Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0815067-06.2022.8.20.5001" – Página 1 de 2

Processo nº 0815067-42.2025.8.10.0001

ID: 257727573

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0815067-42.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PADRE JOSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0815067-42.2025.8.10.0001 AUTOR: CENTRO DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815067-52.2019.8.10.0001

ID: 318872278

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815067-52.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815067-52.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0815067-42.2025.8.10.0001

ID: 333048190

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0815067-42.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE PROMOCAO DA CIDADANIA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PADRE JOSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LEAL DE MEIRELLES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JORAS PADRAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA ILHA DE SÃO LUÍS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0815067-42.2025.… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA ILHA DE SÃO LUÍS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0815067-42.2025.8.10.0001 AUTOR: CENTRO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PADRE JOSIMO, CONCEIÇÃO DE MARIA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA 11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 RÉU: RAIA DROGASIL S/A Advogados do(a) RÉU: DANIELA LEAL DE MEIRELLES DE ALMEIDA - RJ246481, VINICIUS JORAS PADRÃO - RJ228121 DESPACHO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo contra a Raia Drogasil S.A., visando a tutela de urgência para que a empresa adapte suas práticas à LGPD. Os pedidos incluem a interrupção da coleta de dados sem consentimento, obtenção de consentimento expresso, disponibilização de canais para gestão de dados, elaboração de relatório de riscos, implementação de medidas de segurança, restrição à criação de perfis para marketing sem consentimento, envio de relatórios à ANPD, capacitação da equipe, nomeação de responsável pela proteção de dados, atualização da política de privacidade e aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 por descumprimento. Apresentadas a contestação e a réplica, o Ministério Público manifestou-se nos autos. DESIGNO o dia 18 de agosto de 2025, às 10h, para a realização de audiência de saneamento e organização do processo; caso não haja conciliação, o processo será saneado em cooperação com as partes. A audiência será realizada em formato híbrido. Link para acesso ao ambiente virtual: https://us02web.zoom.us/j/84684086747. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A condição para participação na audiência por videoconferência exige a conexão à internet e equipamento de boa qualidade, de modo que, não haja problemas de conexão. Aqueles que não dispõem de conexão ou de equipamento de boa qualidade para participação remota devem comparecer presencialmente à sala de audiências da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no 7º andar, do Fórum do Calhau. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815067-23.2017.8.10.0001

ID: 295539342

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0815067-23.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815067-23.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENT… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815067-23.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR: MARIA OLIEDE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA OLIEDE FERREIRA DOS SANTOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Este juízo, através do despacho de ID 141858946, determinou a expedição de alvará judicial no valor de R$ 7.358,73 (sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) e seus acréscimos legais, para a parte exequente, tendo em vista o depósito realizado pela parte executada. Em outro momento, a Secretaria judiciária certificou aos autos que deixou de dar cumprimento, por ora, ao despacho de ID nº 141858946, em razão da não transferência do valor de R$ 7.358,73 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) para a conta judicial vinculada a esta unidade jurisdicional. Nessa senda, informou que o referido valor foi depositado para a conta do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, e não para a conta judicial pertinente ao presente feito (ID 149745853). Os autos vieram conclusos. DECIDO. De proêmio, verifico que a requerida compareceu em juízo e efetuou o depósito no que tange ao valor que entende como devido, na ordem de R$ 7.358,73 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos). Nesse diapasão, não tendo a parte autora impugnado os valores depositados, cabível é o levantamento pela parte credora, a teor do disposto no art. 526, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma dos arts. 526, §3º e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à liberação dos valores via alvará judicial, já deferida por este juízo através do ID 141858946, verifico a sua impossibilidade, tendo em vista que os valores foram depositados em Tribunal diverso ao TJMA, qual seja, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, de acordo com o depósito de ID 79186796 e da certidão de ID 149745853. Sendo assim, à Secretaria deste juízo, determino o seguinte: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para que adote as providências cabíveis junto ao setor competente no sentido de viabilizar a vinculação ou transferência do valor de R$ 7.358,73 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), atualmente depositado na conta do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para a conta judicial vinculada à 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, conforme certidão de ID 149745853; b) Após a efetiva transferência ou vinculação dos valores à conta judicial desta unidade, expeça-se o alvará judicial em favor da parte exequente, nos termos já deferidos no despacho de ID 141858946, a saber, Banco do Brasil; Tipo de Conta: Conta Corrente de Pessoa Jurídica; Titular: Henry Wall Advogados Associados; Agência: 4710-4; Conta: 33.855-9; CNPJ: 19.373.759/0003-00,com os devidos acréscimos legais, ; c) Caso não seja possível a regularização por via administrativa, certifique-se nos autos e voltem conclusos para deliberação sobre a adoção de medidas alternativas para garantir o levantamento do valor pela parte credora; d) No mais, já que foi juntado aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais, conforme Id. 132536605, realizadas todas as diligências supracitadas e, com o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815067-23.2017.8.10.0001

