisão. que seus direitos constitucionais foram resguardados; que a sua prisão não foi comunicada, conforme certidão ID 149506265, p. 22. Dada a palavra às partes para formulação de perguntas, ambas se abstiveram. Em seguida, o magistrado abriu espaço para as manifestações. O Ministério Público requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante, bem como pleiteou a concessão de liberdade provisória, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentos gravados em vídeo. A defesa, por sua vez, requereu concessão de liberdade provisória, conforme fundamentos gravados em vídeo. Ato contínuo, proferiu o MM. Juiz decisão nos seguintes termos: compulsando os autos, observa-se que o autuado foi preso por, supostamente, agredir fisicamente suas afilhadas, delitos que, em tese, se amoldam aos crimes previstos no art. 129, § 13º, do CP. Como a prisão se deu logo após a ocorrência do ilícito penal, infere-se que se trata de prisão em flagrante delito, na forma do art. 302, II, do CPP. Constam nos autos a nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa, e certidão de comunicação da prisão. Nesses termos, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo a analisar a necessidade de converter referida prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outra medida cautelar conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP. Tenho que não se revela necessária e proporcional a decretação de prisão preventiva, em vista da inexistência de risco para a efetividade do processo ou qualquer dos requisitos do art. 312, do CPP. Dessa forma, a ordem pública, a ordem econômica, a eficácia da instrução criminal e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por meio da fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, diante da presença do fumus comissi delicti e da necessidade de vincular o autuado ao processo, as medidas cautelares aplicadas devem ser efetivas para garantir a aplicação da lei penal. Nesses termos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1) proibição de se aproximar das vítimas MIKAELE NUNES SALES e CRISTIELE NUNES SALES, respeitando-se o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância, pelo prazo de 90 (noventa) dias; 2) proibição de contato com das vítimas MIKAELE NUNES SALES e CRISTIELE NUNES SALES, seja por telefone, redes sociais, recados, etc., pelo prazo de 90 (noventa) dias; 3) juntar comprovante de endereço ATUALIZADO DIFERENTE DO DAS VÍTIMAS, documento pessoal com foto e número de telefone para contato, no prazo de 5 (cinco) dias; 4) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação a este juízo, pelo prazo de 01 (um) ano; 5) comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. Fica o autuado intimado acerca da presente decisão, com a advertência de que o descumprimento de qualquer das condições acima impostas poderá acarretar, nos termos do art. 312, § 1º, do CPP, a decretação de sua prisão preventiva. COMUNIQUE-SE a vítima, se houver, acerca desta decisão, por oficial de justiça. OFICIE-SE ao Delegado de Polícia, por meio de oficial de justiça, para que junte cópia da presente ata de audiência nos autos do inquérito policial. Após o cumprimento de todas as deliberações constantes na presente ata. DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas de praxe, uma vez que o processo já foi objeto de deliberação por este Juízo na presente audiência e cumpriu integralmente seus objetivos. Havendo pedido de dilação de prazo para o encaminhamento do inquérito, diante da impossibilidade de lançar a fase TRAMITAÇÃO DIRETA no PJE, abra-se vista ao Ministério Público, que se responsabilizará pelo acompanhamento do cumprimento dos prazos legais, especialmente por se tratar da instituição responsável pelo controle externo da atividade policial. A intervenção deste juízo se limitará à supervisão do excesso de prazo, nos termos do Tema 1034 do STF, bem como à análise de eventuais medidas cautelares que demandem reserva constitucional de jurisdição, o que não se aplica ao presente feito. REVOGO QUAISQUER DISPOSIÇÕES ANTERIORES QUE CONTRARIEM ESTA DECISÃO. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, via PJe, para que adotem as providências que julgarem cabíveis. Alimentem-se os sistemas pertinentes. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES, que deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, devendo ser encaminhado via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no Provimento 24/2016 da CGJ/MA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz/MA Funcionando junto à 1ª Central das Garantias de Imperatriz CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA Promotor de Justiça LUCAS SANTIAGO Advogado - OAB/MA 28.274 ROBERTO OLIVEIRA GUIMARÃES Autuado A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de maio de 2025. LUIS CARLOS CAMPOS BARBOSA Servidor de Secretaria

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Processo nº 0811054-03.2025.8.10.0000

