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Processo nº 5000613-52.2017.4.04.7028

ID: 293114110

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000613-52.2017.4.04.7028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA ANTUNES RESENE ELIEL ANTUNES RESENE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000613-52.2017.4.04.7028/PR RECORRENTE : ELIEL ANTUNES RESENE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO… RECURSO CÍVEL Nº 5000613-52.2017.4.04.7028/PR RECORRENTE : ELIEL ANTUNES RESENE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : ELIANA MARIA ANTUNES RESENE (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) DESPACHO/DECISÃO Petição / Recurso do recorrente Por determinação da Turma Nacional de Uniformização, os autos foram encaminhados à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao entendimento daquele Colegiado Uniformizador. A Turma Recursal procedeu à análise do julgado, entretanto declarou prejudicado o juízo de adequação . Prevê o Art. 40 da Resolução nº 586/2019: "Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem." Colhe-se dos precedentes, a seguir transcritos, que a Reclamação é o instrumento adequado para os casos em que a decisão daquele Colegiado foi violada, sendo, portanto, o remédio para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NO CASO CONCRETO. INCABÍVEL RECLAMAÇÃO. ART. 46, I, REGIMENTO INTERNO DA TNU – RESOLUÇÃO CJF-RES-2015/00345. INICIAL INDEFERIDA. 1. Reclamação apresentada por GIVANILSON BEZERRA DE SÁ a este Colegiado. 2. Aduz que a decisão da Turma Recursal de São Paulo, proferida nos autos do processo 0003343-77.2013.4.03.6321 (em que foi autor), violou o entendimento da TNU, fixado no PEDILEF 05119134320124058400, no que toca à data de início do benefício por incapacidade. 3. Nos termos do art. 46, I, do Regimento Interno da TNU: ‘Não cabe reclamação, sendo a inicial desde logo indeferida quando: I – fundamentada em decisões proferidas em outros autos;’ 4. No caso em tela, não houve pedido de uniformização apresentado pelo autor, com decisão da TNU no caso concreto (em consulta ao sítio eletrônico do TRF/3ª Região, observa-se que o processo do autor transitou em julgado em 03/09/2015). 5. Desse modo, não resta outro caminho que o indeferimento da inicial. 6. Confira-se também: PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA TNU NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 16/TNU. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO. INDEFERIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se Reclamação dirigida a este Colegiado por Maria das Dores Medeiros, em face da decisão proferida pela Presidência da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, que “inadmitiu o agravo de admissibilidade apresentado como também declarou o não cabimento do incidente de uniformização protocolado, inclusive condenando em litigância de má fé”. (...) 2. Em sua Reclamação, a parte autora alega que “os autos foram remetidos a esse Colegiado Nacional em 28/04/2010, que suspendeu/sobrestou, erroneamente, o mesmo pelos RE’s 567.985 e 580.963, e remeteu o mesmo à Turma Recursal de origem, mesmo sem haver nenhuma intimação/publicação das parte acerca dessa suspensão do processo e remessa á Turma Recursal”. Requer que “a Egrégia Turma Recursal que se digne se digne em CHAMAR O FEITO À ORDEM, para sanar o erro material apontado, no sentido de ser recebido e analisado o mérito do incidente de uniformização apresentado, que se refere incapacidade temporária para concessão do LOAS, merecendo reforma a decisão constante no anexo nº. 42, uma vez que esta se fundamentou em matéria completamente diversa da tratada”. (...) 4. Com efeito, no julgamento do PEDILEF 0000004-06.2014.4.90.0000, relator Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (Sessão de 11 de setembro de 2014), a TNU assim firmou o seu entendimento sobre o descabimento de reclamação em determinadas situações: “12.2 Não cabe reclamação na TNU: 12.2.1. Fundamentadas em decisões tomadas em autos outros, com partes ou parte (autor ou réu) diversas, súmulas do STF, STJ ou TNU, bem como recursos extraordinários, especiais ou pedidos de uniformização; 12.2.2. Fundamentada em negativa de seguimento, pelo presidente da TNU ou pelo seu colegiado, de incidente de uniformização manifestamente inadmissível ou em confronto evidente com súmula ou jurisprudência dominante da TNU, STJ ou STF (art. 7º VII, c do Regimento Interno da TNU); 12.2.3. Contra a decisão do presidente da TNU que devolve às turmas de origem, para sobrestamento, os feitos versando sobre tema pendente de apreciação pela TNU, no STF (em regime de repercussão geral) ou no STJ (em incidente de uniformização ou recurso repetitivo), de forma que as turmas recursais futuramente promovam a posterior confirmação do acórdão recorrido ou sua adaptação à decisão que vier a ser proferida nos recursos indicados; 12.2.4. Contra decisão de sobrestamento do feito na origem, em aguardo à decisão do(s) processo(s) paradigmáticos (ritos do art. 543-B e 543-C do CPC e seu afim na TNU).” 