ID: 295539550

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0815067-23.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815067-23.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENT… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815067-23.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR: MARIA OLIEDE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484 SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA OLIEDE FERREIRA DOS SANTOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Este juízo, através do despacho de ID 141858946, determinou a expedição de alvará judicial no valor de R$ 7.358,73 (sete mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) e seus acréscimos legais, para a parte exequente, tendo em vista o depósito realizado pela parte executada. Em outro momento, a Secretaria judiciária certificou aos autos que deixou de dar cumprimento, por ora, ao despacho de ID nº 141858946, em razão da não transferência do valor de R$ 7.358,73 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) para a conta judicial vinculada a esta unidade jurisdicional. Nessa senda, informou que o referido valor foi depositado para a conta do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, e não para a conta judicial pertinente ao presente feito (ID 149745853). Os autos vieram conclusos. DECIDO. De proêmio, verifico que a requerida compareceu em juízo e efetuou o depósito no que tange ao valor que entende como devido, na ordem de R$ 7.358,73 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos). Nesse diapasão, não tendo a parte autora impugnado os valores depositados, cabível é o levantamento pela parte credora, a teor do disposto no art. 526, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma dos arts. 526, §3º e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à liberação dos valores via alvará judicial, já deferida por este juízo através do ID 141858946, verifico a sua impossibilidade, tendo em vista que os valores foram depositados em Tribunal diverso ao TJMA, qual seja, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, de acordo com o depósito de ID 79186796 e da certidão de ID 149745853. Sendo assim, à Secretaria deste juízo, determino o seguinte: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para que adote as providências cabíveis junto ao setor competente no sentido de viabilizar a vinculação ou transferência do valor de R$ 7.358,73 (sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), atualmente depositado na conta do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para a conta judicial vinculada à 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, conforme certidão de ID 149745853; b) Após a efetiva transferência ou vinculação dos valores à conta judicial desta unidade, expeça-se o alvará judicial em favor da parte exequente, nos termos já deferidos no despacho de ID 141858946, a saber, Banco do Brasil; Tipo de Conta: Conta Corrente de Pessoa Jurídica; Titular: Henry Wall Advogados Associados; Agência: 4710-4; Conta: 33.855-9; CNPJ: 19.373.759/0003-00,com os devidos acréscimos legais, ; c) Caso não seja possível a regularização por via administrativa, certifique-se nos autos e voltem conclusos para deliberação sobre a adoção de medidas alternativas para garantir o levantamento do valor pela parte credora; d) No mais, já que foi juntado aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais, conforme Id. 132536605, realizadas todas as diligências supracitadas e, com o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815067-56.2024.8.10.0040