ID: 260753224

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811054-03.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0811054-03.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0811054-03.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do AGRAVANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A AGRAVADOA: RUDINELE SOUSA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, processo nº 0810010-94.2024.8.10.0060, movida em desfavor de RUDINELE SOUSA SILVA. O juízo de origem, ao apreciar o pedido formulado pelo requerido, entendeu por reconhecida a purgação da mora, com fundamento no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, diante da comprovação de depósito judicial referente ao valor da dívida apresentado na inicial. Em consequência, revogou a liminar anteriormente concedida e determinou a restituição do bem apreendido ao devedor no prazo de cinco dias. Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que o depósito efetuado pelo agravado deu-se de forma intempestiva, sendo realizado somente em 20/03/2025, enquanto a liminar fora executada ainda em 29/11/2024, com a apreensão do bem. Sustenta que, mesmo desconsiderando a ausência de citação na ocasião, o agravado já havia protocolado pedido de habilitação nos autos em 27/01/2025, o que configuraria comparecimento espontâneo, suprindo a necessidade de citação formal nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Defende, portanto, que o prazo legal de cinco dias para purgação da mora não foi observado, sendo ilegítima a restituição do bem. Argumenta, ainda, violação ao contraditório, por ausência de intimação prévia para manifestação sobre o depósito, e requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, diante do risco de prejuízo irreversível, pleiteando, ao final, a reforma da decisão recorrida para restabelecer os efeitos da liminar de busca e apreensão, com a consequente consolidação da posse e propriedade do bem ao credor fiduciário. É o relatório. Decido. O art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. À sua vez, o parágrafo único do art. 995 estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. É cediço que, para fins de concessão da tutela antecipada ou cautelar de urgência, exige-se a probabilidade do direito alegado e a existência de perigo de dano por conta da demora e/ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. O ponto central da controvérsia reside na interpretação do prazo previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, que confere ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias contados da efetivação da medida liminar de busca e apreensão. No caso em exame, embora o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão tenha ocorrido em 29/11/2024, constata-se que o bem foi apreendido em poder de terceiro, o que impossibilitou a efetivação da citação pessoal do réu naquele momento. A citação válida do requerido somente veio a se concretizar em 18/03/2025, conforme certidão constante dos autos. Em sequência, o pagamento integral da dívida, com vistas à purgação da mora, foi efetuado em 22/03/2025, ou seja, dentro do quinquídio legal previsto na legislação especial, contado da citação pessoal, momento em que se iniciou validamente a contagem do prazo. Cabe destacar que a jurisprudência pátria é clara no sentido de que a ausência de citação válida inviabiliza o curso regular da relação processual, sendo indispensável sua realização para que se consolidem os efeitos da busca e apreensão, conforme bem pontuado no seguinte precedente: *“Na hipótese, há flagrante error in procedendo que conduz à nulidade da sentença. [...] é fato que a parte ré (devedora) não foi localizada, tampouco citada para integrar a lide processual. [...] De acordo com a ritualística do artigo 238 do vigente Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual [...] necessário o atendimento ao devido processo legal e a observância das formalidades da lei, dentre as quais, a essencial citação da parte promovida para que compareça aos autos e lhe seja oportunizado o direito à ampla defesa e ao contraditório.” (TJCE, Apelação Cível n.º 0297217-48.2022.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 05/06/2024) Portanto, não se pode considerar intempestivo o depósito efetuado pelo devedor quando o marco inicial - a citação válida - ocorreu apenas em 18 de março de 2025. Sustenta ainda a parte agravante que o requerido teve ciência inequívoca da demanda desde 27/01/2025, data em que foi protocolado pedido de habilitação por sua defesa técnica. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O feito tramita sob segredo de justiça, e inexiste nos autos certidão indicando a data da efetiva liberação de acesso aos advogados da parte requerida no PJe, tampouco consta ciência formal da íntegra dos autos. Conforme o entendimento consolidado, a simples protocolização de pedido de habilitação não presume ciência plena do conteúdo da demanda, especialmente quando inexistente manifestação judicial que tenha retirado o sigilo ou certificado o acesso efetivo: A mera juntada do pedido de habilitação no PJE não permite concluir que o advogado do agravante teve acesso ao conteúdo dos autos, devido ao rito sigiloso. [...] A ausência de comprovação de disponibilização dos autos constitui violação direta aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.” (TJPE, Agravo de Instrumento n.º 0001882-61.2022.8.17.9480, Rel. Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, julgado em 27/03/2024) Assim, não é possível fixar como termo inicial do prazo para purgação da mora a data da suposta habilitação, sob pena de afronta ao devido processo legal e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assim em razão da ausência do fumus boni iuris, uma vez que a própria moldura fática dos autos revela que o requerido foi validamente citado apenas em 18/03/2025 e realizou o depósito da integralidade do débito em 22/03/2025, dentro do quinquídio legal e ausência do periculum in mora, não havendo demonstração de que a restituição provisória do bem ao devedor, em cumprimento à decisão de 1º grau, importe em dano grave ou de difícil reparação, tratando-se em verdade de reversibilidade plena, pois eventual reforma futura do julgado pode ensejar a retomada do bem ou a indenização correspondente, nos termos do contrato firmado entre as partes, não restam presentes os requisitos para concessão da liminar requerida. Dessa forma, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Oficie-se o Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a agravada, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, vistas à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0810010-43.2025.8.10.0001

