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Processo nº 0801446-81.2023.8.10.0054

ID: 331586287

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801446-81.2023.8.10.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0801446-81.2023.8.10.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. C. D. M. e outros ENDEREÇO: M. C. D. M. RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 NELMA MARIA COELHO DE MELO RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ENDEREÇO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Frei Serafim, 2155, - lado ímpar, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-020 Telefone(s): (86)3221-1000 - (83)3334-6000 - (86)3212-1000 - (86)9411-9153 - (86)3223-2233 HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Getúlio Vargas, 2063, - de 1664 a 2054 - lado par, Fabril, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-000 Telefone(s): (98)2107-2107 - (86)3221-1000 - (98)3334-6000 - (98)4002-3633 - (98)3221-1000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por M. C. D. M., representado neste ato por sua genitora Nelma Maria Coelho de Melo, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Consta na inicial que o menor é beneficiário do plano de saúde ora requerido, e que, em 01/05/2023 foi diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, Transtorno de Déficit de Atenção associado a Hiperatividade (TDAH) e Dislexia (CID 10 F 84.0/ F 90.0/ R 48.0 / CID-11 6A02/ 6A05.2/ MB4B.0), necessitando de sessões multidisciplinares por tempo indeterminado, conforme laudo expedido pela Dra. Adriana Cunha Teixeira, CRM – PI 2211, neuropediatra. Explica que após o fechamento da diagnose a Representante buscou por profissionais qualificados, no local de seu domicílio, para então dar início ao tratamento do menor. Ocorre que não há, no município em que reside, nenhum profissional credenciado pelo plano de saúde para realizar tal tratamento. Requereu, liminarmente, que o plano de saúde requerido fosse compelido a autorizar e custear, de forma contínua, integral e ininterrupta, o tratamento de saúde, nos moldes requeridos pelos profissionais de saúde. Liminar deferida em id n. 98011333. No mérito, busca a confirmação da liminar e indenização por danos morais. Contestação apresentada no ID 135414452, tendo a requerida pugnado pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não houve conduta ilícita de sua parte ao afirmar que atuou com mero exercício regular de um direito, ou seja, dentro das normas regulamentadoras dos contratos de saúde e que a pretensão jurídica não deve ser utilizada de forma a possibilitar o locupletamento sem causa. A parte autora informa nos autos reiterados descumprimentos da decisão liminar. Adiante, em Id. 119609557, foi proferida decisão majorando a multa em caso de descumprimento. Instadas à produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte requerida permaneceu inerte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as provas existentes nos autos são aptas a dirimir a controvérsia existente entre as partes, passo ao julgamento da causa, com resolução de mérito. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da prestação de atendimento adequado à criança portadora de Transtorno do Espectro Autista pela operadora do plano de saúde requerido. Dessa forma, cumpre-se destacar que, a rigor do disposto na Súmula 608 do STJ, a relação entabulada entre as partes é de consumo, razão pela qual deve ser observado os ditames estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor na situação em apreço. No caso, diante dos documentos acostados aos autos e das demais provas, é incontroverso que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TEA ), sob CID 10-F 84.0, conforme laudo médico de ID 97953729 e beneficiária de contrato de plano de saúde (ID 62953106), representado por típico contrato de adesão. Em mesma linha, o laudo médico supraindicado demonstrou que a médica que a acompanha, a Dra. Alba Katharyna Soares, indicou a necessidade de tratamento multidisciplinar constituído por 1) PSICOLOGIA por 05 horas semanais; 2) TERAPIA OCUPACIONAL por 05 horas semanais; 3) FONOAUDIOLOGIA por 05 horas semanais; 4) PSICOPEDAGOGIA por 05 horas semanais, em razão da requerente sofrer de patologia crônica (CID 10 F.84.0). A ação tem complexidade na medida em que o cerne na lide reside basicamente em se encontrar o melhor ponto de equilíbrio contratual, a fim de que de um lado o usuário possa ser tratado de forma digna e eficaz pelos serviços fornecidos pelo plano de saúde requerido e, ao mesmo tempo, seja mantido contrato de prestação de serviços médicos sem torná-lo um contrato privilegiado à parte autora e que venha a destoar-se em detrimento dos demais contratos semelhantes, afastando-se exclusividades onerosas desnecessárias. As provas dos autos indicam a necessidade do tratamento multidisciplinar terapêutico pela metodologia ABA o quanto antes para impedir a sua piora clínica e progressão da doença, além do seu restabelecimento funcional, implicando na necessidade imperiosa de se conferir