ID: 314942722

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815067-56.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA MARTINS VIANA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0815067-56.2024.8.10.0040 Autor (a): FRANCISCA EMIDIA DA CONCEICAO Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO - TO10.319 Ré (u): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.… Processo nº: 0815067-56.2024.8.10.0040 Autor (a): FRANCISCA EMIDIA DA CONCEICAO Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO - TO10.319 Ré (u): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL proposta por FRANCISCA EMIDIA DA CONCEICAO em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. RELATÓRIO Alega a parte autora que vem recebendo cobrança abusiva de seguro de vida que afirma não ter contratado e que os descontos são efetuados em sua conta bancária, sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência" sendo o marco inicial o dia 25/04/2023, no valor de R$286,70. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito referente ao seguro não solicitado; a restituição em dobro do que foi pago indevidamente, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu Banco Bradesco apresentou contestação ID 134957482 em que no mérito, afirma a inexistência de defeito na prestação de serviço, pois o débito automático foi autorizado pela autora. Sustenta não haver ilegalidade na sua conduta que enseje o dever de indenizar. Pugna, assim, pela improcedência da ação. Réplica a contestação apresentada pela autora. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. Quanto ao mérito, a priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ..................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Ademais, conforme súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, como é o caso dos autos. Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Ao exame detido dos autos, depreende-se que a parte demandada não demonstrou a contratação do serviço identificado no extrato bancário da autora como “BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA”, com valores descontados mensalmente na conta da autora. Desse modo, a parte ré não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a inexigibilidade do débito referente ao serviço não solicitado. No campo material, não só os valores descontados, mas o que se deixou de aproveitar com os mesmos, define a extensão do quantum reparatório, como determina o art. 402 do CC e o parágrafo único, do artigo 42 do CDC, havendo, portanto, que ser devolvido em dobro tudo o que fora indevidamente retirado da conta-corrente da parte autora. Quanto ao dano moral, tenho que resta devidamente configurado, uma vez que a parte autora teve valores descontados de sua conta bancária, indevidamente, e sem qualquer autorização. Transmute-se essa situação para uma pessoa idosa e aposentada, que percebe um só salário mínimo, que possui contas a pagar, tem-se um verdadeiro transtorno que supera o limite do psicológico, chegando a afetar o físico, merecendo, reparação condizente com o dano causado, como acentua o artigo 944, do Código Civil. Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a). Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o banco réu cometa outras infrações danosas. O Poder Judiciário não pode se manter alheio a tais mazelas, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais). Reconhecida a nulidade dos descontos procedidos, ante a sua irregularidade, a repetição do indébito é seu corolário. Não há nos autos elementos que informem a este Juízo a quantidade exata de parcelas descontadas, razão pela qual fica determinada a repetição do indébito do valor comprovadamente descontado por ocasião da fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência dos débitos referentes a “BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA” e condenar o réu a repetição do indébito, calculado pelo dobro do valor descontado indevidamente, corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros legais a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso1. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815067-93.2024.8.10.0060

ID: 299652660

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815067-93.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE MARIA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0815067-93.2024.8.10.0060 Requerente: MARIA DAS GRACAS FRANCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0815067-93.2024.8.10.0060 Requerente: MARIA DAS GRACAS FRANCA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DAS GRACAS FRANCA DE OLIVEIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801446-81.2023.8.10.0054