5. Cito ainda, precedente específico sobre o descabimento da reclamação em situações como a presente: RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA TNU NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 16/TNU. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA RECLAMAÇÃO. (...) 3. A TNU tem admitido Reclamação “contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada” (Questão de Ordem nº 16), destinando-se este remédio processual a “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões”, conforme o art. 13 da Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais perante o STJ e STF (aplicável aqui por analogia, ante a ausência de previsão específica no Regimento Interno da TNU) . 4. Colhe-se do acima relatado que não houve decisão da TNU no caso concreto e que a recusa à adequação do julgado constitui-se em pretensa confrontação à jurisprudência firmada pela TNU, em abstrato, e não em confrontação a ato jurisdicional que determinou a adequação de julgamento na hipótese fática. 5. Em tais circunstâncias não se aplica a Questão de Ordem nº 16/TNU, uma vez que a Reclamação só é cabível quando a recusa à adequação do julgado contrariar decisão prolatada em caso específico, de modo a garantir-se a autoridade do que decidido por esta Corte de Uniformização de Jurisprudência. 6. Veja-se que os entendimentos adotados pela TNU, mesmo que sumulados, não tem efeito vinculante, a não ser nos limites da lide casuisticamente examinada, motivo pelo qual não pode a parte pretensamente prejudicada pela não adequação do julgado valer do meio processual da Reclamação. (...) 9. Reclamação indeferida (art. 295, V, do CPC). (PEDILEF 5010930-17.2013.4.04.7201, Juiz Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, j. 11/09/2014). 6. Assim, tendo em vista a inadequação do o escopo perseguido nesta reclamação, por não se tratar de hipótese na qual ela vem sendo aceita, indefiro a inicial. PEDILEF 00000323720154900000, RECLAMAÇÃO, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223. ‘(...) 5. Fiel à mesma simetria de cabimento da reclamação perante os Tribunais Superiores, a TNU tem admitido Reclamação “contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada” (Questão de Ordem nº 16), destinando-se este remédio processual a “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões”, conforme o art. 13 da Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais perante o STJ e STF (aplicável aqui por analogia, ante a ausência de previsão específica no Regimento Interno da TNU). 6. Portanto, a Reclamação só é cabível quando a recusa à adequação do julgado contrariar decisão prolatada em caso específico (lide subjetiva), de modo a garantir-se a autoridade do que decidido por este Colegiado de Uniformização de Jurisprudência, com eficácia inter partes. Pois, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante." (REsp 697.036/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/8/2008). (...) PEDILEF 00000168320154900000, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, TNU, DOU 22/01/2016 PÁGINAS 83/132. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não dá ensejo à interposição de reclamação, por si só, o fato de um juiz de Juizado Especial Federal, ou de Turma Recursal, adotar entendimento diverso daquele adotado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. PEDILEF 200900000000001, RECLAMAÇÃO, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU, DJ 08/01/2010. 7. Inicial da Reclamação indeferida. Art. 46, I, Resolução CJF-RES-2015/00345. (00000964720154900000, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 09/03/2017 PÁG. 136/211.) RECLAMAÇÃO. SÚMULA 68 DA TNU: VALIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO MANTEVE A DECISÃO RECORRIDA, CONSTATANTO QUE, EM VERDADE, O PROBLEMA NÃO RESIDIA NA CONTEMPORANEIDADE OU NÃO DO LAUDO PERICIAL, MAS PORQUE ELE NÃO SE REFERIA AO PERÍODO QUE O RECLAMANTE PRETENDIA VER RECONHECIDO COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA TNU . INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000233-53.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Esclareço, por fim, que não é possível aplicar ao caso a fungibilidade e conhecer a petição e/ou recurso como Reclamação , que seria o instrumento disponível conforme previsto nos arts. 40 e 42 da Resolução nº 586/CJF , de 30/09/2019 (RITNU), porque não preenchidos os pressupostos processuais : Art. 40. Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem. Art. 42. A reclamação será endereçada ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. Assim, recai sobre o caso o artigo 14, inciso I da Resolução nº 586/2019 do CJF : "não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível , prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; " Ante o exposto, não conheço do recurso/pedido formulado. Intimem-se. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito à origem.

