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Processo nº 0000004-63.1985.8.10.0081

ID: 317114138

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-63.1985.8.10.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA

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KAMILA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA

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RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0000004-63.1985.8.10.0081 RECORRENTE: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA - TO5016, … RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0000004-63.1985.8.10.0081 RECORRENTE: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA - TO5016, KAMILA ALVES DE OLIVEIRA - GO47711-A, SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA - TO3241-A RECORRIDO: TRASCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELADO: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: x promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 7, de 28 de janeiro de 2025 , sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. x promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 4 de julho de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Processo nº 0000004-97.2020.8.10.0061

ID: 321105127

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Viana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000004-97.2020.8.10.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO VIEIRA OLIVEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: vara2_via@tjma.jus.br / Telefone: (98) 3351-1615 Pro… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: vara2_via@tjma.jus.br / Telefone: (98) 3351-1615 Proc n° 0000004-97.2020.8.10.0061 Investigado: ADRIANO VIEIRA OLIVEIRA SENTENÇA Antes da obtenção da denúncia, foi firmado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual foi devidamente homologado por este Juízo. Em cumprimento ao acordo, o acusado comprometeu-se ao pagamento de prestação pecuniária. Decorrido o prazo estipulado, verifica-se dos autos que o denunciado cumpriu integralmente as condições pactuadas, conforme manifestação do Ministério Público. Feito o relatório. Decido. O Acordo de Não Perseguição Penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, sendo regulamentado no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de um instituto de justiça negocial, que possibilita a resolução consensual de infrações penais de menor gravidade e promove celeridade processual. Nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, "cumprido integralmente o acordo de não perseguição penal, a justiça competente decretará a extinção da punibilidade”. No presente caso, a homologação do acordo estabeleceu todos os requisitos legais, exigindo os requisitos exigidos pelo caput do artigo 28-A do CPP, quais sejam: a confissão formal e circunstanciada do delito, a pena mínima inferior a quatro anos e a ausência de violência ou grave ameaça na prática da infração penal. Além disso, o denunciado cumpriu todas as condições pactuadas dentro do prazo estipulado, conforme documentação constante dos autos e manifestação do Ministério Público. Não há notícia de descumprimento ou revogação do benefício, de modo que se impõe a decretação da extinção de punibilidade. Ademais, a extinção da punibilidade, nesse contexto, não representa nenhum prejuízo ao interesse público, pois o acordo cumpriu sua função preventiva e reparatória, garantindo a eficácia resposta estatal ao delito sem necessidade de entrega ocasional da máquina judiciária. Diante disso, verificado o cumprimento integral da ANPP, a única medida cabível é o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO VIEIRA OLIVEIRA. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0000004-63.1985.8.10.0081

ID: 305991512

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-63.1985.8.10.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR

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ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

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EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA

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KAMILA ALVES DE OLIVEIRA

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SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-63.1985.8.10.0081 EMBARGANTE: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA Ad… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-63.1985.8.10.0081 EMBARGANTE: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados: EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA - TO5016, KAMILA ALVES DE OLIVEIRA - GO47711-A, SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA - TO3241-A EMBARGADO: TRASCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogados: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reconhecer a responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos materiais decorrentes do naufrágio de veículos durante embarque em balsa operada pela embargante, condenando-a à respectiva indenização. Sustenta-se, nos aclaratórios, a existência de contradição e omissão quanto à exigência de prova documental do dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de documentos como notas fiscais ou comprovantes de pagamento descaracteriza a responsabilidade indenizatória reconhecida com base em outros meios de prova. Discute-se ainda a existência de vícios no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acórdão embargado fundamentou-se em provas testemunhais, documentais e confissão da parte para reconhecer o dano e o nexo causal, sendo desnecessária a apresentação de notas fiscais ou comprovantes de pagamento. 2. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais, não sendo meio para reexame do mérito da causa. 3. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, que enfrentou adequadamente os pontos relevantes da controvérsia. 4. A jurisprudência consolidada do STJ admite a demonstração da perda patrimonial como suficiente à configuração do dano material. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A demonstração da perda patrimonial decorrente do evento danoso é suficiente para reconhecimento do dever de indenizar, não sendo imprescindível a apresentação de comprovantes de pagamento dos reparos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 186, 927 e 750. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 26/05/20525 a 02/06/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0000004-55.2001.8.10.0064