ID: 331578938

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801446-81.2023.8.10.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIBELE REGINA MORAES LIMA SOARES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SIBELE REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0801446-81.2023.8.10.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. C. D. M. e outros ENDEREÇO: M. C. D. M. RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 NELMA MARIA COELHO DE MELO RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ENDEREÇO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Frei Serafim, 2155, - lado ímpar, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-020 Telefone(s): (86)3221-1000 - (83)3334-6000 - (86)3212-1000 - (86)9411-9153 - (86)3223-2233 HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Getúlio Vargas, 2063, - de 1664 a 2054 - lado par, Fabril, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-000 Telefone(s): (98)2107-2107 - (86)3221-1000 - (98)3334-6000 - (98)4002-3633 - (98)3221-1000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por M. C. D. M., representado neste ato por sua genitora Nelma Maria Coelho de Melo, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Consta na inicial que o menor é beneficiário do plano de saúde ora requerido, e que, em 01/05/2023 foi diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, Transtorno de Déficit de Atenção associado a Hiperatividade (TDAH) e Dislexia (CID 10 F 84.0/ F 90.0/ R 48.0 / CID-11 6A02/ 6A05.2/ MB4B.0), necessitando de sessões multidisciplinares por tempo indeterminado, conforme laudo expedido pela Dra. Adriana Cunha Teixeira, CRM – PI 2211, neuropediatra. Explica que após o fechamento da diagnose a Representante buscou por profissionais qualificados, no local de seu domicílio, para então dar início ao tratamento do menor. Ocorre que não há, no município em que reside, nenhum profissional credenciado pelo plano de saúde para realizar tal tratamento. Requereu, liminarmente, que o plano de saúde requerido fosse compelido a autorizar e custear, de forma contínua, integral e ininterrupta, o tratamento de saúde, nos moldes requeridos pelos profissionais de saúde. Liminar deferida em id n. 98011333. No mérito, busca a confirmação da liminar e indenização por danos morais. Contestação apresentada no ID 135414452, tendo a requerida pugnado pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não houve conduta ilícita de sua parte ao afirmar que atuou com mero exercício regular de um direito, ou seja, dentro das normas regulamentadoras dos contratos de saúde e que a pretensão jurídica não deve ser utilizada de forma a possibilitar o locupletamento sem causa. A parte autora informa nos autos reiterados descumprimentos da decisão liminar. Adiante, em Id. 119609557, foi proferida decisão majorando a multa em caso de descumprimento. Instadas à produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte requerida permaneceu inerte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as provas existentes nos autos são aptas a dirimir a controvérsia existente entre as partes, passo ao julgamento da causa, com resolução de mérito. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da prestação de atendimento adequado à criança portadora de Transtorno do Espectro Autista pela operadora do plano de saúde requerido. Dessa forma, cumpre-se destacar que, a rigor do disposto na Súmula 608 do STJ, a relação entabulada entre as partes é de consumo, razão pela qual deve ser observado os ditames estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor na situação em apreço. No caso, diante dos documentos acostados aos autos e das demais provas, é incontroverso que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TEA ), sob CID 10-F 84.0, conforme laudo médico de ID 97953729 e beneficiária de contrato de plano de saúde (ID 62953106), representado por típico contrato de adesão. Em mesma linha, o laudo médico supraindicado demonstrou que a médica que a acompanha, a Dra. Alba Katharyna Soares, indicou a necessidade de tratamento multidisciplinar constituído por 1) PSICOLOGIA por 05 horas semanais; 2) TERAPIA OCUPACIONAL por 05 horas semanais; 3) FONOAUDIOLOGIA por 05 horas semanais; 4) PSICOPEDAGOGIA por 05 horas semanais, em razão da requerente sofrer de patologia crônica (CID 10 F.84.0). A ação tem complexidade na medida em que o cerne na lide reside basicamente em se encontrar o melhor ponto de equilíbrio contratual, a fim de que de um lado o usuário possa ser tratado de forma digna e eficaz pelos serviços fornecidos pelo plano de saúde requerido e, ao mesmo tempo, seja mantido contrato de prestação de serviços médicos sem torná-lo um contrato privilegiado à parte autora e que venha a destoar-se em detrimento dos demais contratos semelhantes, afastando-se exclusividades onerosas desnecessárias. As provas dos autos indicam a necessidade do tratamento multidisciplinar terapêutico pela metodologia ABA o quanto antes para impedir a sua piora clínica e progressão da doença, além do seu restabelecimento funcional, implicando na