a cobertura contratual sobre os componentes utilizados deforma necessária intervenção médica realizada. Com relação às terapias que integram o tratamento da parte autora, cabia à ré prestá-las em sua rede credenciada, desde que estivessem de acordo com os métodos prescritos pelos médicos e equipe multidisciplinar que acompanha o paciente e em local que não inviabilize a sua frequência em razão da distância. Nesse contexto, pontuo que se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (STJ, AgRG no AREsp 35.266, Rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma). Não bastasse isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial nº 2.043.003 - SP (2022/0386675-0), decidiu que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde. Nessa perspectiva, o plano de saúde sustenta que além do tratamento solicitado pela Requerente não estar incluso entre os previstos no rol da ANS, em caso de realização do tratamento ou procedimento fora da rede credenciada- que frise-se, deve ser em caráter excepcional- o reembolso deve ser feito dentro dos limites do contrato. Ocorre que, de fato, o atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Nesse sentido é o entendimento do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TERAPIA DE PSICOLOGIA DE ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA (ABA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. 1. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida, violando a própria natureza do contrato. 2. A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento ou exame médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de reparação a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. 3. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC 0815067-86.2018.8.10.0001, Relator: Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2021, Data de Publicação: 21/07/2021). Logo, em caso de não dispor a ré na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do autor, ou ainda, diante da insuficiência destas, e até que ofereça qualquer método de atendimento que possa ser adequado ao seu tratamento, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. Os tratamentos devem ser realizados de forma integrada e por profissionais especializados e capacitados, sem limitação de sessões. Existindo profissionais qualificados e habilitados, pela rede credenciada, o tratamento do beneficiário deve ocorrer, preferencialmente, por esta, e, não possuindo, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento com profissionais não credenciados ao convênio, nos termos dos arts. 4º, 5º c/c 9º da Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não havendo o que falar em limitação de sessões e/ou de reembolso, sob pena de abusividade (CDC, art. 51, IV). Verifico que em id n. 150141897 a parte autora informa que recebeu comunicação da requerida sobre a existência de rede credenciada no município e a necessidade de realização dos procedimentos nesta clínica. Ocorre que, é necessário ponderar quanto às necessidades do menor que já se encontra realizando o tratamento em clínica de confiança e com profissionais que o acompanham a longo prazo, de forma que a mudança abrupta poderá causar regressos na evolução do quadro clínico. Ademais, faz-se necessário buscar conciliar os interesses conflitosos das partes em questão, tendo em vista que de um lado à parte requerente é assegurada a continuidade de tratamento com profissionais com quem já mantém vinculo essencial aos bons resultados de seu tratamento, de outro, deve ser resguardado o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do contrato, a fim de não criar obrigação mais onerosa do que a devida pela requerida. Quanto aos danos morais, inegável sua caracterização, diante do abalo psicológico e emocional gerados pela possibilidade de não oferecimento do tratamento de saúde de que necessita a autora para assegurar sua qualidade de vida. Nesse âmbito, valendo-me de critérios de proporcionalidade e adequação, reputo cabível o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: a) Na obrigação de fazer concernente a manutenção do tratamento na Clínica ETI - Espaço Terapêutico Integrado, custeando integralmente o valor dispendido no tratamento ABA, de forma multidisciplinar, necessário e prescrito pelo médico especialista, pelo período de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo, o tratamento passará a ser realizado na rede credenciada informada nos autos, nos termos do contrato. b) Ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros legais pela SELIC a partir da citação. Confirmo a decisão antecipatória de tutela. Mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido à parte autora. Condeno também a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC. A presente sentença substitui o competente mandado. Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema PJe. Presidente Dutra/MA, data da assinatura no sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular de Direito da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0816709-35.2022.8.10.0040