ID: 298952506

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alcântara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-55.2001.8.10.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOMINGOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CATARINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apres… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA em face da planilha de cálculos trazida pelos sucessores do exequente originário, RICARDO DOMINGOS MOREIRA, falecido no curso da presente demanda. Manifestação da parte impugnada em ID. 139701391, pugnando pela improcedência da impugnação do executado. Eis breve o relatório. Após fundamentar, DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO Inicialmente, o Município sustenta, em preliminar, a ausência de legitimidade dos habilitandos, sob o argumento de que não houve abertura formal de inventário nem nomeação de inventariante, conforme exigência dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. Todavia, não assiste razão ao impugnante. É pacífico, tanto na jurisprudência do STJ quanto deste Tribunal, o entendimento de que não se exige a abertura formal de inventário para fins de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença, podendo estes prosseguir no feito mediante apresentação de documentação que comprove o vínculo sucessório, o que foi regularmente feito nos autos pelos interessados. Por tais razões, REJEITO tal preliminar e, por consequência, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de RICARDO DOMINGOS MOREIRA, constantes na petição de ID 113038538, para que passem a figurar no polo ativo da execução, nos termos dos documentos apresentados. II - DO MÉRITO No mérito, alega que os cálculos estariam eivados de excesso, especialmente pela aplicação da Taxa SELIC em períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 113/2021, e pela atualização inadequada dos honorários advocatícios. Todavia, não prospera a impugnação. A planilha apresentada pelos exequentes observa os critérios de atualização previstos na sentença e respaldados pela jurisprudência, aplicando-se a Taxa SELIC somente a partir da EC nº 113/2021, de forma prospectiva, não retroativa. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou o percentual de 10% sobre a condenação, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §16, do CPC, sendo correta a metodologia adotada pela parte exequente. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA, mantendo-se válidos os cálculos trazidos pela parte exequente (ID 113038538). Por tais razões, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente em R$127.747,65 (cento e vinte e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais e morais, além de R$18.381,58 (dezoito mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios. Transitada em julgado, PROCEDA a Secretaria aos atos necessários para formalização do Precatório ENCAMINHANDO-O ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 12 de maio de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

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Processo nº 0000004-55.2001.8.10.0064

ID: 298952523

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alcântara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-55.2001.8.10.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALCANTARA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apres… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA em face da planilha de cálculos trazida pelos sucessores do exequente originário, RICARDO DOMINGOS MOREIRA, falecido no curso da presente demanda. Manifestação da parte impugnada em ID. 139701391, pugnando pela improcedência da impugnação do executado. Eis breve o relatório. Após fundamentar, DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO Inicialmente, o Município sustenta, em preliminar, a ausência de legitimidade dos habilitandos, sob o argumento de que não houve abertura formal de inventário nem nomeação de inventariante, conforme exigência dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. Todavia, não assiste razão ao impugnante. É pacífico, tanto na jurisprudência do STJ quanto deste Tribunal, o entendimento de que não se exige a abertura formal de inventário para fins de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença, podendo estes prosseguir no feito mediante apresentação de documentação que comprove o vínculo sucessório, o que foi regularmente feito nos autos pelos interessados. Por tais razões, REJEITO tal preliminar e, por consequência, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de RICARDO DOMINGOS MOREIRA, constantes na petição de ID 113038538, para que passem a figurar no polo ativo da execução, nos termos dos documentos apresentados. II - DO MÉRITO No mérito, alega que os cálculos estariam eivados de excesso, especialmente pela aplicação da Taxa SELIC em períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 113/2021, e pela atualização inadequada dos honorários advocatícios. Todavia, não prospera a impugnação. A planilha apresentada pelos exequentes observa os critérios de atualização previstos na sentença e respaldados pela jurisprudência, aplicando-se a Taxa SELIC somente a partir da EC nº 113/2021, de forma prospectiva, não retroativa. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou o percentual de 10% sobre a condenação, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §16, do CPC, sendo correta a metodologia adotada pela parte exequente. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA, mantendo-se válidos os cálculos trazidos pela parte exequente (ID 113038538). Por tais razões, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente em R$127.747,65 (cento e vinte e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais e morais, além de R$18.381,58 (dezoito mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios. Transitada em julgado, PROCEDA a Secretaria aos atos necessários para formalização do Precatório ENCAMINHANDO-O ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 12 de maio de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

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Processo nº 0000004-66.2020.8.10.0136

ID: 327165496

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-66.2020.8.10.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENDES NAZARENO SOUSA LOPES