necessidade imperiosa de se conferir a cobertura contratual sobre os componentes utilizados deforma necessária intervenção médica realizada. Com relação às terapias que integram o tratamento da parte autora, cabia à ré prestá-las em sua rede credenciada, desde que estivessem de acordo com os métodos prescritos pelos médicos e equipe multidisciplinar que acompanha o paciente e em local que não inviabilize a sua frequência em razão da distância. Nesse contexto, pontuo que se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (STJ, AgRG no AREsp 35.266, Rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma). Não bastasse isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial nº 2.043.003 - SP (2022/0386675-0), decidiu que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde. Nessa perspectiva, o plano de saúde sustenta que além do tratamento solicitado pela Requerente não estar incluso entre os previstos no rol da ANS, em caso de realização do tratamento ou procedimento fora da rede credenciada- que frise-se, deve ser em caráter excepcional- o reembolso deve ser feito dentro dos limites do contrato. Ocorre que, de fato, o atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Nesse sentido é o entendimento do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TERAPIA DE PSICOLOGIA DE ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA (ABA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. 1. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida, violando a própria natureza do contrato. 2. A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento ou exame médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de reparação a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. 3. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC 0815067-86.2018.8.10.0001, Relator: Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2021, Data de Publicação: 21/07/2021). Logo, em caso de não dispor a ré na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do autor, ou ainda, diante da insuficiência destas, e até que ofereça qualquer método de atendimento que possa ser adequado ao seu tratamento, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. Os tratamentos devem ser realizados de forma integrada e por profissionais especializados e capacitados, sem limitação de sessões. Existindo profissionais qualificados e habilitados, pela rede credenciada, o tratamento do beneficiário deve ocorrer, preferencialmente, por esta, e, não possuindo, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento com profissionais não credenciados ao convênio, nos termos dos arts. 4º, 5º c/c 9º da Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não havendo o que falar em limitação de sessões e/ou de reembolso, sob pena de abusividade (CDC, art. 51, IV). Verifico que em id n. 150141897 a parte autora informa que recebeu comunicação da requerida sobre a existência de rede credenciada no município e a necessidade de realização dos procedimentos nesta clínica. Ocorre que, é necessário ponderar quanto às necessidades do menor que já se encontra realizando o tratamento em clínica de confiança e com profissionais que o acompanham a longo prazo, de forma que a mudança abrupta poderá causar regressos na evolução do quadro clínico. Ademais, faz-se necessário buscar conciliar os interesses conflitosos das partes em questão, tendo em vista que de um lado à parte requerente é assegurada a continuidade de tratamento com profissionais com quem já mantém vinculo essencial aos bons resultados de seu tratamento, de outro, deve ser resguardado o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do contrato, a fim de não criar obrigação mais onerosa do que a devida pela requerida. Quanto aos danos morais, inegável sua caracterização, diante do abalo psicológico e emocional gerados pela possibilidade de não oferecimento do tratamento de saúde de que necessita a autora para assegurar sua qualidade de vida. Nesse âmbito, valendo-me de critérios de proporcionalidade e adequação, reputo cabível o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: a) Na obrigação de fazer concernente a manutenção do tratamento na Clínica ETI - Espaço Terapêutico Integrado, custeando integralmente o valor dispendido no tratamento ABA, de forma multidisciplinar, necessário e prescrito pelo médico especialista, pelo período de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo, o tratamento passará a ser realizado na rede credenciada informada nos autos, nos termos do contrato. b) Ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros legais pela SELIC a partir da citação. Confirmo a decisão antecipatória de tutela. Mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido à parte autora. Condeno também a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC. A presente sentença substitui o competente mandado. Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema PJe. Presidente Dutra/MA, data da assinatura no sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular de Direito da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801446-81.2023.8.10.0054