ID: 295472357

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816709-35.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão (expediente)

Advogados:

ISADORA NEPUNUCENA DA SILVA

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SIRIA DANIELE BRITO

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LUIZA VERONICA LIMA LEAO

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PAULA LAIS DE OLIVEIRA SANTANA MIRANDA

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PAULO SABINO DE SANTANA

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CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

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CLEB SAMPAIO OLIVEIRA

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ARISSON CARNEIRO FRANCO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0816709-35.2022.8.10.0040… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0816709-35.2022.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA EMBARGANTE: YURI RAMIRO RAMOS DA SILVA representado por sua genitora MILCA ELIANE SANTANA RAMOS ADVOGADOS: ARISSON CARNEIRO FRANCO (OAB/MA 22.338) e CLEB SAMPAIO OLIVEIRA (OAB/MA 21.894) EMBARGADA: UNIMED IMPERATRIZ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADAS: LUÍZA VERÔNICA LIMA LEÃO (OAB/MA 15.078), ISADORA NEPUNUCENA DA SILVA (OAB/MA 28.927) e SÍRIA DANIELE BRITO (OAB/RN 20.842) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para condenar o plano de saúde ao custeio de terapias multidisciplinares e ao pagamento de indenização por danos morais, invertendo o ônus da sucumbência. A parte embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. III. Razões de decidir. 3. Os embargos de declaração foram corretamente recebidos e processados, pois atendem aos requisitos de admissibilidade e foram opostos contra decisão monocrática, conforme art. 1.024, §2º, do CPC. 4. A decisão impugnada inverteu expressamente o ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. 5. O embargante, a pretexto de vício, busca rediscutir matéria já enfrentada, sem demonstrar qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. IV. Dispositivo e tese. 6. embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, expressamente consignada na decisão embargada, afasta a alegação de omissão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.024, §2º; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1.186.493/RJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª Turma, DJe 19.08.2013. DECISÃO MONOCRÁTICA Yuri Ramiro Ramos da Silva representado por sua Genitora Milca Eliane Santana Ramos, em 28/01/2025, opôs embargos de declaração, visando esclarecer e modificar a decisão proferida em 21/01/2025 (Id. 42504749), nos autos da Apelação Cível n.º 0816709-35.2022.8.10.0040, por meio da qual esta relatoria, assim decidiu: “(…) Nesse passo, ante o exposto, e de acordo com a manifestação ministerial, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a parte apelada ao custeio integral das terapias necessárias à parte autora (Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Fisioterapia em Piscina Aquecida), conforme a forma, quantidade e periodicidade recomendadas, preferencialmente em sua rede credenciada. Na inexistência de rede credenciada ou em caso de indisponibilidade, o custeio deverá observar os valores praticados na rede referenciada. Além disso, condeno a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), invertendo o ônus da sucumbência.” Em suas razões recursais contidas no Id. 42656394, aduz em síntese, a parte embargante, que “(…) Em que pese o costumeiro acerto deste douto Juízo em aplicar o direito, a decisão (acordão) ora combatida incorre em uma hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, pois não mencionou ou fixou honorários advocatícios de sucumbência apesar de CONHECER e PROVER o presente recurso.” Com esses argumentos, requer: “(…) que os presentes Embargos de Declaração sejam recebidos e processados, e ao final seja totalmente acolhido, condenando-se o Apelado ao o pagamento dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, Código de Processo Civil.” A parte embargada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 43540548, defendendo, em suma, a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso de embargos de declaração foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque o conheço. De acordo com o art. 1.024, § 2º, do CPC, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal devem ser julgados, monocraticamente pelo próprio Relator, o que ora faço, e não por órgão colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Veja-se, nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NECESSIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRÓPRIO RELATOR, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. 2. Portanto, faz-se necessária a anulação do acórdão embargado, para a renovação do exame dos embargos declaratórios, por ato decisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos, para o fim acima exposto. (STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1186493 / RJ. Relator Ministro CAMPOS MARQUES. 5ª Turma. DJe 19/08/2013). (Grifou-se) Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipótese que não verifico ocorrer no presente caso. Feitas essas considerações, vejo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto do vício alegado, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento da apelação cível já houve clara manifestação acerca da questão apontada, vejamos: “(…) Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a obrigatoriedade ou não de cobertura pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar ao menor diagnosticado com paralisia cerebral, conforme prescrição médica, perquirindo o dever de indenizar e o quantum relativo ao dano moral e honorários de sucumbência. O Juiz de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a parte apelada, entendo, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar, na situação em apreço, a não obrigatoriedade terapêutica indicada à parte autora, pois havendo previsão contratual para cobertura de transtornos neurológicos, psiquiátricos e psicológicos, não há motivo para excluir o acompanhamento recomendado pelo profissional médico responsável (Id. 26734894 e 26734895). Por outro lado, a parte apelante, se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do art. 373, uma vez que é diagnosticado com paralisia cerebral (CID G80), conforme laudos prescritos por profissional médico o acompanha, que assevera a necessidade de acompanhamento multidisciplinar, fazendo, desse modo, jus ao tratamento que lhe foi recomendado. Cumpre ressaltar que a Resolução Normativa nº 539/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), amplia o tratamento para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou Paralisia Cerebral diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento (CID F84). Dessa forma, é obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico responsável para o tratamento de pacientes com tais condições. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “o fato de a paralisia cerebral não estar enquadrada na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento” (AgInt no REsp n. 2.070.997/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). Ademais, a jurisprudência mais recente reconhece a obrigatoriedade do custeio de terapias realizadas por equipes multidisciplinares para beneficiários com paralisia cerebral ou condições associadas a transtornos globais de desenvolvimento, incluindo terapias como equoterapia, musicoterapia, fisioterapia e outras indicadas por profissionais habilitados, desde que justificadas pelo médico assistente, sem limitação de sessões. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, "segundo a diretriz da ANS, o fato de a paralisia cerebral não estar enquadrada na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento" (AgInt no REsp n. 2.070.997/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). 2. No tocante à equoterapia, esta Corte já considerou que, "Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica" (REsp n. 2.049.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). 3. "A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria n. 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto" (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.). 4. "A fisioterapia neuromuscular, motora e respiratória, a terapia ocupacional neuromuscular, a hidroterapia com fisioterapia neuromuscular, assim como a fonoterapia voltada à reabilitação de doença neuromuscular, constituem técnicas, métodos, terapias, abordagens ou manejos a serem utilizados pelo profissional habilitado a realizar o procedimento previsto no rol - sessões com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo - e indicado pelo médico assistente, em conformidade com a legislação específica sobre as profissões de saúde e a regulamentação de seus respectivos conselhos, sem limites do número de sessões". (REsp n. 2.061.135/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.879.777/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (grifou-se) A mesma Corte também tem declarado abusiva a cláusula contratual que exclui tratamentos necessários para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, destacando que o plano pode limitar as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura (STJ - AgInt no AREsp: 1420342 RJ 2018/0342067-9, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 25/06/2019, DJe de 01/07/2019). Portanto, qualquer postura contrária frustra os princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, além de contrariar a Lei nº 9.656/1998 (art. 35-F) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Outrossim, no caso em análise, não há que se falar em ruptura do vínculo terapêutico, uma vez que, conforme reconhecido pela própria parte, houve um lapso temporal considerável sem a realização das terapias, o que, por si só, é suficiente para romper quaisquer laços estabelecidos com a equipe da clínica mencionada. Logo, existindo profissionais qualificados e habilitados, pela rede credenciada, o tratamento do paciente deve ocorrer, preferencialmente, por esta, e, não possuindo, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento com profissionais não credenciados ao convênio, nos termos dos arts. 4º, 5º c/c 9º da Resolução Normativa nº 268/2011 da ANS, não havendo o que falar em limitação de sessões e/ou de ordem financeira (vide RN nº539/22, da ANS), sob pena de abusividade (inciso IV, do art. 51, CDC). Desse modo, entendo que o arcabouço fático e probatório delineado nos autos, confirma a necessidade do tratamento em questão, e por isso, não pode o segurado ser punido pela omissão do plano de saúde na efetivação da prestação à saúde, motivo pelo qual, deve ser reformada a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, tem entendido este E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TERAPIA DE PSICOLOGIA DE ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA (ABA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. 1. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida, violando a própria natureza do contrato. 2. A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento ou exame médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de reparação a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. 3. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC 0815067-86.2018.8.10.0001, Relator: Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2021, Data de Publicação: 21/07/2021). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F84.0). NECESSIDADE DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. RECUSA INDEVIDA. CUSTEIO INTEGRAL DA TERAPIA PRESCRITA, CASO NÃO TENHA PROFISSIONAL QUALIFICADO E HABILITADO PELA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ: "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário.” (STJ - AgInt no AREsp: 1420342 RJ 2018/0342067-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). 2. Existindo profissionais qualificados e habilitados, pela rede credenciada, o tratamento da apelada deve ocorrer, preferencialmente, por esta, e, não possuindo, a apelante deve custear integralmente o tratamento com profissionais não credenciados ao convênio, nos termos dos arts. 4º, 5º c/c 9º da Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não havendo o que falar em limitação de sessões e/ou de reembolso, sob pena de abusividade (CDC, art.51, IV). 3. Está firmada a orientação de que "é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor” (AgInt no REsp 1723344/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). 4. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC: 0800225-64.2019.8.10.0002, Relator: Des. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021). (Grifou-se) Quanto à pretensão de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral decorre da negativa injustificada de cobertura contratual necessária à preservação da saúde do beneficiário, sendo indispensável a comprovação da negativa formal. No entanto, em determinados casos, como o analisado, o dever de indenizar é reconhecido quando a conduta vai além de mero aborrecimento, configurando dano moral passível de compensação. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reparação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC) e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362, do STJ). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, e de acordo com a manifestação ministerial, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a parte apelada ao custeio integral das terapias necessárias à parte autora (Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Fisioterapia em Piscina Aquecida), conforme a forma, quantidade e periodicidade recomendadas, preferencialmente em sua rede credenciada. Na inexistência de rede credenciada ou em caso de indisponibilidade, o custeio deverá observar os valores praticados na rede referenciada. Além disso, condeno a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), invertendo o ônus da sucumbência. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator.” (Grifou-se) Dessa forma, ao contrário do alegado pela parte embargante, constata-se que a decisão inverteu expressamente o ônus da sucumbência em desfavor da parte ora embargada, estando, portanto, devidamente fixados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da sentença, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em decorrência do provimento do recurso de apelação e da consequente procedência dos pedidos iniciais. Logo, não há que se falar em omissão do julgado. Destarte, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. Não encontrando, portanto, na decisão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC e, como dito, tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto, que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente a decisão embargada. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. São Luís (MA), (data do sistema). Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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