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Processo nº 5000613-52.2017.4.04.7028

ID: 325526767

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000613-52.2017.4.04.7028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA ANTUNES RESENE ELIEL ANTUNES RESENE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000613-52.2017.4.04.7028/PR AUTOR : ELIEL ANTUNES RESENE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR04760… RECURSO CÍVEL Nº 5000613-52.2017.4.04.7028/PR AUTOR : ELIEL ANTUNES RESENE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELIANA MARIA ANTUNES RESENE (Pais) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) DESPACHO/DECISÃO Petição / Recurso do recorrente Por determinação da Turma Nacional de Uniformização, os autos foram encaminhados à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao entendimento daquele Colegiado Uniformizador. A Turma Recursal procedeu à análise do julgado, entretanto declarou prejudicado o juízo de adequação . Prevê o Art. 40 da Resolução nº 586/2019: "Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem." Colhe-se dos precedentes, a seguir transcritos, que a Reclamação é o instrumento adequado para os casos em que a decisão daquele Colegiado foi violada, sendo, portanto, o remédio para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NO CASO CONCRETO. INCABÍVEL RECLAMAÇÃO. ART. 46, I, REGIMENTO INTERNO DA TNU – RESOLUÇÃO CJF-RES-2015/00345. INICIAL INDEFERIDA. 1. Reclamação apresentada por GIVANILSON BEZERRA DE SÁ a este Colegiado. 2. Aduz que a decisão da Turma Recursal de São Paulo, proferida nos autos do processo 0003343-77.2013.4.03.6321 (em que foi autor), violou o entendimento da TNU, fixado no PEDILEF 05119134320124058400, no que toca à data de início do benefício por incapacidade. 3. Nos termos do art. 46, I, do Regimento Interno da TNU: ‘Não cabe reclamação, sendo a inicial desde logo indeferida quando: I – fundamentada em decisões proferidas em outros autos;’ 4. No caso em tela, não houve pedido de uniformização apresentado pelo autor, com decisão da TNU no caso concreto (em consulta ao sítio eletrônico do TRF/3ª Região, observa-se que o processo do autor transitou em julgado em 03/09/2015). 5. Desse modo, não resta outro caminho que o indeferimento da inicial. 6. Confira-se também: PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA TNU NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 16/TNU. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO. INDEFERIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se Reclamação dirigida a este Colegiado por Maria das Dores Medeiros, em face da decisão proferida pela Presidência da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, que “inadmitiu o agravo de admissibilidade apresentado como também declarou o não cabimento do incidente de uniformização protocolado, inclusive condenando em litigância de má fé”. (...) 2. Em sua Reclamação, a parte autora alega que “os autos foram remetidos a esse Colegiado Nacional em 28/04/2010, que suspendeu/sobrestou, erroneamente, o mesmo pelos RE’s 567.985 e 580.963, e remeteu o mesmo à Turma Recursal de origem, mesmo sem haver nenhuma intimação/publicação das parte acerca dessa suspensão do processo e remessa á Turma Recursal”. Requer que “a Egrégia Turma Recursal que se digne se digne em CHAMAR O FEITO À ORDEM, para sanar o erro material apontado, no sentido de ser recebido e analisado o mérito do incidente de uniformização apresentado, que se refere incapacidade temporária para concessão do LOAS, merecendo reforma a decisão constante no anexo nº. 42, uma vez que esta se fundamentou em matéria completamente diversa da tratada”. (...) 4. Com efeito, no julgamento do PEDILEF 0000004-06.2014.4.90.0000, relator Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (Sessão de 11 de setembro de 2014), a TNU assim firmou o seu entendimento sobre o descabimento de reclamação em determinadas situações: “12.2 Não cabe reclamação na TNU: 12.2.1. Fundamentadas em decisões tomadas em autos outros, com partes ou parte (autor ou réu) diversas, súmulas do STF, STJ ou TNU, bem como recursos extraordinários, especiais ou pedidos de uniformização; 12.2.2. Fundamentada em negativa de seguimento, pelo presidente da TNU ou pelo seu colegiado, de incidente de uniformização manifestamente inadmissível ou em confronto evidente com súmula ou jurisprudência dominante da TNU, STJ ou STF (art. 7º VII, c do Regimento Interno da TNU); 12.2.3. Contra a decisão do presidente da TNU que devolve às turmas de origem, para sobrestamento, os feitos versando sobre tema pendente de apreciação pela TNU, no STF (em regime de repercussão geral) ou no STJ (em incidente de uniformização ou recurso repetitivo), de forma que as turmas recursais futuramente promovam a posterior confirmação do acórdão recorrido ou sua adaptação à decisão que vier a ser proferida nos recursos indicados; 12.2.4. Contra decisão de sobrestamento do feito na origem, em aguardo à decisão do(s) processo(s) paradigmáticos (ritos do art. 543-B e 543-C do CPC e seu afim na TNU).” 