ID: 331578951

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801446-81.2023.8.10.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0801446-81.2023.8.10.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. C. D. M. e outros ENDEREÇO: M. C. D. M. RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 NELMA MARIA COELHO DE MELO RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ENDEREÇO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Frei Serafim, 2155, - lado ímpar, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-020 Telefone(s): (86)3221-1000 - (83)3334-6000 - (86)3212-1000 - (86)9411-9153 - (86)3223-2233 HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Getúlio Vargas, 2063, - de 1664 a 2054 - lado par, Fabril, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-000 Telefone(s): (98)2107-2107 - (86)3221-1000 - (98)3334-6000 - (98)4002-3633 - (98)3221-1000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por M. C. D. M., representado neste ato por sua genitora Nelma Maria Coelho de Melo, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Consta na inicial que o menor é beneficiário do plano de saúde ora requerido, e que, em 01/05/2023 foi diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, Transtorno de Déficit de Atenção associado a Hiperatividade (TDAH) e Dislexia (CID 10 F 84.0/ F 90.0/ R 48.0 / CID-11 6A02/ 6A05.2/ MB4B.0), necessitando de sessões multidisciplinares por tempo indeterminado, conforme laudo expedido pela Dra. Adriana Cunha Teixeira, CRM – PI 2211, neuropediatra. Explica que após o fechamento da diagnose a Representante buscou por profissionais qualificados, no local de seu domicílio, para então dar início ao tratamento do menor. Ocorre que não há, no município em que reside, nenhum profissional credenciado pelo plano de saúde para realizar tal tratamento. Requereu, liminarmente, que o plano de saúde requerido fosse compelido a autorizar e custear, de forma contínua, integral e ininterrupta, o tratamento de saúde, nos moldes requeridos pelos profissionais de saúde. Liminar deferida em id n. 98011333. No mérito, busca a confirmação da liminar e indenização por danos morais. Contestação apresentada no ID 135414452, tendo a requerida pugnado pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não houve conduta ilícita de sua parte ao afirmar que atuou com mero exercício regular de um direito, ou seja, dentro das normas regulamentadoras dos contratos de saúde e que a pretensão jurídica não deve ser utilizada de forma a possibilitar o locupletamento sem causa. A parte autora informa nos autos reiterados descumprimentos da decisão liminar. Adiante, em Id. 119609557, foi proferida decisão majorando a multa em caso de descumprimento. Instadas à produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte requerida permaneceu inerte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as provas existentes nos autos são aptas a dirimir a controvérsia existente entre as partes, passo ao julgamento da causa, com resolução de mérito. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da prestação de atendimento adequado à criança portadora de Transtorno do Espectro Autista pela operadora do plano de saúde requerido. Dessa forma, cumpre-se destacar que, a rigor do disposto na Súmula 608 do STJ, a relação entabulada entre as partes é de consumo, razão pela qual deve ser observado os ditames estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor na situação em apreço. No caso, diante dos documentos acostados aos autos e das demais provas, é incontroverso que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TEA ), sob CID 10-F 84.0, conforme laudo médico de ID 97953729 e beneficiária de contrato de plano de saúde (ID 62953106), representado por típico contrato de adesão. Em mesma linha, o laudo médico supraindicado demonstrou que a médica que a acompanha, a Dra. Alba Katharyna Soares, indicou a necessidade de tratamento multidisciplinar constituído por 1) PSICOLOGIA por 05 horas semanais; 2) TERAPIA OCUPACIONAL por 05 horas semanais; 3) FONOAUDIOLOGIA por 05 horas semanais; 4) PSICOPEDAGOGIA por 05 horas semanais, em razão da requerente sofrer de patologia crônica (CID 10 F.84.0). A ação tem complexidade na medida em que o cerne na lide reside basicamente em se encontrar o melhor ponto de equilíbrio contratual, a fim de que de um lado o usuário possa ser tratado de forma digna e eficaz pelos serviços fornecidos pelo plano de saúde requerido e, ao mesmo tempo, seja mantido contrato de prestação de serviços médicos sem torná-lo um contrato privilegiado à parte autora e que venha a destoar-se em detrimento dos demais contratos semelhantes, afastando-se exclusividades onerosas desnecessárias. As provas dos autos indicam a necessidade do tratamento multidisciplinar terapêutico pela metodologia ABA o quanto antes para impedir a sua piora clínica e progressão da doença, além do seu restabelecimento funcional, implicando na necessidade imperiosa de se conferir a cobertura contratual sobre os componentes utilizados deforma necessária intervenção médica realizada. Com relação às terapias que integram o tratamento da parte autora, cabia à ré prestá-las em sua rede credenciada, desde que estivessem de acordo com os métodos prescritos pelos médicos e equipe multidisciplinar que acompanha o paciente e em local que não inviabilize a sua frequência em razão da distância. Nesse contexto, pontuo que se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (STJ, AgRG no AREsp 35.266, Rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma). Não bastasse isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial nº 2.043.003 - SP (2022/0386675-0), decidiu que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde. Nessa perspectiva, o plano de saúde sustenta que além do tratamento solicitado pela Requerente não estar incluso entre os previstos no rol da ANS, em caso de realização do tratamento ou procedimento fora da rede credenciada- que frise-se, deve ser em caráter excepcional- o reembolso deve ser feito dentro dos limites do contrato. Ocorre que, de fato, o atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Nesse sentido é o entendimento do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TERAPIA DE PSICOLOGIA DE ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA (ABA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. 1. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida, violando a própria natureza do contrato. 2. A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento ou exame médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de reparação a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. 3. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC 0815067-86.2018.8.10.0001, Relator: Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2021, Data de Publicação: 21/07/2021). Logo, em caso de não dispor a ré na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do autor, ou ainda, diante da insuficiência destas, e até que ofereça qualquer método de atendimento que possa ser adequado ao seu tratamento, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. Os tratamentos devem ser realizados de forma integrada e por profissionais especializados e capacitados, sem limitação de sessões. Existindo profissionais qualificados e habilitados, pela rede credenciada, o tratamento do beneficiário deve ocorrer, preferencialmente, por esta, e, não possuindo, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento com profissionais não credenciados ao convênio, nos termos dos arts. 4º, 5º c/c 9º da Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não havendo o que falar em limitação de sessões e/ou de reembolso, sob pena de abusividade (CDC, art. 51, IV). Verifico que em id n. 150141897 a parte autora informa que recebeu comunicação da requerida sobre a existência de rede credenciada no município e a necessidade de realização dos procedimentos nesta clínica. Ocorre que, é necessário ponderar quanto às necessidades do menor que já se encontra realizando o tratamento em clínica de confiança e com profissionais que o acompanham a longo prazo, de forma que a mudança abrupta poderá causar regressos na evolução do quadro clínico. Ademais, faz-se necessário buscar conciliar os interesses conflitosos das partes em questão, tendo em vista que de um lado à parte requerente é assegurada a continuidade de tratamento com profissionais com quem já mantém vinculo essencial aos bons resultados de seu tratamento, de outro, deve ser resguardado o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do contrato, a fim de não criar obrigação mais onerosa do que a devida pela requerida. Quanto aos danos morais, inegável sua caracterização, diante do abalo psicológico e emocional gerados pela possibilidade de não oferecimento do tratamento de saúde de que necessita a autora para assegurar sua qualidade de vida. Nesse âmbito, valendo-me de critérios de proporcionalidade e adequação, reputo cabível o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: a) Na obrigação de fazer concernente a manutenção do tratamento na Clínica ETI - Espaço Terapêutico Integrado, custeando integralmente o valor dispendido no tratamento ABA, de forma multidisciplinar, necessário e prescrito pelo médico especialista, pelo período de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo, o tratamento passará a ser realizado na rede credenciada informada nos autos, nos termos do contrato. b) Ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros legais pela SELIC a partir da citação. Confirmo a decisão antecipatória de tutela. Mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido à parte autora. Condeno também a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC. A presente sentença substitui o competente mandado. Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema PJe. Presidente Dutra/MA, data da assinatura no sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular de Direito da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801446-81.2023.8.10.0054

