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Processo nº 0000004-24.2009.4.01.3503

ID: 326138279

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-24.2009.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODENIR BATISTA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000004-24.2009.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-24.2009.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000004-24.2009.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-24.2009.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ODENIR BATISTA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO ALBERTO DE FREITAS - GO8237 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ODENIR BATISTA DE SOUSA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 0000004-28.2012.4.01.3306

ID: 301153348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-28.2012.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LEANDRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SUPRAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA - EPP, S…

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Processo nº 0000004-03.2014.4.01.4100

ID: 295287353

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-03.2014.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR Advogado …

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Processo nº 0000004-64.2012.4.01.3100

ID: 313392589

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000004-64.2012.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA FERREIRA RODRIGUES BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROBERIO MONTEIRO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE AZEVEDO MONTELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000004-64.2012.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA CELINA FERREIRA…

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Alice Cardoso e outros x Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

ID: 316243947

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-39.2014.4.01.3603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO EVANDRO CARDOSO NELCI HEEP CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LUIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 0000004-39.2014.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ALICE CARDOSO, EVAND…

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Processo nº 0000004-18.2019.4.01.4103

ID: 326699420

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-18.2019.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLEODIMAR BALBINOT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: MR IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME, MA…

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Processo nº 0000004-18.2019.4.01.4103

ID: 326674347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-18.2019.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLEODIMAR BALBINOT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: MR IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME, MA…

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Processo nº 0000004-28.2012.4.01.3306

ID: 327121448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-28.2012.4.01.3306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SUPRAVE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTD…

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Processo nº 0000004-30.2009.4.01.3307