ID: 335047356

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810010-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0810010-43.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0810010-43.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por ANTONIO DA CONCEICAO em desfavor do BANCO PAN S/A. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, senão vejamos. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI ” ou “PROTESTE” . A este respeito, verifica-se que o meio escolhido em alguns casos (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. Inclusive, aqui fazemos outra ressalva: não cabe ao Poder Judiciário elastecer o prazo para cumprimento da emenda da inicial, pois a parte requerente, ao consultar seu advogado, buscou um atendimento jurídico e, neste sentido, caberia antes da promoção da presente demanda, ser instruída a tentar resolver seu conflito na via administrativa, havendo livre interstício temporal para esse fim, restando incontroverso que o açodamento na distribuição desta ação é culpa exclusiva da parte requerente. Nesse passo, incabível quaisquer pedidos de dilação do prazo para cumprimento da emenda da inicial, por tratar de diligência a ser buscada previamente à distribuição da ação e, mesmo que possível o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias da emenda de que trata o CPC, há que ser demonstrada a pretensão resistida da parte requerida, ou seja, apresentada em juízo uma resposta contrária à pretensão autoral com juntada dos documentos encaminhados privativamente entre consumidor x prestador de serviços. Certo é que para a caracterização do interesse de agir, não basta somente a tentativa administrativa formalizada, mas sim a demonstração de que essa tentativa foi resistida pela parte contrária, evidenciando o real conflito de interesses a justificar a intervenção judicial e se respondida, a apresentação integral da resposta e documentos encaminhados ao consumidor. Essa exigência não se confunde com cerceamento de acesso à justiça, pois se harmoniza com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, ao deixar de fazer a reclamação administrativa previamente à distribuição da ação e, mesmo que em alguns casos providencie medida após sua intimação quanto a ordem de emendar a inicial, não junta a resposta integral da instituição bancária e/ou não apresenta a documentação encaminhada a seu email privativo, devendo, pois, o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Processo nº 0810010-43.2025.8.10.0001

ID: 335047367

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810010-43.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0810010-43.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0810010-43.2025.8.10.0001 Requerente: ANTONIO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por ANTONIO DA CONCEICAO em desfavor do BANCO PAN S/A. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, senão vejamos. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI ” ou “PROTESTE” . A este respeito, verifica-se que o meio escolhido em alguns casos (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. Inclusive, aqui fazemos outra ressalva: não cabe ao Poder Judiciário elastecer o prazo para cumprimento da emenda da inicial, pois a parte requerente, ao consultar seu advogado, buscou um atendimento jurídico e, neste sentido, caberia antes da promoção da presente demanda, ser instruída a tentar resolver seu conflito na via administrativa, havendo livre interstício temporal para esse fim, restando incontroverso que o açodamento na distribuição desta ação é culpa exclusiva da parte requerente. Nesse passo, incabível quaisquer pedidos de dilação do prazo para cumprimento da emenda da inicial, por tratar de diligência a ser buscada previamente à distribuição da ação e, mesmo que possível o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias da emenda de que trata o CPC, há que ser demonstrada a pretensão resistida da parte requerida, ou seja, apresentada em juízo uma resposta contrária à pretensão autoral com juntada dos documentos encaminhados privativamente entre consumidor x prestador de serviços. Certo é que para a caracterização do interesse de agir, não basta somente a tentativa administrativa formalizada, mas sim a demonstração de que essa tentativa foi resistida pela parte contrária, evidenciando o real conflito de interesses a justificar a intervenção judicial e se respondida, a apresentação integral da resposta e documentos encaminhados ao consumidor. Essa exigência não se confunde com cerceamento de acesso à justiça, pois se harmoniza com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, ao deixar de fazer a reclamação administrativa previamente à distribuição da ação e, mesmo que em alguns casos providencie medida após sua intimação quanto a ordem de emendar a inicial, não junta a resposta integral da instituição bancária e/ou não apresenta a documentação encaminhada a seu email privativo, devendo, pois, o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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