ID: 331586307

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801446-81.2023.8.10.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SIBELE REGINA MORAES LIMA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0801446-81.2023.8.10.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. C. D. M. e outros ENDEREÇO: M. C. D. M. RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 NELMA MARIA COELHO DE MELO RUA CEL JOÃO ROLINS, 150, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ENDEREÇO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Frei Serafim, 2155, - lado ímpar, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-020 Telefone(s): (86)3221-1000 - (83)3334-6000 - (86)3212-1000 - (86)9411-9153 - (86)3223-2233 HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Avenida Getúlio Vargas, 2063, - de 1664 a 2054 - lado par, Fabril, SãO LUíS - MA - CEP: 65025-000 Telefone(s): (98)2107-2107 - (86)3221-1000 - (98)3334-6000 - (98)4002-3633 - (98)3221-1000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por M. C. D. M., representado neste ato por sua genitora Nelma Maria Coelho de Melo, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Consta na inicial que o menor é beneficiário do plano de saúde ora requerido, e que, em 01/05/2023 foi diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, Transtorno de Déficit de Atenção associado a Hiperatividade (TDAH) e Dislexia (CID 10 F 84.0/ F 90.0/ R 48.0 / CID-11 6A02/ 6A05.2/ MB4B.0), necessitando de sessões multidisciplinares por tempo indeterminado, conforme laudo expedido pela Dra. Adriana Cunha Teixeira, CRM – PI 2211, neuropediatra. Explica que após o fechamento da diagnose a Representante buscou por profissionais qualificados, no local de seu domicílio, para então dar início ao tratamento do menor. Ocorre que não há, no município em que reside, nenhum profissional credenciado pelo plano de saúde para realizar tal tratamento. Requereu, liminarmente, que o plano de saúde requerido fosse compelido a autorizar e custear, de forma contínua, integral e ininterrupta, o tratamento de saúde, nos moldes requeridos pelos profissionais de saúde. Liminar deferida em id n. 98011333. No mérito, busca a confirmação da liminar e indenização por danos morais. Contestação apresentada no ID 135414452, tendo a requerida pugnado pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que não houve conduta ilícita de sua parte ao afirmar que atuou com mero exercício regular de um direito, ou seja, dentro das normas regulamentadoras dos contratos de saúde e que a pretensão jurídica não deve ser utilizada de forma a possibilitar o locupletamento sem causa. A parte autora informa nos autos reiterados descumprimentos da decisão liminar. Adiante, em Id. 119609557, foi proferida decisão majorando a multa em caso de descumprimento. Instadas à produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que a parte requerida permaneceu inerte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que as provas existentes nos autos são aptas a dirimir a controvérsia existente entre as partes, passo ao julgamento da causa, com resolução de mérito. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da prestação de atendimento adequado à criança portadora de Transtorno do Espectro Autista pela operadora do plano de saúde requerido. Dessa forma, cumpre-se destacar que, a rigor do disposto na Súmula 608 do STJ, a relação entabulada entre as partes é de consumo, razão pela qual deve ser observado os ditames estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor na situação em apreço. No caso, diante dos documentos acostados aos autos e das demais provas, é incontroverso que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TEA ), sob CID 10-F 84.0, conforme laudo médico de ID 97953729 e beneficiária de contrato de plano de saúde (ID 62953106), representado por típico contrato de adesão. Em mesma linha, o laudo médico supraindicado demonstrou que a médica que a acompanha, a Dra. Alba Katharyna Soares, indicou a necessidade de tratamento multidisciplinar constituído por 1) PSICOLOGIA por 05 horas semanais; 2) TERAPIA OCUPACIONAL por 05 horas semanais; 3) FONOAUDIOLOGIA por 05 horas semanais; 4) PSICOPEDAGOGIA por 05 horas semanais, em razão da requerente sofrer de patologia crônica (CID 10 F.84.0). A ação tem complexidade na medida em que o cerne na lide reside basicamente em se encontrar o melhor ponto de equilíbrio contratual, a fim de que de um lado o usuário possa ser tratado de forma digna e eficaz pelos serviços fornecidos pelo plano de saúde requerido e, ao mesmo tempo, seja mantido contrato de prestação de serviços médicos sem torná-lo um contrato privilegiado à parte autora e que venha a destoar-se em detrimento dos demais contratos semelhantes, afastando-se exclusividades onerosas desnecessárias. As provas dos autos indicam a necessidade do tratamento multidisciplinar terapêutico pela metodologia ABA o quanto antes para impedir a sua piora clínica e progressão da doença, além do seu restabelecimento funcional, implicando na necessidade imperiosa