ID: 316195045

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-30.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME JOAQUIM JOSE DOS SANTOS RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NADER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 22.049,32, proveniente de contrato de crédito rotativo, ao passo que rejeitou os embargos monitórios dos réus. Os apelantes aduzem, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, especialmente quanto à juntada de extratos bancários pormenorizados e à produção de prova pericial, consideradas indispensáveis para o esclarecimento de controvérsias relativas ao débito ora exigido e à efetiva utilização do crédito disponibilizado. Invocam, ainda, excesso de encargos contratuais, notadamente diante da suposta cumulação irregular de comissão de permanência com demais encargos, pleiteando, em consequência, a anulação da sentença por nulidade processual, ou, subsidiariamente, a reforma do decisum. A Caixa Econômica Federal, nas contrarrazões, defende-se indicando adequação probatória dos documentos acostados à inicial, em observância ao disposto na Súmula 247 do STJ, além da inviabilidade de alegação de cerceamento de defesa ante a abertura de oportunidade de produção de provas em sede de embargos, a qual não fora aproveitada pelos réus. Sustenta a regularidade dos encargos contratuais cobrados, a legitimidade da via eleita e a ausência de qualquer cumulação vedada. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou entendimento de que: “O contrato bancário, ainda que sem assinatura do devedor, é título hábil para embasar ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo de débito” (STJ, Súmula 247). De igual modo, o artigo 700 do CPC exige para o manejo da via monitória documentação suficiente à formação do convencimento judicial acerca da existência da obrigação. No caso em exame, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com contrato de abertura de crédito rotativo, demonstrativo de evolução da dívida e extratos bancários, documentos que evidenciam de forma satisfatória a origem, legitimidade e dinâmica da obrigação discutida, atendendo à exigência de prova escrita para o manejo da via monitória. Afasto, portanto, a preliminar arguida pelos apelantes. Quanto ao indeferimento da produção de provas suplementares, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários ao pedido, enquanto ao réu cabe, ao apresentar seus embargos monitórios, juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir, observando o momento oportuno para tanto. No presente caso, ambas as partes exerceram suas faculdades processuais em tempo hábil, sem comprovação de prejuízo ou cerceamento de defesa. Vale ressaltar que a matéria posta é eminentemente de direito, centrada na análise da existência da obrigação à luz dos documentos já constantes nos autos. Ausente controvérsia fática específica e relevante, revela-se dispensável a reabertura da instrução probatória, legitimando plenamente o julgamento antecipado da lide. Outro ponto relevante é que não houve impugnação específica, mediante planilha detalhada ou memória de cálculo, acerca do suposto excesso de cobrança, requisito indispensável para afastar a presunção de correção dos encargos pactuados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIAS COMO FIADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de débito decorrente de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos apresentados pela parte ré, que apontavam ilegitimidade passiva das sócias, inépcia da inicial, e ilegalidade na cobrança de encargos. [...] 3. Há quatro questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva das sócias para figurarem na demanda; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para fundamentar a ação monitória; (iii) a alegação de excesso de cobrança; e (IV) a necessidade de perícia contábil. [...] 5. A inicial foi adequadamente instruída com o contrato bancário, os demonstrativos de débito, históricos de extratos e relatório de levantamento de contas, preenchendo os requisitos para a ação monitória conforme o art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. 6. A perícia contábil foi corretamente indeferida, uma vez que as questões suscitadas nos embargos e no recurso são eminentemente de direito, sendo os documentos juntados suficientes para elucidar os fatos. 7. Quando há impugnação em excesso de cobrança, a parte deve indicar, na petição, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo com as incorreções encontradas nos cálculos do credor, o que não foi feito no caso dos dos autos. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir as sócias do polo passivo da demand (AC 0002121-83.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 NÃO IDENTIFICADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO, DEMONSTRATIVO E EXTRATO). SÚMULA 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXTRATOS SUPLEMENTARES DIANTE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo como constituído título executivo judicial decorrente de débito em contrato de crédito rotativo, e rejeitando os embargos monitórios dos réus. 2. Alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de novos extratos bancários e de perícia contábil, além de alegação de excesso de cobrança de encargos contratuais e cumulação indevida de comissão de permanência, sem que se tenha apresentado impugnação específica acompanhada de memória de cálculo. 3. A prova documental acostada à inicial — contrato bancário, demonstrativo de evolução da dívida e extratos — atende aos requisitos previstos no art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ, sendo idônea para embasar pedido de ação monitória; desnecessária a apresentação de novos extratos, não havendo controvérsias relevantes de fato. 4. O julgamento antecipado da lide quando a matéria debatida se limita à análise de documentos já constantes nos autos não configura cerceamento de defesa, especialmente na ausência de impugnação técnica fundamentada pelas partes, conforme entendimento consolidado do STJ e precedente do TRF1. 5. Excesso de cobrança não demonstrado, pois não apresentado pelo devedor cálculo detalhado ou memória apta a infirmar os valores cobrados pela instituição financeira, nos termos do art. 293, §2º, do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0000004-30.2009.4.01.3307

ID: 316195057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-30.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME JOAQUIM JOSE DOS SANTOS RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NADER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 22.049,32, proveniente de contrato de crédito rotativo, ao passo que rejeitou os embargos monitórios dos réus. Os apelantes aduzem, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, especialmente quanto à juntada de extratos bancários pormenorizados e à produção de prova pericial, consideradas indispensáveis para o esclarecimento de controvérsias relativas ao débito ora exigido e à efetiva utilização do crédito disponibilizado. Invocam, ainda, excesso de encargos contratuais, notadamente diante da suposta cumulação irregular de comissão de permanência com demais encargos, pleiteando, em consequência, a anulação da sentença por nulidade processual, ou, subsidiariamente, a reforma do decisum. A Caixa Econômica Federal, nas contrarrazões, defende-se indicando adequação probatória dos documentos acostados à inicial, em observância ao disposto na Súmula 247 do STJ, além da inviabilidade de alegação de cerceamento de defesa ante a abertura de oportunidade de produção de provas em sede de embargos, a qual não fora aproveitada pelos réus. Sustenta a regularidade dos encargos contratuais cobrados, a legitimidade da via eleita e a ausência de qualquer cumulação vedada. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou entendimento de que: “O contrato bancário, ainda que sem assinatura do devedor, é título hábil para embasar ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo de débito” (STJ, Súmula 247). De igual modo, o artigo 700 do CPC exige para o manejo da via monitória documentação suficiente à formação do convencimento judicial acerca da existência da obrigação. No caso em exame, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com contrato de abertura de crédito rotativo, demonstrativo de evolução da dívida e extratos bancários, documentos que evidenciam de forma satisfatória a origem, legitimidade e dinâmica da obrigação discutida, atendendo à exigência de prova escrita para o manejo da via monitória. Afasto, portanto, a preliminar arguida pelos apelantes. Quanto ao indeferimento da produção de provas suplementares, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários ao pedido, enquanto ao réu cabe, ao apresentar seus embargos monitórios, juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir, observando o momento oportuno para tanto. No presente caso, ambas as partes exerceram suas faculdades processuais em tempo hábil, sem comprovação de prejuízo ou cerceamento de defesa. Vale ressaltar que a matéria posta é eminentemente de direito, centrada na análise da existência da obrigação à luz dos documentos já constantes nos autos. Ausente controvérsia fática específica e relevante, revela-se dispensável a reabertura da instrução probatória, legitimando plenamente o julgamento antecipado da lide. Outro ponto relevante é que não houve impugnação específica, mediante planilha detalhada ou memória de cálculo, acerca do suposto excesso de cobrança, requisito indispensável para afastar a presunção de correção dos encargos pactuados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIAS COMO FIADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de débito decorrente de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos apresentados pela parte ré, que apontavam ilegitimidade passiva das sócias, inépcia da inicial, e ilegalidade na cobrança de encargos. [...] 3. Há quatro questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva das sócias para figurarem na demanda; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para fundamentar a ação monitória; (iii) a alegação de excesso de cobrança; e (IV) a necessidade de perícia contábil. [...] 5. A inicial foi adequadamente instruída com o contrato bancário, os demonstrativos de débito, históricos de extratos e relatório de levantamento de contas, preenchendo os requisitos para a ação monitória conforme o art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. 6. A perícia contábil foi corretamente indeferida, uma vez que as questões suscitadas nos embargos e no recurso são eminentemente de direito, sendo os documentos juntados suficientes para elucidar os fatos. 7. Quando há impugnação em excesso de cobrança, a parte deve indicar, na petição, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo com as incorreções encontradas nos cálculos do credor, o que não foi feito no caso dos dos autos. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir as sócias do polo passivo da demand (AC 0002121-83.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 NÃO IDENTIFICADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO, DEMONSTRATIVO E EXTRATO). SÚMULA 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXTRATOS SUPLEMENTARES DIANTE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo como constituído título executivo judicial decorrente de débito em contrato de crédito rotativo, e rejeitando os embargos monitórios dos réus. 2. Alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de novos extratos bancários e de perícia contábil, além de alegação de excesso de cobrança de encargos contratuais e cumulação indevida de comissão de permanência, sem que se tenha apresentado impugnação específica acompanhada de memória de cálculo. 3. A prova documental acostada à inicial — contrato bancário, demonstrativo de evolução da dívida e extratos — atende aos requisitos previstos no art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ, sendo idônea para embasar pedido de ação monitória; desnecessária a apresentação de novos extratos, não havendo controvérsias relevantes de fato. 4. O julgamento antecipado da lide quando a matéria debatida se limita à análise de documentos já constantes nos autos não configura cerceamento de defesa, especialmente na ausência de impugnação técnica fundamentada pelas partes, conforme entendimento consolidado do STJ e precedente do TRF1. 5. Excesso de cobrança não demonstrado, pois não apresentado pelo devedor cálculo detalhado ou memória apta a infirmar os valores cobrados pela instituição financeira, nos termos do art. 293, §2º, do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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