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0000004-66.2020.8.10.0136 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Requerente: SAÚDE PUBLICA Requerido: RENDES NAZARENO SOUSA LOPES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado contra Rendes Nazareno Sousa Lopes, visando à apuração da prática do delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, ocorrido em 01/01/2020. Em audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu ao autor do fato proposta de transação penal, à qual este anuiu, conforme se verifica no Id. 73914976, pág. 22, tendo o acordo sido homologado por este Juízo. Determinou-se, então, a intimação do autor do fato para que efetuasse o pagamento do valor acordado na transação penal no prazo estabelecido ou comprovasse sua quitação (Id. 111618355). Posteriormente, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (Id. 145642904). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, a perda do direito do Estado de aplicar a sanção penal. O jus puniendi — direito do Estado de punir — não se prolonga indefinidamente no tempo, pois a lei estabelece limites temporais para o seu exercício. Sendo matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer instância. No presente caso, a conduta imputada ao autor do fato está prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do art. 30, caput, da Lei nº 11.343/06, "Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas de advertência sobre os efeitos das drogas e de medidas educativas previstas no art. 28 desta Lei". Observa-se que, desde a data da consumação do crime, em 01/01/2020, transcorreram mais de dois anos sem que tenha sido proferida sentença condenatória. Ademais, não houve recebimento de denúncia ou queixa, inexistindo marco interruptivo da prescrição, sendo aplicável a contagem do prazo a partir da data da consumação do crime, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal. Diante disso, a prescrição deve ser reconhecida, resultando na extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art. 30 da Lei nº 11.343/06, inexistindo qualquer causa impeditiva ou interruptiva da prescrição. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rendes Nazareno Sousa Lopes, qualificado nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando prejudicado o exame do mérito da imputação. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Dispensa-se, desde logo, a intimação pessoal do(a)(s) investigado(a)(s) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade, bem como pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ, AgRg no AREsp 719.909). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Sirva a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0000004-66.2020.8.10.0136

ID: 327165970

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-66.2020.8.10.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@tjma.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000004-66.2020.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PARTE AUTORA: SAUDE PUBLICA PARTE REQUERIDA: RENDES NAZARENO SOUSA LOPES ADV.: Advogado do(a) AUTOR DO FATO: LUIS FERNANDO CALDAS FILHO - MA10859-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado contra Rendes Nazareno Sousa Lopes, visando à apuração da prática do delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, ocorrido em 01/01/2020. Em audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu ao autor do fato proposta de transação penal, à qual este anuiu, conforme se verifica no Id. 73914976, pág. 22, tendo o acordo sido homologado por este Juízo. Determinou-se, então, a intimação do autor do fato para que efetuasse o pagamento do valor acordado na transação penal no prazo estabelecido ou comprovasse sua quitação (Id. 111618355). Posteriormente, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (Id. 145642904). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, a perda do direito do Estado de aplicar a sanção penal. O jus puniendi — direito do Estado de punir — não se prolonga indefinidamente no tempo, pois a lei estabelece limites temporais para o seu exercício. Sendo matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer instância. No presente caso, a conduta imputada ao autor do fato está prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do art. 30, caput, da Lei nº 11.343/06, "Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas de advertência sobre os efeitos das drogas e de medidas educativas previstas no art. 28 desta Lei". Observa-se que, desde a data da consumação do crime, em 01/01/2020, transcorreram mais de dois anos sem que tenha sido proferida sentença condenatória. Ademais, não houve recebimento de denúncia ou queixa, inexistindo marco interruptivo da prescrição, sendo aplicável a contagem do prazo a partir da data da consumação do crime, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal. Diante disso, a prescrição deve ser reconhecida, resultando na extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art. 30 da Lei nº 11.343/06, inexistindo qualquer causa impeditiva ou interruptiva da prescrição. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rendes Nazareno Sousa Lopes, qualificado nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando prejudicado o exame do mérito da imputação. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Dispensa-se, desde logo, a intimação pessoal do(a)(s) investigado(a)(s) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade, bem como pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ, AgRg no AREsp 719.909). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Sirva a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0000004-21.2016.8.10.0067