de se conferir a cobertura contratual sobre os componentes utilizados deforma necessária intervenção médica realizada. Com relação às terapias que integram o tratamento da parte autora, cabia à ré prestá-las em sua rede credenciada, desde que estivessem de acordo com os métodos prescritos pelos médicos e equipe multidisciplinar que acompanha o paciente e em local que não inviabilize a sua frequência em razão da distância. Nesse contexto, pontuo que se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito (STJ, AgRG no AREsp 35.266, Rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma). Não bastasse isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial nº 2.043.003 - SP (2022/0386675-0), decidiu que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde. Nessa perspectiva, o plano de saúde sustenta que além do tratamento solicitado pela Requerente não estar incluso entre os previstos no rol da ANS, em caso de realização do tratamento ou procedimento fora da rede credenciada- que frise-se, deve ser em caráter excepcional- o reembolso deve ser feito dentro dos limites do contrato. Ocorre que, de fato, o atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Nesse sentido é o entendimento do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TERAPIA DE PSICOLOGIA DE ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA (ABA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. 1. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida, violando a própria natureza do contrato. 2. A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento ou exame médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de reparação a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. 3. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC 0815067-86.2018.8.10.0001, Relator: Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2021, Data de Publicação: 21/07/2021). Logo, em caso de não dispor a ré na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do autor, ou ainda, diante da insuficiência destas, e até que ofereça qualquer método de atendimento que possa ser adequado ao seu tratamento, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. Os tratamentos devem ser realizados de forma integrada e por profissionais especializados e capacitados, sem limitação de sessões. Existindo profissionais qualificados e habilitados, pela rede credenciada, o tratamento do beneficiário deve ocorrer, preferencialmente, por esta, e, não possuindo, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento com profissionais não credenciados ao convênio, nos termos dos arts. 4º, 5º c/c 9º da Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não havendo o que falar em limitação de sessões e/ou de reembolso, sob pena de abusividade (CDC, art. 51, IV). Verifico que em id n. 150141897 a parte autora informa que recebeu comunicação da requerida sobre a existência de rede credenciada no município e a necessidade de realização dos procedimentos nesta clínica. Ocorre que, é necessário ponderar quanto às necessidades do menor que já se encontra realizando o tratamento em clínica de confiança e com profissionais que o acompanham a longo prazo, de forma que a mudança abrupta poderá causar regressos na evolução do quadro clínico. Ademais, faz-se necessário buscar conciliar os interesses conflitosos das partes em questão, tendo em vista que de um lado à parte requerente é assegurada a continuidade de tratamento com profissionais com quem já mantém vinculo essencial aos bons resultados de seu tratamento, de outro, deve ser resguardado o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do contrato, a fim de não criar obrigação mais onerosa do que a devida pela requerida. Quanto aos danos morais, inegável sua caracterização, diante do abalo psicológico e emocional gerados pela possibilidade de não oferecimento do tratamento de saúde de que necessita a autora para assegurar sua qualidade de vida. Nesse âmbito, valendo-me de critérios de proporcionalidade e adequação, reputo cabível o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: a) Na obrigação de fazer concernente a manutenção do tratamento na Clínica ETI - Espaço Terapêutico Integrado, custeando integralmente o valor dispendido no tratamento ABA, de forma multidisciplinar, necessário e prescrito pelo médico especialista, pelo período de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo, o tratamento passará a ser realizado na rede credenciada informada nos autos, nos termos do contrato. b) Ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros legais pela SELIC a partir da citação. Confirmo a decisão antecipatória de tutela. Mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido à parte autora. Condeno também a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC. A presente sentença substitui o competente mandado. Após o trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema PJe. Presidente Dutra/MA, data da assinatura no sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular de Direito da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes