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"0825898-60.2024.8.14.0006" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311879859

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ARAUJO VERAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GONCALVES GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311879863

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GONCALVES GOMES

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GONCALVES GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

ID: 311879866

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801153-70.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO VERAS

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ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAUL GUILHERME SILVA COSTA

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MATHEUS GONCALVES GOMES

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SABRINE DIAS RAMOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do re… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0801153-70.2022.8.10.0079 Autor: CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e outros Advogado(s) do reclamante: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB 7910-MA) Réu: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s) do reclamado: SABRINE DIAS RAMOS MENEZES (OAB 22038-MA), MATHEUS GONCALVES GOMES (OAB 23640-MA), RAUL GUILHERME SILVA COSTA (OAB 12936-MA), CAIO FELIPE ALMEIDA BARROS (OAB 22631-PA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizado por CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO em face de ato do TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mendes, e da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES, todos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi inicialmente distribuída em 29 de dezembro de 2022 (ID 83044206), com o objetivo precípuo de suspender os efeitos dos atos administrativos consubstanciados na declaração de extinção e vacância de mandato dos impetrantes, publicada em 28 de dezembro de 2022 (ID 83044224), com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022 (IDs 83044212 e 83044213), e, consequentemente, garantir o pleno exercício de suas funções legislativas. Os impetrantes, na petição inicial (ID 83048032), narraram que, em 28 de dezembro de 2022, foi publicada no diário oficial do município a declaração de extinção e vacância de seus mandatos, com base nos processos administrativos de n° 01/2022 e 02/2022. Alegaram que os referidos processos foram instaurados por representação de partido político, fundamentados na existência de faltas dos impetrantes a 1/3 (um terço) das sessões legislativas. Sustentaram que, após serem notificados para apresentar suas defesas, solicitaram, através de ofício, as atas das sessões para análise das supostas faltas, posto que nos processos administrativos só constava um "relatório resumo de frequência de parlamentares das sessões legislativas de 2021" (ID 83044210). Aduziram que a resposta do impetrado foi que o relatório já estava no processo e demonstrava as faltas, o que consideraram descabido, pois as atas seriam o único documento capaz de provar o ocorrido nas sessões. Afirmaram que as atas foram estranhamente retiradas do portal do município e do diário oficial, ferindo de forma cristalina a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares de qualquer processo administrativo. Este Juízo proferiu decisão (ID 83054779) em 30 de dezembro de 2022, deferindo o pedido de medida liminar para SUSPENDER os efeitos dos atos objurgados (procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22) e, por consequência, os atos deles decorrentes, até o julgamento do presente Mandado de Segurança. Determinou, ainda, TORNAR sem efeito a declaração de extinção e vacância dos cargos dos vereadores CLEVERSON PEDRO SOUSA DE JESUS e JAELSON DE ARAÚJO RIBEIRO, publicados no diário oficial de Cândido Mendes em 28 de dezembro de 2022, e a imediata recondução dos impetrantes aos cargos de vereadores do município de Cândido Mendes/MA, sob pena de multa pessoal e diária. O impetrado TAYRON GABRIEL SOUSA DE JESUS apresentou petição (ID 83075469) informando que a decisão liminar proferida por este Juízo havia sido reformada e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em Agravo de Instrumento, pugnando pela manutenção da extinção dos mandatos. Contudo, foi juntado aos autos o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0825898-60.2022.8.10.0000 (ID 84374387), proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de base que determinou a suspensão dos efeitos dos atos objurgados e a recondução dos vereadores aos seus mandatos. O Ministério Público Estadual manifestou-se (ID 85125012 e ID 90372127), noticiando a juntada da Resolução nº 02/2023 (ID 83075210), de 1º de janeiro de 2023, emanada pelo Poder Legislativo de Cândido Mendes, cujo teor anularia os termos dos ofícios objurgados na presente impetração. O Parquet requereu a notificação do atual Presidente da Casa Legislativa Municipal para que informasse se a referida resolução permanecia vigente e eficaz. Em despacho (ID 104781201), este Juízo deferiu o pedido ministerial, determinando a notificação do atual presidente da Câmara Municipal para informar se a Resolução nº 02/2023 (ID 83075210) permanecia vigente e eficaz. Em manidestação, a Câmara Municipal de Cândido Mendes, representada pelo seu Presidente, Sr. Josenilton Santos do Nascimento, informou (ID 135668875) que a Resolução nº 02/2023 não permanece vigente e que os procedimentos legislativos-administrativos internos nº 002/22 e nº 003/22 estão suspensos por determinação judicial. Por fim, o Ministério Público (ID 145595295) requereu a intimação dos impetrantes para que se manifestassem sobre a persistência dos motivos ensejadores do presente mandado de segurança, considerando as mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação foi ajuizada com o escopo de suspender os atos que declararam a extinção dos mandatos dos impetrantes e garantir o pleno exercício de suas funções legislativas para o período remanescente do mandato eletivo de 2021-2024. O cerne da controvérsia, portanto, residia na manutenção dos impetrantes em seus cargos de vereadores e na regularidade do processo administrativo que visava a extinção de seus mandatos, garantindo a estabilidade institucional do Município durante aquele período legislativo. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, a necessidade surge da impossibilidade de se obter a satisfação da pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a utilidade reside na aptidão da decisão judicial para produzir um resultado prático e benéfico à parte que a pleiteia. No caso em tela, a utilidade da prestação jurisdicional estava intrinsecamente ligada à possibilidade de recondução dos impetrantes aos seus cargos e ao pleno exercício de seus mandatos durante o período para o qual foram eleitos. Ocorre que, conforme o calendário eleitoral e a própria natureza do mandato eletivo, o período legislativo de 2021-2024, para o qual os impetrantes foram eleitos e em relação ao qual se discutia a validade dos atos de cassação/extinção, já se encerrou em 31 de dezembro de 2024. Atualmente, em 21 de junho de 2025, o mandato para o qual se buscava a garantia do exercício pleno das funções já transcorreu integralmente, e novas eleições municipais foram realizadas em 2024, resultando na posse de novos representantes para o biênio subsequente (2025/2028). Além disso, a própria manifestação do Ministério Público (ID 145595295), ao questionar a persistência dos motivos ensejadores do mandamus em face das "mudanças advindas com o último pleito para eleições municipais", corrobora a superveniência de fato que esvazia o objeto da demanda. Destarte, a Mesa Diretora e a composição da Câmara Municipal para a legislatura subsequente (2025-2028) já devem estar definidas e empossadas, conforme o resultado das eleições municipais realizadas em 2024 e as regras regimentais e a Lei Orgânica Municipal. Por conseguinte, a superveniência de fato que torna inócua a discussão acerca da validade da declaração de extinção dos mandatos impugnada configura a perda do objeto da ação, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual. Assim, a pretensão dos impetrantes, que visava a garantia do exercício de seus mandatos para o período de 2021-2024, não pode mais ser satisfeita de forma útil, pois o tempo esgotou a própria finalidade da demanda e qualquer decisão proferida neste momento sobre a validade da declaração de extinção dos mandatos para o período já findo seria meramente acadêmica, sem qualquer repercussão prática ou efetiva sobre a realidade atual da Câmara Municipal. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a perda superveniente do objeto em situações análogas, onde o decurso do tempo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. Vide jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR . CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Considerando que o mandato ao qual o agravante pretendia ver-se reintegrado findou em 31/12/2020, resta prejudicada a pretensão, circunstância que autoriza o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso.RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50682603920208217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50682603920208217000 CARAZINHO, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 31/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021)" (grifo nosso) Assim, a lógica da perda do objeto, conforme se depreende do julgado colacionado, aplica-se perfeitamente ao caso em análise, pois a pretensão principal era a anulação de atos relativos a um mandato eletivo que já se findou. Desse modo, ainda que a medida liminar deferida por este Juízo tenha, à época, garantido o exercício do mandato aos impetrantes durante parte do trâmite processual, a discussão de mérito sobre a validade definitiva dos atos de cassação/extinção perdeu sua utilidade com o término do mandato para o qual foram eleitos. Ademais, mesmo que as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo tenham buscado, à época, garantir a regularidade e a estabilidade institucional da Câmara Municipal de Cândido Mendes para o período de mandato dos impetrantes (2021-2024), a realidade fática superveniente, qual seja, o término desse período legislativo e a realização de novas eleições municipais, esvazia por completo a utilidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito. Isso porque a finalidade da ação, que era a regularização da situação dos impetrantes em seus mandatos para o período de 2021-2024, tornou-se impossível de ser alcançada, pois o tempo não retrocede. Ressalte-se que a ausência de interesse processual, por ser uma das condições da ação, é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, a manutenção do processo, neste cenário, representaria um dispêndio desnecessário de recursos judiciais e tempo, sem a possibilidade de se atingir o resultado útil almejado. Quanto aos ônus sucumbenciais, o princípio da causalidade orienta que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No presente caso, a necessidade da impetração do mandado de segurança e das sucessivas intervenções judiciais decorreu dos atos praticados pela autoridade impetrada, que foram objeto da liminar deferida e que, segundo os impetrantes, violavam seus direitos líquidos e certos. Assim, a parte impetrada, cujas ações deram origem à lide e motivaram a busca pela tutela jurisdicional, deve ser responsabilizada pelas custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MENDES e MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - CÂMARA MUNICIPAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Condeno, ainda, a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos impetrantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.212,00, atribuído em ID 83048032), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que houve a concessão de medida liminar que assegurou aos impetrantes o exercício de seus mandatos durante parte significativa do período legislativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825898-60.2024.8.14.0006" – Página 2 de 2

Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079

Processo nº 0801153-70.2022.8.10.0079