ID: 304760546

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-21.2016.8.10.0067

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER LOPES ARAGÃO

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL FONSECA ARAGAO

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NELSON SERENO NETO

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ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000004-21.2016.8.10.0067 Autor(a): MUNICÍPIO DE ANAJATUBA Réu(s): HELDER LOPES ARAGAO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Município de Anajatuba/MA em face de Helder Lopes Aragão, então Chefe do Poder Executivo Municipal, em razão de suposta omissão na prestação de contas dos recursos públicos recebidos através do Convênio nº 101/2015, celebrado com o Estado do Maranhão, com destinação ao evento “São João 2015”. Após o regular processamento do feito, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no novo regime prescricional trazido pela Lei nº 14.230/2021. No mérito, sustentou a inexistência de dolo específico, a atipicidade da conduta, bem como a falta de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O autor apresentou réplica, refutando as alegações defensivas e insistindo na procedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público Estadual, na qualidade de custos legis, apresentou parecer afastando a prejudicial de mérito e opinando pelo regular prosseguimento da ação. É o breve relatório. Decido. O réu sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente com base nas novas regras da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 da Repercussão Geral, o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 tem natureza irretroativa, aplicando-se apenas aos atos de improbidade praticados após a sua vigência (26/10/2021). No caso dos autos, os fatos são anteriores à nova lei, razão pela qual se aplica o regime prescricional da redação original do art. 23 da Lei nº 8.429/92, segundo o qual a prescrição somente ocorreria cinco anos após o término do mandato do agente público, o que, de fato, não se verificou. Superada, portanto, a prejudicial de mérito. A presente ação tem por objeto a suposta violação ao art. 11 da LIA, decorrente de alegada omissão na prestação de contas do Convênio nº 101/2015. Ocorre que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a configuração de atos de improbidade administrativa passou a exigir, de forma expressa e inequívoca, a presença do dolo específico, além da tipificação em uma das condutas previstas taxativamente nos incisos do art. 11. Ademais, o próprio STF, ao julgar o Tema 1199, estabeleceu que a necessidade de dolo específico e a taxatividade do art. 11 devem ser aplicadas retroativamente, por se tratarem de normas sancionatórias mais benéficas ao réu, em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal/administrativa mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88). No caso dos autos, verifica-se que: A conduta atribuída ao réu diz respeito exclusivamente à omissão na prestação de contas. Não há nos autos comprovação de dolo específico do agente em violar os deveres de honestidade, legalidade ou lealdade às instituições. Tampouco a conduta pode ser subsumida a qualquer das hipóteses taxativas do atual art. 11 da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/2021. A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa com base apenas em tipos abertos ou genéricos, sendo imprescindível a tipicidade cerrada e a prova inequívoca do elemento volitivo doloso, o que não restou comprovado nos presentes autos. Diante da ausência de tipicidade objetiva, bem como da inexistência de dolo específico, impõe-se a improcedência da ação. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar o autor (Município de Anajatuba) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que a demanda foi ajuizada na defesa de interesse público primário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cautelas e comunicações necessárias Anajatuba/MA, 18 de junho de 2025. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

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Processo nº 0000004-03.1997.8.10.0062

ID: 304760764

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Vitorino Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-03.1997.8.10.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO DE JESUS SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N: 0000004-03.1997.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N: 0000004-03.1997.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE REQUERIDA: JOÃO DE JESUS SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em desfavor de JOÃO DE JESUS SILVA, a quem se imputa, em tese, a prática do crime descrito no artigo 129, § 3º, do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido em 23 de novembro de 1996, na cidade de Brejo de Areia/MA, consistente em lesão corporal seguida de morte. A denúncia foi recebida por este Juízo em 03 de março de 1997, ocasião na qual se verificou a primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Posteriormente, diante da ausência de localização pessoal do acusado, foi determinada a sua citação por edital, efetivada em 16 de junho de 1997, sendo que o réu não compareceu nem constituiu defensor, resultando na prolação de decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, decisão esta datada de 21 de setembro de 1997. Com o advento da Lei nº 12.234/2010, passou a incidir sobre o presente caso o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, previsto no artigo 109, inciso II, do Código Penal, por ser a norma penal mais benéfica, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 415, o prazo de suspensão do curso prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar o próprio lapso prescricional máximo previsto para o crime imputado, o que, no presente caso, corresponde ao período de 16 anos, contados a partir da interrupção provocada pelo recebimento da denúncia. Em sendo assim, a suspensão do curso prescricional, decretada em 21/09/1997, atingiu seu limite máximo em 21/09/2013, data a partir da qual o prazo prescricional voltou a fluir normalmente. Na presente data, considerando-se a retomada da fluência prescricional desde 21/09/2013, restam pouco mais de quatro anos para a consumação definitiva da prescrição (previsão para 21/09/2029), sendo certo, todavia, que o acusado permanece em local incerto e não sabido, sem qualquer nova causa interruptiva desde então. Soma-se a esse contexto o fato de que o réu é primário e possui bons antecedentes, conforme informações contidas nos autos, o que reforça o quadro de que a eventual pena aplicável, caso fosse proferida sentença condenatória futura, jamais ultrapassaria o limite de 08 (oito) anos de pena privativa de liberdade, que tem prazo prescricional de 12 anos, já ultrapassadp, o que permite desde já o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, com fundamento em construção doutrinária amplamente acolhida. Cabe registrar que a prescrição em perspectiva ou prescrição projetada vem sendo reconhecida como medida de racionalidade e eficiência, com respaldo na doutrina penal moderna e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, quando a inexorabilidade da consumação do lapso prescricional se mostra juridicamente incontroversa, evitando-se a manutenção de processos em tramitação meramente formal, com violação à garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso II, 110, §1º, e 117, inciso I, todos do Código Penal, bem como considerando a interpretação sistemática da Súmula 415 do STJ, e com base nos princípios da economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO DE JESUS SILVA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, referente ao crime previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal, a ele imputado nestes autos. Determino a imediata baixa e o arquivamento definitivo do feito, com as devidas anotações junto ao sistema informatizado e demais cadastros criminais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitorino Freire/MA, data da assinatura digital. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0800377-58.2025.8.10.0146

ID: 297928539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800377-58.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIELE MARIEL FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIELE MARIEL FRANCO

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800377-58.2025.8.10.0146. Requerente(s): LUCIELE MARIEL FRANCO. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIELE MARIEL FRANCO … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800377-58.2025.8.10.0146. Requerente(s): LUCIELE MARIEL FRANCO. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por LUCIELE MARIEL FRANCO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Sustenta ter atuado como defensor(a) dativo(a) nos processos de nº 0000634-34.2016.8.10.0146, n° 0000017-31.2003.8.10.0146 e n° 0000004-95.2004.8.10.0146, que tramitaram nesta Comarca. Diante disso, pugna a título de honorários advocatícios o equivalente a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Citado, o Estado do Maranhão apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados, oportunidade em que requereu (ID 151052911): a) que a expedição de Ofício de Requisição de Pequeno Valor seja condicionada à certificação do trânsito em julgado da decisão homologatória a ser exarada nestes autos; b) não seja condenado o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a não apresentação de impugnação pelo referido ente público. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No mérito, conheço diretamente do pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a realização de provas em audiências, o que faço com suporte no art. 355, inciso I, do CPC. O fato de não existir ou não estar disponível Defensor Público em exercício na Comarca de Joselândia/MA, caracteriza, por si só, o não cumprimento pelo Estado do dever de prestar, de forma integral e efetiva, assistência judiciária gratuita aos juridicamente necessitados, o que autoriza o juiz a proceder à nomeação de defensor para o caso concreto. Na espécie, o requerente postula a execução de honorários arbitrados no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais). Verifica-se que o mencionado quantum é referente à atuação da parte autora perante a Comarca de Joselândia/MA, conforme os documentos relacionados. Outrossim, o requerente aparelhou o pedido de execução com breve memória descritiva do débito em sua exordial, tornando líquida a sua execução. Além disso, a parte requerida concordou com os cálculos apresentados, não havendo, portanto, controvérsia a ser dirimida. No mais, merece razão a parte executada quanto ao afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, com arrimo no art. 85, § 7º do CPC c/c Tema Repetitivo 1190/STJ, uma vez que, no caso, não há resistência à cobrança. Ante o exposto, com fundamento no art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, para que produza seus efeitos jurídicos. Considerando o reconhecimento por parte da requerida dos valores exigidos pela parte autora, determino a imediata certificação do trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas e honorários. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do requerente no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) diretamente ao Estado do Maranhão para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. O cumprimento da presente decisão deve observar a Resolução TJMA nº. 172023, que disciplina a expedição, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Com a juntada do comprovante de pagamento, determino a expedição do alvará para levantamento/transferência dos valores à parte autora. Quanto ao pagamento das custas judiciais de expedição de alvará, estas deverão ser recolhidas, mediante SISCONDJ em favor do FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a secretaria quanto ao decurso do prazo. Certificada a hipótese anterior, com base nos arts. 60 da Resolução N.17/2023 do TJMA c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009, determino o sequestro do numerário via sistema Sisbajud, procedendo, em seguida, com a liberação dos valores por meio de competente alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas todas as diligências e não havendo mais requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado/ofício para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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