5. Cito ainda, precedente específico sobre o descabimento da reclamação em situações como a presente: RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA TNU NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 16/TNU. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA RECLAMAÇÃO. (...) 3. A TNU tem admitido Reclamação “contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada” (Questão de Ordem nº 16), destinando-se este remédio processual a “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões”, conforme o art. 13 da Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais perante o STJ e STF (aplicável aqui por analogia, ante a ausência de previsão específica no Regimento Interno da TNU) . 4. Colhe-se do acima relatado que não houve decisão da TNU no caso concreto e que a recusa à adequação do julgado constitui-se em pretensa confrontação à jurisprudência firmada pela TNU, em abstrato, e não em confrontação a ato jurisdicional que determinou a adequação de julgamento na hipótese fática. 5. Em tais circunstâncias não se aplica a Questão de Ordem nº 16/TNU, uma vez que a Reclamação só é cabível quando a recusa à adequação do julgado contrariar decisão prolatada em caso específico, de modo a garantir-se a autoridade do que decidido por esta Corte de Uniformização de Jurisprudência. 6. Veja-se que os entendimentos adotados pela TNU, mesmo que sumulados, não tem efeito vinculante, a não ser nos limites da lide casuisticamente examinada, motivo pelo qual não pode a parte pretensamente prejudicada pela não adequação do julgado valer do meio processual da Reclamação. (...) 9. Reclamação indeferida (art. 295, V, do CPC). (PEDILEF 5010930-17.2013.4.04.7201, Juiz Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, j. 11/09/2014). 6. Assim, tendo em vista a inadequação do o escopo perseguido nesta reclamação, por não se tratar de hipótese na qual ela vem sendo aceita, indefiro a inicial. PEDILEF 00000323720154900000, RECLAMAÇÃO, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223. ‘(...) 5. Fiel à mesma simetria de cabimento da reclamação perante os Tribunais Superiores, a TNU tem admitido Reclamação “contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada” (Questão de Ordem nº 16), destinando-se este remédio processual a “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões”, conforme o art. 13 da Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais perante o STJ e STF (aplicável aqui por analogia, ante a ausência de previsão específica no Regimento Interno da TNU). 6. Portanto, a Reclamação só é cabível quando a recusa à adequação do julgado contrariar decisão prolatada em caso específico (lide subjetiva), de modo a garantir-se a autoridade do que decidido por este Colegiado de Uniformização de Jurisprudência, com eficácia inter partes. Pois, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante." (REsp 697.036/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/8/2008). (...) PEDILEF 00000168320154900000, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, TNU, DOU 22/01/2016 PÁGINAS 83/132. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não dá ensejo à interposição de reclamação, por si só, o fato de um juiz de Juizado Especial Federal, ou de Turma Recursal, adotar entendimento diverso daquele adotado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. PEDILEF 200900000000001, RECLAMAÇÃO, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU, DJ 08/01/2010. 7. Inicial da Reclamação indeferida. Art. 46, I, Resolução CJF-RES-2015/00345. (00000964720154900000, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 09/03/2017 PÁG. 136/211.) RECLAMAÇÃO. SÚMULA 68 DA TNU: VALIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO MANTEVE A DECISÃO RECORRIDA, CONSTATANTO QUE, EM VERDADE, O PROBLEMA NÃO RESIDIA NA CONTEMPORANEIDADE OU NÃO DO LAUDO PERICIAL, MAS PORQUE ELE NÃO SE REFERIA AO PERÍODO QUE O RECLAMANTE PRETENDIA VER RECONHECIDO COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA TNU . INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000233-53.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Esclareço, por fim, que não é possível aplicar ao caso a fungibilidade e conhecer a petição e/ou recurso como Reclamação , que seria o instrumento disponível conforme previsto nos arts. 40 e 42 da Resolução nº 586/CJF , de 30/09/2019 (RITNU), porque não preenchidos os pressupostos processuais : Art. 40. Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem. Art. 42. A reclamação será endereçada ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. Assim, recai sobre o caso o artigo 14, inciso I da Resolução nº 586/2019 do CJF : "não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível , prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; " Ante o exposto, não conheço do recurso/pedido formulado. Intimem-se. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito à origem.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0000004-06.2025.5.06.0281"

Processo nº 5000613-52.2017.4.04.7028

Processo nº 5000613-52.2017.4.04.7028